{"id":777,"date":"2010-03-02T14:34:15","date_gmt":"2010-03-02T16:34:15","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=777"},"modified":"2010-03-02T14:34:15","modified_gmt":"2010-03-02T16:34:15","slug":"opiniao-protesto-da-divida-de-alimentos-fixados-em-escritura-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=777","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Protesto da d\u00edvida de alimentos fixados em escritura p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Por Karin Regina Rick Rosa<\/strong><\/p>\n

Recentemente, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE divulgou dados sobre separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios realizados por escritura p\u00fablica durante o ano de 2008, que confirmam o sucesso da Lei 11.441\/07.<\/p>\n

Houve um significativo aumento do n\u00famero de escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio lavradas em 2008, em rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2007, quando a Lei 11.441 foi publicada e entrou em vigor. Em 2008, 14,5% das 290.963 dissolu\u00e7\u00f5es, consideradas na pesquisa tanto as separa\u00e7\u00f5es quanto os div\u00f3rcios, ocorreram no tabelionato de notas. Foram lavradas 42.346 escrituras p\u00fablicas, sendo 14.623 de separa\u00e7\u00f5es, e 37.703, de divorcio. Os n\u00fameros representam um aumento de 24,9% nas escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o, e de 33,9% nas escrituras p\u00fablicas de div\u00f3rcio, em compara\u00e7\u00e3o com o ano de 2007.<\/p>\n

Os dados confirmam a credibilidade e a confian\u00e7a que os cidad\u00e3os depositam no tabeli\u00e3o de notas. O sucesso da Lei 11.441\/07, contudo, n\u00e3o dependia exclusivamente do desempenho dos tabeli\u00e3es de notas. Era preciso que os advogados, partes indispens\u00e1veis nestas escrituras, estivessem decididos a apresentar a op\u00e7\u00e3o administrativa a seus clientes, e n\u00e3o raras vezes mais do que isso, estivessem dispostos a trabalhar para que houvesse a op\u00e7\u00e3o administrativa, j\u00e1 que a lei exige o consenso entre todos os interessados como condi\u00e7\u00e3o para lavratura da escritura. Mas n\u00e3o era s\u00f3. Al\u00e9m de tabeli\u00e3es de notas e advogados empenhados, era imprescind\u00edvel o interesse e a confian\u00e7a do cidad\u00e3o, para levar suas situa\u00e7\u00f5es familiares mais \u00edntimas para dentro da serventia notarial.<\/p>\n

Ultrapassadas estas quest\u00f5es, outro aparente obst\u00e1culo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ou do v\u00ednculo matrimonial por escritura p\u00fablica, independentemente da participa\u00e7\u00e3o judicial, poderia se apresentar, naquelas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o de alimentos em favor de um c\u00f4njuge ou a descendente maior e capaz. Isso, porque o C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 733 prev\u00ea a pris\u00e3o do devedor de alimentos que descumprir a decis\u00e3o judicial que os fixou, como meio coercitivo de pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, de acordo com alguns, ou como meio de encorajar o devedor a prestar os alimentos devidos, para outros. Independentemente do ponto de vista, \u00e9 inequ\u00edvoco que se trata de dr\u00e1stica forma de intimida\u00e7\u00e3o, adotada nos casos em que as necessidades emergem com vestes amea\u00e7adoras para a perman\u00eancia \u00edntegra do credor. Forma essa que muitas vezes se mostra um meio eficiente para o credor.<\/p>\n

A escritura p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o judicial. Logo, o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar fixada em escritura p\u00fablica n\u00e3o autoriza o pedido de pris\u00e3o civil do devedor. Ou seja, enquanto n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00e3o do artigo 733 do C\u00f3digo de Processo Civil, carece o credor de possibilidade jur\u00eddica para o pedido de pris\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o alimentos fundada em escritura p\u00fablica. Tal circunst\u00e2ncia, no entanto, n\u00e3o deve ser motivo para se descartar a op\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Conv\u00e9m lembrar que, se por um lado a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consignada na escritura p\u00fablica n\u00e3o enseja a pris\u00e3o do devedor da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, existe a previs\u00e3o legal do protesto das d\u00edvidas contidas em documentos, nos termos do artigo 1\u00ba, da Lei 9.492\/97, e dentre elas se enquadra a obriga\u00e7\u00e3o alimentar estipulada na escritura p\u00fablica. O protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida. Tecnicamente, o protesto tem o escopo de servir de prova, de documentar, de anunciar, de asseverar, com seguran\u00e7a jur\u00eddica e de forma aut\u00eantica, com a marca da f\u00e9 p\u00fablica, a frustra\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o assumida. Na pr\u00e1tica, o protesto tamb\u00e9m pode ser um eficiente meio coercitivo ou encorajador para o devedor, na medida em que as informa\u00e7\u00f5es sobre protesto constam em cadastro de consultas de cr\u00e9dito. Em uma sociedade de consumo, baseada na informa\u00e7\u00e3o e no cr\u00e9dito, as consequ\u00eancias do protesto, embora possam n\u00e3o ser t\u00e3o dram\u00e1ticas quanto \u00e0quelas que decorrem da pris\u00e3o civil, ainda assim implicam s\u00e9rias e indesej\u00e1veis restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A autora \u00e9 advogada, assessora jur\u00eddica do CNB Conselho Federal, mestre em Direito P\u00fablico, professora de direito civil e direito notarial e registral na Unisinos e coordenadora do curso de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em direito notarial e registral da Unisinos<\/em>.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR<\/a> n. 3776 – S\u00e3o Paulo, 01 de Mar\u00e7o de 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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