{"id":7742,"date":"2013-08-07T16:12:39","date_gmt":"2013-08-07T18:12:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7742"},"modified":"2013-08-07T16:12:39","modified_gmt":"2013-08-07T18:12:39","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-os-donos-em-sua-separacao-judicial-doaram-ou-prometeram-doar-in-casu-nao-importa-um-seu-imovel-a-doacao-nunca-foi-dada-a-registro-lrp73-art-167-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7742","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – d\u00favida – os donos, em sua separa\u00e7\u00e3o judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, n\u00e3o importa) um seu im\u00f3vel – a doa\u00e7\u00e3o nunca foi dada a registro (LRP73, art. 167, I, 33) – depois, os donos permutaram esse mesmo im\u00f3vel por outro, e a respectiva escritura p\u00fablica foi apresentada a registro (LRP73, art. 167, I, 30) – a exist\u00eancia da doa\u00e7\u00e3o ou da promessa de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 empe\u00e7o, agora, para o registro da permuta – o t\u00edtulo da permuta, apresentado antes do t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, tem prioridade (CC02, arts. 1.245, \u00a7 1\u00ba, e 1.246; LRP73, arts. 185, 190, 191 e 192) – d\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0051841-11.2012.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 363<\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – Decimo Quarto Cartorio de Registro de Imoveis da Capital<\/p>\n

Gilda Cesira Giannetti Finisguerra – – Wlaler Antonio Domingos Finisguerra<\/p>\n

Registro de im\u00f3veis – d\u00favida – os donos, em sua separa\u00e7\u00e3o judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, n\u00e3o importa) um seu im\u00f3vel – a doa\u00e7\u00e3o nunca foi dada a registro (LRP73, art. 167, I, 33) – depois, os donos permutaram esse mesmo im\u00f3vel por outro, e a respectiva escritura p\u00fablica foi apresentada a registro (LRP73, art. 167, I, 30) – a exist\u00eancia da doa\u00e7\u00e3o ou da promessa de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 empe\u00e7o, agora, para o registro da permuta – o t\u00edtulo da permuta, apresentado antes do t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, tem prioridade (CC02, arts. 1.245, \u00a7 1\u00ba, e 1.246; LRP73, arts. 185, 190, 191 e 192) – d\u00favida improcedente.<\/p>\n

Vistos etc.<\/p>\n

1. O 14\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (14\u00ba RISP) suscitou d\u00favida a pedido de Gilda Cesira Giannetti Finisguerra e Walter Antonio Domingos Finisguerra, que apresentaram para registro uma escritura p\u00fablica (fls. 10-11) lavrada pelo 11\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo (livro 4912, p. 307-310), segundo a qual os suscitados Gilda e Walter permutaram com Yvonne Alves Diniz o apartamento 21 do Edif\u00edcio Marqu\u00eas de Monte Alegre (Rua Tenente Gomes Ribeiro, 30 transcri\u00e7\u00e3o 121.944, fls. 89) e receberam, em troca, o apartamento 133 do Edif\u00edcio Marqu\u00eas de Monte Alegre (Rua Tenente Gomes Ribeiro, 30 matr\u00edcula 69.472, fls. 90-91).<\/p>\n

1.1. Segundo o termo de d\u00favida (fls. 02-04), o registro da permuta (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 167, I, 30) n\u00e3o pode ser feito (prenota\u00e7\u00f5es 610.687 e 610.691), porque: (a) no registro os suscitados constam como casados e, na escritura, como separados judicialmente, e nos autos da separa\u00e7\u00e3o judicial consta que ambos, Walter e Gilda, haviam concordado em doar o im\u00f3vel a suas filhas Sandra Finisguerra e M\u00e1rcia Finisguerra; (b) n\u00e3o h\u00e1 prova do pagamento do imposto devido pela doa\u00e7\u00e3o; e (c) uma das donat\u00e1rias op\u00f4s-se \u00e0 doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.2. Sugere o 14\u00ba RISP que se insira nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a NSCGJ o dever de que os tabeli\u00e3es exijam prova de inexist\u00eancia de partilha (ou, sendo o caso, as averba\u00e7\u00f5es competentes), sempre que os outorgantes se qualificarem como separados ou divorciados, mas um estado civil diferente constar no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

1.3. O termo de d\u00favida veio instru\u00eddo com documentos (fls. 05-95).<\/p>\n

2. Os suscitados impugnaram a d\u00favida (fls. 96- 102).<\/p>\n

2.1. Segundo a impugna\u00e7\u00e3o, nos autos da separa\u00e7\u00e3o consensual n\u00e3o houve doa\u00e7\u00e3o, mas promessa de doa\u00e7\u00e3o, da qual se arrependeram os suscitados, como podiam fazer e fizeram; logo, n\u00e3o existe \u00f3bice para o registro da permuta.<\/p>\n

2.2. Os suscitados apresentaram procura\u00e7\u00e3o (fls. 103) e fizeram juntar documentos (fls. 104-231, 236-242 e 257-261).<\/p>\n

2.3. Os suscitados voltaram a manifestar-se a fls. 248-251.<\/p>\n

3. O 14\u00ba RISP prestou novas informa\u00e7\u00f5es (fls. 268-269), sobre as quais puderam manifestar-se os suscitados (fls. 275-278).<\/p>\n

4. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 280-281).<\/p>\n

5. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n

6. Segundo o princ\u00edpio da prioridade (vigente C\u00f3d. Civil CC02, arts. 1.245, \u00a7 1\u00ba, e 1.246; LRP73, arts. 185, 190, 191 e 192: prior tempore, potior iure), \u201cSe se omite a formalidade registral, a omiss\u00e3o d\u00e1 azo a que terceiros realizem, sobre o mesmo im\u00f3vel, neg\u00f3cios semelhantes, cujos t\u00edtulos, apresentados com anteced\u00eancia ao registro, ganham prioridades sobre os anteriores. A prioridade, beneficiando o diligente, pune o retardat\u00e1rio. […] A prioridade desempenha o seu papel de maneira diferente, conforme os direitos que se confrontam sejam, ou n\u00e3o sejam, incompat\u00edveis entre si. Quando os direitos que acorrem para disputar o registro s\u00e3o reciprocamente excludentes, a prioridade assegura o primeiro, determinando a exclus\u00e3o do outro. Quando, ao contr\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o reciprocamente excludentes, a prioridade assegura o primeiro, concedendo gradua\u00e7\u00e3o inferior ao outro.\u201d (CARVALHO, Afr\u00e2nio de. Registro de im\u00f3veis: coment\u00e1rios ao sistema de registro em face da Lei n\u00ba 6.015, de 1973, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.216, de 1975. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 192).<\/p>\n

7. No caso dos autos, a despeito da doa\u00e7\u00e3o que os permutantes Gilda e Walter haviam prometido celebrar ou celebraram (isso n\u00e3o importa) nos autos da separa\u00e7\u00e3o consensual (fls. 80), eles permutantes ainda s\u00e3o donos do im\u00f3vel transcrito sob n. 121.944 14\u00ba RISP, como se tira inequivocamente da certid\u00e3o posta a fls. 89 destes autos. Note-se que a partilha, mesmo que homologada em ju\u00edzo, n\u00e3o passa de neg\u00f3cio jur\u00eddico obrigacional, e o fato de constar a inten\u00e7\u00e3o de doar ou mesmo a doa\u00e7\u00e3o efetiva n\u00e3o significa que os doadores tenham deixado de ser donos, o que s\u00f3 sucederia se a doa\u00e7\u00e3o houvesse sido levada ao registro, o que n\u00e3o se fez. Logo, se a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi dada ao registro e, agora, os donos permutaram o im\u00f3vel, a permuta pode ser registrada, sem que a doa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o teve nenhuma efic\u00e1cia real seja empecilho para tanto: o poder de dispor do dom\u00ednio sobre o im\u00f3vel da tr. 121.944 ainda est\u00e1 em m\u00e3os de Gilda e Walter, e o preju\u00edzo sofrido pelos donat\u00e1rios (se houver) tem de ser discutido na via pr\u00f3pria, sem que em nada influa sobre o registro da permuta.<\/p>\n

8. Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 14\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (prenota\u00e7\u00e3o 610.687) para permitir o registro da permuta instrumentada na escritura p\u00fablica lavrada em 18 de maio de 2012 pelo 11\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo (livro 4.912, p. 307-310). N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura. Oportunamente, cumpra-se a LRP73, art. 203, II. Esta senten\u00e7a vale como mandado (Portaria Conjunta n. 01\/08). Finalmente, arquivem-se os autos, se n\u00e3o for requerido nada mais.<\/p>\n

P. R. I. C.<\/p>\n

(D.J.E. de 02.08.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0051841-11.2012.8.26.0100 CP 363 D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – Decimo Quarto Cartorio de Registro de Imoveis da Capital Gilda Cesira Giannetti Finisguerra – – Wlaler Antonio Domingos Finisguerra Registro de im\u00f3veis – d\u00favida – os donos, em sua separa\u00e7\u00e3o judicial, doaram ou prometeram doar (in casu, n\u00e3o importa) um seu im\u00f3vel – a doa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7742","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7742"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7742\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}