{"id":7608,"date":"2013-07-06T12:23:52","date_gmt":"2013-07-06T14:23:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7608"},"modified":"2013-07-06T12:23:52","modified_gmt":"2013-07-06T14:23:52","slug":"csmsp-registro-de-titulos-e-documentos-duvida-ausencia-da-via-original-do-titulo-prejudicialidade-reconhecida-exame-em-tese-da-exigencia-teor-do-titulo-a-ser-registrado-na-forma-do-art","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7608","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de T\u00edtulos e Documentos – D\u00favida – Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo – Prejudicialidade reconhecida – Exame, em tese, da exig\u00eancia – Teor do t\u00edtulo a ser registrado na forma do art. 127, VII, da Lei n\u00ba 6.015\/73, diverso da realidade constante do Registro de Im\u00f3veis – Impossibilidade – Recurso prejudicado."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000005-23.2011.8.26.0602<\/strong>, da Comarca de Sorocaba, em que \u00e9 apelante\u00a0ALEX SANDRO CAVALCANTE<\/strong>, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SOROCABA<\/strong>.<\/p>\n

ACORDAM,\u00a0<\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “PREJUDICADA A D\u00daVIDA, N\u00c3O CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores GONZAGA FRANCESCHINI (Presidente), ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRIST\u00c3O RIBEIRO.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 9000005-23.2011.8.26.0602<\/p>\n

Apelante: Alex Sandro Cavalcante<\/p>\n

Apelado: 1 \u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Sorocaba<\/p>\n

VOTO N\u00ba 21.228<\/span><\/strong><\/p>\n

Registro de T\u00edtulos e Documentos – D\u00favida – Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo – Prejudicialidade reconhecida – Exame, em tese, da exig\u00eancia – Teor do t\u00edtulo a ser registrado na forma do art. 127, VII, da Lei n\u00ba 6.015\/73, diverso da realidade constante do Registro de Im\u00f3veis – Impossibilidade – Recurso prejudicado.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso recebido pela fungibilidade como apela\u00e7\u00e3o interposto por Alex Sandro Cavalcante contra a decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Sorocaba (fls. 272\/274) que indeferiu o registro, em t\u00edtulos e documentos, da declara\u00e7\u00e3o unilateral contida na contra-notifica\u00e7\u00e3o que fez a Luciane Francine Cyrillo de Souza, em 22.08.11, na qual consta que \u00e9 o \u00fanico propriet\u00e1rio do im\u00f3vel localizado na Rua Octac\u00edlio Andries , n\u00ba 427 (lote 34).<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 298\/299, no sentido da manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 317\/319 e 338).<\/p>\n

Os autos foram remetidos da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a este C. Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recorrente busca o registro, para fins de conserva\u00e7\u00e3o, da declara\u00e7\u00e3o que acompanhou a contra-notifica\u00e7\u00e3o feita a Luciane Francine Cyrillo de Souza, em 22.08.11, na qual consta que \u00e9 o \u00fanico propriet\u00e1rio do im\u00f3vel localizado na Rua Octac\u00edlio Andries , n\u00ba 427 (lote 34).<\/p>\n

O recorrente, no entanto, n\u00e3o apresentou a via original da declara\u00e7\u00e3o que pretende registrar na forma do art. 127, VII, da Lei n\u00ba 6.015\/73, como se v\u00ea de fls. 183 e 196, o que torna prejudicada a d\u00favida, conforme tranquila e antiga jurisprud\u00eancia deste C. Conselho Superior da Magistratura.\u00a0[i]<\/p>\n

Isso n\u00e3o impede, no entanto, o exame – em tese – da exig\u00eancia formulada pelo Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos a fim de orientar futuras apresenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Fixada essa premissa, a d\u00favida, se examinada em seu m\u00e9rito, haveria de ser julgada procedente, mantendo-se a r. senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

\u00c9 que o teor do t\u00edtulo apresentado a registro colide frontalmente com a realidade registral contida nas matr\u00edculas n\u00bas 96.348 e 96.349.<\/p>\n

De acordo com a certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis de fls. 61, o im\u00f3vel em quest\u00e3o encontra-se registrado em nome de Fernando Stecca Filho e Maria Jos\u00e9 Vieira Stecca.<\/p>\n

E, por mais que o recorrente tenha a seu favor contrato de compromisso de compra e venda aparentemente quitado, a propriedade dos bens im\u00f3veis somente se transfere entre vivos mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis (CC 1245).<\/p>\n

Assim, at\u00e9 que o recorrente apresente perante o Registro de Im\u00f3veis o respectivo t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o, o alienante continua a ser havido como dono (CC 1245, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Correta, destarte, a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis haja vista que o teor do t\u00edtulo contraria acintosamente a realidade registral.<\/p>\n

E, ainda que assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o se pode desconsiderar que, de acordo com os documentos constantes dos autos, colhe-se que o recibo final de quita\u00e7\u00e3o foi emitido pelos titulares de dom\u00ednio durante a const\u00e2ncia do casamento entre o recorrente e sua ent\u00e3o esposa, o que demonstra que a quest\u00e3o referente \u00e0 titularidade dos direitos de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o se encontra livre de questionamentos.<\/p>\n

A finalidade dos registros p\u00fablicos, em qualquer de suas modalidades, \u00e9 sempre traduzir a verdade a fim de salvaguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Caso acolhido o registro perseguido pelo recorrente, tais premissas restariam seriamente afetadas, na medida em que daria ensejo a poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o equivocada sobre a real situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, podendo induzir em erro terceiros, notadamente os n\u00e3o profissionais do Direito, que poderiam imaginar que o dom\u00ednio do im\u00f3vel j\u00e1 se encontra registrado em nome do recorrente.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel s\u00f3 pela via judicial pode ser definida.<\/p>\n

Assim, enquanto permanecer a realidade constante dos autos, vedado est\u00e1 o registro pretendido, ainda que para meros fins de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 nesse sentido o parecer da ilustrada Procuradoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ante o exposto, prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

\n

\n
\n<\/div>\n

[i]\u00a0Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis\u00a02.177-0,\u00a04.258-0,\u00a04.283-0,\u00a012.439-0\/6,\u00a013.820-0\/2,\u00a016.680-0\/4\u00a0e 17.542-0\/2.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9000005-23.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que \u00e9 apelante\u00a0ALEX SANDRO CAVALCANTE, \u00e9 apelado\u00a01\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM,\u00a0em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7608","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7608"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7608\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}