{"id":7450,"date":"2013-05-24T18:41:46","date_gmt":"2013-05-24T20:41:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7450"},"modified":"2013-05-24T18:41:46","modified_gmt":"2013-05-24T20:41:46","slug":"csmsp-apelacao-escritura-publica-de-compromisso-de-venda-e-compra-indispensabilidade-de-previa-retificacao-da-descricao-tabular-do-imovel-rural-recurso-nao-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7450","title":{"rendered":"CSM|SP: Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Escritura Publica de Compromisso de Venda e Compra \u2013 Indispensabilidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o tabular do Im\u00f3vel Rural \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-48.2012.8,26-0279, <\/strong>da Comarca de ITARAR\u00c9, <\/strong>em que \u00e9 apelante JEAN LEONARD BOUWMAN <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE<\/strong> PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, WALTER DE ALMEIDA<\/strong> GUILHERME, <\/strong>Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO<\/strong> JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO, <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de fevereiro de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n.\u00b0 9000001-48.2012.8.26.0279<\/p>\n

Apelante: Jean Leonard Bouwman<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Itarar\u00e9.<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.199<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O \u2013 ESCRITURA PUBLICA DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA \u2013 INDISPENSABILIDADE DE PR\u00c9VIA RETIFICA\u00c7\u00c3O DA DESCRI\u00c7\u00c3O TABULAR DO IM\u00d3VEL RURAL \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que julgou procedente a d\u00favida por indispensabilidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o tabular do im\u00f3vel com a respectiva certid\u00e3o do INCRA <\/strong>para fim de registro de escritura p\u00fablica de compromisso de venda e compra.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n

O inconformismo do apelante com a recusa do registro de escritura p\u00fablica de compromisso de venda e compra de im\u00f3vel, \u00e1rea de 848,8398 hectares, matriculado sob o n\u00b0 4.711 no Registro de Im\u00f3veis de Itarar\u00e9, limita-se a falta de comando do instrumento confeccionado para transfer\u00eancia do dom\u00ednio do bem, o que acarretaria, em \u00faltima an\u00e1lise, na dispensa do georreferenciamento e possibilidade de ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n

Conforme defende Jos\u00e9 Os\u00f3rio de Azevedo J\u00fanior em sua obra sobre o tema, “o contrato de compromisso de compra e<\/em> venda \u00e9 preliminar impr\u00f3prio. (…) da pr\u00e1tica negocial revelar que os tradicionais poderes inerentes ao dom\u00ednio s\u00e3o transferidos ao<\/em> compromiss\u00e1rio comprador, enquanto o compromitente vendedor conserva<\/em> para si a propriedade nua, vazia, ou menos ainda que propriedade nua.<\/em> (…).” <\/em>(Compromisso de compra e venda. 5\u00aa ed. revista e atualizada, S\u00e3o Paulo, Malheiros, 2006, p. 18)<\/p>\n

A manten\u00e7a do dom\u00ednio do bem im\u00f3vel em poder do promitente vendedor objetiva apenas garantir o recebimento do pre\u00e7o pactuado, \u201co fato \u00e9 que a jurisprud\u00eancia, de modo consciente ou n\u00e3o da<\/em> natureza impr\u00f3pria do contrato de compromisso de compra e venda, ou<\/em> apenas intuindo tal situa\u00e7\u00e3o, passou gradativamente a antecipar todos os<\/em> efeitos da escritura definitiva para o momento do contrato preliminar. Reconhecem os tribunais que a carga negocial, as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, o conte\u00fado econ\u00f4mico do neg\u00f3cio se concentram no primeiro contrato e n\u00e3o no segundo” <\/em>(Francisco Eduardo Loureiro, C\u00f3digo Civil Comentado, <\/em>Doutrina e Jurisprud\u00eancia, 4\u00aa ed. Revisada e atualizada, S\u00e3o Paulo, Manole, 2010, p. 1489).<\/p>\n

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova neste E. Conselho Superior da Magistratura, conforme decis\u00e3o colacionada:<\/p>\n

O georreferenciamento tamb\u00e9m \u00e9 indispens\u00e1vel. O art. 176, par. 4\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.267\/2001, tornou-o obrigat\u00f3rio para a “efetiva\u00e7\u00e3o de registro, em qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo”. Com fulcro em interpreta\u00e7\u00e3o literal do<\/span><\/strong> dispositivo, o apelante postula a dispensa, porque no compromisso de<\/strong> compra e venda n\u00e3o haveria transfer\u00eancia de propriedade. Mas o art<\/strong> 1.417 do C\u00f3digo Civil, ao tratar da efic\u00e1cia do compromisso, reputa-o<\/strong> meio pelo qual “adquire o promitente comprador direito real \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong> do im\u00f3vel”<\/strong><\/span>. <\/strong>Como ensina Francisco Eduardo Loureiro, em “Responsabilidade Civil no Compromisso de Compra e Venda”, Coordena\u00e7\u00e3o Regina Beatriz Tavares da Silva, Saraiva, 2009, p. 06: “O fato \u00e9 que a jurisprud\u00eancia, de modo consciente ou n\u00e3o da natureza impr\u00f3pria do contrato de compromisso de compra e venda, ou apenas intuindo tal situa\u00e7\u00e3o, passou gradativamente a antecipar todos os efeitos da escritura definitiva para o momento do contrato preliminar. Reconhecem os tribunais que a carga negocial as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, o conte\u00fado econ\u00f4mico do neg\u00f3cio se concentram no primeiro contrato e n\u00e3o no segundo”. A jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior tem reconhecido a necessidade de georreferenciamento para registro dos instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, como se v\u00ea do ac\u00f3rd\u00e3o proferido na Ap. C\u00edv. 990.196.190-3, de 28 de setembro de 2010, Rel. Des. Munhoz Soares, em que ficou decidido: “Instrumento particular – compromisso de compra e venda. Im\u00f3vel rural \u2013 especialidade objetiva. Georreferenciamento. Previd\u00eancia Social – vincula\u00e7\u00e3o – empregador – declara\u00e7\u00e3o<\/em>“. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n <\/em>\u00b0 0002218-51.2011.8.26.0281, da Comarca de Itatiba, data do julgamento 13\/10\/2011, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal)<\/em><\/p>\n

Pelo todo exposto, nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. <\/strong>(D.J.E. de 03.04.2013 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-48.2012.8,26-0279, da Comarca de ITARAR\u00c9, em que \u00e9 apelante JEAN LEONARD BOUWMAN e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7450","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7450"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7450\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7450"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}