{"id":7708,"date":"2013-07-31T21:54:06","date_gmt":"2013-07-31T23:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7708"},"modified":"2013-07-31T21:54:06","modified_gmt":"2013-07-31T23:54:06","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-procedimento-administrativo-para-execucao-de-garantia-fiduciaria-sobre-imovel-lei-n-9-51497-arts-26-27-procedimento-concernente-a-aver","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7708","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis &#8211; pedido de provid\u00eancias &#8211; procedimento administrativo para execu\u00e7\u00e3o de garantia fiduci\u00e1ria sobre im\u00f3vel (Lei n. 9.514\/97, arts. 26-27) &#8211; procedimento concernente a averba\u00e7\u00e3o (Lei n. 9.514\/97, art. 26, \u00a7 7\u00ba) -havendo solidariedade passiva, como h\u00e1, \u00e9 necess\u00e1ria somente a intima\u00e7\u00e3o dos devedores fiduciantes (e n\u00e3o de todos os demais devedores, inclu\u00eddos os mutu\u00e1rios e garantidores pessoais) &#8211; se o credor fiduci\u00e1rio apresenta demonstrativo de d\u00e9bito sem projetar encargos futuros, entende-se que abriu m\u00e3o deles e preferiu n\u00e3o exigi-los &#8211; determina\u00e7\u00e3o para que se prossiga no procedimento administrativo de execu\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 0000936-65.2013.8.26.0100<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">CP 11<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">D\u00favida<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital\/SP<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Banco Safra S\/A<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Registro de im\u00f3veis &#8211; pedido de provid\u00eancias &#8211; procedimento administrativo para execu\u00e7\u00e3o de garantia fiduci\u00e1ria sobre im\u00f3vel (Lei n. 9.514\/97, arts. 26-27) &#8211; procedimento concernente a averba\u00e7\u00e3o (Lei n. 9.514\/97, art. 26, \u00a7 7\u00ba) -havendo solidariedade passiva, como h\u00e1, \u00e9 necess\u00e1ria somente a intima\u00e7\u00e3o dos devedores fiduciantes (e n\u00e3o de todos os demais devedores, inclu\u00eddos os mutu\u00e1rios e garantidores pessoais) &#8211; se o credor fiduci\u00e1rio apresenta demonstrativo de d\u00e9bito sem projetar encargos futuros, entende-se que abriu m\u00e3o deles e preferiu n\u00e3o exigi-los &#8211; determina\u00e7\u00e3o para que se prossiga no procedimento administrativo de execu\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">CP 11 Vistos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1. O 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (14\u00ba RISP) suscitou d\u00favida (fls. 02-04 e 395) a pedido de Banco Safra S. A. (fls. 06-13).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.1. Sob n. 573.383, em 30 de maio de 2011 (fls. 73) fora prenotado um pedido de execu\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia concernente aos im\u00f3veis das matr\u00edculas 125.302, 125.327 e 125.349 (fls. 385-393).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.2. O credor fiduci\u00e1rio \u00e9 o suscitado Banco Safra. Os devedores fiduciantes s\u00e3o JKL Administra\u00e7\u00e3o de Bens e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. (mat. 125.302 R. 3, fls. 387 verso), e Paulo Gaspar Lemos e sua mulher Cec\u00edlia Ana Lemos (mat. 125.327 R. 2., fls. 388; mat. 125.349 R. 2, fls. 391). A d\u00edvida garantida tem como devedores solid\u00e1rios JKL Administra\u00e7\u00e3o de Bens e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., Paulo Gaspar Lemos e sua mulher Cec\u00edlia Ana Lemos, GPV Ve\u00edculos e Pe\u00e7as Ltda., e Venice Ve\u00edculos e Pe\u00e7as Ltda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.3. Por\u00e9m: (a) inadimplida a d\u00edvida, o credor fiduci\u00e1rio e suscitado Banco Safra teriam promovido, em ju\u00edzo, a intima\u00e7\u00e3o de todos os credores solid\u00e1rios, salvo de GPV Ve\u00edculos e Pe\u00e7as (fls. 395), e a falta dessa intima\u00e7\u00e3o faz nulo o procedimento de execu\u00e7\u00e3o; e (b) o credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o forneceu planilha com previs\u00e3o dos valores devidos com os juros de 60 a 90 dias para o futuro (prazo suficiente para que haja informa\u00e7\u00e3o sobre o montante a pagar no prazo de quinze dias depois da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o), o que \u00e9 indispens\u00e1vel para que o of\u00edcio do registro de im\u00f3veis possa receber o valor da purga\u00e7\u00e3o da mora; essa planilha tampouco constara das intima\u00e7\u00f5es judiciais, que, portanto, s\u00e3o nulas; ademais, o credor fiduci\u00e1rio informou apenas posteriormente que aceitaria receber os valores do principal sem os juros, afirma\u00e7\u00e3o que, por extempor\u00e2nea, \u00e9 ineficaz.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">1.4. A d\u00favida foi instru\u00edda com documentos (fls. 05-402).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2. O suscitado impugnou (fls. 404), reiterando o que j\u00e1 alegara ao requerer a suscita\u00e7\u00e3o (fls. 06-13).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2.1. Segundo o suscitado: (a) a devedora GPV Ve\u00edculos e Pe\u00e7as n\u00e3o \u00e9 fiduciante (Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, art. 26, caput e \u00a7 1\u00ba) e, portanto, a sua intima\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria; e (b) fora mencionado (fls. 367) o valor devido na data da propositura da a\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o, suficiente para a purga\u00e7\u00e3o da mora, como o pr\u00f3prio suscitado veio a ressaltar, para isentar o of\u00edcio do registro de im\u00f3veis de qualquer responsabilidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">2.2. A suscitada apresentou procura\u00e7\u00e3o ad iudicia (fls. 14).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou (fls. 406) pela proced\u00eancia da d\u00favida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">5. Do ponto de vista exclusivamente formal, o procedimento executivo extrajudicial posto na Lei n. 9.514\/97, arts. 26-27, se destina a obter uma averba\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio, se n\u00e3o for purgada a mora (art. 27, \u00a7 6\u00ba, verbis \u201co oficial&#8230; promover\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o\u201d); portanto, este processo tem de correr como pedido de provid\u00eancias, e n\u00e3o d\u00favida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">6. Havendo mora debitoris, mora de pagar (C\u00f3d. Civil vigente CC02, arts. 394-401), e estando a d\u00edvida garantida por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel, quem tem de ser intimado para pagar?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">6.1. A esse respeito, a Lei n. 9.514\/97, art. 26, diz apenas o seguinte (grifou-se): Art. 26. Vencida se n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio. \u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu\u00eddo, ser\u00e1 intimado, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a presta\u00e7\u00e3o vencida e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel, al\u00e9m das despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constitu\u00eddo, podendo ser promovida, por solicita\u00e7\u00e3o do oficial do Registro de Im\u00f3veis, por oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. \u00a7 4\u00ba Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu\u00eddo se encontrar em outro local, incerto e n\u00e3o sabido, o oficial certificar\u00e1 o fato, cabendo, ent\u00e3o, ao oficial do competente Registro de Im\u00f3veis promover a intima\u00e7\u00e3o por edital, publicado por tr\u00eas dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local ou noutro de comarca de f\u00e1cil acesso, se no local n\u00e3o houver imprensa di\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">6.2. As Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a &#8211; NSCGJ, tomo II, cap. XX, complementam (grifou-se): 302. Do requerimento do credor fiduci\u00e1rio dirigido ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis devem constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es: a) n\u00famero do CPF e nome do devedor fiduciante (e de seu c\u00f4njuge, se for casado em regime de bens que exija a intima\u00e7\u00e3o), dispensada a indica\u00e7\u00e3o de outros dados qualificativos [&#8230;]. 312. Cuidando-se de v\u00e1rios devedores, ou cession\u00e1rios, inclusive c\u00f4njuges, necess\u00e1ria a promo\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o individual e pessoal de todos eles. 312.1. Na hip\u00f3tese de falecimento do devedor, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao inventariante, devendo ser apresentadas c\u00f3pias aut\u00eanticas da certid\u00e3o de \u00f3bito e do termo de compromisso de inventariante, ou certid\u00e3o passada pelo of\u00edcio judicial ou tabeli\u00e3o de notas. 312.1.1. N\u00e3o tendo havido abertura de invent\u00e1rio, ser\u00e3o intimados todos os herdeiros e legat\u00e1rios do devedor, os quais ser\u00e3o indicados pelo credor fiduci\u00e1rio. Neste caso, ser\u00e3o apresentadas c\u00f3pias aut\u00eanticas da certid\u00e3o de \u00f3bito e do testamento, quando houver, ou declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos On-Line RCTO. 312.2. As intima\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o feitas aos seus representantes legais, indicados pelo credor fiduci\u00e1rio. 312.3. Quando o devedor n\u00e3o for encontrado nos endere\u00e7os indicados pelo credor, tentativa de intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no endere\u00e7o do im\u00f3vel dado em garantia. 312.4. Quando o devedor, seu representante legal, ou procurador se encontrar em local incerto ou n\u00e3o sabido, o Oficial incumbido da intima\u00e7\u00e3o certificar\u00e1 o fato, e o Oficial do Registro de Im\u00f3veis promover\u00e1 intima\u00e7\u00e3o por edital, publicado por tr\u00eas dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local ou noutro de Comarca de f\u00e1cil acesso, se no local n\u00e3o houver imprensa di\u00e1ria. 312.5. Na hip\u00f3tese de o devedor, seu representante legal, ou procurador se ocultar de forma a n\u00e3o permitir a intima\u00e7\u00e3o, o Oficial do Registro de Im\u00f3veis certificar\u00e1 essa circunst\u00e2ncia, a fim de que o credor fiduci\u00e1rio promova a intima\u00e7\u00e3o pela via judicial. O procedimento extrajudicial ser\u00e1 mantido aberto por 60 (sessenta) dias, findos os quais, se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio, ser\u00e1 arquivado. 312.6. A intima\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 conter os requisitos do item 308. 312.6.1. Os autos de intima\u00e7\u00e3o judicial, entregues \u00e0 parte na forma do art. 872 do CPC, ser\u00e3o juntados aos autos do procedimento em curso no Registro de Im\u00f3veis para fins de controle da purga\u00e7\u00e3o da mora. 312.6.2. No caso de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o ou de oculta\u00e7\u00e3o do devedor, a publica\u00e7\u00e3o de editais e controle da purga\u00e7\u00e3o da mora depender\u00e1 de haver constado na certid\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a, na notifica\u00e7\u00e3o judicial, que o intimando foi procurado nos endere\u00e7os fornecidos pelo credor fiduci\u00e1rio e no do pr\u00f3prio im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">6.3. O modelo sobre o qual se constru\u00edram tais regras \u00e9 claro: um m\u00fatuo garantido por uma aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, com identidade entre o(s) mutuante(s) e credor(es) fiduci\u00e1rio(s), de um lado, e entre o(s) mutu\u00e1rio(s) e o(s) devedor(es) fiduciante(s), de outro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">7. O problema destes autos est\u00e1 em que, como se viu (item 1.2; cf. tamb\u00e9m fls. 232-233 e 337-349), no polo passivo do m\u00fatuo e da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria n\u00e3o est\u00e3o as mesmas pessoas. Quid inde? Quem deve ser intimado na execu\u00e7\u00e3o extrajudicial (Lei n. 9.514\/97, arts. 26-27): todos os devedores i. e., todos os mutu\u00e1rios (e garantidores pessoais) e todos os fiduciantes, como pretende o 14\u00ba RISP; ou somente os fiduciantes, como pretende o suscitado?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">7.1. A resposta tem de buscar-se nas regras gerais do direito civil para as d\u00edvidas com solidariedade passiva (CC02, art. 264) que h\u00e1, in casu (fls. 338 verso, item 14, e 339; fls. 349 verso, item 12).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">7.2. Ora, segundo as regras da solidariedade passiva, o credor (= o suscitado Banco Safra) podia exigir e receber a d\u00edvida comum de qualquer dos devedores, parcial ou totalmente (CC02, art. 275, caput), sem que o exerc\u00edcio de seu direito de a\u00e7\u00e3o (no sentido material, i. e., seja em processo jurisdicional, seja administrativamente) importe ren\u00fancia da solidariedade (CC02, art. 275, par. \u00fanico). Logo, o suscitado Banco Safra podia ter notificado para pagamento apenas os devedores fiduciantes (=JKL Administra\u00e7\u00e3o de Bens e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., e Paulo Gaspar Lemos e sua mulher Cec\u00edlia Ana Lemos) para que, executando a garantia fiduci\u00e1ria, fosse satisfeita a d\u00edvida comum. Dentro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica real (que, por for\u00e7a da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, estabeleceu-se apenas entre o suscitado e dos ditos devedores fiduciantes) n\u00e3o faltou nenhuma intima\u00e7\u00e3o exigida pela Lei n. 9.514\/97, art. 26, ou pelas NSCGJ, II, XX, itens 302 e 312.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">8. Dessa forma, n\u00e3o tem lugar a primeira exig\u00eancia posta pelo 14\u00ba RISP a intima\u00e7\u00e3o de todos os devedores (mutu\u00e1rios e garantidores pessoais, e devedores fiduciantes cf. item 1.3, letra a, supra, e fls. 395, item 2).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">8.1. \u00c9 bem verdade que constatase a fls. 75 o suscitado pedira, tamb\u00e9m, a intima\u00e7\u00e3o de GPV Ve\u00edculos e Pe\u00e7as; nem por isso, contudo, o insucesso final das tentativas dessa intima\u00e7\u00e3o significa que o procedimento executivo n\u00e3o possa ser levado a cabo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">9. Que valor deve ser intimado ao devedor fiduciante em mora, para que possa purg\u00e1-la?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">9.1. A esse respeito a Lei n. 9.514\/97, art. 26, \u00a7 1\u00ba, determina que (grifou-se): Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitu\u00eddo, ser\u00e1 intimado, a requerimento do fiduci\u00e1rio, pelo oficial do competente Registro de Im\u00f3veis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a presta\u00e7\u00e3o vencida e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel, al\u00e9m das despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">9.2. As NSCGJ, II, XX, complementam (grifou-se): 302. Do requerimento do credor fiduci\u00e1rio dirigido ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis devem constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es: [&#8230;] e) demonstrativo do d\u00e9bito e proje\u00e7\u00e3o de valores para pagamento da d\u00edvida, ou do valor total a ser pago pelo fiduciante por per\u00edodos de vencimento [&#8230;]. 308. Dever\u00e1 o Oficial de Registro de Im\u00f3veis expedir intima\u00e7\u00e3o a ser cumprida em cada um dos endere\u00e7os fornecidos pelo credor fiduci\u00e1rio, da qual constar\u00e3o: b) o demonstrativo do d\u00e9bito decorrente das presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas e das que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos e as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel, bem como a proje\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, em valores atualizados, para purga\u00e7\u00e3o da mora [&#8230;].<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">9.3. No caso dos autos, o requerimento inicial do procedimento administrativo (fls. 76 e 77) e a intima\u00e7\u00e3o final (fls. 234-235) apontaram um valor \u00fanico, sem previs\u00e3o de encargos para o futuro, de modo que s\u00f3 se podia entender que o suscitado abriu m\u00e3o dos montantes que se poderiam acrescer no per\u00edodo para a purga\u00e7\u00e3o da mora: afinal, esse direito \u00e9 dispon\u00edvel, e a situa\u00e7\u00e3o dos devedores fiduciantes n\u00e3o se agravou em nada, pelo contr\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">9.4. Note-se ainda que o of\u00edcio do registro de im\u00f3veis, se tinha ressalva a fazer a respeito, havia de t\u00ea-la feito desde logo (quinze dias, na reda\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente das NSCGJ, II, XX, item 32, segundo o Prov. CGJ 32\/97), e n\u00e3o meses depois (fls. 73 e 395), quando se ultimaram as notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">10. Portanto, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser mantida a outra exig\u00eancia (item 1.3, letra b, supra, e fls. 395, item 1) posta pelo of\u00edcio do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">11. Do exposto: (a) corrija-se a autua\u00e7\u00e3o e anote-se que este procedimento \u00e9 pedido de provid\u00eancias, e n\u00e3o d\u00favida; e (b) determino ao 14\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (prenota\u00e7\u00e3o 573.383) que prossiga nos autos do procedimento administrativo de execu\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria requerido por Banco Safra S. A.; para tanto, fica autorizado, desde logo, o desentranhamento dos autos do procedimento administrativo, com substitui\u00e7\u00e3o por c\u00f3pia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (C\u00f3d. Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo, art. 246). Esta senten\u00e7a vale como mandado (Portaria Conjunta 01\/08). Oportunamente, arquivem-se estes autos, se n\u00e3o for requerido nada mais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">P. R. I.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">(D.J.E. de 30.07.2013 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 0000936-65.2013.8.26.0100 CP 11 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital\/SP Banco Safra S\/A Registro de im\u00f3veis &#8211; pedido de provid\u00eancias &#8211; procedimento administrativo para execu\u00e7\u00e3o de garantia fiduci\u00e1ria sobre im\u00f3vel (Lei n. 9.514\/97, arts. 26-27) &#8211; procedimento concernente a averba\u00e7\u00e3o (Lei n. 9.514\/97, art. 26, \u00a7 7\u00ba) -havendo solidariedade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7708","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7708"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7708\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}