{"id":7642,"date":"2013-07-11T17:05:17","date_gmt":"2013-07-11T19:05:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7642"},"modified":"2013-07-11T17:05:17","modified_gmt":"2013-07-11T19:05:17","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-que-conduz-a-transmissao-do-dominio-incidencia-do-imposto-de-transmissao-inter-vivos-por-ato-oneroso-necessidade-de-prova-do-respectivo-adimplem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7642","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – d\u00favida – registro que conduz \u00e0 transmiss\u00e3o do dom\u00ednio – incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos, por ato oneroso – necessidade de prova do respectivo adimplemento – impossibilidade de reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia tribut\u00e1ria na via administrativo-registral – d\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0002336-17.2013.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 14<\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

E. S. P. C.<\/p>\n

Registro de im\u00f3veis – d\u00favida – registro que conduz \u00e0 transmiss\u00e3o do dom\u00ednio – incid\u00eancia do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos, por ato oneroso – necessidade de prova do respectivo adimplemento – impossibilidade de reconhecimento de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia tribut\u00e1ria na via administrativo-registral – d\u00favida procedente.<\/p>\n

Vistos etc.<\/p>\n

1. O 15\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (15\u00ba RISP) suscitou d\u00favida (fls. 07-07; prenota\u00e7\u00e3o 665.514) a requerimento de Eduardo Serafim Petrone Cuccio, que apresentara a registro um instrumento particular (fls. 13-25) de compra e venda com sub-roga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida hipotec\u00e1ria e renegocia\u00e7\u00e3o de plano de pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n

1.1. O neg\u00f3cio jur\u00eddico representado nesse instrumento particular fora celebrado em 30 de novembro de 1972, e por ele Jo\u00e3o Batista Coelhas de Menezes e sua mulher Sheila Maria Lima de Menezes venderam a Rubens Nicolau Cuccio e sua mulher L\u00eddia Petrone Cuccio, com financiamento pela Associa\u00e7\u00e3o de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo Mau\u00e1, o im\u00f3vel (terreno e pr\u00e9dio) situado na Pra\u00e7a de Retorno, 45 (hoje Rua Caetano Jos\u00e9 Batista, 203), com origem na transcri\u00e7\u00e3o 193.514 11\u00ba RISP (fls. 27-29). O financiamento foi garantido por uma hipoteca, registrada mediante a inscri\u00e7\u00e3o 28.427 11\u00ba RISP. Assim, o neg\u00f3cio jur\u00eddico compreendera n\u00e3o apenas a compra e venda, mas tamb\u00e9m uma sub-roga\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria.<\/p>\n

1.2. Em raz\u00e3o de modifica\u00e7\u00f5es nas circunscri\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, foi cindida a pr\u00e1tica dos atos registr\u00e1rios concernentes a esse neg\u00f3cio jur\u00eddico. Assim, o 11\u00ba RISP averbou a sub-roga\u00e7\u00e3o da d\u00edvida hipotec\u00e1ria (Av. 2 na tr. 28.427 11\u00ba RISP), mas n\u00e3o procedeu ao registro da transmiss\u00e3o do dom\u00ednio, porque lhe faltava atribui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, a transmiss\u00e3o do dom\u00ednio tampouco foi registrada no 15\u00ba RISP; portanto, o dom\u00ednio n\u00e3o se transferiu em favor de Rubens Nicolau Cuccio e sua mulher L\u00eddia Petrone Cuccio.<\/p>\n

1.3. Passados quarenta anos, a inexist\u00eancia da transmiss\u00e3o do dom\u00ednio foi constatada quando se apresentou a registro o formal de partilha dos bens deixados por Rubens Nicolau Cuccio (fls. 60-227).<\/p>\n

1.4. Em raz\u00e3o do extravio do instrumento original, o suscitado Eduardo, herdeiro de Rubens, obteve c\u00f3pia do instrumento particular junto ao 11\u00ba RISP (fls. 13-25). Essa c\u00f3pia foi extra\u00edda por microfilmagem, em forma de certid\u00e3o, e tem valor de original (Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo Processo n. 2012\/131428 Parecer n. 496\/2012E).<\/p>\n

1.5. O registro n\u00e3o pode ser feito enquanto n\u00e3o for demonstrado o adimplemento do imposto de transmiss\u00e3o, com a respectiva multa, porque o of\u00edcio do registro de im\u00f3veis n\u00e3o pode reconhecer prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. O suscitado n\u00e3o impugnou (fls. 228).<\/p>\n

3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 229).<\/p>\n

4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.<\/p>\n

5. Como o registro do instrumento particular (fls. 13-25) conduz \u00e0 transmiss\u00e3o do dom\u00ednio imobili\u00e1rio, \u00e9 devido o respectivo imposto de transmiss\u00e3o, e n\u00e3o s\u00f3 o interessado tem o dever de adimpli-lo ou provar-lhe o adimplemento, como ainda est\u00e1 na atribui\u00e7\u00e3o do of\u00edcio do registro de im\u00f3veis exigir a comprova\u00e7\u00e3o respectiva como deixa claro a copiosa legisla\u00e7\u00e3o referida na suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida (fls. 05), i. e., Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 289; Lei n. 8.935 LNR, de 18 de novembro de 1994, art. 30, XI; C\u00f3d. Tribut\u00e1rio Nacional CTN, art. 134, VI; e Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a NSCGJ, II, XX, 106.1.<\/p>\n

6. Ademais, o of\u00edcio do registro de im\u00f3veis n\u00e3o pode reconhecer prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia tribut\u00e1ria: \u201cA prova do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o \u2018inter vivos\u2019, por\u00e9m, \u00e9 requisito previsto nos artigos 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e 30, inciso XI, da Lei n\u00ba 8.935\/94, e n\u00e3o pode ser dispensada (cf. CSM, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 579-6\/3, da Comarca de Ribeir\u00e3o Pires, de que foi relator o Desembargador Gilberto Passos de Freitas). Essa exig\u00eancia, por sua vez, n\u00e3o \u00e9 afastada pela alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o porque o procedimento de d\u00favida tem natureza administrativa e n\u00e3o se presta para sua a declara\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque dele n\u00e3o participa o credor tribut\u00e1rio.\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo na Ap. C\u00edv. 1.221-6\/8 Itaquaquecetuba, j. 13.04.2010, Rel. Munhoz Soares) \u201cAo oficial de registro cumpre fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhe forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio, na forma do art. 289 da Lei n\u00ba 6.015\/73, e dentre estes impostos se encontra o de transmiss\u00e3o causa mortis, cuja prova do recolhimento, ou isen\u00e7\u00e3o, deve instruir o formal de partilha. Inexistente tal prova, correta a recusa manifestada pelo Sr. Oficial ao registro do t\u00edtulo porque n\u00e3o tem, entre suas atribui\u00e7\u00f5es, a de reconhecer prescri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Neste sentido o seguinte trecho do v. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado por este C. Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 154-6\/4, da Comarca de Lorena, que relatei: \u2018O art. 289 da Lei de Registros P\u00fablicos \u00e9 categ\u00f3rico ao estabelecer que cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio. Por outro lado, n\u00e3o lhes compete, evidentemente, o reconhecimento de eventual prescri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, mat\u00e9ria estranha, de todo, \u00e0 atividade registr\u00e1ria. Cogita-se de quest\u00e3o que s\u00f3 pode ser objeto de discuss\u00e3o e decis\u00e3o em esfera pr\u00f3pria, a qual, sem d\u00favida, n\u00e3o coincide com o restrito \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o dos registradores.\u2019 \u00c9 invi\u00e1vel, ademais, o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o neste procedimento de d\u00favida porque, a par da natureza administrativa, dele n\u00e3o participa o credor tribut\u00e1rio que \u00e9 o titular do direito cuja pretens\u00e3o a apelada pretende seja declarada extinta. O mesmo ocorre com argui\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia, pois a certid\u00e3o de inexist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa em nome do de cujus que foi apresentada pela apelada (fls. 49) n\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar a inexist\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo e de sua cobran\u00e7a contra a herdeira\u201d. (ac\u00f3rd\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo na Ap. C\u00edv. 460-6\/0 S\u00e3o Paulo, j. 15.12.05, Rel. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale) \u201cAdemais, a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia de tributos podem ser reconhecidas somente na via jurisdicional, pois extrapolam os estreitos limites deste procedimento administrativo de d\u00favida registr\u00e1ria.\u201d (ac\u00f3rd\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo na Ap. C\u00edv. 551-6\/6 S\u00e3o Bernardo do Campo, j. 17.08.2006, Rel. Gilberto Passos de Freitas)<\/p>\n

7. Por tudo isso, o suscitado tem, sim, de demonstrar o adimplemento do imposto de transmiss\u00e3o; se n\u00e3o o faz, permanece o \u00f3bice para o registro que pretende.<\/p>\n

8. Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 15\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (prenota\u00e7\u00e3o 665.514) a requerimento de Eduardo Serafim Petrone Cuccio. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.<\/p>\n

Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o com efeito suspensivo para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3\/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a, artigo 16, V). Uma vez que esteja preclusa esta senten\u00e7a, arquivem-se os autos, se n\u00e3o for requerido mais nada.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos Juiz de Direito<\/p>\n

(D.J.E. de 11.07.2013 – SP)<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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