{"id":7500,"date":"2013-06-06T10:16:42","date_gmt":"2013-06-06T12:16:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7500"},"modified":"2013-06-06T10:16:42","modified_gmt":"2013-06-06T12:16:42","slug":"cgjsp-provimento-cgj-n-o-172013-autoriza-notarios-e-registradores-realizarem-mediacao-e-conciliacao-nas-serventias-extrajudiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7500","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CGJ n.\u00ba 17\/2013 (Autoriza Not\u00e1rios e Registradores realizarem Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o nas Serventias Extrajudiciais)"},"content":{"rendered":"

Processo 2012\/56888 – DICOGE 1.2\u00a0<\/strong><\/p>\n

Parecer N\u00ba 178\/2013 \u2013 E<\/strong><\/p>\n

Extrajudicial \u2013 Not\u00e1rios e Registradores \u2013 Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o nas Serventias Extrajudiciais – Autoriza\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0Provimento<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de expediente iniciado a requerimento da Dra. Adriana Rolim Ragazzini, Oficial de Registro Civil das Pessoas\u00a0 Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do Munic\u00edpio de Ipe\u00fana, objetivando a autoriza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral da\u00a0Justi\u00e7a para a instala\u00e7\u00e3o de C\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem nas Serventias Extrajudiciais.<\/p>\n

A fim de ampliar o debate sobre o tema, foram ouvidas todas as entidades de classe: Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o\u00a0Paulo (fls. 19\/24), Anoreg\/SP (fls. 28\/30 e 134\/138), Arpen-SP (fls. 48\/52 e 69\/86), IEPT-SP (fls. 56\/63 e 141\/145), Arisp (fl. 65)\u00a0e IRTDPJ-SP (fls. 99\/126), que apresentaram ricas sugest\u00f5es.<\/p>\n

Em produtiva reuni\u00e3o realizada com os representantes das associa\u00e7\u00f5es, discutiu-se a respeito da presente proposta e dos\u00a0poss\u00edveis meios de sua implementa\u00e7\u00e3o (fls. 94).<\/p>\n

\u00c0s fls. 147\/149 juntou-se o r. parecer no \u00a0247\/11-E, aprovado nos autos do processo CG n\u00ba 2011\/54417 (fls. 147\/149).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

A experi\u00eancia tem mostrado que os meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos s\u00e3o poderosas ferramentas de pacifica\u00e7\u00e3o\u00a0social.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.099\/95, que criou os Juizados Especiais, prestigia o a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo como forma de se por termo \u00e0\u00a0disputa. Da mesma forma o C\u00f3digo Processo Civil, em diversas oportunidades, tamb\u00e9m o estimula. E essa tend\u00eancia vem sendo\u00a0observada nos diversos regramentos mais recentes.<\/p>\n

Isto porque, n\u00e3o raro, o magistrado, vinculado \u00e0s leis e \u00e0s provas trazidas aos autos, termina por prolatar decis\u00e3o que n\u00e3o\u00a0agrada nem ao autor nem ao r\u00e9u, ao passo que, na concilia\u00e7\u00e3o, participando diretamente das tratativas, os envolvidos j\u00e1 sabem\u00a0de antem\u00e3o o que poder\u00e3o ganhar e perder, esquivando-se de eventual descontentamento com a senten\u00e7a judicial e, por\u00a0conseguinte, da prorroga\u00e7\u00e3o da lide at\u00e9 o final julgamento dos recursos.<\/p>\n

Partindo da constata\u00e7\u00e3o de que a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumentos efetivos de pacifica\u00e7\u00e3o social, solu\u00e7\u00e3o e\u00a0preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, e que a sua apropriada disciplina em programas j\u00e1 implementados nos pa\u00eds tem reduzido a excessiva\u00a0judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as, o C. Conselho Nacional de\u00a0Justi\u00e7a editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 objetivando consolidar, no \u00e2mbito judicial, uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente de incentivo\u00a0e aperfei\u00e7oamento dos mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. (1)<\/p>\n

A iniciativa do CNJ tem trazido resultados positivos de toda ordem, podendo-se citar, por todos, a Semana Nacional de\u00a0Concilia\u00e7\u00e3o que, s\u00f3 em 2012, homologou 10.226 acordos movimentando a quantia de R$ 46.810.706,75. (2)<\/p>\n

Na esfera das Serventias Extrajudiciais, no entanto, ainda n\u00e3o se tem not\u00edcia de iniciativa semelhante, a despeito do campo\u00a0f\u00e9rtil a ser explorado.<\/p>\n

Dentre as principais metas fixadas por V. Exa. nesta gest\u00e3o, destaca-se a que busca a desjudicializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, isto \u00e9,\u00a0a transfer\u00eancia para as Serventias Extrajudiciais de todos os atos e atribui\u00e7\u00f5es que hoje tramitam perante o Judici\u00e1rio, mas que\u00a0n\u00e3o exigem a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o do Estado-Juiz.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, pode-se citar o Provimento CG n\u00ba 15\/2012, editado por V. Exa., que, para atender ao esp\u00edrito da Lei\u00a0n\u00ba 10.931\/04, modificou o processamento das retifica\u00e7\u00f5es de registros de im\u00f3veis, e estabeleceu que ao juiz caberia apenas\u00a0o exame de eventual impugna\u00e7\u00e3o fundada apresentada em seu curso, permanecendo a retifica\u00e7\u00e3o, em todas as suas demais\u00a0fases, na Serventias de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Agora, pretende-se instituir nas Serventias Extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e\u00a0arbitragem.<\/p>\n

A proposta foi inicialmente apresentada pela dedicada Dra. Adriana Rolim Ragazzini, Oficial de Registro Civil das Pessoas\u00a0Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do Munic\u00edpio de Ipe\u00fana, seguida das sugest\u00f5es apresentadas pelas entidades de classe: CNB-SP,\u00a0IEPTB-SP, ANORE\/SP, ARISP, IIRTDPJ e ARPEN-SP.<\/p>\n

Mas V. Exa., bem antes disso, j\u00e1 havia alertado para essa possibilidade, como lembrou a Arpen \u00e0s fls. 72:<\/p>\n

Conclama-se a comunidade jur\u00eddica a formular propostas criativas e fact\u00edveis, para a salva\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico\u00a0delegado de atua\u00e7\u00e3o tradicionalmente primorosa neste Brasil. N\u00e3o se exclua a possibilidade de cometer ao registrador civil uma atua\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria, de media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, como pacificador da comunidade e valioso agente na solu\u00e7\u00e3o alternativa de controv\u00e9rsias (Registros p\u00fablicos e seguran\u00e7a jur\u00eddica, Fabris safe: 1998, p. 46).<\/p>\n

A hip\u00f3tese ora aventada em nada conflita com o que restou decidido nos autos do Processo CG n\u00ba 2011\/54417, oportunidade\u00a0em que se debateu sobre a possibilidade de o titular de delega\u00e7\u00e3o atuar como conciliador do Tribunal de Justi\u00e7a, tendo-se conclu\u00eddo negativamente diante da incompatibilidade entre o art. 25, da Lei n\u00ba \u00a08.935\/94 e a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica que exerce o\u00a0conciliador do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como em virtude da impossibilidade de o titular desempenhar essa fun\u00e7\u00e3o durante o\u00a0hor\u00e1rio em que a serventia da qual \u00e9 delegat\u00e1rio estiver aberta para atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n

Nestes autos, por\u00e9m, a hip\u00f3tese \u00e9 diversa. Almeja-se implementar os servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e arbitragem nas\u00a0Serventias Extrajudiciais.<\/p>\n

E, de acordo com as propostas apresentadas, os delegat\u00e1rios atuar\u00e3o por conta pr\u00f3pria, sem vincula\u00e7\u00e3o com o Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a, e realizar\u00e3o todos os atos na pr\u00f3pria Serventia.<\/p>\n

No que toca \u00e0 arbitragem, no entanto, cabe uma ressalva preliminar.<\/p>\n

Trata-se de instituto que envolve sistema muito mais complexo e desenvolvido do que a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o, que\u00a0demanda ampla infraestrutura, maior n\u00famero de pessoal, m\u00e1quinas, computadores, m\u00f3veis e conhecimento. Em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0procedimento em si, seria necess\u00e1rio antes um treinamento exaustivo dos not\u00e1rios e registradores que teriam de se preparar\u00a0para colher provas, praticar diversos atos processuais e decidir sobre pontos que se encontram mais distantes da intermedia\u00e7\u00e3o, na qualidade de terceiro, do conflito.<\/p>\n

Assim, ao menos nesta primeira etapa, parece mais adequado e prudente explorar o campo abundante da media\u00e7\u00e3o e\u00a0concilia\u00e7\u00e3o, e deixar a discuss\u00e3o da arbitragem nas serventias extrajudiciais para um segundo momento.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 media\u00e7\u00e3o e \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, diverso \u00e9 o cen\u00e1rio.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do \u00e1rbitro, que, por meio da \u201csenten\u00e7a\u201d arbitral, resolve o conflito, no caso da media\u00e7\u00e3o e da concilia\u00e7\u00e3o\u00a0quem resolve o problema s\u00e3o as pr\u00f3prias partes envolvidas, variando apenas a intensidade da participa\u00e7\u00e3o do terceiro que, na\u00a0media\u00e7\u00e3o, apenas as re\u00fane para um di\u00e1logo e, na concilia\u00e7\u00e3o, chega tamb\u00e9m a lhes sugerir uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E, para desenvolver esse mister de intermediador, n\u00e3o se v\u00ea qualquer impedimento ou veda\u00e7\u00e3o legal. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio\u00a0legislador vem, passo a passo, atribuindo essa fun\u00e7\u00e3o aos not\u00e1rios e registradores, como se v\u00ea na Lei n\u00ba \u00a011.977\/09 – Lei\u00a0Minha Casa Minha Vida – que atribuiu ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis a fun\u00e7\u00e3o de conciliar os interessados na regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0fundi\u00e1ria. (3)<\/p>\n

No quesito capacita\u00e7\u00e3o, destaque-se que os not\u00e1rios e registradores s\u00e3o pessoas de elevado saber jur\u00eddico de modo que\u00a0se encontram plenamente habilitados a receber e orientar aqueles que, antes de se valerem da ultima ratio que \u00e9 a via judicial,\u00a0buscam na media\u00e7\u00e3o e na concilia\u00e7\u00e3o uma solu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida, menos onerosa e, as vezes, at\u00e9 mesmo mais satisfat\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade de hor\u00e1rio, porque os servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o acontecer\u00e3o exclusivamente dentro\u00a0das depend\u00eancias das Unidades Extrajudiciais, o que permitir\u00e1 ao titular da delega\u00e7\u00e3o organizar-se para bem atender aos\u00a0interessados.<\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ora vislumbradas poder\u00e3o ser executadas em car\u00e1ter facultativo pelos not\u00e1rios e registradores,\u00a0sendo relevante ponderar que a possibilidade de op\u00e7\u00e3o restringe-se \u00e0 escolha de oferecer ou n\u00e3o ao p\u00fablico esse tipo de\u00a0servi\u00e7o, e n\u00e3o ao tipo da causa da qual participar\u00e1 como mediador ou conciliador.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao tipo de demanda que cada especialidade poder\u00e1 receber, a despeito do que constou em algumas propostas,\u00a0n\u00e3o h\u00e1 como vincular a natureza do conflito \u00e0 especialidade da Serventia que realizar\u00e1 a concilia\u00e7\u00e3o ou a media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Algumas raz\u00f5es, notadamente de ordem pr\u00e1tica, assim o exigem.<\/p>\n

A primeira delas diz respeito ao acesso do servi\u00e7o ao usu\u00e1rio. As Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais s\u00e3o\u00a0as \u00fanicas presentes em todas as Comarcas do Estado. Contudo, os atos ali praticados dizem respeito, em regra, a direitos\u00a0indispon\u00edveis. Deste modo, mantida a vincula\u00e7\u00e3o entre a natureza do conflito e a especialidade da serventia, o servi\u00e7o restaria esvaziado em diversas Comarcas que s\u00f3 disp\u00f5em dessa modalidade de Cart\u00f3rio, tendo em vista a incompet\u00eancia dos registros\u00a0civis de pessoas naturais para examinar os requerimentos que lhes fossem submetidos.<\/p>\n

Deve-se considerar, ainda, a confus\u00e3o que a divis\u00e3o poderia causar aos usu\u00e1rios que teriam de ir de cart\u00f3rio em cart\u00f3rio at\u00e9\u00a0achar o competente para a sua causa.<\/p>\n

Por fim, a divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es daria ensejo, ainda, a recusas de atendimento pelas Serventias em raz\u00e3o de \u201cincompet\u00eancia\u201d\u00a0da mat\u00e9ria, o que afetaria a efici\u00eancia do servi\u00e7o e terminaria por gerar in\u00fameros procedimentos de conflito de compet\u00eancia junto ao Corregedor Permanente, algo que est\u00e1 na contram\u00e3o dos fins ora colimados.<\/p>\n

Lembre-se que n\u00e3o se est\u00e1 a exigir dos not\u00e1rios e registradores que julguem, como faria o \u00e1rbitro, os lit\u00edgios que lhes forem\u00a0apresentados, mas apenas que, conforme o caso, re\u00fana e oriente as partes em busca de um acordo sobre direito patrimonial\u00a0dispon\u00edvel, o qual ser\u00e1 por eles reduzido a termo.<\/p>\n

Somando-se essas raz\u00f5es ao fato de que os not\u00e1rios e registradores det\u00eam amplo saber jur\u00eddico e que as causas a eles\u00a0submetidas versar\u00e3o apenas sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis, verifica-se que a fixa\u00e7\u00e3o da universalidade da compet\u00eancia \u00e9 medida que mais atende ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Outro ponto relevante a ser definido \u00e9 que qualquer pessoa natural capaz ou jur\u00eddica poder\u00e1 participar dos procedimentos\u00a0de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, independentemente da posi\u00e7\u00e3o de \u201cautor\u201d ou \u201cr\u00e9u\u201d que assuma, podendo-se fazer representar por\u00a0procurador.<\/p>\n

Para que a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o alcancem resultado pr\u00e1tico efetivo \u00e9 imperioso que o seu procedimento seja simples,\u00a0informal e c\u00e9lere.<\/p>\n

Assim, imagina-se um procedimento enxuto em que o interessado procura a Serventia Extrajudicial, protocola seu pedido\u00a0e recebe, desde logo, a data da sess\u00e3o reservada de concilia\u00e7\u00e3o. Em seguida, a Serventia notifica a parte contr\u00e1ria para\u00a0comparecer na data e hor\u00e1rio combinados. Obtido a composi\u00e7\u00e3o, o acordo – por todos assinado – ser\u00e1 reduzido a termo e\u00a0registrado no livro pr\u00f3prio, expedindo-se, em seguida, uma via nominal a cada um dos presentes, a qual, enquanto documento\u00a0p\u00fablico, ter\u00e1 for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial na forma do art. 585, II, do C\u00f3digo de Processo Civil. (4)<\/p>\n

Quanto \u00e0 forma da notifica\u00e7\u00e3o da outra parte, caber\u00e1 exclusivamente ao intimador a sua escolha, que dever\u00e1 recair, conforme\u00a0a diretriz fixada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, do CNJ, sobre qualquer meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o como, por exemplo, carta com AR,\u00a0meio eletr\u00f4nico, intima\u00e7\u00e3o por meio de Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos da comarca do domic\u00edlio de quem deva\u00a0receb\u00ea-la, dentre outros.<\/p>\n

Os not\u00e1rios, registradores e prepostos autorizados que realizar\u00e3o as sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o dever\u00e3o adotar, por\u00a0analogia e no que couber, o C\u00f3digo de \u00c9tica de Conciliadores e Mediadores, contido no Anexo III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, do CNJ (5), que traz os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I – Confidencialidade – dever de manter sigilo sobre todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas na sess\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa\u00a0das partes, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0s leis vigentes, n\u00e3o podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos\u00a0envolvidos, em qualquer hip\u00f3tese;<\/p>\n

II – Decis\u00e3o informada – dever de manter o usu\u00e1rio plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto f\u00e1tico no\u00a0qual est\u00e1 inserido;<\/p>\n

III – Compet\u00eancia – dever de possuir qualifica\u00e7\u00e3o que o habilite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o, com capacita\u00e7\u00e3o na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\u00a0do CNJ, observada a reciclagem peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria para forma\u00e7\u00e3o continuada;<\/p>\n

IV – Imparcialidade – dever de agir com aus\u00eancia de favoritismo, prefer\u00eancia ou preconceito, assegurando que valores e\u00a0conceitos pessoais n\u00e3o interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais\u00a0aceitando qualquer esp\u00e9cie de favor ou presente;<\/p>\n

V – Independ\u00eancia e autonomia – dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer press\u00e3o interna ou externa, sendo\u00a0permitido recusar, suspender ou interromper a sess\u00e3o se ausentes as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para seu bom desenvolvimento,\u00a0tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequ\u00edvel;<\/p>\n

VI – Respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes – dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos n\u00e3o viole a\u00a0ordem p\u00fablica, nem contrarie as leis vigentes;<\/p>\n

VII – Empoderamento – dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em\u00a0fun\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia de justi\u00e7a vivenciada na autocomposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – Valida\u00e7\u00e3o – dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de\u00a0aten\u00e7\u00e3o e respeito.<\/p>\n

Por fim, para efeitos de cobran\u00e7a de custas e emolumentos da media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial, aplicar-se-\u00e1 o disposto\u00a0no item 1.6, das notas explicativas da tabela de custas e emolumentos das Serventias de Notas, independentemente da especialidade da Serventia Extrajudicial escolhida pelo interessado.<\/p>\n

\u00c9 com base nessas premissas que se reputa vi\u00e1vel – nos termos ora indicados – a in\u00e9dita experi\u00eancia de se autorizar os\u00a0not\u00e1rios e registradores do Estado de S\u00e3o Paulo a realizarem media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o nas Serventias Extrajudiciais, observando-se, no entanto, que o projeto s\u00f3 alcan\u00e7ar\u00e1 o sucesso almejado se contar com a ampla ades\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o, empenho e\u00a0divulga\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios e registradores que poder\u00e3o, inclusive, editar cartilha a fim de noticiarem \u00e0 sociedade esse novo\u00a0seguimento das Serventias Extrajudiciais.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa. \u00e9 no sentido de que seja\u00a0autorizada a implementa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o nas Serventias Extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos do\u00a0presente parecer e na forma da anexa minuta de provimento regulamentando a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugiro a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral por tr\u00eas dias alternados no\u00a0DJE.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 27 de maio 2013.<\/p>\n

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(1) www.cnj.jus.br\/atos-administrativos\/atos-da-presidencia\/323-resolucoes\/12243-resolucao-no-125-de-29-de-novembrode-2010<\/a><\/p>\n

(2) http:\/\/www.tjsp.jus.br\/Download\/Conciliacao\/SemanaNacionalConciliacao_2012.pdf<\/a><\/p>\n

(3) art. 57, \u00a7 9\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis dever\u00e1 promover tentativa de acordo entre o impugnante e o poder p\u00fablico.<\/p>\n

(4) Para C\u00e2ndido Rangel Dinamarco, s\u00e3o documentos p\u00fablicos os escritos materialmente realizados por \u00f3rg\u00e3os estatais,\u00a0como o escriv\u00e3o, o tabeli\u00e3o e funcion\u00e1rios p\u00fablicos em geral, de modo que sempre que o conte\u00fado do documento seja uma\u00a0declara\u00e7\u00e3o capaz de gerar direitos e obriga\u00e7\u00f5es dotadas de certeza e liquidez, ou de atestar sua exist\u00eancia, s\u00e3o considerados\u00a0t\u00edtulos executivos extrajudiciais. O jurista ainda lembra que o CPC n\u00e3o exige a participa\u00e7\u00e3o de testemunhas para que o documento\u00a0p\u00fablico seja considerado t\u00edtulo executivo extrajudicial. (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, Vol. IV, 2\u00aa Ed. Malheiros, p.\u00a0272\/274).<\/p>\n

(5) http:\/\/www.cnj.jus.br\/atos-administrativos\/atos-da-presidencia\/323-resolucoes\/12243-resolucao-no-125-de-29-denovembro-de-2010<\/a><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, autorizo a instala\u00e7\u00e3o\u00a0de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o nas Serventias Extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo e a modifica\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II,\u00a0das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, na forma da minuta apresentada.<\/p>\n

Publique-se o parecer na \u00edntegra no DJE por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 27 de maio de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Provimento CGJ N.\u00ba 17\/2013<\/strong><\/p>\n

Autoriza e implementa a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial no Estado de S\u00e3o Paulo e insere o item 44.2, na\u00a0Subse\u00e7\u00e3o I, da Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O DESEMBARGADOR JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES\u00a0LEGAIS,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que a os meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflito, como a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o, t\u00eam alcan\u00e7ados\u00a0resultados expressivos;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que \u00e9 objetivo desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a consolidar uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente de\u00a0incentivo e aperfei\u00e7oamento dos mecanismos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a orientar e disciplinar os servi\u00e7os prestados nas Serventias\u00a0Extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo, na forma do \u00a7 1\u00ba, do art. 236, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os prop\u00f3sitos e princ\u00edpios institu\u00eddos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, do Colendo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a possibilidade de os not\u00e1rios e registradores prestarem servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o que versem\u00a0sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que, conforme destacado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a concilia\u00e7\u00e3o e a\u00a0media\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumentos efetivos de pacifica\u00e7\u00e3o social, solu\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, e que a sua apropriada disciplina\u00a0em programas j\u00e1 implementados nos pa\u00eds tem reduzido a excessiva judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos de interesses, a quantidade de\u00a0recursos e de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – Os not\u00e1rios e registradores ficam autorizados a realizar media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o nas Serventias de que s\u00e3o\u00a0titulares.<\/p>\n

\u00a0Art. 2\u00ba<\/strong> – A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o em sala ou ambiente reservado discreto nas Serventias dos titulares de\u00a0delega\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0Art. 3\u00ba<\/strong> – Apenas direitos patrimoniais dispon\u00edveis poder\u00e3o ser objeto das media\u00e7\u00f5es e concilia\u00e7\u00f5es extrajudiciais.<\/p>\n

\u00a0Art. 4\u00ba<\/strong> – Podem atuar como mediador ou conciliador o titular da delega\u00e7\u00e3o ou seu preposto expressamente autorizado.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O mediador e o conciliador observar\u00e3o os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

\u00a0I<\/strong> – Confidencialidade – dever de manter sigilo sobre todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa das partes,\u00a0viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0s leis vigentes, n\u00e3o podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos,\u00a0em qualquer hip\u00f3tese;<\/p>\n

\u00a0II<\/strong> – Decis\u00e3o informada – dever de manter o usu\u00e1rio plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto f\u00e1tico no\u00a0qual est\u00e1 inserido;<\/p>\n

\u00a0III<\/strong> – Compet\u00eancia – dever de possuir qualifica\u00e7\u00e3o que o habilite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o, observada a reciclagem peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria para\u00a0forma\u00e7\u00e3o continuada;<\/p>\n

\u00a0IV<\/strong> – Imparcialidade – dever de agir com aus\u00eancia de favoritismo, prefer\u00eancia ou preconceito, assegurando que valores e\u00a0conceitos pessoais n\u00e3o interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais\u00a0aceitando qualquer esp\u00e9cie de favor ou presente;<\/p>\n

V<\/strong> – Independ\u00eancia e autonomia – dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer press\u00e3o interna ou externa, sendo\u00a0permitido recusar, suspender ou interromper a sess\u00e3o se ausentes as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para seu bom desenvolvimento,\u00a0tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequ\u00edvel;<\/p>\n

\u00a0VI<\/strong> – Respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes – dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos n\u00e3o viole a\u00a0ordem p\u00fablica, nem contrarie as leis vigentes;<\/p>\n

VII<\/strong> – Empoderamento – dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em\u00a0fun\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia de justi\u00e7a vivenciada na autocomposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII<\/strong> – Valida\u00e7\u00e3o – dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de\u00a0aten\u00e7\u00e3o e respeito.<\/p>\n

\u00a0Art. 5\u00ba<\/strong> – Podem participar da media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, como requerente ou requerido, a pessoa natural capaz e a pessoa\u00a0jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A pessoa natural poder\u00e1 se fazer representar por procurador devidamente constitu\u00eddo.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A pessoa jur\u00eddica e o empres\u00e1rio individual poder\u00e3o ser representados por preposto, munido de carta de preposi\u00e7\u00e3o\u00a0com poderes para transigir, sem haver necessidade de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Dever\u00e1 ser exigida da pessoa jur\u00eddica a prova de representa\u00e7\u00e3o, mediante exibi\u00e7\u00e3o dos seus atos constitutivos.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> – O requerimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o pode ser dirigido a qualquer not\u00e1rio ou registrador independentemente\u00a0da especialidade da Serventia Extrajudicial de que \u00e9 titular.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> – Admite-se a formula\u00e7\u00e3o de requerimento conjunto firmado pelos interessados.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> – Ao receber, por protocolo, o requerimento, o not\u00e1rio ou o registrador designar\u00e1, de imediato, data e hora para\u00a0a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o reservada na qual atuar\u00e1 como mediador ou conciliador, e dar\u00e1 ci\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es ao\u00a0apresentante do pedido, dispensando-se nova intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A cientifica\u00e7\u00e3o do caput recair\u00e1 na pessoa do apresentante do requerimento, ainda que este n\u00e3o seja o requerente.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – A distribui\u00e7\u00e3o do requerimento ser\u00e1 anotada no livro de protocolo conforme a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Os not\u00e1rios e os registradores poder\u00e3o exigir dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas\u00a0pertinentes aos atos.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/strong> – Ao apresentante do requerimento ser\u00e1 dado recibo do protocolo e de todos os valores recebidos a t\u00edtulo de dep\u00f3sito\u00a0pr\u00e9vio.<\/p>\n

\u00a0Art. 8\u00ba<\/strong> – A exclusivo crit\u00e9rio do interessado na intima\u00e7\u00e3o da outra parte, esta se dar\u00e1 por qualquer meio id\u00f4neo de\u00a0comunica\u00e7\u00e3o, como carta com AR, meio eletr\u00f4nico ou notifica\u00e7\u00e3o feita por Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos da\u00a0comarca do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Caso o interessado opte por meio eletr\u00f4nico, n\u00e3o ser\u00e3o cobradas as despesas pela intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O custo do envio da carta com AR n\u00e3o dever\u00e1 ser superior ao praticado pela Empresa Brasileira de Correios e\u00a0Tel\u00e9grafos e o custo da notifica\u00e7\u00e3o por Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos ser\u00e1 o previsto na Tabela III anexa \u00e0 Lei\u00a0Estadual n\u00ba 11.331\/2002.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/strong> – \u00c9 dever do not\u00e1rio ou registrador informar o requerente sobre os meios id\u00f4neos de comunica\u00e7\u00e3o permitidos e seus\u00a0respectivos custos.<\/p>\n

\u00a0Art. 9\u00ba<\/strong> – S\u00e3o requisitos m\u00ednimos do requerimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a0I<\/strong> – qualifica\u00e7\u00e3o do requerente, em especial o nome ou denomina\u00e7\u00e3o social, endere\u00e7o, telefone e e-mail de contato, n\u00famero\u00a0da carteira de identidade e do cadastro de pessoas f\u00edsicas perante a Secretaria da Receita Federal, se pessoa f\u00edsica, ou do\u00a0cadastro nacional de pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

\u00a0II<\/strong> – dados suficientes da outra parte a identific\u00e1-la e intim\u00e1-la;<\/p>\n

\u00a0III<\/strong> – a indica\u00e7\u00e3o do meio id\u00f4neo de intima\u00e7\u00e3o da outra parte;<\/p>\n

\u00a0IV<\/strong> – narrativa sucinta do conflito e, se houver, proposta de acordo;<\/p>\n

\u00a0V<\/strong> – outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, a crit\u00e9rio do requerente.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Ap\u00f3s o recebimento e protocolo do requerimento, se o not\u00e1rio ou registrador, em exame formal, reputar ausente alguma\u00a0das informa\u00e7\u00f5es acima, poder\u00e1 intimar o requerente, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para prestar esclarecimentos no\u00a0prazo de 10 dias, ap\u00f3s o qual, em caso de in\u00e9rcia, o pedido ser\u00e1 arquivado por desinteresse.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Para os fins do caput, os not\u00e1rios e registradores poder\u00e3o disponibilizar aos usu\u00e1rios, pela rede mundial de\u00a0computadores ou presencialmente, um formul\u00e1rio padr\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/strong> – Cabe ao requerente oferecer tantas c\u00f3pias do requerimento quanto forem os requeridos, caso n\u00e3o opte pelo meio\u00a0eletr\u00f4nico como forma de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/strong> – S\u00e3o de inteira responsabilidade do requerente os dados fornecidos relacionados no caput.<\/p>\n

Art. 10<\/strong> – O requerente poder\u00e1 a qualquer tempo solicitar, por escrito ou oralmente, a desist\u00eancia do pedido, independentemente da anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Solicitada a desist\u00eancia, o requerimento ser\u00e1 arquivado pelo not\u00e1rio ou registrador em pasta pr\u00f3pria, n\u00e3o subsistindo\u00a0a obrigatoriedade de sua conserva\u00e7\u00e3o quando for microfilmado ou gravado por processo eletr\u00f4nico de imagens.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Presume-se a desist\u00eancia do requerimento sempre que o requerente deixar de se manifestar no prazo de 30 (trinta)\u00a0dias ou em outro estabelecido pelo not\u00e1rio ou registrador.<\/p>\n

\u00a0Art. 11<\/strong> – Observado o meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o escolhido pelo requerente, o not\u00e1rio ou registrador remeter\u00e1 c\u00f3pia do\u00a0requerimento \u00e0 outra parte, esclarecendo desde logo que sua participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, e\u00a0conceder\u00e1 prazo de 10 (dez) dias para, no caso de n\u00e3o poder comparecer \u00e0 sess\u00e3o designada, indicar nova data e hor\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Para a conveni\u00eancia dos trabalhos, o not\u00e1rio ou o registrador poder\u00e1 entrar em contato com as partes at\u00e9 encontrar\u00a0data comum para a sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O n\u00e3o comparecimento de qualquer das partes implicar\u00e1 o arquivamento do requerimento.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/strong> – N\u00e3o se aplica o \u00a7 2\u00ba quando cumulativamente estiverem presentes os seguintes requisitos:<\/p>\n

\u00a0I<\/strong> – pluralidade de requerentes ou de requeridos;<\/p>\n

\u00a0II<\/strong> – comparecimento de ao menos duas pessoas com o intuito de transigir; e<\/p>\n

\u00a0III<\/strong> – o not\u00e1rio ou o registrador identificar formalmente a viabilidade jur\u00eddica de eventual acordo.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/strong> – A fim de obter o acordo, o not\u00e1rio ou registrador poder\u00e1 designar novas datas para continuidade da sess\u00e3o de\u00a0concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12<\/strong> – A contagem dos prazos ser\u00e1 feita na forma do art. 132, caput e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Art. 13<\/strong> – Obtido o acordo na sess\u00e3o reservada, o not\u00e1rio ou o registrador (ou seu substituto) lavrar\u00e1 o termo de media\u00e7\u00e3o ou\u00a0concilia\u00e7\u00e3o que, depois de assinado pelas partes presentes, ser\u00e1 arquivado no Livro de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O not\u00e1rio ou registrador fornecer\u00e1 \u00fanica via nominal do termo de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o a cada um dos requerentes\u00a0e requeridos presentes \u00e0 sess\u00e3o, que tamb\u00e9m o assinar\u00e3o, a qual ser\u00e1 considerada documento p\u00fablico e ter\u00e1 for\u00e7a de t\u00edtulo\u00a0executivo extrajudicial na forma do art. 585, II, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – N\u00e3o ter\u00e1 for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial a certid\u00e3o de quaisquer dos atos ocorridos durante a media\u00e7\u00e3o ou\u00a0concilia\u00e7\u00e3o, inclusive o traslado do respectivo termo.<\/p>\n

\u00a0Art. 14<\/strong> – N\u00e3o obtido o acordo ou em caso de desist\u00eancia do requerimento, o procedimento ser\u00e1 arquivado pelo not\u00e1rio ou\u00a0registrador, que registrar\u00e1 essa circunst\u00e2ncia no livro de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Em caso de arquivamento sem acordo, o not\u00e1rio ou registrador restituir\u00e1 ao requerente o valor recebido a t\u00edtulo\u00a0dep\u00f3sito pr\u00e9vio, observadas as seguintes escalas:<\/p>\n

\u00a0I<\/strong> – 90% do total recebido, se o arquivamento ou seu pedido ocorrer antes da sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a0II<\/strong> -50%, quando infrut\u00edfera a sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n

\u00a0III<\/strong> – 40%, quando a sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, depois de iniciada, teve de ser continuada em outra data.<\/p>\n

\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/strong> – Os valores pagos para suportar as despesas de intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddos em qualquer hip\u00f3tese, salvo quando\u00a0o requerente desistir do procedimento antes de a Serventia realizar o gasto respectivo.<\/p>\n

Art. 15<\/strong> – \u00c9 vedado ao not\u00e1rio ou registrador receber das partes qualquer objeto ou quantia, exceto os valores relativos \u00e0s\u00a0despesas de intima\u00e7\u00e3o e aos emolumentos em conformidade com o art. 17.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – Os documentos eventualmente apresentados pelas partes ser\u00e3o examinados e devolvidos a seus titulares durante a\u00a0sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 16<\/strong> – Os not\u00e1rios e registradores observar\u00e3o os prazos m\u00ednimos de arquivamento de 3 (tr\u00eas) anos para os documentos\u00a0relativos \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os documentos microfilmados ou gravados por processo eletr\u00f4nico de imagens n\u00e3o subsiste a\u00a0obrigatoriedade de sua conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 17<\/strong> \u2013 Para efeitos de cobran\u00e7as de custas e emolumentos, aplica-se \u00e0s media\u00e7\u00f5es e concilia\u00e7\u00f5es extrajudiciais o\u00a0disposto no item 1.6, das notas explicativas, da tabela de custas e emolumentos das Serventias de Notas, independentemente\u00a0da especialidade da Serventia Extrajudicial escolhida pelo interessado.<\/p>\n

Art. 18<\/strong> – Fica inserido o item 44.2, na Subse\u00e7\u00e3o I, da Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da\u00a0Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no seguintes termos: 44.2. – Os not\u00e1rios e registradores que optarem por prestar servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o possuir\u00e3o, ainda, o Livro de\u00a0Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – O Livro de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser escriturado em meio eletr\u00f4nico e o traslado do termo respectivo poder\u00e1\u00a0ser disponibilizado na rede mundial de computadores para acesso restrito, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo espec\u00edfico fornecido\u00a0\u00e0s partes.<\/p>\n

\u00a0Art. 19<\/strong> – Os not\u00e1rios e registradores que optarem por prestar servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o dever\u00e3o comunicar,\u00a0previamente e por escrito, o respectivo Corregedor Permanente.<\/p>\n

\u00a0Art. 20<\/strong> – Este Provimento entra em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 05 de junho de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(D.J.E. de 06.06.2013)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 2012\/56888 – DICOGE 1.2\u00a0 Parecer N\u00ba 178\/2013 \u2013 E Extrajudicial \u2013 Not\u00e1rios e Registradores \u2013 Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o nas Serventias Extrajudiciais – Autoriza\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0Provimento Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a: Trata-se de expediente iniciado a requerimento da Dra. Adriana Rolim Ragazzini, Oficial de Registro Civil das Pessoas\u00a0 Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do Munic\u00edpio […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7500","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7500"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7500\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7500"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}