{"id":7670,"date":"2013-07-18T16:27:46","date_gmt":"2013-07-18T18:27:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7670"},"modified":"2013-07-18T16:27:46","modified_gmt":"2013-07-18T18:27:46","slug":"2a-vrpsp-procuracao-oriunda-do-estrangeiro-prazo-de-90-dias-repristinacao-deste-termo-inicial-a-contar-a-partir-do-registro-no-cartorio-de-registro-de-titulos-e-documentos-sugestao-de-alteracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7670","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Procura\u00e7\u00e3o oriunda do estrangeiro. Prazo de 90 dias. Repristina\u00e7\u00e3o deste termo inicial a contar a partir do registro no cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos. Sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o normativa pelo \u00f3rg\u00e3o de classe (CNB-SP). Manuten\u00e7\u00e3o do prazo de 90 dias para as procura\u00e7\u00f5es oriundas do estrangeiro ou n\u00e3o. Pedido e sugest\u00e3o indeferidos."},"content":{"rendered":"

Processo 0020934-19-2013<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

26\u00ba Tabelionato de Notas da Capital.<\/p>\n

VISTOS<\/strong>.<\/p>\n

Cuidam os autos de expediente apresentado pelo Tabeli\u00e3o do 26\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, que busca abrandamento na contagem de prazo para efeito da validade dos traslados de procura\u00e7\u00f5es e substabelecimentos de procura\u00e7\u00f5es, objetivando que o termo inicial de noventa dias comece a ser contado a partir do registro da certid\u00e3o perante o Registro de T\u00edtulos e Documentos. Assim, pretende altera\u00e7\u00e3o dos itens 15, letra \u201ce\u201d e 41, ambos do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

O Col\u00e9gio Notarial do Brasil\/SP ofereceu manifesta\u00e7\u00e3o, argumentando que nem todos os documentos oriundos do exterior s\u00e3o submetidos ao registro de t\u00edtulos e documentos. Ap\u00f3s expor as diferen\u00e7as dos chamados documentos consulares e os denominados puramente estrangeiros, a entidade defende a supress\u00e3o total da regra que estipula prazo de validade das procura\u00e7\u00f5es e substabelecimentos provenientes do exterior, oferecendo modelo para altera\u00e7\u00e3o normativa (fls. 08\/19).<\/p>\n

A representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou concordando com a manifesta\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial e sugerindo a remessa do feito \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para a modifica\u00e7\u00e3o normativa (fls. 20v\u00ba).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

Pese embora os argumentos de ordem pr\u00e1tica, relacionados com a exiguidade do prazo estabelecido pelas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no tocante \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de 90 dias para a validade dos traslados e certid\u00f5es de procura\u00e7\u00f5es e substabelecimentos, entendo que a estipula\u00e7\u00e3o desse per\u00edodo \u00e9 razo\u00e1vel e n\u00e3o comporta altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na rotina dos trabalhos desempenhados pela Corregedoria Permanente dos Tabelionatos de Notas e, tamb\u00e9m, dos Registros Civis de Pessoas Naturais da Capital, que lavram escrituras p\u00fablicas de procura\u00e7\u00e3o, tenho constatado que muitos problemas emergem a partir da escritura\u00e7\u00e3o desses atos notariais, quer por falsidade engendrada em a\u00e7\u00f5es criminosas, ou, ainda, por aus\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o da capacidade volitiva do outorgante, ou outros fatores, como arrependimento, etc., a justificar mesmo a fixa\u00e7\u00e3o do prazo assinado em 90 (noventa) dias, certamente inspirado na garantia razo\u00e1vel da seguran\u00e7a jur\u00eddica que o ato notarial deve irradiar.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese versada pelo Tabeli\u00e3o, a procura\u00e7\u00e3o, oriunda do estrangeiro ser\u00e1 utilizada para lastrear outra escritura, a ensejar mesmo a necess\u00e1ria contemporaneidade, na busca da atualidade da representa\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o das qualifica\u00e7\u00f5es e dos poderes conferidos. Independentemente da necessidade, ou n\u00e3o, da formalidade de registrar o instrumento no Registro de T\u00edtulos e Documentos, n\u00e3o vislumbro pertin\u00eancia para acolher a modifica\u00e7\u00e3o almejada pelo Tabeli\u00e3o, calculando-se o prazo de validade da procura\u00e7\u00e3o a partir do respectivo registro no RTD, tampouco reconhe\u00e7o prudente a ado\u00e7\u00e3o preconizada pelo CNB\/SP, sobretudo porque n\u00e3o h\u00e1, ainda, um mecanismo confi\u00e1vel para o Tabeli\u00e3o promover a verifica\u00e7\u00e3o da validade e efic\u00e1cia das procura\u00e7\u00f5es provenientes do exterior.<\/p>\n

Nesse sentido, discordo das sugest\u00f5es aventadas, manifestando-me pela manuten\u00e7\u00e3o das diretrizes normativas, inclusive aquela prevista no item 88.1, Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por sinal n\u00e3o mencionada no requerimento inicial.<\/p>\n

Ali\u00e1s, em face do constante avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e rapidez das informa\u00e7\u00f5es e efici\u00eancia na circula\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de entrega, o prazo de 90 dias \u00e9 razo\u00e1vel, tendo em conta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e os relevantes direitos e deveres a serem pactuados e solenizados pelos Tabeli\u00e3es.<\/p>\n

Nesses termos, submeto o presente expediente \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para conhecimento e considera\u00e7\u00e3o que possa merecer. Remetam-se, portanto, os autos \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, observadas as formalidades necess\u00e1rias.<\/p>\n

P.R.I.C. (D.J.E. de 17.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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