{"id":7710,"date":"2013-07-31T21:55:09","date_gmt":"2013-07-31T23:55:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7710"},"modified":"2013-07-31T21:55:09","modified_gmt":"2013-07-31T23:55:09","slug":"1a-vrpsp-duvida-averbacao-de-contrato-de-locacao-para-exercicio-de-direito-de-preferencia-instrumento-eivado-de-vicios-que-comprometem-a-seguranca-juridica-saneamento-de-parte-dos-vicios-man","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7710","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – averba\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia – instrumento eivado de v\u00edcios que comprometem a seguran\u00e7a jur\u00eddica – saneamento de parte dos v\u00edcios – manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice referente \u00e0 necessidade de rubrica dos subscritores em todas as folhas do instrumento – d\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0026786-24.2013.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 127<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

YK Rede Park Estacionamento Ltda<\/p>\n

D\u00favida – averba\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia – instrumento eivado de v\u00edcios que comprometem a seguran\u00e7a jur\u00eddica – saneamento de parte dos v\u00edcios – manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice referente \u00e0 necessidade de rubrica dos subscritores em todas as folhas do instrumento – d\u00favida procedente.<\/p>\n

CP 127<\/p>\n

Vistos etc.<\/p>\n

1. O 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI) suscitou d\u00favida a pedido de YK – REDE PARK ESTACIONAMENTO LTDA (fls. 02 – 04).<\/p>\n

1.1. A suscitada fez prenotar, em 19 de fevereiro de 2013, sob n\u00ba 313.203 no 1\u00ba RI, contrato de loca\u00e7\u00e3o celebrado em 18 de junho de 2007 (fls. 24 – 30), onde figura como locadora TEREZINHA SOARES DE ARAUJO e como locat\u00e1ria a suscitada. O t\u00edtulo foi devolvido, em 22 de fevereiro de 2013, com exig\u00eancias (fls. 32).<\/p>\n

1.2. Em 18 de mar\u00e7o de 2013, o contrato foi reapresentado, acompanhado de requerimento (fls. 05 – 09) que solicitava suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida caso o registrador n\u00e3o concordasse com a argumenta\u00e7\u00e3o da suscitada acerca do cumprimento apenas parcial das exig\u00eancias.<\/p>\n

1.3. Tendo reconsiderado parte dos \u00f3bices impostos, o 1\u00ba RI manteve somente uma exig\u00eancia (fls. 31), referente \u00e0 necessidade de rubrica de TEREZINHA em todas as folhas do contrato ou de suprimento judicial. Nestes termos, e conforme solicitado a fls. 09, aquela serventia suscitou a presente d\u00favida.<\/p>\n

1.4. YK – REDE PARK ESTACIONAMENTO LTDA est\u00e1 devidamente representada ad judicia pelo advogado NELSON DE SOUZA PINTO NETO (OAB\/SP 280.190 – fls. 10)<\/p>\n

2. Houve impugna\u00e7\u00e3o (fls 42 – 50), ocasi\u00e3o em a suscitada exp\u00f4s os mesmos argumentos apresentados no requerimento de fls. 05 – 09.<\/p>\n

3. N\u00e3o houve necessidade de esclarecimentos posteriores do 1\u00ba RI, uma vez que os elementos dos autos j\u00e1 foram suficientemente elucidativos.<\/p>\n

4. A fls. 54 – 56 foram apresentadas provas documentais (notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais) de que realmente houve aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do contrato de loca\u00e7\u00e3o por parte dos herdeiros de TEREZINHA SOARES DE ARA\u00daJO.<\/p>\n

5. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 58 – 59). Entendeu que o contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o goza de seguran\u00e7a suficiente para ingresso em f\u00f3lio real. Ademais, afirmou que, como o im\u00f3vel j\u00e1 foi alienado, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel adjudic\u00e1-lo (artigo 33 da Lei 8.245\/91). No caso, a suscitada, se realmente preterida no direito de prefer\u00eancia, tem direito apenas \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n

6. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.<\/p>\n

7. A suscitada apresentou contrato de loca\u00e7\u00e3o eivado de v\u00edcios que comprometem sua seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ap\u00f3s sanar algumas exig\u00eancias do registrador e justificar-se com rela\u00e7\u00e3o a outras, fora mantido apenas um \u00f3bice, relativo \u00e0 necessidade de rubrica da locadora TEREZINHA em todas as folhas do contrato.<\/p>\n

7.1. Imposs\u00edvel ser\u00e1 a aposi\u00e7\u00e3o da rubrica da locadora em todas as folhas do contrato, uma vez que, segundo o alegado, ela j\u00e1 faleceu. Essa circunst\u00e2ncia, por\u00e9m, n\u00e3o justifica que neste caso se afaste o \u00f3bice. A exig\u00eancia decorre da pr\u00f3pria ess\u00eancia do documento particular, que deve formar, com todas as suas folhas e demais elementos, uma unidade precisa e confi\u00e1vel que prove a exist\u00eancia de um fato – o que n\u00e3o ocorre aqui.<\/p>\n

7.2. Analisando a \u00faltima folha do contrato (fls. 30 dos autos), percebe-se que a assinatura de TEREZINHA est\u00e1 aposta de maneira n\u00e3o habitual, como bem observou o registrador (fls. 03). Al\u00e9m disso, o instrumento n\u00e3o traz rubricas da locadora em todas as folhas. Longe de se tentar insinuar qualquer fraude, fato \u00e9 que o t\u00edtulo, conforme se apresenta, gera d\u00favidas quanto \u00e0 sua inteireza e isso \u00e9 suficiente para impedir o seu ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n

7.3 No ensinamento de Luiz Guilherme Loureiro: O registro de im\u00f3veis \u00e9 fundamentalmente um instrumento de publicidade, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que as informa\u00e7\u00f5es nele contidas coincidam com a realidade para que n\u00e3o se converta em elemento de difus\u00e3o de inexatid\u00f5es e fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros P\u00fablicos: teoria e Pr\u00e1tica. 2. ed. ver. e atual. Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2011, p. 230.)<\/p>\n

7.4 Acerca da necessidade da rubrica em todas as folhas do instrumento particular, Pontes de Miranda ensina que: \u201cA assinatura somente individualiza aquilo que est\u00e1 acima dela, ou, se h\u00e1 mais p\u00e1ginas, o que est\u00e1 nas outras p\u00e1ginas, se rubricadas. A rubrica n\u00e3o \u00e9 assinatura, mas \u00e9 auxiliar da assinatura para ligar as p\u00e1ginas rubricadas \u00e0 \u00faltima, que \u00e9 assinada. A assinatura individualiza e fecha.\u201d (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: Parte Geral Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos Representa\u00e7\u00e3o Conte\u00fado – Forma – Prova. 3. ed. reimp. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970. t. 3, p. 366 (= \u00a7 339) (grifamos).<\/p>\n

8. Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis a requerimento de YK REDE PARK ESTACIONAMENTO LTDA (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 313.203). N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias. Uma vez preclusa esta senten\u00e7a, cumpra-se a Lei 6.015\/73, artigo 203, I, e arquivem-se os autos, se n\u00e3o for requerido nada mais.<\/p>\n

P. R. I .C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos JUIZ DE DIREITO<\/p>\n

(D.J.E. de 30.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0026786-24.2013.8.26.0100 CP 127 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital YK Rede Park Estacionamento Ltda D\u00favida – averba\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia – instrumento eivado de v\u00edcios que comprometem a seguran\u00e7a jur\u00eddica – saneamento de parte dos v\u00edcios – manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice referente […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7710","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7710","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7710"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7710\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7710"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7710"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7710"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}