{"id":7482,"date":"2013-05-28T19:00:08","date_gmt":"2013-05-28T21:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7482"},"modified":"2013-05-28T19:00:08","modified_gmt":"2013-05-28T21:00:08","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-contrato-de-alienacao-fiduciaria-de-lavoura-futura-de-eucaliptos-natureza-juridica-de-bem-movel-ingresso-no-registro-de-titulos-e-documentos-n","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7482","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de lavoura futura de eucaliptos \u2013 Natureza jur\u00eddica de bem m\u00f3vel \u2013 Ingresso no Registro de T\u00edtulos e Documentos no Registro na forma do art. 1.361, p. 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil \u2013 Impossibilidade de ingresso no Registro Imobili\u00e1rio \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0008017-54.2012.8.26.0309, <\/strong>da Comarca de Jundia\u00ed, <\/strong>em que \u00e9 apelante BANCO PINE S.A <\/strong>e apelado o 2\u00ba<\/strong> OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E<\/strong> CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME,<\/strong> Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO<\/strong> JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO,<\/strong> respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de abril de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0008017-54.2012.8.26.0309<\/p>\n

Apelante: Banco Pine S\/A<\/p>\n

Apelado: 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jundia\u00ed<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.248<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de lavoura futura de eucaliptos \u2013 Natureza jur\u00eddica de bem m\u00f3vel \u2013 Ingresso no Registro de T\u00edtulos e Documentos no Registro na forma do art. 1.361, p. 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil \u2013 Impossibilidade de ingresso no Registro Imobili\u00e1rio \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu a impossibilidade do registro de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de lavoura futura de eucalipto, julgando procedente a d\u00favida suscitada.<\/p>\n

Sustenta o apelante a possibilidade do registro do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de lavoura futura no livro 03 do Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

Este \u00e9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso n\u00e3o comporta provimento.<\/p>\n

A mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 nova.<\/p>\n

\u00c9 indispens\u00e1vel para o registro de um t\u00edtulo expressa previs\u00e3o no art. 167, I, da Lei de Registros P\u00fablicos, ou em outra Lei. (Walter Ceneviva, Lei de Registros P\u00fablicos Comentada, 18\u00aa Ed., p\u00e1g. 366)<\/p>\n

O contrato celebrado entre as partes tem por finalidade a constitui\u00e7\u00e3o de propriedade fiduci\u00e1ria de lavoura futura de eucalipto, neg\u00f3cio jur\u00eddico que n\u00e3o encontra amparo na Lei de Registros P\u00fablicos para registro.<\/p>\n

A decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente deve ser mantida, pois em conson\u00e2ncia com os precedentes deste E. Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0007458- 54.2010.8.26.0637, da Comarca de Tup\u00e3, Relator, Des. Maur\u00edcio Vidigal, ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, data do julgamento – 29\/09\/2011):<\/p>\n

“A lavoura futura de cana de a\u00e7\u00facar por destinada ao corte e comercializa\u00e7\u00e3o tem natureza jur\u00eddica de bem m\u00f3vel nos termos do art. 82 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o havendo incid\u00eancia do disposto no art. 79 do mesmo diploma legal em virtude da n\u00e3o inten\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio em incorporar essa cultura ao solo, o que, inclusive, seria contr\u00e1rio \u00e0 finalidade econ\u00f4mico-social do programa contratual. Desse modo, a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do contrato celebrado entre as partes \u00e9 de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem m\u00f3vel em conformidade ao disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba, do art. 66-B, da Lei n. 4.728\/65. Conforme Melhim Namem Chalhub “existem no direito positivo<\/em> brasileiro duas esp\u00e9cies de propriedade fiduci\u00e1ria<\/em> de bens m\u00f3veis, para fins de garantia: uma de<\/em> aplica\u00e7\u00e3o geral como garantia de d\u00edvida, sem<\/em> restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 pessoa do credor, regulamentada<\/em> pelos arts. 1361 a 1.368 do C\u00f3digo Civil, e outra<\/em> exclusivamente para a garantia de cr\u00e9ditos<\/em> constitu\u00eddos no \u00e2mbito do mercado financeiro e de<\/em> capitais, bem como do fisco e da previd\u00eancia social,<\/em> caracterizada pelas disposi\u00e7\u00f5es especiais definidas<\/em> pelo art. 66B e seus par\u00e1grafos da Lei n. 4.728\/65 <\/em>” (Neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio. <\/em>Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 155). Considerada a aplica\u00e7\u00e3o supletiva do art. 1.361, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, cabe o registro do contrato o Registro de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do devedor para constitui\u00e7\u00e3o do Direito Real. Diversamente da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel, na qual a constitui\u00e7\u00e3o do Direito Real exige o registro do contrato no Registro de Im\u00f3veis (art. 167, I, item 35, Lei n\u00b0 6015\/73; Lei n\u00b0 9.514\/97, art. 23, caput) <\/em>n\u00e3o h\u00e1 qualquer determina\u00e7\u00e3o legal incidente relativamente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis, especificadamente colheita futura. O art. 177 da Lei n. 6.015\/73 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: O<\/em> Livro n\u00b0 3 – Registro Auxiliar – ser\u00e1 destinado ao<\/em> registro dos atos que, sendo atribu\u00eddos ao Registro<\/em> de Im\u00f3veis por disposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o digam respeito<\/em> diretamente a im\u00f3vel matriculado. <\/em>A interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o da norma em quest\u00e3o exige expressa disposi\u00e7\u00e3o legal para o registro de ato que n\u00e3o diga respeito diretamente ao im\u00f3vel matriculado, ora, ausente previs\u00e3o normativa, evidentemente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o registro. Noutra quadra, mesmo considerada a incid\u00eancia de princ\u00edpios, esp\u00e9cies de normas jur\u00eddicas, nada h\u00e1 que encerre permiss\u00e3o normativa bastante ao registro pretendido. Inclusive, a exig\u00eancia de duplo registro poderia redundar em embara\u00e7o na constitui\u00e7\u00e3o do Direito Real. Tampouco seria poss\u00edvel o registro pretendido com base no art. 178, inc. VII, da Lei n. 6.015\/73, pois, por sua reda\u00e7\u00e3o – os t\u00edtulos que, a requerimento do<\/em> interessado, forem registrados no seu inteiro teor,<\/em> sem preju\u00edzo do ato, praticado no Livro n\u00b0 2 <\/em>\u2014 \u00e9 indicativa da necessidade do registro do ato tamb\u00e9m no livro n. 02, o que n\u00e3o ocorre e tampouco \u00e9 sustentado no caso em julgamento.”<\/p>\n

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. <\/strong>(D.J.E de 24.05.2013 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0008017-54.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundia\u00ed, em que \u00e9 apelante BANCO PINE S.A e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7482","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7482"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7482\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}