{"id":7491,"date":"2013-06-04T09:39:37","date_gmt":"2013-06-04T11:39:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7491"},"modified":"2013-06-04T09:39:37","modified_gmt":"2013-06-04T11:39:37","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-imovel-inexistencia-de-pacto-antenupcial-de-um-dos-vendedores-comparecimento-da-esposa-recebido-como-me","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7491","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Inexist\u00eancia de pacto antenupcial de um dos vendedores \u2013 Comparecimento da esposa recebido como mera anu\u00eancia \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o positiva diante da peculiaridade do caso \u2013 Recurso Provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000001-75.2012.8.26.0464, <\/strong>da Comarca de Pomp\u00e9ia, <\/strong>em que \u00e9 apelante MARCELO DE OLIVEIRA J\u00daLIO,<\/strong> e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> POMP\u00c9IA.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, WALTER DE ALMEIDA<\/strong> GUILHERME, <\/strong>Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO<\/strong> JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO<\/strong> CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO, <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de abril de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 9000001-75.2012.8.26.0464<\/p>\n

Apelante: Marcelo de Oliveira J\u00falio<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Pomp\u00e9ia<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.245<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel \u2013 Inexist\u00eancia de pacto antenupcial de um dos vendedores \u2013 Comparecimento da esposa recebido como mera anu\u00eancia \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o positiva diante da peculiaridade do caso \u2013 Recurso Provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Marcelo de Oliveira J\u00falio, que busca a reforma da r. senten\u00e7a de fls. 70\/71, que manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Pomp\u00e9ia relativa ao registro da escritura p\u00fablica de compra e venda por meio da qual Assyniana David Porto e seu marido Jo\u00e3o Porto, Paulo David e sua mulher Ivana H\u00fangaro David, David Domingos e sua mulher Deolinda Frasson Domingos e Hermes David e sua mulher Maura Ferreira da Silva David venderam a Marcelo de Oliveira J\u00falio e Marcos de Oliveira J\u00falio o lote n\u00b0 10, da Quadra 07, se\u00e7\u00e3o A, do Patrim\u00f4nio Vila Campestre, transcrito sob o n\u00b0 17.968 daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Aduz, em s\u00edntese, ser prescind\u00edvel a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do registro do casamento dos vendedores Hermes David e Maura Ferreira da Silva David, para que passe a constar o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, porque a inexist\u00eancia de lavratura do pacto antenupcial para o casamento celebrado pelo regime da comunh\u00e3o universal apenas faz com que vigorem as regras do regime da comunh\u00e3o parcial, na forma do art. 1640, do C\u00f3digo Civil. E, consideradas as regras deste regime de bens, afirma, o registro seria poss\u00edvel haja vista que ambos (Hermes e Maura) participaram do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 104\/107).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A despeito dos jur\u00eddicos fundamentos da r. senten\u00e7a, o recurso, dada a peculiaridade do caso, comporta provimento.<\/p>\n

De acordo com a certid\u00e3o expedida pelo Cart\u00f3rio do Registro Civil e Tabeli\u00e3o de Notas de V\u00e1rzea Grande, no Mato Grosso, os vendedores Hermes David e Maura Ferreira da Silva David casaram-se pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens (fls. 26).<\/p>\n

Contudo, a mesma Serventia – que tamb\u00e9m possui atribui\u00e7\u00e3o de notas – declarou que, por ocasi\u00e3o de referido casamento, n\u00e3o se lavrou escritura de pacto antenupcial (fl. 29).<\/p>\n

O casamento foi celebrado em 15.03.86, \u00e9poca em que vigia o C\u00f3digo Civil de 1916, cujo art. 258, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 6.515\/77, dizia que:<\/p>\n

N\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo nela, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime de comunh\u00e3o parcial.<\/em><\/p>\n

A compra e venda representada na escritura ora recusada aconteceu em 01.09.92. Nela constou que os vendedores Hermes David e Maura Ferreira da Silva David s\u00e3o casados pelo regime da comunh\u00e3o parcial de bens na vig\u00eancia da Lei n\u00b0 6.515\/77 (fls. 10\/12).<\/p>\n

De acordo com o art. 258, do C\u00f3digo Civil de 1916 – norma repetida no art. 1.640, do atual C\u00f3digo Civil – diante da inexist\u00eancia da escritura p\u00fablica de pacto antenupcial, aplicam-se as regras do regime da comunh\u00e3o parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na const\u00e2ncia do casamento, salvo nas hip\u00f3teses do art. 1659, do C\u00f3digo Civil (art. 269, do C\u00f3digo Civil de 1916).<\/p>\n

Por for\u00e7a de escritura de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto datada de 27.12.1966, transcrita no Registro de Im\u00f3veis em 18.11.1969, sob o n\u00b0 17.968, o vendedor Hermes David adquiriu, ainda solteiro, ao lado dos demais vendedores da escritura de venda e compra ora em an\u00e1lise, o lote n\u00b0 10 (v. certid\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o por mim agora juntada porque a d\u00favida n\u00e3o veio instru\u00edda com ela).<\/p>\n

Levando-se em conta, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia do pacto antenupcial, as regras do regime da comunh\u00e3o parcial de bens, notadamente a do inciso I, do art. 259, do C\u00f3digo Civil de 1916 ent\u00e3o vigente, verifica-se que o im\u00f3vel objeto da escritura recusada n\u00e3o se comunicou a Maura, porque havido por Hermes por for\u00e7a de doa\u00e7\u00e3o. [1]<\/p>\n

Em sendo assim, Maura n\u00e3o poderia ter figurado como vendedora na escritura de compra e venda do im\u00f3vel. Contudo, nada impede – em virtude da aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros ou de risco de quebra da seguran\u00e7a registral – que sua participa\u00e7\u00e3o seja recebida como mera anu\u00eancia de que cuida o inciso I, do art. 235, C\u00f3digo Civil de 1916. [2]<\/p>\n

E, ainda que se considerasse vigente o regime da comunh\u00e3o universal de bens, o desfecho seria o mesmo, haja vista que o im\u00f3vel teria se comunicado a Maria (C\u00f3digo Civil de 1916, arts. 262 e 263), o que legitimaria sua participa\u00e7\u00e3o no neg\u00f3cio jur\u00eddico representado no t\u00edtulo recusado.<\/p>\n

Observe-se, por fim, o r. parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justi\u00e7a favor\u00e1vel ao registro do t\u00edtulo em virtude da peculiaridade do caso.<\/p>\n

Ante o exposto, diante da peculiar situa\u00e7\u00e3o do caso, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1] Art. 259. No regime da comunh\u00e3o limitada ou parcial, excluem-se da comunh\u00e3o: I – os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio por doa\u00e7\u00e3o ou por sucess\u00e3o;<\/p>\n

[2] O marido n\u00e3o pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I – alienar, hipotecar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis, ou direitos reais sobre im\u00f3veis alheios. (D.J.E de 24.05.2013 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000001-75.2012.8.26.0464, da Comarca de Pomp\u00e9ia, em que \u00e9 apelante MARCELO DE OLIVEIRA J\u00daLIO, e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE POMP\u00c9IA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7491","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7491"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7491\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}