{"id":7714,"date":"2013-07-31T21:57:29","date_gmt":"2013-07-31T23:57:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7714"},"modified":"2013-07-31T21:57:29","modified_gmt":"2013-07-31T23:57:29","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-alienacao-fiduciaria-em-garantia-a-despeito-do-nome-do-instrumento-particular-aditamento-in-casu-foi-estipulada-nova-g","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7714","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia – a despeito do nome do instrumento particular (= \u201caditamento\u201d) in casu foi estipulada nova garantia, porque a d\u00edvida subjacente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o foi novada (CC02, art. 360, I): afinal, mantidos o credor e o devedor originais, modificaram-se em parte os valores e os grupos e as quotas que d\u00e3o \u00e0 causa \u00e0 d\u00edvida; al\u00e9m disso, extinguiram-se, em parte, certas d\u00edvidas – o caso, portanto, \u00e9 de registro de nova garantia, e n\u00e3o de mera averba\u00e7\u00e3o – pedido improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0075076-07.2012.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 427<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registro Civil das Pessoas Naturais – S. E. A. de C. LTDA<\/p>\n

Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia – a despeito do nome do instrumento particular (= \u201caditamento\u201d) in casu foi estipulada nova garantia, porque a d\u00edvida subjacente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o foi novada (CC02, art. 360, I): afinal, mantidos o credor e o devedor originais, modificaram-se em parte os valores e os grupos e as quotas que d\u00e3o \u00e0 causa \u00e0 d\u00edvida; al\u00e9m disso, extinguiram-se, em parte, certas d\u00edvidas – o caso, portanto, \u00e9 de registro de nova garantia, e n\u00e3o de mera averba\u00e7\u00e3o – pedido improcedente.<\/p>\n

CP 427 Vistos etc.<\/p>\n

1. Santa Em\u00edlia Administradora de Cons\u00f3rcio Ltda. requereu (fls. 02-13) provid\u00eancias a esta corregedoria permanente.<\/p>\n

1.1. Segundo o requerimento inicial, a requerente solicitou ao 8\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (8\u00ba RISP) que averbasse um aditamento (fls. 24-28) ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis j\u00e1 inscrito no R. 7 da matr\u00edcula 158.442 (fls. 28-30). Com esse aditamento, os figurantes do neg\u00f3cio jur\u00eddico pretendem aumentar a d\u00edvida garantida.<\/p>\n

1.2. O of\u00edcio de im\u00f3veis denegou a averba\u00e7\u00e3o (fls. 31), e para tanto afirmou que o aditamento modifica n\u00e3o somente o valor da d\u00edvida, mas tamb\u00e9m os grupos e as quotas de cons\u00f3rcio que foram garantidas; logo disse o of\u00edcio do registro de im\u00f3veis , a solu\u00e7\u00e3o correta \u00e9 cancelar o registro da primeira aliena\u00e7\u00e3o, e proceder \u00e0 nova constitui\u00e7\u00e3o de garantia.<\/p>\n

1.3. Alega a requerente que, aplicando-se a orienta\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 6.105, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 167, II, 15 e 30, e art. 246, e considerando a solu\u00e7\u00e3o dada por outros of\u00edcios, inclusive deste Estado, a recusa n\u00e3o est\u00e1 correta, e a averba\u00e7\u00e3o tem de ser feita, como rogada.<\/p>\n

1.4. A requerente apresentou procura\u00e7\u00e3o ad iudicia (fls. 14) e fez juntar documentos (fls. 16-41).<\/p>\n

2. O 8\u00ba RISP prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 44-45).<\/p>\n

2.1. Segundo as informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se trata de mero aditamento, mas de verdadeira nova\u00e7\u00e3o, porque foram modificados n\u00e3o apenas o valor da d\u00edvida, como ainda se extinguiram obriga\u00e7\u00f5es (quotas 291 e 292 do grupo 419) e se criaram outras (quota 661 do grupo 431 e quota 708 do grupo 431); a regra da LRP73, art. 167, II, 15, s\u00f3 se aplica ao sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o; e \u00f3bice que n\u00e3o foi impugnado o valor da d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 o apontado pela requerente (= R$ 660.783,27), e sim outro (= R$ 597.695,41). Por tudo isso, n\u00e3o foi poss\u00edvel proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. A requerente e o Minist\u00e9rio P\u00fablico voltaram a manifestar-se (fls. 51-54, 57-A e 63).<\/p>\n

5. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 67-68).<\/p>\n

6. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n

7. Segundo o vigente C\u00f3d. Civil, art. 360, I, d\u00e1-se nova\u00e7\u00e3o quando o devedor contrai com o credor nova d\u00edvida para extinguir e substituir a anterior.<\/p>\n

7.1. \u00c9 o que se passou no caso do instrumento particular levado a registro: embora ele se denomine aditamento, sucedeu que, mantidos o credor e o devedor originais, foram abrangidos novos valores, concernentes, em parte, a novos grupos e quotas de cons\u00f3rcio, com extin\u00e7\u00e3o de parte de d\u00e9bitos anteriores.<\/p>\n

8. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (como o penhor e a hipoteca) \u00e9, no direito brasileiro, estritamente acess\u00f3rias \u00e0 d\u00edvida garantida (Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, arts. 17, IV, 22, caput, e 25, caput).<\/p>\n

8.1. Logo, tendo havido como houve nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida subjacente (e n\u00e3o mero aumento de valor devido), a conclus\u00e3o \u00e9 a de que n\u00e3o h\u00e1 simplesmente aditamento (o que, no plano formal, corresponderia a mera averba\u00e7\u00e3o), e sim verdadeiro novo contrato (o que, no plano formal, implica novo registro).<\/p>\n

9. Do exposto, indefiro o pedido de provid\u00eancias deduzido por Santa Em\u00edlia Administradora de Cons\u00f3rcio Ltda. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (C\u00f3d. Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo, art. 246). Oportunamente, arquivem-se.<\/p>\n

P. R. I.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos Juiz de Direito<\/p>\n

(D.J.E. de 30.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0075076-07.2012.8.26.0100 CP 427 Pedido de Provid\u00eancias Registro Civil das Pessoas Naturais – S. E. A. de C. LTDA Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia – a despeito do nome do instrumento particular (= \u201caditamento\u201d) in casu foi estipulada nova garantia, porque a d\u00edvida subjacente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o foi novada […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7714","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7714","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7714"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7714\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7714"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}