{"id":7634,"date":"2013-07-11T16:48:56","date_gmt":"2013-07-11T18:48:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7634"},"modified":"2013-07-11T16:48:56","modified_gmt":"2013-07-11T18:48:56","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-inventario-e-partilha-duvida-prejudicada-irresignacao-parcial-configurada-exibicao-tardia-da-certidao-atualizad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7634","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial configurada \u2013 Exibi\u00e7\u00e3o tardia da certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula do bem im\u00f3vel \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva inocorrente \u2013 Coincid\u00eancia entre as descri\u00e7\u00f5es do t\u00edtulo e da matr\u00edcula a informar a abertura de uma nova (artigo 229 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973) \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 9000002-16.2011.8.26.0296, <\/strong>da Comarca de Jaguari\u00fana, <\/strong>em que \u00e9 apelante MARIA DURANTE VIANA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTROS DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA<\/strong> COMARCA DE JAGUARI\u00daNA.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “PREJUDICADA A D\u00daVIDA, N\u00c3O<\/strong> CONHECERAM DA APELA\u00c7\u00c3O, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRIST\u00c3O RIBEIRO.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de maio de 2013.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 9000002-16.2011.8.26.0296<\/p>\n

Apelante: Maria Durante Viana<\/p>\n

Apelado: Oficial do Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Jaguari\u00fana<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.271<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial configurada \u2013 Exibi\u00e7\u00e3o tardia da certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula do bem im\u00f3vel \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da especialidade objetiva inocorrente \u2013 Coincid\u00eancia entre as descri\u00e7\u00f5es do t\u00edtulo e da matr\u00edcula a informar a abertura de uma nova (artigo 229 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973) \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

A interessada, inconformada com o julgamento procedente da d\u00favida (fls. 116\/117), interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, com reitera\u00e7\u00e3o dos fundamentos apresentados na impugna\u00e7\u00e3o e a finalidade de obter a reforma da senten\u00e7a, porque, argumenta, a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o registral n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o acesso da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha <\/em>ao f\u00f3lio real, mormente diante da correspond\u00eancia existente entre as descri\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas na matr\u00edcula n.\u00b0 1978 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Pedreira e no t\u00edtulo com origem notarial (fls. 148\/165).<\/p>\n

Com o recebimento do recurso (fls. 168), seguido de novas manifesta\u00e7\u00f5es do Oficial e do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeiro grau (fls. 170 e 174), os autos foram encaminhados ao Conselho Superior da Magistratura e, ato cont\u00ednuo, abriu-se vista \u00e0 Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, que prop\u00f4s o n\u00e3o conhecimento da d\u00favida, porquanto prejudicada, e, subsidiariamente, o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 182\/186).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

A interessada, ao impugnar a d\u00favida, questionou apenas uma das exig\u00eancias, a relacionada com a retifica\u00e7\u00e3o registral, de modo a reconhecer, portanto, a pertin\u00eancia daquela referente \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o atualizada da matr\u00edcula n.\u00b0 1978 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Pedreira (fls. 37\/38 e 50\/52).<\/p>\n

Desse modo, configurada a irresigna\u00e7\u00e3o parcial, a d\u00favida est\u00e1 prejudicada, a justificar o n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, com a impugna\u00e7\u00e3o, a interessada exibiu a certid\u00e3o atualizada acima referida (fls. 196\/197), de sorte a expressar seu conformismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia focalizada.<\/p>\n

Por sua vez, a apresenta\u00e7\u00e3o tardia do documento – ent\u00e3o no curso do procedimento de d\u00favida e, particularmente, por ocasi\u00e3o do oferecimento da impugna\u00e7\u00e3o -, \u00e9 inadmiss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 permitida, inclusive \u00e0 luz da tranquila jurisprud\u00eancia administrativa deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, pois importaria prorroga\u00e7\u00e3o indevida do prazo da prenota\u00e7\u00e3o.[1]<\/p>\n

Agora, embora prejudicada a d\u00favida, \u00e9 oportuno acentuar que o registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha <\/em>n\u00e3o est\u00e1 condicionado, in concreto, <\/em>\u00e0 pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o registral exigida pelo Oficial de Registro, uma vez que a descri\u00e7\u00e3o apostada no t\u00edtulo notarial coincide com a lan\u00e7ada na matr\u00edcula n.\u00b0 1978 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Pedreira (fls. 22\/23 e 106\/107).<\/p>\n

O princ\u00edpio da especialidade objetiva n\u00e3o obsta o registro pretendido. Conforme Narciso Orlandi Neto, “as regras reunidas no princ\u00edpio da especialidade impedem que sejam registrados t\u00edtulos cujo objeto n\u00e3o seja exatamente aquele que consta do registro anterior”: e n\u00e3o \u00e9 essa a situa\u00e7\u00e3o enfrentada.<\/p>\n

Com efeito, e tal como se d\u00e1 na hip\u00f3tese versada nos autos, \u00e9 suficiente, sob o prisma do princ\u00edpio da especialidade objetiva, “que a caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto do neg\u00f3cio repita os elementos de descri\u00e7\u00e3o constantes do registro.” [2] A prop\u00f3sito, calha ainda a li\u00e7\u00e3o do Desembargador Ricardo Dip:<\/p>\n

… os limites da qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria se mostram de maneira mais vistosa no plano interpretativo, enquanto seus supostos se restringem: 1 <\/strong>– ao t\u00edtulo levado a registro, 2 – ao registro<\/strong> existente e persistente e 3 – \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o t\u00edtulo exibido<\/strong> e o registro existente.<\/strong><\/p>\n

O recorte negativo pode sintetizar-se nesta redu\u00e7\u00e3o: quod non est in tabula et in instrumentum non este in mundo. <\/em>A<\/strong> <\/em>qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria move-se dentro desses lindes,<\/strong> <\/em>inadmitindo-se sua proje\u00e7\u00e3o a dilig\u00eancias ex\u00f3genas desses<\/strong> <\/em>supostos epist\u00eamicos objetivos. N\u00e3o cabe, em geral, a<\/strong> <\/em>inquiri\u00e7\u00e3o de uma realidade extratabular, nem a oposi\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/em>do conhecimento privado do registrador <\/strong>(ASCEN\u00c7\u00c3O, 42), <\/em>tampouco a considera\u00e7\u00e3o de provas n\u00e3o-literais (que n\u00e3o <\/em>integrem, originariamente ou por superven\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo <\/em>apresentado a registro). …[3]<\/p>\n

De resto, a supress\u00e3o da exig\u00eancia em destaque se alinha, tamb\u00e9m, com a norma extra\u00edda do artigo 229 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973, de acordo com o qual “se o registro anterior foi efetuado em outra circunscri\u00e7\u00e3o, a matr\u00edcula ser\u00e1 aberta com os elementos constantes do t\u00edtulo apresentado e da certid\u00e3o atualizada daquele registro, a qual ficar\u00e1 arquivada em cart\u00f3rio.”<\/p>\n

Pelo exposto, ao dar por prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1] CSM – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 43.728-0\/7, <\/strong>relator Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, julgada em 21.08.1998; CSM <\/strong>– Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0003529-65.2011.8.26.0576, <\/strong>sob minha relatoria, julgada em 22.03.2012.<\/p>\n

[2] Retifica\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis. <\/em>S\u00e3o Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1997. p. 68.<\/p>\n

[3] Ricardo Henry Marques Dip. Sobre a qualifica\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis. <\/em>In: Revista de Direito Imobili\u00e1rio, <\/em>n. 29, p. 33-72, janeiro-junho 1992. p. 54. (D.J.E. de 10.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 9000002-16.2011.8.26.0296, da Comarca de Jaguari\u00fana, em que \u00e9 apelante MARIA DURANTE VIANA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTROS DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAGUARI\u00daNA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “PREJUDICADA A D\u00daVIDA, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7634","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7634","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7634"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7634\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7634"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7634"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7634"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}