{"id":7594,"date":"2013-07-02T17:24:52","date_gmt":"2013-07-02T19:24:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7594"},"modified":"2013-07-02T17:24:52","modified_gmt":"2013-07-02T19:24:52","slug":"1a-vrpsp-notificacao-enderecada-ao-oficial-solicitando-lhe-que-nao-praticasse-ato-a-seu-cargo-suposta-irregularidade-do-titulo-questao-a-ser-discutida-como-se-sabe-em-via-propria-e-nao-na-esfe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7594","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Notifica\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao Oficial solicitando-lhe que n\u00e3o praticasse ato a seu cargo. Suposta irregularidade do t\u00edtulo. Quest\u00e3o a ser discutida, como se sabe, em via pr\u00f3pria, e n\u00e3o na esfera administrativa. N\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o acertada."},"content":{"rendered":"

Processo 0021239-03.2013.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 89<\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis – Ernani Paulo Fazzio e outros<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

1. Trata-se de pedido de provid\u00eancias (fls. 02-03) formulado por Ernani Paulo Fazzio, Mario Veronese Filho e Bartira Paiva Giurno, os quais, na condi\u00e7\u00e3o de associados da Associa\u00e7\u00e3o Princesa Isabel de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura – APIEC, apresentaram um comunicado ao 4\u00ba Of\u00edcio de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de S\u00e3o Paulo (4\u00ba RTD-SP), solicitando que se abstivesse de registrar uma ata de assembl\u00e9ia geral extraordin\u00e1ria realizada em 07.11.2012.<\/p>\n

1.1. Segundo o pedido de provid\u00eancias, os requerentes tomaram conhecimento da realiza\u00e7\u00e3o daquela assembleia geral extraordin\u00e1ria, para a qual n\u00e3o foram convocados; logo, entendem que ela se encontra eivada de nulidade e, consequentemente, a respectiva ata n\u00e3o pode ser registrada.<\/p>\n

1.2. Relatam que compareceram ao 4\u00ba Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Capital para protocolo do pedido de absten\u00e7\u00e3o; todavia, o preposto encarregado recusou-se a protocolizar o requerimento.<\/p>\n

1.3. Juntaram procura\u00e7\u00f5es e documentos a fls. 04\/21.<\/p>\n

2. O 4\u00ba RTD-SP prestou informa\u00e7\u00f5es a fls.24\/27, segundo as quais: a) em 11.04.2013, fora protocolado um requerimento apresentado pelo requerente Ernani, sob n\u00ba 290.015, tendo sido recusada a correspondente averba\u00e7\u00e3o; b) ao contr\u00e1rio do informado na exordial, n\u00e3o houve recusa de protocolo de documento, mas sim a recusa de recebimento de carta de notifica\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada particularmente ao Oficial Registrador, requerendo a absten\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de ato registral; c) os prepostos da serventia n\u00e3o est\u00e3o autorizados a receber e assinar recibos referentes a entrega de notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais endere\u00e7adas ao Oficial Registrador, facultando-se ao interessado o protocolo da carta como pedido de averba\u00e7\u00e3o ou registro, mediante o pagamento de dep\u00f3sito pr\u00e9vio; e d) por fim, esclarece que, tratando-se de conflito de interesses entre os membros da pessoa jur\u00eddica, a solu\u00e7\u00e3o para tal quest\u00e3o depende de um pronunciamento judicial atrav\u00e9s de via pr\u00f3pria, j\u00e1 que relativo a v\u00edcio intr\u00ednseco do t\u00edtulo.<\/p>\n

3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu parecer \u00e0s fls. 29, opinando pelo indeferimento do pedido.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>. DECIDO<\/strong>.<\/p>\n

4. Com raz\u00e3o o Oficial Registrador e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

5. Conforme se depreende dos autos, os requerentes n\u00e3o apresentaram t\u00edtulo h\u00e1bil para a pr\u00e1tica de nenhum ato registr\u00e1rio (ou seja, para a averba\u00e7\u00e3o ou registro de um t\u00edtulo ou documento), mas simples notifica\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada de forma particular ao Oficial Registrador, solicitando-lhe que n\u00e3o praticasse ato a seu cargo, qual seja, o registro de uma ata de assembleia extraordin\u00e1ria, supostamente eivada de nulidade. Ora, os Of\u00edcios do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas t\u00eam o dever de protocolizar requerimentos concernentes \u00e0 pr\u00e1tica dos atos de que lhes incumbe a lei (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 114 e 127-129), mas n\u00e3o de fazer entrar \u201cnotifica\u00e7\u00f5es particulares\u201d endere\u00e7adas exclusivamente ao Oficial Registrador, ainda menos para impedir a pr\u00e1tica de certo ato, com fundamento em irregularidade substancial do t\u00edtulo – quest\u00e3o a ser discutida, como se sabe, em via pr\u00f3pria, e n\u00e3o na esfera administrativa.<\/p>\n

6. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de provid\u00eancias deduzido por Ernani Paulo Fazzio, Mario Veronese Filho e Bartira Paiva Giurno.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, em ambos os efeitos, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (C\u00f3d. Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo, art. 246).<\/p>\n

Oportunamente arquivem-se os autos, com as formalidades legais.<\/p>\n

P.R.I.C. S\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos Juiz de Direito<\/p>\n

(D.J.E. de 02.07.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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