{"id":7701,"date":"2013-07-25T19:38:41","date_gmt":"2013-07-25T21:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7701"},"modified":"2013-07-25T19:38:41","modified_gmt":"2013-07-25T21:38:41","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-222013-regulamenta-a-materializacao-e-a-desmaterializacao-de-documentos-como-atividade-dos-tabeliaes-de-notas-e-registradores-civis-de-pessoas-naturais-com-atribuicao-notari","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7701","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 22\/2013 (Regulamenta a materializa\u00e7\u00e3o e a desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos como atividade dos tabeli\u00e3es de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribui\u00e7\u00e3o notarial)."},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00ba 22\/2013<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a materializa\u00e7\u00e3o e a desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos como atividade dos tabeli\u00e3es de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribui\u00e7\u00e3o notarial.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a institui\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es em meio eletr\u00f4nico, pela Lei n\u00ba 11.977\/2009;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a crescente necessidade de migra\u00e7\u00e3o de documentos em papel para documentos eletr\u00f4nicos, e viceversa, e a necessidade de que tais documentos revistam-se de atributos que lhes deem confiabilidade;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a conveni\u00eancia de dar portabilidade e autonomia a documentos cuja verifica\u00e7\u00e3o de validade dependa da repetida consulta a sistemas de verifica\u00e7\u00e3o online;<\/p>\n

CONSIDERANDO o <\/strong>decidido no Processo n\u00ba. 2012\/148651 \u2013 DICOGE 1.2;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>\u00c9 introduzida no Cap\u00edtulo XIV (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, na se\u00e7\u00e3o \u201cDOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS ELETR\u00d4NICOS\u201d, a Subse\u00e7\u00e3o III, intitulada \u201cDa materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o dos documentos\u201d, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cDOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS ELETR\u00d4NICOS<\/em><\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

Da materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o dos documentos<\/em><\/strong><\/p>\n

205. <\/em><\/strong>Define-se como materializa\u00e7\u00e3o a gera\u00e7\u00e3o de documentos em papel, com autentica\u00e7\u00e3o, a partir de documentos eletr\u00f4nicos, p\u00fablicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirma\u00e7\u00e3o de integridade e autenticidade.<\/em><\/p>\n

206. <\/em><\/strong>A materializa\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1 ser realizada por Tabeli\u00e3o de Notas ou Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que detenha atribui\u00e7\u00e3o notarial, bem como por seus prepostos autorizados, por meio da impress\u00e3o integral, aposi\u00e7\u00e3o da data e hora da autentica\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o do site de confirma\u00e7\u00e3o (quando aplic\u00e1vel), inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a verifica\u00e7\u00e3o da assinatura digital ou outro meio de confirma\u00e7\u00e3o, e aplica\u00e7\u00e3o do selo de autenticidade de documento eletr\u00f4nico.<\/em><\/p>\n

207. <\/em><\/strong>Define-se como desmaterializa\u00e7\u00e3o a gera\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos, com aplica\u00e7\u00e3o de certificado digital, a partir de documento em papel.<\/em><\/p>\n

208. <\/em><\/strong>A desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1 ser realizada por Tabeli\u00e3o de Notas ou Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que detenha atribui\u00e7\u00e3o notarial, bem como por seus prepostos autorizados, com uso dos meios t\u00e9cnicos da pr\u00f3pria serventia.<\/em><\/p>\n

209. <\/em><\/strong>Os documentos eletr\u00f4nicos produzidos no exerc\u00edcio da atividade notarial dever\u00e3o ser assinados com emprego de certificado digital, no padr\u00e3o ICP-Brasil, necessariamente, por meio da \u201cCentral Notarial de Autentica\u00e7\u00e3o Digital\u201d (CENAD), m\u00f3dulo de servi\u00e7o da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados (CENSEC).<\/em><\/p>\n

209.1. <\/em><\/strong>O c\u00f3digo hash gerado no processo de certifica\u00e7\u00e3o digital dever\u00e1 ser arquivado na CENAD de forma que possa ser utilizado para confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade do documento eletr\u00f4nico.<\/em><\/p>\n

209.2. <\/em><\/strong>Para confirma\u00e7\u00e3o de autenticidade e integridade, o usu\u00e1rio acessar\u00e1 o CENAD, no portal de internet da CENSEC, e far\u00e1 o upload do documento. A verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade e integridade decorrer\u00e1 da confronta\u00e7\u00e3o do hash calculado para esse documento com o hash arquivado no momento da certifica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

210. <\/em><\/strong>A m\u00eddia a ser utilizada para arquivamento do documento digital dever\u00e1 ser virgem ou formatada, fornecida ou custeada pelo usu\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

211. <\/em><\/strong>A pedido do usu\u00e1rio, a m\u00eddia (do tipo pen drive) poder\u00e1 ser fornecida pela serventia, pelo valor de custo, at\u00e9 o limite de 0,5 UFESP\u00b4s.<\/em><\/p>\n

212. <\/em><\/strong>O custo da materializa\u00e7\u00e3o e da desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos corresponder\u00e1 ao da autentica\u00e7\u00e3o, por p\u00e1gina.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 2\u00ba – <\/strong>Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de julho de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 25.07.2013 – SP)<\/p>\n

.\u00a0<\/span><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2012\/148651 \u2013 DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

Parecer 239\/2013-E<\/strong><\/p>\n

Proposta do COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL, SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO, CNB-SP \u2013 regulamenta\u00e7\u00e3o da materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos \u2013 revis\u00e3o pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria … \u2013 parecer pelo acolhimento da proposta revisada – altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para o Servi\u00e7o Extrajudicial<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a, O COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL \u2013 SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO<\/strong>, CNB-SP, por seu presidente, apresentou proposta de altera\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o Extrajudicial, para a cria\u00e7\u00e3o de Subse\u00e7\u00e3o, na Se\u00e7\u00e3o XI, que trata dos Servi\u00e7os Notariais Eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Com a altera\u00e7\u00e3o, pretende-se a regulamenta\u00e7\u00e3o da materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos como servi\u00e7os a serem prestados por tabeli\u00e3es de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribui\u00e7\u00e3o notarial.<\/p>\n

A proposta merece acolhida.<\/p>\n

Por for\u00e7a da Portaria 28\/2013, publicada em 25 de mar\u00e7o de 2013, criou-se no \u00e2mbito da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a grupo de trabalho para estudos relacionados ao emprego de DOCUMENTOS E MEIOS ELETR\u00d4NICOS NOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS<\/em> DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/em>, de modo a garantir plena compatibilidade com os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos das demais especialidades do servi\u00e7o extrajudicial, em especial com o sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis, previsto no art. 37 da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009.<\/p>\n

Com o apoio do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo \u2013 CNB-SP, e da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPENSP, o grupo, integrado pelos seguintes membros: Marcelo Martins Berthe<\/strong> Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, S\u00e9rgio Ricardo Watanabe<\/strong>, 28\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital; Carlos<\/strong> Fernando Brasil Chaves<\/strong>, 7\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Campinas; Dr. Olavo Pires de Camargo Filho<\/strong>, Oficial de Registro Civil e Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de Pardinho; Eduardo Pinheiro Strehler<\/strong>, Substituto da 2\u00aa Tabeli\u00e3 de Notas de Taubat\u00e9, Denis<\/strong> Cassettari<\/strong>, S\u00e1vio Ibrahim Viana <\/strong>e Wilson Levy, <\/strong>Assistentes Jur\u00eddicos do Corregedor Geral da Justi\u00e7a, sob nossa coordena\u00e7\u00e3o, realizou uma sequencia de reuni\u00f5es nas quais se fizeram revis\u00f5es da proposta original, at\u00e9 chegar-se \u00e0 proposta tratada neste parecer.<\/p>\n

A proposta \u00e9 de regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos como servi\u00e7os a serem prestados por tabeli\u00e3es de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribui\u00e7\u00e3o notarial.<\/p>\n

A materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o consistem, basicamente, na gera\u00e7\u00e3o de documentos em papel, a partir de documento eletr\u00f4nico, e na gera\u00e7\u00e3o de documento eletr\u00f4nico, a partir de documento em papel.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos vem crescendo de forma exponencial, fato que dispensa maiores considera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por\u00e9m, parece certo que conviveremos com o papel por muito tempo. Vivemos em ilhas digitais. Cada indiv\u00edduo ou organiza\u00e7\u00e3o emprega, em maior ou menor grau, meios e conte\u00fados digitais. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 plena compatibilidade entre esses m\u00faltiplos sistemas. Muitas atividades n\u00e3o est\u00e3o preparadas para a recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos, ou n\u00e3o s\u00e3o capazes de recepcionar aqueles gerados em um sistema diferente. Alie-se a isso nossa familiaridade com o papel e o fato de a civiliza\u00e7\u00e3o haver constru\u00eddo enormes acervos nesse meio.<\/p>\n

O papel, portanto, continuar\u00e1 a ser utilizado em grande escala. A substitui\u00e7\u00e3o pelo documento eletr\u00f4nico \u00e9 r\u00e1pida, por\u00e9m n\u00e3o instant\u00e2nea. Desenvolvedores v\u00eam projetando sistemas com largo potencial de integra\u00e7\u00e3o, aptos a interligar tais ilhas digitais.<\/p>\n

A multiplica\u00e7\u00e3o de documentos, tanto em papel como em meio eletr\u00f4nico, imp\u00f5e s\u00e9rias dificuldades \u00e0 gest\u00e3o documental.<\/p>\n

A impress\u00e3o do documento eletr\u00f4nico, ou a digitaliza\u00e7\u00e3o do documento f\u00edsico, por si s\u00f3, n\u00e3o resolvem todos os problemas; s\u00e3o in\u00fateis quando h\u00e1 necessidade de documento original, ou de autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os certificados digitais, uma das mais engenhosas inven\u00e7\u00f5es da tecnologia digital, tamb\u00e9m resolvem alguns problemas, mas n\u00e3o todos. Um documento produzido e assinado em papel \u00e9 original, mas n\u00e3o \u00e9 original a vers\u00e3o digitalizada. Da mesma forma, a vers\u00e3o impressa do documento eletr\u00f4nico \u00e9 apenas c\u00f3pia. A aplica\u00e7\u00e3o de certificado digital em uma c\u00f3pia n\u00e3o a torna um original. Da\u00ed vem a calhar a atribui\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es de notas, e dos registradores civis de pessoas naturais que cumulam a atividade notarial, em raz\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica que reveste os atos que praticam.<\/p>\n

A quest\u00e3o da autenticidade dos documentos.<\/strong><\/p>\n

A autenticidade diz respeito \u00e0 autoria do documento e \u00e9 estabelecida, normalmente, pela assinatura. No caso do papel, pela firma ou sinal. \u00c9 essa marca do autor, que se pretende seja \u00fanica, que, examinada, nos deve dar a certeza da autoria.<\/p>\n

Documentos digitais, naturalmente, n\u00e3o comportam o lan\u00e7amento do sinal manuscrito. A mera adi\u00e7\u00e3o de uma assinatura digitalizada ao documento, mediante aplica\u00e7\u00e3o de uma imagem da assinatura manuscrita, n\u00e3o assegura a autoria, porque \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o que pode ser reproduzida facilmente por qualquer um que capture a imagem da assinatura de um documento f\u00edsico e a aplique em um documento eletr\u00f4nico.<\/p>\n

No sistema banc\u00e1rio, a confirma\u00e7\u00e3o de autoria \u00e9 feita, normalmente, com a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos num\u00e9ricos (senhas).<\/p>\n

Servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es ou de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, e at\u00e9 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, utilizam-se de solu\u00e7\u00e3o parecida (login e senha)<\/em>. Mas essas s\u00e3o solu\u00e7\u00f5es muito limitadas. A autoria \u00e9 reconhecida somente entre as partes. \u00c9 um tipo de assinatura s\u00f3 reconhecida pelo administrador do sistema em que ela foi gerada.<\/p>\n

No caso do certificado digital, h\u00e1 um terceiro, n\u00e3o participante da rela\u00e7\u00e3o, que atesta a autoria. A confian\u00e7a decorre da hierarquia de entidades certificadoras que, no Brasil, submete-se ao ITI \u2013 Instituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e \u00e0s regras da ICP-Brasil, Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira.<\/p>\n

A proposta \u00e9 de conjugar essa tecnologia digital com a f\u00e9 p\u00fablica que det\u00e9m os tabeli\u00e3es de notas e registradores civis com atribui\u00e7\u00e3o notarial, de modo a estabelecer um encadeamento de validade entre as v\u00e1rias etapas compreendidas no processo de migra\u00e7\u00e3o de documentos entre os meios anal\u00f3gicos e digitais.<\/p>\n

Analisemos, por blocos, os itens que se pretendem sejam inseridos nas Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n

DOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS ELETR\u00d4NICOS<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o dos documentos<\/strong><\/p>\n

205. Define-se como materializa\u00e7\u00e3o a gera\u00e7\u00e3o de documentos em papel, com autentica\u00e7\u00e3o, a partir de documentos eletr\u00f4nicos, p\u00fablicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirma\u00e7\u00e3o de integridade e autenticidade.<\/strong><\/p>\n

206. A materializa\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1 ser realizada por Tabeli\u00e3o de Notas ou Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que detenha atribui\u00e7\u00e3o notarial, bem como por seus prepostos autorizados, por meio da impress\u00e3o integral, aposi\u00e7\u00e3o da data e hora da autentica\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o do site <\/em>de confirma\u00e7\u00e3o (quando aplic\u00e1vel), inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sobre a verifica\u00e7\u00e3o da assinatura digital ou outro meio de confirma\u00e7\u00e3o, e aplica\u00e7\u00e3o do selo de autenticidade de documento eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n

207. Define-se como desmaterializa\u00e7\u00e3o a gera\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos, com aplica\u00e7\u00e3o de certificado digital, a partir de documento em papel.<\/strong><\/p>\n

208. A desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos poder\u00e1 ser realizada por Tabeli\u00e3o de Notas ou Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais que detenha atribui\u00e7\u00e3o notarial, bem como por seus prepostos autorizados, com uso dos meios t\u00e9cnicos da pr\u00f3pria serventia.<\/strong><\/p>\n

Os itens 205 a 208 definem o que seja materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos. As defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes para que n\u00e3o se utilizem, de forma pouco precisa, os conceitos vulgares de impress\u00e3o e digitaliza\u00e7\u00e3o. Muito embora a materializa\u00e7\u00e3o e a desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos empreguem tais processos, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir quando s\u00e3o empregados por not\u00e1rios ou registradores civis de pessoa natural com atribui\u00e7\u00e3o notarial. A impress\u00e3o de documento eletr\u00f4nico e a digitaliza\u00e7\u00e3o de documento em papel, processos ao alcance de qualquer um com simples equipamentos de escrit\u00f3rio ou dom\u00e9sticos, d\u00e3o origem a c\u00f3pias simples, sem valor para muitas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mesmo que o interessado tenha um original em m\u00e3os, com elementos de autentica\u00e7\u00e3o, a c\u00f3pia que produz n\u00e3o tem o mesmo valor jur\u00eddico. E n\u00e3o basta a utiliza\u00e7\u00e3o de certificados digitais pelo particular para transformar um documento derivado de escaneriza\u00e7\u00e3o em um documento original. Por outro lado, os titulares de atribui\u00e7\u00e3o notarial det\u00e9m autoridade para proceder \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o de documentos e conferir ao resultado atributos de confian\u00e7a.<\/p>\n

Numa das edi\u00e7\u00f5es do programa \u201cDi\u00e1logos com a Corregedoria\u201d, promovido com apoio da APAMAGIS, relatou-se a interessante situa\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es de notas serem procurados para certificarem a autenticidade de documentos cuja verifica\u00e7\u00e3o se faz por meios eletr\u00f4nicos. V\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os, a come\u00e7ar pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a, geram documentos eletr\u00f4nicos, assinados com certificados digitais, cuja verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade s\u00f3 se faz online<\/em>, mediante acesso ao portal na internet. O que se tem em m\u00e3os \u00e9 praticamente um extrato do que existe online<\/em>. Assim, para porte e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos em papel, cada vez que se queira verificar autenticidade, faz-se necess\u00e1ria uma pesquisa eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Isto \u00e9 pouco pr\u00e1tico.<\/p>\n

Na busca de dar autonomia ao documento, os tabeli\u00e3es s\u00e3o buscados para fazer essa verifica\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez, e incluir a autentica\u00e7\u00e3o na via impressa. Por esse processo, tais extratos, como certid\u00f5es negativas de tributos ou certid\u00f5es negativas de distribui\u00e7\u00e3o judicial, ganham portabilidade.<\/p>\n

209. Os documentos eletr\u00f4nicos produzidos no exerc\u00edcio da atividade notarial dever\u00e3o ser assinados com emprego de certificado digital, no padr\u00e3o ICP-Brasil, necessariamente, por meio da \u201cCentral Notarial de Autentica\u00e7\u00e3o Digital\u201d<\/em> (CENAD)<\/em>, m\u00f3dulo de servi\u00e7o da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados (CENSEC)<\/em>.<\/strong><\/p>\n

O item 209 tr\u00e1s interessante novidade.<\/p>\n

O Certificado Digital, nos moldes fixados pela ICP-Brasil, confere certeza sobre a autenticidade e integridade do documento.<\/p>\n

Todavia, essa tecnologia ainda nos \u00e9 pouco familiar.<\/p>\n

A verifica\u00e7\u00e3o do certificado n\u00e3o \u00e9 uma atividade intuitiva. Tal detalhe abre a possibilidade de fraudes. Sem a necessidade de quebrar a seguran\u00e7a do certificado, n\u00e3o seria dif\u00edcil, mesmo a um n\u00e3o especialista, forjar um documento eletr\u00f4nico com apar\u00eancia confi\u00e1vel. Poucos, por enquanto, s\u00e3o aqueles capazes de identificar se est\u00e3o diante de um verdadeiro certificado digital ou de uma simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo Col\u00e9gio Notarial parece eficaz e \u00e9 suficientemente pr\u00e1tica para que seja adotada de forma ampla.<\/p>\n

De posse de um documento eletr\u00f4nico autenticado com certificado digital, o usu\u00e1rio acessa a CENAD <\/em>e \u201centrega\u201d o documento, que lhe ser\u00e1 devolvido com a confirma\u00e7\u00e3o ou nega\u00e7\u00e3o de validade. O processo \u00e9 quase instant\u00e2neo. Assim, s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio que o cidad\u00e3o saiba onde procurar a confirma\u00e7\u00e3o na internet. A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o difere em muito do sistema em uso pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo chamado \u201cConferencia de Documento Digital do 1\u00ba Grau\u201d (1)<\/strong>. O essencial \u00e9 evitar que fraudes nesta fase inicial desmoralizem todo o sistema.<\/p>\n

209.1. O c\u00f3digo hash <\/em>gerado no processo de certifica\u00e7\u00e3o digital dever\u00e1 ser arquivado na CENAD <\/em>de forma que possa ser utilizado para confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade do documento eletr\u00f4nico.<\/strong><\/p>\n

209.2. Para confirma\u00e7\u00e3o de autenticidade e integridade, o usu\u00e1rio acessar\u00e1 o CENAD<\/em>, no portal de internet <\/em>da CENSEC<\/em>, e far\u00e1 o upload <\/em>do documento. A verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade e integridade decorrer\u00e1 da confronta\u00e7\u00e3o do hash<\/em> calculado para esse documento com o hash <\/em>arquivado no momento da certifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O c\u00f3digo hash <\/em>\u00e9 um resumo matem\u00e1tico decorrente da aplica\u00e7\u00e3o de um algoritmo, de conhecimento p\u00fablico, sobre um documento eletr\u00f4nico. O resultado dessa opera\u00e7\u00e3o \u00e9 um c\u00f3digo num\u00e9rico \u00fanico, ou que tem uma possibilidade desprez\u00edvel de ser igual para dois documentos diferentes. \u00c9 exatamente esse c\u00f3digo que permite ao certificado digital funcionar tanto como verificador da autoria quanto da integridade.<\/p>\n

No processo de assinatura eletr\u00f4nica, calculado o c\u00f3digo hash<\/em>, ele \u00e9 anexado ao documento, que depois vem a ser encriptado. Para a verifica\u00e7\u00e3o, o hash <\/em>\u00e9 recalculado e comparado com aquele que acompanha o documento. Se forem iguais, tem-se a certeza de que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado depois de certificado. Mesmo altera\u00e7\u00f5es de texto que nos sejam invis\u00edveis, n\u00e3o o s\u00e3o para o algoritmo que gera o hash<\/em>. Se um documento eletr\u00f4nico foi modificado, em um \u00fanico caractere que seja, o hash <\/em>n\u00e3o mais ser\u00e1 o mesmo.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo Col\u00e9gio Notarial consiste no aproveitamento dessa tecnologia.<\/p>\n

Quando o not\u00e1rio gera um documento eletr\u00f4nico e o assina usando a CENAD, o hash<\/em>, \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 anexado ao documento, mas tamb\u00e9m arquivado. Em qualquer momento em que se queira fazer a confer\u00eancia, envia-se o documento \u00e0 Central (upload<\/em>).<\/p>\n

Numa opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 autom\u00e1tica, o hash <\/em>\u00e9 calculado e comparado com aquele que se encontra arquivado. A coincid\u00eancia leva \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o da validade, num processo quase instant\u00e2neo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 armazenamento do documento propriamente dito, apenas do hash<\/em>, o que oferece v\u00e1rias conveni\u00eancias. Por ser uma informa\u00e7\u00e3o muito leve, isto \u00e9, que consiste numa quantidade \u00ednfima de bits<\/em>, o armazenamento ocupa pouqu\u00edssimo espa\u00e7o de mem\u00f3ria, e o tr\u00e1fego dessa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito r\u00e1pido. Por ser simples e r\u00e1pido, esse m\u00e9todo dever\u00e1 difundir-se amplamente, em benef\u00edcio da confian\u00e7a nos documentos notariais eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

210. A m\u00eddia a ser utilizada para arquivamento do documento digital dever\u00e1 ser virgem ou formatada, fornecida ou custeada pelo usu\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

211. A pedido do usu\u00e1rio, a m\u00eddia (do tipo pen <\/em>drive) poder\u00e1 ser fornecida pela serventia, pelo valor de custo, at\u00e9 o limite de 0,5 UFESP\u00b4s.<\/strong><\/p>\n

A m\u00eddia que transporta documentos eletr\u00f4nicos pode transportar v\u00edrus ou outras amea\u00e7as digitais. Por tal raz\u00e3o, para fornecer um documento eletr\u00f4nico ao usu\u00e1rio, exige-se que o meio de armazenamento seja virgem ou que seja formatado, procedimento que apaga todo o conte\u00fado (2)<\/strong>. Isto permite que o usu\u00e1rio do servi\u00e7o utilize seus pr\u00f3prios dispositivos de armazenamento para receber documentos notariais. Alternativamente, pode solicitar que o cart\u00f3rio o forne\u00e7a.<\/p>\n

Muito se discutiu sobre a possibilidade de cobran\u00e7a pela m\u00eddia, j\u00e1 que n\u00e3o se trata de atividade t\u00edpica notarial o com\u00e9rcio de produtos de inform\u00e1tica. Por outro lado, n\u00e3o seria razo\u00e1vel impor ao tabeli\u00e3o ou registrador civil arcar com os custos da m\u00eddia.<\/p>\n

Considerando que o servi\u00e7o a ser prestado pode se resumir a uma \u00fanica autentica\u00e7\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o seria muito desproporcional ao valor da m\u00eddia. N\u00e3o se h\u00e1 que franquear ao usu\u00e1rio a possibilidade de comprar m\u00eddias do servi\u00e7o notarial ao pre\u00e7o de uma autentica\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o disso, previu-se a possibilidade de cobran\u00e7a, mas apenas do valor de custo, sem lucro, e limitado a meia UFESP.<\/p>\n

O pre\u00e7o das unidades de armazenamento vem despencando. Esse benef\u00edcio deve ser transferido integralmente ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

E os not\u00e1rios, por sua vez, devem ter em mente que est\u00e1 sendo constru\u00edda neste momento uma passagem para o futuro da atividade, e que esta oportunidade pode ser perdida caso o custo da m\u00eddia represente um desest\u00edmulo aos servi\u00e7os avulsos.<\/p>\n

V\u00e1rias provid\u00eancias podem ser tomadas, com um pouco de criatividade, como a compra de m\u00eddias em larga escala, ou at\u00e9 o custeio parcial das m\u00eddias pelo conjunto de tabeli\u00e3es e registradores civis. Pap\u00e9is importantes dever\u00e3o ter as entidades associativas na constru\u00e7\u00e3o dessas solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

212. O custo da materializa\u00e7\u00e3o e da desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos corresponder\u00e1 ao da autentica\u00e7\u00e3o, por p\u00e1gina.<\/strong><\/p>\n

As discuss\u00f5es no grupo de trabalho levaram ao consenso de que o valor da materializa\u00e7\u00e3o e da desmaterializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser um desest\u00edmulo \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A migra\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, do suporte anal\u00f3gico para o digital, e vice-versa, chegar\u00e1 rapidamente aos bilh\u00f5es de documentos. Se n\u00e3o houver r\u00e1pida ades\u00e3o, solu\u00e7\u00f5es alternativas, n\u00e3o oficiais, podem ser criadas.<\/p>\n

Sabe-se que a confer\u00eancia de certificados digitais, ou a confirma\u00e7\u00e3o online <\/em>de validade de certid\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, podem ser muito mais trabalhosas do que os tradicionais servi\u00e7os de reconhecimento de firma ou autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias. Pela proposta inicial, a materializa\u00e7\u00e3o ou desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos seria tratada como uma ata notarial. Mas seu valor poderia ser um desest\u00edmulo para o usu\u00e1rio.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do valor das autentica\u00e7\u00f5es parece adequada para que esta etapa de transi\u00e7\u00e3o seja prof\u00edcua.<\/p>\n

Est\u00e1 em franca implanta\u00e7\u00e3o o Governo Eletr\u00f4nico, isto \u00e9, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos pela internet. Em breve, todo brasileiro depender\u00e1 de um certificado digital para identificar-se perante \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

O RIC \u2013 Registro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil (3) <\/strong>– a nova \u201cCarteira de Identidade\u201d -, tem previs\u00e3o de conter um certificado digital.<\/p>\n

O servi\u00e7o extrajudicial deve estar plenamente capacitado para a interlocu\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com o cidad\u00e3o.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o final desses dispositivos \u00e9 resultado de v\u00e1rios meses de trabalho conjunto da Corregedoria Geral com os Tabeli\u00e3es e Registradores Civis, representados por suas entidades associativas e pelos integrantes do Grupo de Trabalho. Essa vers\u00e3o foi ainda submetida \u00e0s considera\u00e7\u00f5es dos MM. Ju\u00edzes de Direito Auxiliares da Corregedoria, da equipe do Extrajudicial, Drs. GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O, LUCIANO GON\u00c7ALVES PAES LEME e TANIA MARA AHUALLI<\/strong>.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 de altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, mediante provimento, conforme minuta que segue.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de julho de 2013.<\/p>\n

(a) Antonio Carlos Alves Braga Junior<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(1) <\/strong>http:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/pastadigital\/pg\/abrirConferenciaDocumento.do<\/a><\/p>\n

(2) <\/strong>A formata\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente apaga o conte\u00fado; ela elimina a indexa\u00e7\u00e3o dos arquivos e evita que ele seja processado no sistema receptor. O apagamento definitivo de conte\u00fado ocorre com a formata\u00e7\u00e3o de baixo n\u00edvel, que sobrescreve todas as trilhas com \u201czeros\u201d, ou com \u201czeros\u201d e \u201cuns\u201d aleat\u00f3rios.<\/p>\n

(3) <\/strong>http:\/\/www.brasil.gov.br\/para\/servicos\/documentacao\/conheca-o-novo-registro-de-identidade-civil-ric<\/a><\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e determino a edi\u00e7\u00e3o de provimento conforme minuta. Para conhecimento geral, publique-se na \u00edntegra por tr\u00eas dias alternados. Encaminhe-se c\u00f3pia \u00e0 ARISP e ao COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL, SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO \u2013 CNB-SP. Traslade-se c\u00f3pia do parecer, deste despacho e do provimento para os autos 2012\/131.428.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de julho de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 25.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00ba 22\/2013 Regulamenta a materializa\u00e7\u00e3o e a desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos como atividade dos tabeli\u00e3es de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribui\u00e7\u00e3o notarial. O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO a institui\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7701","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7701"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7701\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}