{"id":7660,"date":"2013-07-16T09:24:57","date_gmt":"2013-07-16T11:24:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7660"},"modified":"2013-07-16T09:24:57","modified_gmt":"2013-07-16T11:24:57","slug":"1a-vrpsp-duvida-instrumento-particular-de-compromisso-de-venda-e-compra-titulo-originado-nesta-comarca-com-firmas-reconhecidas-em-comarca-diversa-obice-do-registrador-com-base-no-item-9-atual-item","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7660","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida instrumento particular de compromisso de venda e compra t\u00edtulo originado nesta comarca com firmas reconhecidas em comarca diversa \u00f3bice do registrador com base no item 9 (atual item 153), cap\u00edtulo XIV, tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo o t\u00edtulo n\u00e3o foi originado em localidade diversa sinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o de comarca diversa reconhecido por tabeli\u00e3o desta capital f\u00e9 p\u00fablica d\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo n 004549-93.2013.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 22<\/p>\n

D\u00favida 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

D\u00favida instrumento particular de compromisso de venda e compra t\u00edtulo originado nesta comarca com firmas reconhecidas em comarca diversa \u00f3bice do registrador com base no item 9 (atual item 153), cap\u00edtulo XIV, tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo o t\u00edtulo n\u00e3o foi originado em localidade diversa sinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o de comarca diversa reconhecido por tabeli\u00e3o desta capital f\u00e9 p\u00fablica d\u00favida improcedente.<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

1. O 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (9\u00ba RI) suscitou d\u00favida a pedido de MARIA APARECIDA VALENTIM.<\/p>\n

1.1. Conforme fls. 02-04, em 31 de outubro de 2012 foi prenotado, sob n\u00ba 431.766, um instrumento particular de compromisso de venda e compra (fls. 04-10) celebrado entre os promitentes vendedores RAFFAELE GIAIMIO e sua mulher NORMA GOMES GIAIMIO e a suscitada como promitente compradora. O objeto do referido instrumento \u00e9 o im\u00f3vel de matr\u00edcula n\u00ba 14.654 do 9\u00ba RI.<\/p>\n

1.2. O registro foi obstado, porquanto n\u00e3o havia o reconhecimento de firmas promovido por tabeli\u00e3o desta capital, nos termos do item 9, cap\u00edtulo XIV, tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (fls. 02): em verdade, o t\u00edtulo conta com firmas reconhecidas no Estado do Paran\u00e1, por Tabeli\u00e3o de Notas do Munic\u00edpio de Maria Helena, que n\u00e3o foi localizado pelo 9\u00ba RI ap\u00f3s tentativa de contato (fls. 03).<\/p>\n

2. Inconformada com a exig\u00eancia, a suscitada requereu a suscita\u00e7\u00e3o desta d\u00favida (fls. 23-24), mas decorreu o prazo legal sem impugna\u00e7\u00e3o (fls. 25).<\/p>\n

3. N\u00e3o houve esclarecimento posterior do 9\u00ba RI, haja vista a sufici\u00eancia dos autos para a elucida\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n

4. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou (fls. 26) pela proced\u00eancia da d\u00favida, pois entendeu que o registrador do 9\u00ba RI agiu no estrito cumprimento dos seus deveres, enumerados pelo artigo 30 da Lei 8.935\/94, ao obstar o registro com base no item 9, cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

5. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.<\/p>\n

6. A suscitada pretende registrar instrumento particular de compromisso de venda e compra celebrado na cidade de S\u00e3o Paulo SP (fls. 10), o qual, no entanto, traz firmas reconhecidas na cidade de Maria Helena, Estado do Paran\u00e1, e se destina a surtir efeitos sobre um bem im\u00f3vel localizado nesta Capital.<\/p>\n

7. O item 9 (atual item 153), cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, alterado pelo Provimento CG n\u00b0 40\/2012, assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Os documentos de outras localidades, p\u00fablicos ou particulares, referidos nos atos notariais, dever\u00e3o ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que ir\u00e3o produzir seus efeitos, salvo os assinados judicialmente. (grifo nosso)<\/p>\n

8. Entretanto, observa-se na via original do instrumento presente nos autos (fls. 07 – 10), que ele foi celebrado na cidade de S\u00e3o Paulo, aos 12 dias do m\u00eas de novembro de 1997, para surtir efeitos sobre um bem im\u00f3vel localizado tamb\u00e9m na cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Em verdade, o documento n\u00e3o \u00e9 de outra localidade, apenas as firmas foram reconhecidas no Estado do Paran\u00e1, domic\u00edlio da promitente compradora, ora suscitada, MARIA APARECIDA VALENTIM (fls. 07).<\/p>\n

9. Observa-se que o sinal p\u00fablico do Tabeli\u00e3o da cidade de Maria Helena foi devidamente reconhecido pelo 26\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo aos 17 dias do m\u00eas de julho de 2012 (fls.10).<\/p>\n

10. Neste cen\u00e1rio, o item 153, cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, por interpreta\u00e7\u00e3o gramatical e sistem\u00e1tica de seu texto, n\u00e3o se aplica ao t\u00edtulo obstado uma vez que este n\u00e3o \u00e9 de outra localidade. Ademais, n\u00e3o se pode negar f\u00e9 p\u00fablica ao ato notarial de reconhecimento de firmas pelo Tabeli\u00e3o de Maria Helena\/ PR, cujo sinal p\u00fablico foi devidamente reconhecido pelo 26\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Compreens\u00edvel o zelo do registrador pela seguran\u00e7a jur\u00eddica; eventualmente, sendo alegado algum tipo de fraude ou m\u00e1-f\u00e9 no t\u00edtulo, nada impedir\u00e1 a discuss\u00e3o de sua nulidade em ju\u00edzo competente para, caso realmente seja declarado nulo, reflexamente ensejar o cancelamento do .<\/p>\n

11. Do exposto:<\/p>\n

(a) julgo improcedente a presente d\u00favida; e<\/p>\n

(b) determino o registro do instrumento particular de compromisso de venda e compra prenotado sob n\u00ba 431.766, de 31 de outubro de 2012, na matr\u00edcula 14.654 do 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, nos termos do artigo 203, II da Lei 6.015\/73.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias, no efeito devolutivo e suspensivo.<\/p>\n

Oportunamente, arquivem-se os autos, se n\u00e3o for requerido nada mais.<\/p>\n

P. R. I. C. (D.J.E. de 15.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo n 004549-93.2013.8.26.0100 CP 22 D\u00favida 9\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis D\u00favida instrumento particular de compromisso de venda e compra t\u00edtulo originado nesta comarca com firmas reconhecidas em comarca diversa \u00f3bice do registrador com base no item 9 (atual item 153), cap\u00edtulo XIV, tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7660","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7660","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7660"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7660\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}