{"id":7658,"date":"2013-07-12T12:29:46","date_gmt":"2013-07-12T14:29:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7658"},"modified":"2013-07-12T12:29:46","modified_gmt":"2013-07-12T14:29:46","slug":"cnj-provimento-cnj-no-342013-disciplina-a-manutencao-e-escrituracao-de-livro-diario-auxiliar-pelos-titulares-de-delegacoes-e-pelos-responsaveis-interinamente-por-delegacoes-vagas-do-servico-extraju","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7658","title":{"rendered":"CNJ: Provimento CNJ n\u00ba 34\/2013 (Disciplina a manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e pelos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias)."},"content":{"rendered":"

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 34, de D.J.: 09.07.2013.<\/strong><\/p>\n

Disciplina a manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar pelos titulares de delega\u00e7\u00f5es e pelos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A em substitui\u00e7\u00e3o, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;<\/p>\n

Considerando o disposto nos arts. 103\u2013B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e 236, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; no artigo 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dotado de for\u00e7a normativa na forma do art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Emenda Constitucional n\u00ba 45; e nos arts. 30, I, IV, V e XIV, 31, I, II, III e V, 37 e 38 da Lei n\u00ba 8.935\/94;<\/p>\n

Considerando que a atribui\u00e7\u00e3o do gerenciamento administrativo e financeiro dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro aos oficiais de registro e tabeli\u00e3es n\u00e3o os isenta da fiscaliza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

Considerando a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de livro di\u00e1rio auxiliar pelo respons\u00e1vel por delega\u00e7\u00e3o de notas e de registro, para que eventual descontrole financeiro n\u00e3o coloque em risco a regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, assim como para permitir o exerc\u00edcio das atividades de regulamenta\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o que abrange a verifica\u00e7\u00e3o da regular arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de parcelas de emolumentos que na forma das diferentes legisla\u00e7\u00f5es estaduais s\u00e3o destinadas ao Tribunal de Justi\u00e7a, ao Estado, ao Distrito Federal ou outras entidades de direito p\u00fablico, e a Fundos de Renda M\u00ednima e de Reembolso de Atos Gratuitos;<\/p>\n

Considerando que o conhecimento da arrecada\u00e7\u00e3o e despesas \u00e9 necess\u00e1rio para a finalidade prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26 da Lei n\u00ba 8.935\/94;<\/p>\n

Considerando que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro abrange a verifica\u00e7\u00e3o do regular cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a que est\u00e3o sujeitos os titulares e os respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas, inclusive no que tange ao lan\u00e7amento de valores que comp\u00f5em as bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS);<\/p>\n

Considerando a obrigatoriedade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do regular cumprimento, pelos respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas de notas e de registro, do que foi determinado pelo Excelent\u00edssimo Ministro Gilson Dipp na r. decis\u00e3o prolatada nos autos do PP n\u00ba 000384\u201341.2010.2.00.0000 (Evento 4289), em 12\/07\/2010, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n \u00ba 124, que limitou sua remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

Considerando as provid\u00eancias adotadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, relacionadas nos autos do PP n\u00ba 0003596\u201365.2013.2.00.0000, para o acompanhamento do cumprimento da decis\u00e3o em que explicitada a remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos respons\u00e1veis interinamente pelas unidades vagas do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro;<\/p>\n

RESOLVE;<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Os servi\u00e7os notariais e de registro prestados mediante delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico a particulares, ainda que sob a responsabilidade de interinos, possuir\u00e3o Livro de Registro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0Os respons\u00e1veis por unidades cujos servi\u00e7os admitam o dep\u00f3sito pr\u00e9vio de emolumentos manter\u00e3o, separadamente, Livro de Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A escritura\u00e7\u00e3o do Livro de Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio, que poder\u00e1 ser impresso e encadernado em folhas soltas, n\u00e3o dispensa a emiss\u00e3o do respectivo recibo em favor do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, correspondente ao valor dos emolumentos depositados de forma pr\u00e9via.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Os livros previstos neste Provimento ser\u00e3o abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo not\u00e1rio ou registrador, ou pelo respons\u00e1vel interinamente por unidade vaga, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mec\u00e2nico de autentica\u00e7\u00e3o previamente aprovado pela autoridade judici\u00e1ria competente na esfera estadual.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O termo de abertura dever\u00e1 conter o n\u00famero do livro, o fim a que se destina, o n\u00famero de folhas que cont\u00e9m, o nome do delegado do servi\u00e7o notarial e de registro ou do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o vaga, a declara\u00e7\u00e3o de que todas as suas folhas est\u00e3o rubricadas e o fecho, com data e assinatura.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0A responsabilidade pela escritura\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio Auxiliar e do Livro de Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio \u00e9 direta do not\u00e1rio ou registrador, ou do respons\u00e1vel interinamente pela unidade vaga, mesmo quando escriturado por seu preposto.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0O Livro Di\u00e1rio Auxiliar poder\u00e1 ser impresso e encadernado em folhas soltas, as quais ser\u00e3o divididas em colunas para anota\u00e7\u00e3o da data e do hist\u00f3rico da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual para a forma cont\u00e1bil.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No hist\u00f3rico da receita ser\u00e1 observada, com as adequa\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a norma estadual espec\u00edfica relativa ao recebimento de emolumentos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0O hist\u00f3rico dos lan\u00e7amentos ser\u00e1 sucinto, mas dever\u00e1 identificar, sempre, o ato que ensejou a cobran\u00e7a de emolumentos ou a natureza da despesa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os lan\u00e7amentos compreender\u00e3o apenas os emolumentos percebidos como receita do not\u00e1rio ou registrador, ou recebidos pelo respons\u00e1vel por unidade vaga, pelos atos praticados de acordo com a lei e com a tabela de emolumentos, exclu\u00eddas a parcela de emolumentos, a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o selo ou outro valor que constituir receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justi\u00e7a, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda m\u00ednima e de custeio de atos gratuitos, conforme previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Norma da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1 disciplinar o lan\u00e7amento no Livro Di\u00e1rio Auxiliar da parcela de emolumentos, da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do selo ou de outro valor que constituir receita devida ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justi\u00e7a, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda m\u00ednima e de custeio de atos gratuitos, ou dispor sobre modo distinto de controle desses valores ou de outros previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Ser\u00e3o lan\u00e7adas separadamente, de forma individualizada, as receitas oriundas da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de diferentes especialidades.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A receita ser\u00e1 lan\u00e7ada no Livro Di\u00e1rio Auxiliar no dia da pr\u00e1tica do ato, mesmo que o not\u00e1rio ou registrador ainda n\u00e3o tenha recebido os emolumentos.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Considera\u2013se, para a finalidade prevista no caput deste artigo, como dia da pr\u00e1tica do ato o da lavratura e encerramento do ato notarial, para o servi\u00e7o de notas; o do registro, para os servi\u00e7os de registros de im\u00f3veis, t\u00edtulos e documentos e civil de pessoa jur\u00eddica; e o do momento do recebimento do pagamento efetuado por fundo de reembolso de atos gratuitos e fundo de renda m\u00ednima. Nos Estados em que o pagamento dos emolumentos para o servi\u00e7o de protesto de t\u00edtulo for diferido em decorr\u00eancia de previs\u00e3o legal, ser\u00e1 considerado como o dia da pr\u00e1tica do ato o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desist\u00eancia e o do pagamento do t\u00edtulo, se outra data n\u00e3o decorrer de norma estadual espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba. Nos Estados em que existirem servi\u00e7os de Registro de Distribui\u00e7\u00e3o e de Registro de Contratos Mar\u00edtimos, o dia da pr\u00e1tica do ato ser\u00e1 definido por norma editada pela respectiva Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba. N\u00e3o ser\u00e3o lan\u00e7adas no Livro Di\u00e1rio Auxiliar as quantias recebidas em dep\u00f3sito para a pr\u00e1tica futura de atos, referidas no art. 2\u00ba deste Provimento. Nas hip\u00f3teses em que admitido, o dep\u00f3sito pr\u00e9vio dever\u00e1 ser escriturado somente em livro pr\u00f3prio, especialmente aberto para o controle das import\u00e2ncias recebidas a esse t\u00edtulo, at\u00e9 que seja convertido em pagamento dos emolumentos, ou devolvido, conforme o caso, ocasi\u00e3o em que a quantia convertida no pagamento de emolumentos ser\u00e1 escriturada na forma prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0No lan\u00e7amento da receita, al\u00e9m do seu montante, haver\u00e1 refer\u00eancia que possibilite sempre a sua identifica\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o, quando existente, do n\u00famero do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou do protocolo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a parcial ou de n\u00e3o cobran\u00e7a de emolumentos, ressalvadas as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia ou diferimento previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong>\u00a0A despesa ser\u00e1 lan\u00e7ada no dia em que se efetivar.<\/p>\n

Art. 10<\/strong>\u00a0Admite\u2013se apenas o lan\u00e7amento das despesas relacionadas \u00e0 serventia notarial e de registro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Ser\u00e3o arquivados os comprovantes das despesas efetuadas, incluindo aquelas com pagamento de sal\u00e1rios, das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS ou ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio estadual, do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, assim como os comprovantes de reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda quando incidente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Os comprovantes das despesas ser\u00e3o arquivados na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, quando existente, ou conforme norma editada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Inexistente norma espec\u00edfica, os comprovantes das despesas com a manuten\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e3o arquivados pelo per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos.<\/p>\n

Art. 11<\/strong>\u00a0Ao final do m\u00eas, ser\u00e3o somadas a receita e a despesa, apurando\u2013se separadamente a renda l\u00edquida ou o d\u00e9ficit de cada unidade de servi\u00e7o notarial e de registro.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os respons\u00e1veis interinamente por delega\u00e7\u00f5es vagas de notas e de registro lan\u00e7ar\u00e3o no Livro Di\u00e1rio Auxiliar o valor da renda l\u00edquida excedente a 90,25% dos subs\u00eddios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que depositarem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, indicando a data do dep\u00f3sito e a conta em que realizado, observadas as normas editadas pelo respectivo Tribunal para esse dep\u00f3sito.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Para apura\u00e7\u00e3o do valor excedente a 90,25% dos subs\u00eddios de Ministro do Supremo Tribunal Federal que dever\u00e1 ser depositado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 abatida, como despesa do respons\u00e1vel interinamente pela unidade vaga, a quantia que for paga a t\u00edtulo de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Nos prazos previstos no art. 2\u00ba do Provimento n\u00ba 24 desta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, os respons\u00e1veis interinamente pelas unidades vagas lan\u00e7ar\u00e3o no sistema “Justi\u00e7a Aberta”, em campos espec\u00edficos criados para essa finalidade, os valores que, nos termos do par\u00e1grafo anterior, depositarem mensalmente na conta indicada pelo respectivo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 12<\/strong>\u00a0Ao final do ano, ser\u00e1 feito o balan\u00e7o, indicando\u2013se a receita, a despesa e o l\u00edquido m\u00eas a m\u00eas, apurando\u2013se, em seguida, a renda l\u00edquida ou o d\u00e9ficit de cada unidade de servi\u00e7o notarial e de registro no exerc\u00edcio.<\/p>\n

Art. 13<\/strong>\u00a0Anualmente, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro, o Livro Di\u00e1rio Auxiliar ser\u00e1 visado pelo Juiz Corregedor Permanente, que determinar\u00e1, sendo o caso, as glosas necess\u00e1rias, podendo, ainda, ordenar sua apresenta\u00e7\u00e3o sempre que entender conveniente.<\/p>\n

Art. 14<\/strong>\u00a0Sem preju\u00edzo do Livro Di\u00e1rio Auxiliar, e obedecida a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, poder\u00e1 ser adotado outro livro cont\u00e1bil para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), bem como do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) se assim for exigido.<\/p>\n

Art. 15<\/strong>\u00a0Este Provimento n\u00e3o revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a e pelos Ju\u00edzes Corregedores, ou Ju\u00edzes competentes na forma da organiza\u00e7\u00e3o local, para a escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio, Livro Di\u00e1rio Auxiliar, ou Livro Cont\u00e1bil, no que forem compat\u00edveis.<\/p>\n

Art. 16<\/strong>\u00a0As Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dever\u00e3o dar ci\u00eancia deste Provimento aos Ju\u00edzes Corregedores, ou Ju\u00edzes que na forma da organiza\u00e7\u00e3o local forem competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro, e aos respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.<\/p>\n

Art. 17<\/strong>\u00a0Este Provimento entrar\u00e1 em vigor em 15 dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 09 de julho de 2013.<\/strong><\/p>\n

Conselheiro GUILHERME CALMON<\/strong><\/p>\n

Corregedor Nacional de Justi\u00e7a em substitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Nota da Reda\u00e7\u00e3o\u00a0INR<\/em>:\u00a0<\/strong>Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.\u2013CNJ de 09.07.2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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