{"id":7615,"date":"2013-07-06T12:52:13","date_gmt":"2013-07-06T14:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7615"},"modified":"2013-07-06T12:52:13","modified_gmt":"2013-07-06T14:52:13","slug":"cnj-provimento-no-332013-dispoe-sobre-o-registro-e-a-averbacao-de-descricao-de-area-por-oficiais-de-registro-de-imoveis-relativos-as-glebas-publicas-federais-situadas-na-amazonia-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7615","title":{"rendered":"CNJ: Provimento n\u00ba 33\/2013 (Disp\u00f5e sobre o registro e a averba\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, por Oficiais de Registro de Im\u00f3veis, relativos \u00e0s Glebas P\u00fablicas Federais situadas na Amaz\u00f4nia Legal)."},"content":{"rendered":"

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 33, de 03.07.2013 \u2013 D.J.: 04.04.2013.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o registro e a averba\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, por Oficiais de Registro de Im\u00f3veis, relativos \u00e0s Glebas P\u00fablicas Federais situadas na Amaz\u00f4nia Legal.<\/em><\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A em substitui\u00e7\u00e3o, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa do Poder Judici\u00e1rio (art. 103\u2013B, \u00a7 4\u00ba, I, II e III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judici\u00e1rio a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 103\u2013B, \u00a7 4\u00ba, I e III, e art. 236, \u00a7 1\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal);<\/p>\n

CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional de Justi\u00e7a expedir provimentos, e outros atos normativos, destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro (art. 8\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a);<\/p>\n

CONSIDERANDO o reconhecimento pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ao institucionalizar no seu \u00e2mbito o F\u00f3rum de Assuntos Fundi\u00e1rios, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 110\/10, de “que as quest\u00f5es de car\u00e1ter fundi\u00e1rio envolvem demandas de interesse coletivo, que precisam ser solucionadas pelo Poder Judici\u00e1rio ou por seus servi\u00e7os auxiliares de notas e de registro, delegados ou oficializados, sob sua fiscaliza\u00e7\u00e3o por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional”;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria concernente \u00e0 abertura de matr\u00edcula para im\u00f3veis sem registro anterior, de titularidade da Uni\u00e3o, e a averba\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o georreferenciada de im\u00f3veis j\u00e1 registrados como de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, situados na Amaz\u00f4nia Legal (Estados do Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Rond\u00f4nia, Roraima, Tocantins, Par\u00e1 e Maranh\u00e3o na sua por\u00e7\u00e3o a oeste do Meridiano 44\u00ba, nos termos do art. 1\u00ba, da Lei 11.952\/09 e art. 2\u00ba da LC n\u00ba 124\/07), visando a posterior regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria:<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O requerimento de abertura de matr\u00edcula de Gleba P\u00fablica Federal na Amaz\u00f4nia Legal, quando inexistente registro anterior, formulado pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA ou pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio \u2013 MDA, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

a) declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de registro anterior do im\u00f3vel, instru\u00edda com a portaria de arrecada\u00e7\u00e3o da gleba expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Uni\u00e3o;<\/p>\n

b) n\u00famero\u2013c\u00f3digo de cadastro da Gleba P\u00fablica Federal no Sistema Nacional de Cadastro Rural \u2013 SNCR;<\/p>\n

c) planta e memorial descritivo do per\u00edmetro da Gleba P\u00fablica Federal, contendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos limites da gleba, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional conforme fixado pelo INCRA;<\/p>\n

d) certid\u00e3o de inexist\u00eancia de registro para o im\u00f3vel expedida pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o anterior, quando ocorrida altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Para instru\u00e7\u00e3o do requerimento, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis competente para o registro dever\u00e1 consultar diretamente os assentamentos que mantiver, inclusive para efeito de verifica\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de registro anterior para o im\u00f3vel, sendo vedada a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos assentamentos existentes em sua pr\u00f3pria serventia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A abertura de matr\u00edcula dever\u00e1 ser requerida em todas as circunscri\u00e7\u00f5es do registro de im\u00f3veis em que a Gleba estiver localizada.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0O registro de demarca\u00e7\u00e3o judicial de Gleba situada na Amaz\u00f4nia Legal e de titularidade da Uni\u00e3o, quando inexistente registro anterior, ser\u00e1 promovido conforme o procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0O requerimento de averba\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o georreferenciada de Gleba P\u00fablica Federal na Amaz\u00f4nia Legal, formulado pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA ou pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio \u2013 MDA, dever\u00e1 ser instru\u00eddo com as seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos:<\/p>\n

a) indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de matr\u00edcula da Gleba P\u00fablica Federal;<\/p>\n

b) planta e memorial descritivo do per\u00edmetro da Gleba P\u00fablica Federal, com anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART do profissional respons\u00e1vel, contendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional conforme fixado pelo INCRA;<\/p>\n

c) certifica\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o expedida pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA ou pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio \u2013 MDA, de que o memorial descritivo da Gleba P\u00fablica Federal \u00e9 referente apenas ao seu per\u00edmetro origin\u00e1rio;<\/p>\n

d) n\u00famero\u2013c\u00f3digo de cadastro da Gleba P\u00fablica Federal no Sistema Nacional de Cadastro Rural \u2013 SNCR;<\/p>\n

e) o n\u00famero do assentimento do Conselho de Defesa Nacional \u2013 CDN quando se tratar de Gleba inserida em faixa de fronteira, se houver, para efeito de averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Sendo necess\u00e1rio, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis competente para a averba\u00e7\u00e3o dever\u00e1 consultar diretamente os assentamentos que mantiver, sendo vedada a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos assentamentos contidos em sua pr\u00f3pria serventia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Mediante requerimento do \u00f3rg\u00e3o fundi\u00e1rio federal, a averba\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o georreferenciada do im\u00f3vel poder\u00e1 ser promovida na matr\u00edcula j\u00e1 aberta para a Gleba P\u00fablica Federal, sendo, nessa hip\u00f3tese, dispensada a abertura de nova matr\u00edcula.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A averba\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida em todas as circunscri\u00e7\u00f5es do registro de im\u00f3veis em que a Gleba estiver localizada<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Atendidos os requisitos legais, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba deste artigo, o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA ou o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio \u2013 MDA, poder\u00e3o requerer o desmembramento do registro da Gleba localizada em mais de uma circunscri\u00e7\u00e3o, instruindo o requerimento tamb\u00e9m com o memorial descritivo e a planta da parcela do im\u00f3vel que se localizar em cada uma das circunscri\u00e7\u00f5es do registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0O requerimento de abertura de matr\u00edcula para Gleba P\u00fablica Federal na Amaz\u00f4nia Legal ainda n\u00e3o matriculada, de que figure como titular a Uni\u00e3o, ou de averba\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o georreferenciada de Gleba P\u00fablica Federal j\u00e1 registrada como de propriedade da Uni\u00e3o, tratados neste provimento, ser\u00e1 formulado diretamente ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis competente para a circunscri\u00e7\u00e3o em que situado o im\u00f3vel.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. O requerimento ser\u00e1 recepcionado e lan\u00e7ado no Livro 1 \u2013 Protocolo observada a rigorosa ordem de cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. A qualifica\u00e7\u00e3o negativa do requerimento de abertura de matr\u00edcula para Gleba P\u00fablica Federal que ainda n\u00e3o for objeto de registro em Registro de Im\u00f3veis, mediante formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia, dever\u00e1 ser manifestada por meio de nota de devolu\u00e7\u00e3o fundamentada em at\u00e9 15 (quinze) dias contados da data do protocolo, aplicando\u2013se, se for requerida a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, o disposto no art. 198, e seguintes, da Lei 6.015\/73.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. A qualifica\u00e7\u00e3o negativa do requerimento de averba\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00e3o georreferenciada de Gleba P\u00fablica Federal, mediante formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia, dever\u00e1 ser manifestada por meio de nota de devolu\u00e7\u00e3o fundamentada, em at\u00e9 15 (quinze) dias contados da data do protocolo;<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. Decorrido o prazo previsto no \u00a7 3\u00ba deste artigo:<\/p>\n

I) sendo apresentada manifesta\u00e7\u00e3o de discord\u00e2ncia com a recusa de averba\u00e7\u00e3o da \u00e1rea georreferenciada, pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis remeter\u00e1 o procedimento ao juiz competente que decidir\u00e1 sobre a averba\u00e7\u00e3o de plano ou ap\u00f3s instru\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria;<\/p>\n

II) n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal, a prenota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada ap\u00f3s o decurso de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia \u2013 DF, 03 de julho de 2013.<\/strong><\/p>\n

Conselheiro GUILHERME CALMON<\/strong><\/p>\n

Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, em substitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.\u2013CNJ de 04.07.2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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