{"id":7712,"date":"2013-07-31T21:56:23","date_gmt":"2013-07-31T23:56:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7712"},"modified":"2013-07-31T21:56:23","modified_gmt":"2013-07-31T23:56:23","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-o-exame-e-o-calculo-foram-solicitados-pelos-requerentes-que-portanto-nao-tem-direito-a-restituicao-das-despesas-e-dos-emolumentos-correspon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7712","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – o exame e o c\u00e1lculo foram solicitados pelos requerentes, que, portanto, n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das despesas e dos emolumentos correspondentes – portabilidade de cr\u00e9dito garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel (Lei n. 9.514\/97, art. 25, \u00a7 3\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.703\/12, arts. 4\u00ba e 5\u00ba) – t\u00edtulo formal redigido em m\u00e1 t\u00e9cnica, mas que permite interpreta\u00e7\u00e3o (CC02, art. 112) que o admita a registro, para fins da averba\u00e7\u00e3o prevista na LRP73, art. 167, II, 30 – pedido de provid\u00eancias procedente em parte."},"content":{"rendered":"

Processo 0053090-94.2012.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 366<\/p>\n

Procedimento Ordin\u00e1rio<\/p>\n

REGISTROS P\u00daBLICOS<\/p>\n

R. L. M. – – J. de M. S. M. – O. do 1 R. de I. da C. da C. do E. de S. P.<\/p>\n

Ricardo Luis Mahlmeister – – Ricardo Luis Mahlmeister<\/p>\n

Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – o exame e o c\u00e1lculo foram solicitados pelos requerentes, que, portanto, n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das despesas e dos emolumentos correspondentes – portabilidade de cr\u00e9dito garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel (Lei n. 9.514\/97, art. 25, \u00a7 3\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.703\/12, arts. 4\u00ba e 5\u00ba) – t\u00edtulo formal redigido em m\u00e1 t\u00e9cnica, mas que permite interpreta\u00e7\u00e3o (CC02, art. 112) que o admita a registro, para fins da averba\u00e7\u00e3o prevista na LRP73, art. 167, II, 30 – pedido de provid\u00eancias procedente em parte.<\/p>\n

CP 366 Vistos etc.<\/p>\n

1. Ricardo Lu\u00eds Mahlmeister e Juliana de Moraes Soares Mahlmeister requereram provid\u00eancias (fls. 02-10) a esta corregedoria permanente.<\/p>\n

1.1. Segundo o requerimento, os autores contrataram m\u00fatuo com o Banco Ita\u00fa Unibanco S. A. e prestaram garantia por meio da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do im\u00f3vel da matr\u00edcula 100.956 (fls. 14), do 10\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (10\u00ba RISP). Depois, os autores celebraram contrato com o Banco do Brasil, para extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida contra\u00edda com aquele credor e a contrata\u00e7\u00e3o de novo m\u00fatuo.<\/p>\n

1.2. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional n. 3.401, de 6 de setembro de 2006, da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, art. 25, \u00a7 3\u00ba, e da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 167, II, 30 (ambos com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.703, de 7 de agosto de 2012, arts. 4\u00ba e 5\u00ba), os autores requereram ao 10\u00ba RISP a averba\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, i. e., da portabilidade do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio.<\/p>\n

1.3. O 10\u00ba RISP, contudo, negou a averba\u00e7\u00e3o, porque segundo informou seriam necess\u00e1rias uma averba\u00e7\u00e3o de cancelamento da primitiva aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e registro daquela rec\u00e9m-constitu\u00edda.<\/p>\n

1.4. Assim, os requerentes pedem que se determine a averba\u00e7\u00e3o erroneamente recusada, e que o 10\u00ba RISP lhes restitua R$ 48,58, concernentes a exame e c\u00e1lculo e c\u00f3pias (fls. 57-59).<\/p>\n

1.5. O requerente Ricardo milita em causa pr\u00f3pria; a requerente Juliana apresentou procura\u00e7\u00e3o ad iudicia (fls. 11). Os requerentes fizeram juntar documentos (fls. 12-65) e, em especial, os t\u00edtulos que pretendem dar a registro (fls. 69-103).<\/p>\n

2. Indeferiu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela (fls. 66).<\/p>\n

3. O 10\u00ba RISP prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 105-107).<\/p>\n

3.1. Segundo as informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o de valores, cobrados corretamente para o exame e c\u00e1lculo, por pedido dos requerentes.<\/p>\n

3.2. Quanto ao mais, o t\u00edtulo (fls. 69-88) e a quita\u00e7\u00e3o (fls. 97) trazem a extin\u00e7\u00e3o da primeira garantia por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (fls. 79, cl\u00e1usula 20\u00aa; fls. 86, cl\u00e1usula 38\u00aa), de maneira que a\u00ed n\u00e3o foi respeitada, com rigor, a Lei n. 12.703\/12, e, a princ\u00edpio, \u00e9 necess\u00e1ria retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo; contudo, em raz\u00e3o do disposto no C\u00f3d. Civil vigente CC02, art. 112, em casos semelhantes j\u00e1 chegou a ser revista a primeira qualifica\u00e7\u00e3o, para possibilitar um \u00fanico ato de averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo deferimento do pedido (fls. 113-114).<\/p>\n

5. Os requerentes manifestaram-se (fls. 118-120).<\/p>\n

6. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n

7. Os requerentes n\u00e3o fazem jus a restitui\u00e7\u00e3o nenhuma, porque, na forma da lei, solicitaram exame e c\u00e1lculo, e t\u00eam de pagar as despesas e os emolumentos respectivos.<\/p>\n

8. T\u00e3o abstrusa \u00e9 a figura da \u201cportabilidade\u201d que, como bem fez notar o 10\u00ba RISP (fls. 106, in medio), as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o conseguem, dela, lan\u00e7ar m\u00e3o corretamente, e terminam cometer toda esp\u00e9cie de imprecis\u00e3o de linguagem (para dizer o menos) o que facilmente se teria evitado, se o legislador houvesse recorrido \u00e0 boa t\u00e9cnica. Como explica Mauro Ant\u00f4nio Rocha (Sub-roga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. Codinome portabilidade de cr\u00e9dito, dispon\u00edvel em http:\/\/cartorios.org\/2013\/01\/18\/sub-rogacao-de-divida-codinome-portabilidade-de-credito\/<\/a>), a \u201copera\u00e7\u00e3o denominada \u2018portabilidade\u2019 no pr\u00f3prio texto legal, depois de anos, se refez e se reproduziu nos exatos contornos da sub-roga\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito j\u00e1 existente na lei civil e se perfaz mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es: 1. O devedor mutu\u00e1rio negocia com a institui\u00e7\u00e3o interessada na aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; 2. A credora mutuante transfere os recursos equivalentes ao saldo devedor do contrato para a institui\u00e7\u00e3o credora da opera\u00e7\u00e3o original, concluindo a quita\u00e7\u00e3o antecipada do contrato; 3. A institui\u00e7\u00e3o quitada fornece termo de recebimento de cr\u00e9dito decorrente de portabilidade, ou comparece ao contrato como interveniente-anuente; 4. O Oficial de Registro procede \u00e0s averba\u00e7\u00f5es de substitui\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento imobili\u00e1rio e da respectiva transfer\u00eancia da garantia fiduci\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

9. Seja como for, est\u00e1 claro que novamente, como salientou o 10\u00ba RISP (fls. 107) \u00e9 poss\u00edvel depreender (CC02, art. 112) que os figurantes do neg\u00f3cio jur\u00eddico instrumentado a fls. 69-88 e 89, a despeito da m\u00e1 linguagem utilizada, pretenderam, ao fim e ao cabo, a provid\u00eancia prevista na Lei n. 9.514\/97, art. art. 25, \u00a7 3\u00ba, e na LRP73, art. 167, II, 30, pelo que o pedido de provid\u00eancias, nessa parte, tem de ser deferido. 10. Do exposto, defiro em parte o pedido de provid\u00eancias deduzido por Ricardo Lu\u00eds Mahlmeister e Juliana de Moraes Soares Mahlmeister e determino ao 10\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo a averba\u00e7\u00e3o (LRP73, art. 167, II, 30) do t\u00edtulo formal juntado a fls. 69-88 e 89, na matr\u00edcula 100.956. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (C\u00f3d. Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo, art. 246). Esta senten\u00e7a vale como mandado (Portaria Conjunta 01\/08). Oportunamente, arquivem-se.<\/p>\n

P. R. I.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos Juiz de Direito<\/p>\n

(D.J.E. de 30.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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