{"id":7560,"date":"2013-06-25T18:53:50","date_gmt":"2013-06-25T20:53:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7560"},"modified":"2013-06-25T18:53:50","modified_gmt":"2013-06-25T20:53:50","slug":"2a-vrpsp-solicitacao-de-certidao-orgao-da-administracao-federal-emolumentos-isencao-regra-imunizadora-nao-recepcionada-pela-constituicao-igualmente-a-legislacao-federal-e-estadual-nao-dispensam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7560","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o. \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Federal. Emolumentos. Isen\u00e7\u00e3o. Regra imunizadora n\u00e3o recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o, igualmente a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual n\u00e3o dispensam a Uni\u00e3o do pagamento do tributo. Emolumentos devidos."},"content":{"rendered":"

Processo 0022208-18-2013<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

30\u00ba Tabelionato de Notas da Capital<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, relacionado com reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional de Mogi das Cruzes, que manifesta inconformismo contra o Tabeli\u00e3o do 30\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, que n\u00e3o encaminhou documentos solicitados, condicionando o atendimento ao pr\u00e9vio pagamento de emolumentos.<\/p>\n

O Tabeli\u00e3o apresentou suas raz\u00f5es (fls. 10), seguindo-se manifesta\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio Notarial (fls. 17\/22) e da representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 23 verso).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n

DECIDO.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a irresigna\u00e7\u00e3o manifestada e a finalidade das informa\u00e7\u00f5es almejadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (cf. Fls. 04), reconhe\u00e7o que o Tabeli\u00e3o n\u00e3o cometeu ilegalidade. Assim \u00e9, porque o regime jur\u00eddico que envolve o assunto est\u00e1 disciplinado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 236), Lei Federal n\u00ba 10.169\/00 e Lei Estadual 11.331\/02.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estendeu a regra imunizadora para os emolumentos extrajudiciais, cuja natureza jur\u00eddica \u00e9 de taxa. A legisla\u00e7\u00e3o federal e tamb\u00e9m a estadual, igualmente, n\u00e3o dispensaram a Uni\u00e3o do pagamento do tributo.<\/p>\n

Por seu turno, a legisla\u00e7\u00e3o invocada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional n\u00e3o modifica esse painel adverso, ausente a expressa ordem de isen\u00e7\u00e3o. Com efeito, nos termos do art. 236, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, compete \u00e0 lei federal estabelecer normas gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e registro.<\/p>\n

As normas gerais em quest\u00e3o foram estabelecidas pela Lei n\u00ba 10.169\/2000, segundo a qual \u201cOs Estados e o Distrito Federal fixar\u00e3o o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos servi\u00e7os notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.\u201d<\/p>\n

Destaco, nesse sentido, precedente an\u00e1logo da Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, extra\u00eddo de erudito Parecer da lavra do MM Juiz Auxiliar, Alvaro Luiz Valery Mirra (Proc. CG n\u00ba 52.164\/2004):<\/p>\n

\u201cAssim, disp\u00f4s o legislador federal, no exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia legislativa para edi\u00e7\u00e3o de normas gerais, competir aos Estados e ao Distrito Federal, a disciplina concernente ao valor dos emolumentos. No Estado de S\u00e3o Paulo, tal disciplina normativa sobreveio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, que estabeleceu, no art. 2\u00ba, serem contribuintes dos emolumentos as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas utilizadoras dos servi\u00e7os ou da pr\u00e1tica dos atos notariais e de registro, abrangendo, indiscriminadamente, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e respectivas autarquias, trouxe a lei estadual regra espec\u00edfica, no art. 8\u00ba, caput, concernente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de parcelas dos emolumentos, destinadas ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias N\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a, mantendo, por\u00e9m, a obriga\u00e7\u00e3o de tais entes pagarem a parcela de interesse das serventias extrajudiciais.\u201d<\/p>\n

Frise-se que essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito administrativo, certo que eventuais decis\u00f5es jurisdicionais sobre a mat\u00e9ria, em casos concretos, dever\u00e3o, por evidente, prevalecer. \u00c9 certo, portanto, que a recusa resultou de aus\u00eancia de previs\u00e3o contemplando a isen\u00e7\u00e3o, de sorte que n\u00e3o h\u00e1 medida correcional a ser adotada.<\/p>\n

Por fim, a situa\u00e7\u00e3o aqui tratada difere, em parte, daquela mencionada pela D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos autos do Processo n\u00ba 028961.88.2013 onde a discuss\u00e3o estabelecida diz respeito a fornecimento de certid\u00e3o do Registro Civil das Pessoas Naturais, contendo sugest\u00e3o para contornar o impasse com a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o no sistema introduzido pela Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil – CRC, raz\u00e3o pela qual rejeito o pedido de apensamento dos autos.<\/p>\n

\u00c0 mingua de outra provid\u00eancia, determino o arquivamento dos autos.<\/p>\n

Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

P.R.I.C. (D.J.E. de 25.06.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0022208-18-2013 Pedido de Provid\u00eancias Corregedoria Geral da Justi\u00e7a 30\u00ba Tabelionato de Notas da Capital Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, relacionado com reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Seccional de Mogi das Cruzes, que manifesta inconformismo contra o Tabeli\u00e3o do 30\u00ba Tabelionato […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-7560","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7560\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}