{"id":7579,"date":"2013-06-28T19:23:41","date_gmt":"2013-06-28T21:23:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7579"},"modified":"2013-06-28T19:23:41","modified_gmt":"2013-06-28T21:23:41","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-transferencia-de-bens-imoveis-de-sociedade-empresaria-a-socio-inaplicabilidade-da-regra-excepcional-de-forma-contida-no-art-64-da-lei-n-8-93494","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7579","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis de sociedade empres\u00e1ria a s\u00f3cio \u2013 inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art. 64 da lei n. 8.934\/94 \u2013 necessidade de escritura p\u00fablica \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0039109-22.2011.8.26.0071, <\/strong>da Comarca de Bauru, <\/strong>em que \u00e9 apelante MARTINO<\/strong> MONDELLI, <\/strong>e apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE<\/strong> IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA<\/strong> JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE BAURU.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO<\/strong> AO RECURSO, V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRIST\u00c3O RIBEIRO.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 9 de maio de 2013.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0039109-22.2011.8.26.0071<\/p>\n

Apelante: Martino Mondelli<\/p>\n

Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Bauru<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.144<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis de sociedade empres\u00e1ria a s\u00f3cio \u2013 inaplicabilidade da regra excepcional de forma contida no art. 64 da lei n. 8.934\/94 \u2013 necessidade de escritura p\u00fablica \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro da transmiss\u00e3o da propriedade de bens im\u00f3veis de sociedade empresarial a s\u00f3cio por meio de instrumento particular.<\/p>\n

Sustentam os apelantes a possibilidade da transmiss\u00e3o da propriedade de im\u00f3vel de sociedade empresarial para s\u00f3cio por instrumento particular com fundamento no art. 64 da lei n. 8.934\/94 (a fls. 60\/85).<\/p>\n

O processo foi remetido pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a a este colegiado (a fls. 142\/144). Houve manifesta\u00e7\u00e3o do apelante reiterando os fundamentos das raz\u00f5es recursais (a fls. 116\/139).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 111\/113 e 152). Remetido \u00e0 sess\u00e3o de julgamento o processo foi retirado de pauta (a fls. 156).<\/p>\n

O apelante requereu a suspens\u00e3o do processo em raz\u00e3o do processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial da sociedade empresarial que lhe transmitira os bens m\u00f3veis constantes do instrumento levado ao registro (a fls. 157\/289 e 290\/297).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a reiterou sua manifesta\u00e7\u00e3o anterior (a fls. 300).<\/p>\n

Houve o ingresso de terceiro interessado que requereu o julgamento do recurso (a fls. 302\/327).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O processamento de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o tem o cond\u00e3o de suspender o presente processo administrativo em virtude do art. 6\u00ba da Lei n. 11.101\/05 somente se referir \u00e0s a\u00e7\u00f5es de natureza jurisdicional. Al\u00e9m disso, o objeto desta d\u00favida trata apenas do registro do t\u00edtulo particular apresentado sem qualquer efeito perante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, eventuais quest\u00f5es correlatas dever\u00e3o ser decididas, se o caso, na via jurisdicional adequada.<\/p>\n

Nestes termos, indefiro a suspens\u00e3o deste processo administrativo e passo ao seu julgamento.<\/p>\n

A forma do contrato \u00e9 o meio social por meio do qual as partes manifestam seu consentimento.<\/p>\n

No Brasil adota-se o princ\u00edpio da liberdade de forma, nos termos do art. 107 do C\u00f3digo Civil, assim, a forma pode ser livremente escolhida pelos contratantes, exceto no caso da lei impor forma espec\u00edfica, pena de nulidade (C\u00f3digo Civil, art. 166, inc. IV).<\/p>\n

A transmiss\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos somente pode ser realizada por meio de contratos com forma p\u00fablica, conforme disposto no art. 108 do C\u00f3digo Civil, o qual tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

De outra parte, em conformidade \u00e0 regra de exce\u00e7\u00e3o contida na parte inicial do art. 108 do C\u00f3digo Civil, no caso da integraliza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio de sociedade empresarial \u00e9 dispensada a forma para p\u00fablica para transfer\u00eancia da propriedade de bens im\u00f3veis em raz\u00e3o do disposto no art. 64, da lei n. 8.934\/94, como segue:<\/p>\n

Art. 64. A certid\u00e3o dos atos de constitui\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, ser\u00e1 o documento h\u00e1bil para a transfer\u00eancia, por transcri\u00e7\u00e3o no registro p\u00fablico competente, dos bens com que o subscritor tiver contribu\u00eddo para a forma\u00e7\u00e3o ou aumento do capital social.<\/em><\/p>\n

Essa regra, de exce\u00e7\u00e3o, deve ser interpretada restritivamente por encerrar especificidade \u00e0 regra geral de forma, portanto, cabe excluir a interpreta\u00e7\u00e3o pretendida, porquanto o dispositivo legal em comento n\u00e3o permite que se fa\u00e7a a transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis da sociedade aos s\u00f3cios por meio de instrumento particular arquivado na junta comercial.<\/p>\n

De outra parte, o entendimento jurisprudencial referido nas raz\u00f5es recursais encerra hip\u00f3tese diversa da ora tratada, pois, no caso em julgamento n\u00e3o houve extin\u00e7\u00e3o da sociedade empresarial por meio de resili\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria bilateral.<\/p>\n

Seja como for, ainda nessa hip\u00f3tese pensamos n\u00e3o ser poss\u00edvel excepcionar a regra de direito em exame por for\u00e7a da diversidade de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica quanto \u00e0 transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis \u00e0 sociedade e desta aos s\u00f3cios, aplicando-se a regra geral quanto \u00e0 forma p\u00fablica nesse \u00faltimo caso.<\/p>\n

H\u00e1 precedentes administrativos a respeito, conforme segue:<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2014 Extin\u00e7\u00e3o de sociedade \u2014 Impossibilidade de transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis por instrumento particular ante a falta da prova de valor inferior a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2014<\/em> n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 64 da Lei n. 8.934\/94 para al\u00e9m da hip\u00f3tese de transfer\u00eancia de bens dos s\u00f3cios \u00e0 sociedade \u2014 Recurso n\u00e3o provido <\/em>(Ap. n. 0001644-10.2010.8.26.026, j. 28\/07\/2011, Rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal).<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2014 D\u00favida julgada procedente \u2014 Negativa de acesso ao registro de instrumento particular de distrato social de pessoa jur\u00eddica, com transfer\u00eancia de bens im\u00f3veis da sociedade para os s\u00f3cios \u2014<\/em> Invi\u00e1vel o registro \u00e0 luz do disposto no art. 134, II, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo Civil de 1916 e no art. 108 do novo C\u00f3digo Civil \u2014<\/em> Indispensabilidade da transfer\u00eancia dos bens por interm\u00e9dio de escritura p\u00fablica \u2014 N\u00e3o incid\u00eancia, no caso, da norma do art. 64 da Lei n\u00b0 8.934\/1994 \u2014 Recurso n\u00e3o provido <\/em>(Ap. Civ. n. 491-6\/1, j . 11\/05\/2006, Rel. Des. Gilberto <\/em>Passos de Freitas).<\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 26.06.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0039109-22.2011.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que \u00e9 apelante MARTINO MONDELLI, e apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE BAURU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7579","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7579"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7579\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}