{"id":7667,"date":"2013-07-17T10:27:16","date_gmt":"2013-07-17T12:27:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7667"},"modified":"2013-07-17T10:27:16","modified_gmt":"2013-07-17T12:27:16","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-exame-prejudicado-prenotacao-inocorrente-exibicao-de-mera-copia-do-titulo-com-origem-notarial-irresignacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7667","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Exame prejudicado \u2013 Prenota\u00e7\u00e3o inocorrente \u2013 Exibi\u00e7\u00e3o de mera c\u00f3pia do t\u00edtulo com origem notarial \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial caracterizada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0006514-52.2011.8.26.0270, <\/strong>da Comarca de Itapeva, <\/strong>em que \u00e9 apelante \u00c1LVARO GARCIA CLEMENTE, <\/strong>e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE ITAPEVA.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “PREJUDICADA A D\u00daVIDA INVERSA, N\u00c3O<\/strong> CONHECERAM DA APELA\u00c7\u00c3O, COM RECOMENDA\u00c7\u00c3O PARA O MM<\/strong> JUIZ CORREGEDOR PERMANENTE APURAR SE O OFICIAL DO<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE ITAPEVA VEM<\/strong> DESCUMPRINDO A NORMA EMERGENTE DO ITEM 30.1 DO<\/strong> CAP\u00cdTULO XX DAS NSCGJ, V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRIST\u00c3O RIBEIRO.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 9 de maio de 2013.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0006514-52.2011.8.26.0270<\/p>\n

Apelante: \u00c1lvaro Garcia Clemente<\/p>\n

Apelado: Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Itapeva<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.264<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Exame prejudicado \u2013 Prenota\u00e7\u00e3o inocorrente \u2013 Exibi\u00e7\u00e3o de mera c\u00f3pia do t\u00edtulo com origem notarial \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial caracterizada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

O interessado, inconformado com o julgamento improcedente <\/em>da d\u00favida inversa <\/em>(fls. 45\/46), interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, com a finalidade de obter a reforma da senten\u00e7a, porque, argumenta, a notifica\u00e7\u00e3o<\/em> judicial <\/em>invocada como estorvo ao assento pretendido n\u00e3o \u00e9, na realidade, dada a sua natureza, obst\u00e1culo ao registro da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de<\/em> im\u00f3vel rural <\/em>(fls. 50\/59).<\/p>\n

Com o recebimento do recurso (fls. 63), seguido de novas manifesta\u00e7\u00f5es do Oficial e do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeiro grau (fls. 65 e 68\/69), os autos foram encaminhados ao Colendo Conselho Superior da Magistratura (fls. 70\/71) e, ato cont\u00ednuo, abriu-se vista \u00e0 Douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, que prop\u00f4s o n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 74\/75).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

O interessado, ao revelar o seu inconformismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial apresentado para registro, suscitou d\u00favida inversa, <\/em>cria\u00e7\u00e3o pretoriana admitida por este Conselho Superior da Magistratura[1]: de fato, ao inv\u00e9s de requerer a suscita\u00e7\u00e3o ao Oficial, dirigiu a sua irresigna\u00e7\u00e3o diretamente ao MM Juiz Corregedor Permanente (fls. 02\/09).<\/p>\n

O MM Juiz Corregedor Permanente, embora, ao sentenciar, tenha utilizado o voc\u00e1bulo improcedente, <\/em>julgou a d\u00favida inversa<\/em> procedente, <\/em>porquanto confirmou o acerto do ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o registral (fls. 45\/46).[2]<\/p>\n

Contudo, a d\u00favida inversa <\/em>est\u00e1 prejudicada.<\/strong><\/p>\n

Nada obstante ciente da nota devolutiva lavrada pelo Oficial no dia 31 de mar\u00e7o de 2010 <\/strong>(fls. 17), ou seja, da recusa e das exig\u00eancias formuladas, o interessado, oportunamente, n\u00e3o requereu suscita\u00e7\u00e3o<\/em> de d\u00favida, <\/em>tampouco apresentou d\u00favida inversa, <\/em>motivos por que os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o cessaram automaticamente (artigo 205 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973[3]).<\/p>\n

Ora, apenas em 27 de setembro de 2011, <\/strong>quando decorridos quase vinte meses da desqualif\u00edca\u00e7\u00e3o registral, o interessado arguiu a d\u00favida inversa <\/em>(fls. 02\/09), de sorte que cabia ao Oficial, ao tomar ci\u00eancia do questionamento levantado, proceder ao protocolo do t\u00edtulo, atribuindo-lhe n\u00famero de ordem determinante de sua prioridade (artigos 182 e 186 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973[4]), e, antes de enviar ao MM Juiz Corregedor Permanente as raz\u00f5es da recusa, anotar, \u00e0 margem da prenota\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia da d\u00favida e certificar, no t\u00edtulo, rubricando todas as suas folhas, a prenota\u00e7\u00e3o e a d\u00favida suscitada (incisos I e II do artigo 198 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973 e subitem 30.1, combinado com as al\u00edneas b <\/em>e c <\/em>do item 30, ambos das NSCGJ[5]).<\/p>\n

No entanto, o Oficial assim n\u00e3o agiu, tornando prejudicado o conhecimento da d\u00favida inversa: <\/em><\/strong>com efeito, raciocinando em <\/strong>tese, outros t\u00edtulos, contradit\u00f3rios, antag\u00f4nicos, podem ter sido apresentados <\/strong>para registro – com prioridade ainda garantida, talvez, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura<\/em> <\/strong>p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural <\/em>– ou j\u00e1 terem sido registrados, desde a <\/strong>cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da \u00faltima prenota\u00e7\u00e3o (fls. 17) e, particularmente, a partir <\/strong>da manifesta\u00e7\u00e3o, nestes autos, do Registrador, no dia 06 de dezembro de 2011 <\/strong>(fls. 31), raz\u00f5es pelas quais desautorizado o exame da d\u00favida inversa.<\/em><\/strong><\/p>\n

De todo modo, caso fosse superado tal obst\u00e1culo, subsistiriam \u00f3bices ao conhecimento da d\u00favida inversa, <\/em><\/strong>pois o requerimento <\/strong>do interessado n\u00e3o foi instru\u00eddo com a via original do traslado da escritura p\u00fablica extra\u00eddo pelo tabeli\u00e3o, mas com simples c\u00f3pia (fls. 21\/23): e sem a <\/strong>exibi\u00e7\u00e3o do original, o reexame da recusa \u00e9 vedado.<\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel o acesso de c\u00f3pia ao f\u00f3lio real, de acordo com o Conselho Superior da Magistratura.[6] Sequer a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada supre a falta da via original.[7] Al\u00e9m disso, a exibi\u00e7\u00e3o tardia do t\u00edtulo, no curso do procedimento de d\u00favida, sequer ocorrida in concreto,<\/em> tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitida.[8]<\/p>\n

Se tudo isso n\u00e3o bastasse, a irresigna\u00e7\u00e3o parcial do interessado ficou evidenciada: ora, ele n\u00e3o questionou as exig\u00eancias relativas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o do ITR correspondente aos \u00faltimos cinco exerc\u00edcios – a ser acompanhando da apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro do Im\u00f3vel Rural (COR), e pass\u00edvel ser feita mediante exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de<\/em> d\u00e9bitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural <\/em>-, que, \u00e0 luz do artigo 21 da Lei n.\u00b0 9.393\/1996[9], \u00e9, realmente, condi\u00e7\u00e3o para o registro perseguido.<\/p>\n

Tanto n\u00e3o impugnou que, com a d\u00favida inversa, <\/em>apresentou a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo Registrador (fls. 18\/20). Dentro desse <\/em>contexto, ao conformar-se com as exig\u00eancias acima destacadas, que, de mais a <\/em>mais, contam com respaldo legal e se justificam porque vencido o prazo da certid\u00e3o negativa <\/em>anteriormente exibida, o interessado, tamb\u00e9m sob esse <\/em>prisma, inviabilizou a rean\u00e1lise da desqualifica\u00e7\u00e3o registral focalizada.<\/p>\n

De resto, por\u00e9m, conv\u00e9m ressalvar, a notifica\u00e7\u00e3o judicial – <\/em>desencadeada, no caso, nos termos dos artigos 867 e seguintes do <\/em>CPC -, n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, e devido a sua natureza e a sua finalidade, suficiente <\/em>para impedir o registro do t\u00edtulo, cuja aptid\u00e3o para ingressar no f\u00f3lio real deve <\/em>ser examinada dentro dos limites do ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n

Pelo exposto, ao dar por prejudicada a d\u00favida inversa, <\/em>n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o, com recomenda\u00e7\u00e3o para o MM Juiz <\/em>Corregedor Permanente apurar se o Oficial do Registro de Im\u00f3veis da <\/em>Comarca de Itapeva vem descumprindo a norma emergente do item 30.1. <\/em>do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b023.623-0\/1, <\/em>relator Desembargador Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, julgada em 20.02.1995; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 76.030-0\/8, <\/em>relator Desembargador Lu\u00eds de Macedo, julgada em 08.03.2001; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 990.10.261.081-0, <\/em>relator Desembargador Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010.<\/p>\n

[2] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 990.10.261.081-0, relator Desembargador Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010: “a nomenclatura utilizada pelo art. 203 da Lei de Registros P\u00fablicos n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre a d\u00favida comum e a inversa, raz\u00e3o pela qual na verdade a d\u00favida foi julgada procedente, a despeito do erro material contido na senten\u00e7a.”<\/p>\n

[3] Artigo 205. <\/strong>Cessar\u00e3o automaticamente os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o se, decorridos 30 (trinta) dias do seu lan\u00e7amento no Protocolo, o t\u00edtulo n\u00e3o tiver sido registrado por omiss\u00e3o do interessado em atender \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n

[4] Artigo 182. <\/strong>Todos os t\u00edtulos tomar\u00e3o, no Protocolo, o n\u00famero de ordem que lhes competir em raz\u00e3o da seq\u00fc\u00eancia rigorosa de sua apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 186. <\/strong>O n\u00famero de ordem determinar\u00e1 a prioridade do t\u00edtulo, e esta a prefer\u00eancia dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um t\u00edtulo simultaneamente.<\/p>\n

[5] Artigo 198. <\/strong>Havendo exig\u00eancia a ser satisfeita, o oficial indic\u00e1-la-\u00e1 por escrito. N\u00e3o se conformando o apresentante com a exig\u00eancia do oficial, ou n\u00e3o a podendo satisfazer, ser\u00e1 o t\u00edtulo, a seu requerimento e com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida, remetido ao ju\u00edzo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte: I – no Protocolo, anotar\u00e1 o oficial, \u00e0 margem da prenota\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia da d\u00favida; II \u2013 ap\u00f3s certificar, no t\u00edtulo, a prenota\u00e7\u00e3o e a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, rubricar\u00e1 o oficial todas as suas folhas; (…).<\/p>\n

Item 30.1. <\/strong>Ocorrendo direta suscita\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio interessado (“d\u00favida inversa”), o t\u00edtulo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser prenotado, assim que o oficial a receber do Ju\u00edzo para a informa\u00e7\u00e3o, observando-se, ainda, o disposto nas letras “b” e “c”.<\/p>\n

Item 30. <\/strong>(…): a) (…); b) ser\u00e1 anotada, na coluna “atos formalizados”, \u00e0 margem da prenota\u00e7\u00e3o, a observa\u00e7\u00e3o “d\u00favida suscitada”, reservando-se espa\u00e7o para anota\u00e7\u00e3o do resultado; c) ap\u00f3s certificadas, no t\u00edtulo, a prenota\u00e7\u00e3o e a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, ser\u00e1 aquele rubricado em todas as suas folhas; (…).<\/p>\n

[6] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 33.624-0\/4, relator Desembargador M\u00e1rcio Martins Bonilha, julgado em 12.09.1996; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 94.033-0\/3, relator Desembargador Luiz T\u00e2mbara, julgado em 13.09.2002; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 278-6\/0, relator Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, julgado em 20.01.2005.<\/p>\n

[7] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 38.411-0\/9, relator Desembargador M\u00e1rcio Martins Bonilha, julgado em 07.04.1997; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 77.181-0\/3, relator Desembargador Lu\u00eds de Macedo, julgado em 08.03.2001; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 516-6\/7, relator Desembargador Gilberto Passos de Freitas, julgado em 18.05.2006.<\/p>\n

[8] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 43.728-0\/7, relator Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, julgada em 21.08.1998; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0003529-65.2011.8.26.0576, sob minha relatoria, julgada em 22.03.2012.<\/p>\n

[9 ]Artigo 21. <\/strong>\u00c9 obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do ITR, referente aos cinco \u00faltimos exerc\u00edcios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei n\u00b0 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros P\u00fablicos), observada a ressalva prevista no caput <\/strong>do artigo anterior, infine.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo imposto e pelos acr\u00e9scimos legais, nos termos do art. 134 da Lei n\u00b0 5.172, de 25 de outubro de 1966 \u2013 Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, os serventu\u00e1rios do registro de im\u00f3veis que descumprirem o disposto neste artigo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais. (D.J.E. de 15.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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