{"id":7577,"date":"2013-06-28T19:22:37","date_gmt":"2013-06-28T21:22:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7577"},"modified":"2013-06-28T19:22:37","modified_gmt":"2013-06-28T21:22:37","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-arrematacao-direitos-do-executado-sobre-o-imovel-penhorado-atos-expropriatorios-nao-atingiram-o-direito-real-de-propriedade-titulo-j","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7577","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Direitos do executado sobre o im\u00f3vel penhorado \u2013 Atos expropriat\u00f3rios n\u00e3o atingiram o direito real de propriedade \u2013 T\u00edtulo judicial desprovido de aptid\u00e3o para o ato registral pleiteado \u2013 Ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Ratifica\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0038265-20.2012.8.26.0562, <\/strong>da Comarca de Santos<\/strong>, em que \u00e9 apelante ANGELISSIA VARGAS ALVES, <\/strong>e apelado 2\u00ba OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO<\/strong> \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O, V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR, SILVEIRA PAULILO E TRIST\u00c3O RIBEIRO.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 9 de maio de 2013.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0038265-20.2012.8.26.0562<\/p>\n

Apelante: Angelissia Vargas Alves<\/p>\n

Apelado: 2.\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.263<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o \u2013 Direitos do executado sobre o im\u00f3vel penhorado \u2013 Atos expropriat\u00f3rios n\u00e3o atingiram o direito real de propriedade \u2013 T\u00edtulo judicial desprovido de aptid\u00e3o para o ato registral pleiteado \u2013 Ju\u00edzo negativo de qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Ratifica\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

A interessada, inconformada com o julgamento procedente da d\u00favida inversa <\/em>suscitada (fls. 211\/214), interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, com a finalidade de obter reforma da senten\u00e7a, porque, argumenta, a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, a justificar, assim, o ingresso do t\u00edtulo judicial no f\u00f3lio real (fls. 222\/228).<\/p>\n

O Oficial, ao manifestar-se, sustentou o acerto da desqualifica\u00e7\u00e3o registral, escorado no objeto da penhora e da arremata\u00e7\u00e3o e, particularmente, nos princ\u00edpios registrais da continuidade, da legalidade e da especialidade subjetiva (fls. 168\/176).<\/p>\n

Com o recebimento do recurso no duplo efeito (fls. 229), e enviados os autos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 234\/235), abriu-se vista \u00e0 Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, que prop\u00f4s o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 258).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A interessada, ao revelar o seu inconformismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial apresentado para registro, suscitou d\u00favida inversa, <\/em>cria\u00e7\u00e3o pretoriana admitida por este Conselho Superior da Magistratura [1]: de fato, ao inv\u00e9s de requerer a suscita\u00e7\u00e3o ao Oficial, dirigiu a sua irresigna\u00e7\u00e3o diretamente ao MM Juiz Corregedor Permanente (fls. 02\/03).<\/p>\n

Quanto ao t\u00edtulo apresentado para registro, a sua origem judicial n\u00e3o dispensa a qualifica\u00e7\u00e3o: a pr\u00e9via confer\u00eancia destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral \u00e9 imprescind\u00edvel, inclusive nos termos do item 106 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a [2].<\/p>\n

Nada obstante a compreens\u00e3o vigente neste \u00f3rg\u00e3o colegiado, de acordo com a qual a arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade [3], a reforma da senten\u00e7a – que, ao confirmar a desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, julgou a d\u00favida inversa <\/em>procedente – , \u00e9, para os fins visados pela interessada, descabida.<\/p>\n

Com efeito, o direito de propriedade sobre o bem im\u00f3vel descrito na matr\u00edcula n.\u00b0 22.653 do 2.\u00b0 Registro de Im\u00f3veis de Santos n\u00e3o foi objeto da penhora, tampouco da arremata\u00e7\u00e3o. <\/strong>De fato, os atos expropriat\u00f3rios reca\u00edram, n\u00e3o sobre o bem im\u00f3vel, mas nos direitos sobre<\/strong> a coisa pertencente ao executado Wasti Vieira dos Santos <\/strong>(fls. 36, 68, 119 e 151), expressos no recibo de sinal de neg\u00f3cio <\/em>exibido nos autos (fls. 21).<\/p>\n

Destarte, o t\u00edtulo judicial \u00e9 desprovido de aptid\u00e3o para justificar o ato registral pretendido pela interessada. Ali\u00e1s, certamente porque o executado n\u00e3o era, como n\u00e3o \u00e9, o propriet\u00e1rio da coisa, a penhora e, depois, a arremata\u00e7\u00e3o incidiram sobre os direitos do executado.<\/p>\n

Enfim, a atua\u00e7\u00e3o do Oficial de registro se revelou acertada, leg\u00edtima, uma vez considerada a amplitude da qualifica\u00e7\u00e3o registral, “ju\u00edzo prudencial, positivo ou negativo, da pot\u00eancia de um t\u00edtulo em ordem a sua inscri\u00e7\u00e3o predial, importando no imp\u00e9rio de seu registro ou de sua irregistra\u00e7\u00e3o.” [4]<\/p>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o registral, iluminada pelo princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o se restringe aos aspectos extr\u00ednsecos; abarca os intr\u00ednsecos, o conte\u00fado do t\u00edtulo. A integralidade \u00e9 um de seus tra\u00e7os. A prop\u00f3sito, lembro o acurado esc\u00f3lio do Desembargador Ricardo Dip:<\/p>\n

No Brasil, a qualifica\u00e7\u00e3o registral dos t\u00edtulos exibidos diz respeito n\u00e3o apenas a seu aspecto exterior (t\u00edtulo em sentido formal), mas igualmente \u00e0 causa de aquisi\u00e7\u00e3o ou de onera\u00e7\u00e3o (t\u00edtulo em sentido material)…<\/p>\n

Tampouco se restringe o ju\u00edzo qualificador ao t\u00edtulo ordin\u00e1rio (ou principal), estendendo-se aos acess\u00f3rios (ou complementares)…, nem se limita, sob o color da origem p\u00fablica dos t\u00edtulos, a apreciar os instrumentos privados.[5]<\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 23.623-0\/1, <\/em>relator Desembargador Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, julgada em 20.02.1995; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 76.030-0\/8, <\/em>relator Desembargador Lu\u00eds de Macedo, julgada em 08.03.2001; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 990.10.261.081-0, <\/em>relator Desembargador Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010.<\/p>\n

[2] Neste sentido, assinalo: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b039.487-0\/1, <\/em>relator Corregedor Geral da Justi\u00e7a M\u00e1rcio Martins Bonilha, julgada em 31.07.1997; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 404-6\/6, <\/em>relator Corregedor Geral da Justi\u00e7a Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, julgada em 08.09.2005.<\/p>\n

[3] O Conselho Superior da Magistratura, ao julgar, em 10 de maio de 2012, a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0007969-54.2010.8.26.0604, <\/em>da qual fui relator, reviu a sua posi\u00e7\u00e3o sobre a <\/em>natureza jur\u00eddica da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel mediante arremata\u00e7\u00e3o judicial. Ao afirmar a <\/em>inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o adquirente e o anterior titular do direito real, a <\/em>irrelev\u00e2ncia da aus\u00eancia de nexo causal entre o passado e a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica atual e a <\/em>inocorr\u00eancia de transmiss\u00e3o volunt\u00e1ria do direito de propriedade, admitiu que a <\/em>arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade<\/strong>. Ou <\/em>seja, com a arremata\u00e7\u00e3o, a propriedade adquirida se liberta dos v\u00ednculos anteriores, <\/em>dos t\u00edtulos dominiais pret\u00e9ritos \u2013 dos quais n\u00e3o deriva e com os quais n\u00e3o mant\u00e9m <\/em>liga\u00e7\u00e3o \u2013, tornando prescind\u00edvel a observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade<\/strong>: <\/em>assim, inclusive, entendeu o Conselho Superior da Magistratura, em 20 de seternbro <\/em>de 2012, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0018138-36.2011.8.26.0032, <\/em>sob minha relatoria.<\/p>\n

[4] Ricardo Henry Marques Dip. Sobre a qualifica\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis. <\/em>In: Revista de Direito Imobili\u00e1rio. <\/em>n. 29, p. 33-72, janeiro-junho 1992. p. 40.<\/p>\n

[5] Ibidem, p. 54. (D.J.E. de 26.06.2013 – SP)<\/p>\n

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AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0038265-20.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que \u00e9 apelante ANGELISSIA VARGAS ALVES, e apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO \u00c0 APELA\u00c7\u00c3O, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7577","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7577","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7577"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7577\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}