{"id":7696,"date":"2013-07-25T19:31:36","date_gmt":"2013-07-25T21:31:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7696"},"modified":"2013-07-25T19:31:36","modified_gmt":"2013-07-25T21:31:36","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-desmembramento-acoes-pessoais-em-curso-contra-o-anterior-proprietario-necessidade-da-prova-de-solvencia-do-loteador-em-consideracao-as-acoes-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7696","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Desmembramento \u2013 A\u00e7\u00f5es pessoais em curso contra o anterior propriet\u00e1rio \u2013 Necessidade da prova de solv\u00eancia do loteador em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es em curso \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0012845-42.2012.8.26.0132<\/strong>, da Comarca de Catanduva, em que \u00e9 apelante TERRACAT TERRAPLANAGEM<\/strong> CATANDUVA LTDA <\/strong>e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE<\/strong> IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> DA COMARCA DE CATANDUVA.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME,<\/strong> Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO J\u00daNIOR, ANT\u00d4NIO<\/strong> JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANT\u00d4NIO CARLOS TRISTAO RIBEIRO,<\/strong> respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de abril de 2013.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0012845-42.2012.8.26.0132<\/p>\n

Apelante: Terracat Terraplanagem Catanduva Ltda<\/p>\n

Apelado: 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e <\/strong>Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Catanduva<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.237<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Desmembramento \u2013 A\u00e7\u00f5es pessoais em curso contra o<\/strong> anterior propriet\u00e1rio \u2013 Necessidade da prova de solv\u00eancia do loteador em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es em curso \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade da inscri\u00e7\u00e3o do desmembramento do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00famero 33.709, diante da exist\u00eancia de certid\u00e3o expedida pelo distribuidor c\u00edvel da Comarca de Catanduva demonstrando a exist\u00eancia de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es pessoais movidas contra o anterior propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n

Sustenta a apelante a realiza\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o em virtude da presen\u00e7a dos pressupostos legais, n\u00e3o se aplicando as restri\u00e7\u00f5es existentes contra a pessoa do anterior propriet\u00e1rio (a fls. 345\/360).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 373\/375).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O fato do lote, cujo desmembramento \u00e9 pretendido, inserir-se em um loteamento n\u00e3o altera a incid\u00eancia da Lei n. 6.766\/79 uma vez que sua aplica\u00e7\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese de parcelamento do qual o desmembramento \u00e9 esp\u00e9cie, como se infere da reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, caput, <\/em>e par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n. 6.766\/79, a saber:<\/p>\n

Art. 2\u00ba. O parcelamento do solo urbano poder\u00e1 ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e as das legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais pertinentes.<\/em><\/p>\n

\u00a72\u00b0- considera-se desmembramento a subdivis\u00e3o de gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o, com aproveitamento do sistema vi\u00e1rio existente, desde que n\u00e3o implique na abertura de novas vias e logradouros p\u00fablicos, nem no prolongamento, modifica\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes.<\/em><\/p>\n

Portanto, o desmembramento, tal qual ocorreu com o loteamento no qual est\u00e1 inserido, dever\u00e1 observar o disposto na Lei n. 6.766\/79, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos relativos ao registro do loteamento ante \u00e0 diversidade de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

Desse modo, o registro do loteamento n\u00e3o tem o cond\u00e3o de conduzir ao registro do desmembramento por simples requerimento, porquanto a figura pretendida n\u00e3o \u00e9 desdobre ou destaque, mas fracionamento do solo urbano para fins de vendas sucessivas voltadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de aglomerado urbano no local.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o impeditiva do registro n\u00e3o se refere a a\u00e7\u00f5es pessoais em curso perante a atual propriet\u00e1ria, ora apelante, mas sim em rela\u00e7\u00e3o ao anterior propriet\u00e1rio pelo per\u00edodo de dez anos, porquanto o Sr. Arnaldo Jos\u00e9 Mazzei \u00e9 r\u00e9u em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es pessoais conforme consta da Certid\u00e3o de Distribui\u00e7\u00f5es C\u00edveis de fls. 208\/295.<\/p>\n

O art. 18, inc. IV, al\u00ednea “b”, da Lei n. 6.766\/79 deve ser interpretado no sentido do titular da propriedade no per\u00edodo, assim, sendo o loteador propriet\u00e1rio por tempo inferior a dez anos, como ocorre no presente caso, a certid\u00e3o deve envolver o anterior propriet\u00e1rio objetivando demonstrar a impossibilidade dos im\u00f3veis a serem adquiridos poderem ser chamados \u00e0 saldar d\u00edvidas do propriet\u00e1rio anterior.<\/p>\n

Nessa linha, n\u00e3o foram apresentadas as certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 das a\u00e7\u00f5es em curso contra o anterior propriet\u00e1rio, assim, imposs\u00edvel avaliar se a garantia patrimonial fornecida pela atual propriet\u00e1ria \u00e9 suficiente para cobrir eventuais d\u00edvidas daquele.<\/p>\n

Sem essa prova h\u00e1 probabilidade de risco econ\u00f4mico dos futuros adquirentes ante a possibilidade do reconhecimento da inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o perante o anterior propriet\u00e1rio.<\/p>\n

O im\u00f3vel foi objeto de compromisso de compra e venda celebrado por instrumento particular em 15.07.1999 com o pre\u00e7o quitado integralmente no ato no importe de R$ 25.931,91 (a fls. 51\/61).<\/p>\n

A Escritura P\u00fablica de Compra e Venda realizada em 17.05.2007 n\u00e3o mencionou a exist\u00eancia do compromisso de compra e venda anterior e constou o pre\u00e7o da ordem de R$ 3.000,00 (a fls. 90\/94), sendo registrada em 20.05.2007 (a fls. 95-verso\/96).<\/p>\n

Desse modo s\u00e3o poss\u00edveis duas conclus\u00f5es: (i) a propriedade foi transferida em 2007 quando j\u00e1 havia a\u00e7\u00f5es em curso contra o vendedor e, (ii) por regra de boa-f\u00e9 objetiva n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 apelante trazer a publicidade contrato particular n\u00e3o registrado que n\u00e3o havia mencionado quando da realiza\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda, pena de venire contra<\/em> factum proprium.<\/em><\/p>\n

Seja como for, no \u00e2mbito administrativo deve ser considerada a data da transfer\u00eancia da propriedade (20.05.2007).<\/p>\n

Nestes termos, conforme decidido pelo MM Juiz Corregedor Permanente, \u00e9 invi\u00e1vel a aprova\u00e7\u00e3o do parcelamento \u00e0 falta da prova da solvabilidade da loteadora, o que somente poder\u00e1 ser feito por meio da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de objeto e p\u00e9 das a\u00e7\u00f5es pessoais em curso contra o anterior propriet\u00e1rio no dec\u00eanio anterior ao requerimento.<\/p>\n

Por fim, ressaltamos a presen\u00e7a de precedente administrativo deste E. Conselho Superior da Magistratura negando desmembramento no caso do n\u00e3o atendimento do disposto no art. 18, da lei n. 6.766\/79, conforme segue:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. Desmembramento negado. Exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es penais por crime contra a ordem tribut\u00e1ria e contra o patrim\u00f4nio contra quem foi propriet\u00e1rio do im\u00f3vel dentro do dec\u00eanio anterior ao pedido de registro configurando impedimento ao ato registr\u00e1rio. Exist\u00eancia tamb\u00e9m de a\u00e7\u00f5es pessoais contra os titulares primitivos do im\u00f3vel, sem que haja prova segura de que tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o prejudicar\u00e3o os adquirentes dos lotes. D\u00favida procedente. Recurso n\u00e3o provido <\/em>(Rel. Des. Ruy Camilo, j 16\/06\/2009, ap. n. <\/em>1.114-6\/0).<\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 23.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0012845-42.2012.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que \u00e9 apelante TERRACAT TERRAPLANAGEM CATANDUVA LTDA e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE CATANDUVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7696","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7696"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7696\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}