{"id":7639,"date":"2013-07-11T16:59:19","date_gmt":"2013-07-11T18:59:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7639"},"modified":"2013-07-11T16:59:19","modified_gmt":"2013-07-11T18:59:19","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-instrumento-particular-de-cessao-da-posicao-de-devedor-fiduciante-imposto-de-transmissao-inter-vivos-por-ato-oneroso-itbi-nao-incidencia-po","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7639","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – d\u00favida – registro de instrumento particular de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de devedor fiduciante – imposto de transmiss\u00e3o inter vivos, por ato oneroso (ITBI) – n\u00e3o-incid\u00eancia por falta de previs\u00e3o na lei municipal – d\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0059498-04.2012.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 400<\/p>\n

D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis<\/p>\n

3\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/p>\n

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo – CDHU<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/p>\n

Em 3 de maio de 2013, fa\u00e7o estes autos conclusos a(o) MM(A). Juiz(a) de Direito Josu\u00e9 Modesto Passos, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos. Eu, ________, [Ant\u00f4nio Marcos Ribeiro da Silva], Escrevente, digitei.<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – d\u00favida – registro de instrumento particular de cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de devedor fiduciante – imposto de transmiss\u00e3o inter vivos, por ato oneroso (ITBI) – n\u00e3o-incid\u00eancia por falta de previs\u00e3o na lei municipal – d\u00favida improcedente.<\/p>\n

Vistos etc.<\/p>\n

Recebi estes autos em 3 de maio de 2013.<\/p>\n

1. O 3\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (3\u00ba RISP) suscitou d\u00favida (fls. 02-04; matr\u00edcula 116.849, prenota\u00e7\u00e3o 356.921) a requerimento de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo CDHU, que apresentara um instrumento particular (fls. 19-40) de cess\u00e3o de direitos em que figuram a pr\u00f3pria apresentante, na qualidade de credora fiduci\u00e1ria, Joice Ariane Nogueira Brito, cedente, e Suely Barbosa Nogueira, cession\u00e1ria.<\/p>\n

1.1. Segundo o of\u00edcio do registro de im\u00f3veis, nos termos da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 LRP73, art. 289, o instrumento particular n\u00e3o pode ser dado a registro, porque n\u00e3o foi adimplido o imposto de transmiss\u00e3o por ato inter vivos (ITBI), devido por for\u00e7a do Decreto Municipal n. 51.627, de 13 de julho de 2010, art. 1\u00ba, II, e art. 2\u00ba, XIII.<\/p>\n

1.2. A apresentante CDHU, contudo, entende que o caso \u00e9 de n\u00e3o-incid\u00eancia do tributo, nos termos da Lei Municipal n. 11.154, de 30 de dezembro de 1991, art. 3\u00ba, VI. 1.3. A d\u00favida veio acompanhada de documentos (fls. 06-45 e 47-48).<\/p>\n

2. A suscitada impugnou (fls. 50-55), apresentou procura\u00e7\u00e3o ad iudicia (fls. 60-62) e fez juntar documentos (fls. 56-59).<\/p>\n

3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 64).<\/p>\n

4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<\/p>\n

5. Em que pesem as raz\u00f5es do of\u00edcio de registro de im\u00f3veis e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, in casu n\u00e3o incide o imposto de transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o ITBI.<\/p>\n

5.1. A cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o de devedor fiduciante, de que aqui se trata, n\u00e3o \u00e9: (a) obviamente, transmiss\u00e3o inter vivos, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica (Decreto Municipal n. 52.703 Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal, de 5 de outubro de 2011, art. 129, I, a e b); nem (b) cess\u00e3o, por ato oneroso, de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis (Dec. n. 52.703\/11, art. 129, II): afinal, para o direito civil (C\u00f3d. Tribut\u00e1rio Nacional CTN, art. 110), a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria imobili\u00e1ria (Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, art. 22 e segs.) \u00e9 direito real de garantia (Lei n. 9.514\/97, art. 17, IV), e n\u00e3o direito relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, propriamente.<\/p>\n

5.2. Ademais, a cess\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente no Dec. n. 52.703\/11, art. 130, I-XII.<\/p>\n

5.3. Quanto ao Dec. n. 52.703\/11, art. 130, XIII, trata-se de uma cl\u00e1usula aberta, que n\u00e3o se pode interpretar como compreensiva da cess\u00e3o dos direitos de devedor fiduciante, n\u00e3o s\u00f3 porque \u00e9 do sistema da legisla\u00e7\u00e3o municipal (Dec. n. 52.703\/11, art. 1\u00ba, II, 129, I, b, e 131, VI) deixar fora da incid\u00eancia do ITBI os atos relativos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre im\u00f3veis.<\/p>\n

5.4. Como j\u00e1 ficou decidido por esta Vara (autos 000.03.045910-9, Juiz Ven\u00edcio Antonio de Paula Salles, j. 03.10.2003): \u201c[…] o art. 3\u00b0 desta lei local, prev\u00ea a seguinte hip\u00f3tese de \u2018n\u00e3o incid\u00eancia\u2019: Art. 3\u00b0. – O imposto n\u00e3o incide: VI. – sobre a constitui\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel, prevista na Lei Federal n\u00b0 9.514, de 20 de novembro de 1997. Destaque-se que n\u00e3o se trata de ISEN\u00c7\u00c3O, mas de reconhecimento de \u2018n\u00e3o incid\u00eancia\u2019, pois s\u00e3o institutos distintos, na medida em que a isen\u00e7\u00e3o retira uma opera\u00e7\u00e3o do campo de incid\u00eancia, ao passo que a previs\u00e3o de \u2018n\u00e3o incid\u00eancia\u2019 corresponde \u00e0 declara\u00e7\u00e3o, ao reconhecimento de que a \u2018opera\u00e7\u00e3o\u2019 sequer ingressou no campo de atua\u00e7\u00e3o fiscal. Portanto, fica marcante a postura e o entendimento do legislador ordin\u00e1rio, que reconheceu e declarou que cria\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria n\u00e3o representa TRANSMISS\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA para fins tribut\u00e1rios. Fosse isen\u00e7\u00e3o e a dic\u00e7\u00e3o legal teria sentido diverso. Assim, se Lei Municipal, a despeito da prov\u00e1vel natureza REAL dos direitos do devedor fiduciante, n\u00e3o vislumbrando transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria para efeitos fiscais, igualmente n\u00e3o poder\u00e1 considerar TRANSMISS\u00c3O, no ato de cess\u00e3o destes direitos. A Lei 11.154\/91 fornece, portanto, v\u00e1rias sinaliza\u00e7\u00f5es no sentido de confirmar a N\u00c3O INCID\u00caNCIA. Em primeiro lugar, por n\u00e3o contemplar expressamente a hip\u00f3tese de CESS\u00c3O dos direitos do fiduci\u00e1rio, em seu art. 2\u00b0, na medida em que este elenca todas as opera\u00e7\u00f5es submetidas ao foco tribut\u00e1rio. Em segundo lugar, por deixar patente que toda a opera\u00e7\u00e3o que envolve a ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada pela incid\u00eancia (\u2018n\u00e3o incid\u00eancia\u2019), n\u00e3o sendo considerada TRANSMISS\u00c3O para efeitos fiscais. Em terceiro lugar por expressamente excluir no campo e tributa\u00e7\u00e3o os \u2018direitos reais em garantia\u2019 (art. 1\u00b0, inciso I, letra \u2018b\u2019). Anote-se que a cess\u00e3o decorrente de compromisso de compra e venda, que tem caracter\u00edsticas semelhantes, foi contemplada pela lei municipal de forma expressa e objetiva, que criou a incid\u00eancia, circunst\u00e2ncia, que mais uma vez sinaliza no sentido de que, \u00e0 mingua de PREVIS\u00c3O EXPRESSA, prevendo a incid\u00eancia sobre a CESS\u00c3O DE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, n\u00e3o h\u00e1 como se reconhecer a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n

6. Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 3\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, para que proceda ao registro do t\u00edtulo da prenota\u00e7\u00e3o 356.921.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o para o E. Conselho Superior da Magistratura no prazo de quinze dias, no efeito devolutivo e suspensivo. Esta senten\u00e7a vale como mandado (Portaria Conjunta n. 01\/08).<\/p>\n

Oportunamente ao arquivo.<\/p>\n

P. R. I. C.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos JUIZ DE DIREITO<\/p>\n

(D.J.E. de 11.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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