{"id":7443,"date":"2013-05-24T18:31:40","date_gmt":"2013-05-24T20:31:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7443"},"modified":"2013-05-24T18:31:40","modified_gmt":"2013-05-24T20:31:40","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-titulo-nao-juntado-pelos-interessados-circunstancia-que-torna-prejudicado-o-julgamento-do-pedido-e-impede-o-conhecimento-do-rec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7443","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 T\u00edtulo n\u00e3o juntado pelos interessados \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento do pedido e impede o conhecimento do recurso \u2013 Falta de interesse das partes na realiza\u00e7\u00e3o de registro j\u00e1 existente \u2013 Ordem judicial que deve ser questionada na via pr\u00f3pria \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0027721-70.2012.8.26.0562, <\/strong>da Comarca de Santos, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes M\u00c1RCIO GUIMAR\u00c3ES DE<\/strong> CAMPOS <\/strong>e M\u00d4NICA KODAMA DE CAMPOS, <\/strong>\u00e9 apelado 1\u00ba<\/strong> OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00c3O CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a) , que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI <\/strong>(Presidente), GONZAGA<\/strong> FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, SAMUEL J\u00daNIOR,<\/strong> SILVEIRA PAULILO <\/strong>e TRIST\u00c3O RIBEIRO.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de mar\u00e7o de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0027721-70.2012.8.26.0562<\/p>\n

Apelante: M\u00e1rcio Guimar\u00e3es de Campos e M\u00f4nica Kodama de Campos<\/p>\n

Apelado: 1\u00ba. Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Santos<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.207<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 T\u00edtulo n\u00e3o juntado pelos interessados \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento do pedido e impede o conhecimento do recurso \u2013 Falta de interesse das partes na realiza\u00e7\u00e3o de registro j\u00e1 existente \u2013 Ordem judicial que deve ser questionada na via pr\u00f3pria \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida inversa de registro de im\u00f3veis, suscitada por M\u00e1rcio Guimar\u00e3es de Campos e sua esposa M\u00f4nica Kodama de Campos em face do 1\u00ba. Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santos. O Registrador negou o ingresso do t\u00edtulo, sob a argumenta\u00e7\u00e3o de que a transmiss\u00e3o de propriedade nele consubstanciada j\u00e1 foi realizada, sendo vedada a reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente julgou prejudicada a d\u00favida inversa, pela aus\u00eancia do t\u00edtulo original e por ter vencido o prazo da prenota\u00e7\u00e3o, ressalvando que, se apreciada, caberia a manten\u00e7a do \u00f3bice oposto pelo Oficial (fls. 22\/25).<\/p>\n

Inconformados com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o, foi interposto pelos interessados recurso de apela\u00e7\u00e3o, reiterando as raz\u00f5es anteriormente expostas e alegando que o t\u00edtulo original se encontra na posse do Registrador, que se negou a devolv\u00ea-lo, o que impossibilitou a sua apresenta\u00e7\u00e3o (fls. 31\/46).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se, preliminarmente, pelo n\u00e3o conhecimento e, no m\u00e9rito, pelo n\u00e3o provimento do apelo (fls. 61\/63).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como conhecer do recurso, uma vez que a d\u00favida ficou prejudicada.<\/p>\n

O interessado deixou de apresentar o documento original para o pretendido registro. N\u00e3o foi juntada a escritura de venda e compra, nem mesmo em c\u00f3pia. A mera alega\u00e7\u00e3o de falta de devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pelo Registrador, sem qualquer elemento que a corrobore e feita apenas em sede de recurso, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de superar o entrave legal. Ora, o entendimento h\u00e1 muito pacificado deste Conselho Superior \u00e9 de que a aus\u00eancia do instrumento original levado a registro prejudica o exame da d\u00favida. Nesse sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido na apela\u00e7\u00e3o 1076-6\/5, de 05 de maio de 2009, Rel. Des. Ruy Camilo:<\/p>\n

“A aus\u00eancia de requisitos essenciais constitui-se em mat\u00e9ria prejudicial ao conhecimento do recurso interposto.” <\/em><\/p>\n

Com efeito, nenhum t\u00edtulo original se encontra acostado aos autos, uma vez que apresente d\u00favida foi suscitada a partir de mera c\u00f3pia reprogr\u00e1fica da c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia que foi reapresentada pelo banco suscitado, estando inviabilizada assim a sua an\u00e1lise direta por este Conselho Superior da Magistratura.<\/em><\/p>\n

Acerca de hip\u00f3teses quejandas este Conselho tem posi\u00e7\u00e3o firmada, da qual \u00e9 representativo o V. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 43.728-0\/7, da Comarca de Batatais, publicado D.O.E., Poder Judici\u00e1rio, Caderno I, Parte I, de 13 de outubro de 1998, p\u00e1gina 04, e relatado pelo eminente Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o. Eis sua ementa:<\/em><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida inversamente suscitada – Falta do t\u00edtulo original e de prenota\u00e7\u00e3o – Inadmissibilidade – Prejudicialidade – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/em><\/p>\n

O texto do julgado, no qual h\u00e1 refer\u00eancia a outro precedente, \u00e9 esclarecedor: Pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido da necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original, como decidido na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00b0 30.728-0\/7, da Comarca de Ribeir\u00e3o Preto, Relator o Desembargador M\u00e1rcio Martins Bonilha, nos seguintes termos: Ora, sem a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original, n\u00e3o se admite a discuss\u00e3o do quanto mais se venha a deduzir nos autos, porque o registro, em hip\u00f3tese alguma, poder\u00e1 ser autorizado, nos termos do artigo 203, II, da Lei 6.015\/73. N\u00e3o \u00e9 demasiado observar que no tocante \u00e0 exig\u00eancia de autenticidade, o requisito da exibi\u00e7\u00e3o imediata do original diz respeito ao direito obtido com a prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, direito que n\u00e3o enseja prazo reflexo de saneamento extrajudicial de defici\u00eancias da documenta\u00e7\u00e3o apresentada”.<\/em><\/p>\n

Ressalto que, ainda que o recurso pudesse ser conhecido, n\u00e3o seria caso de dar-lhe provimento.<\/p>\n

O registro do neg\u00f3cio jur\u00eddico de venda e compra envolvendo os apelantes j\u00e1 existe, com a transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel a eles, mas teve seus efeitos suspensos por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

A mat\u00e9ria suscitada afeta quem n\u00e3o participa do procedimento administrativo e deve ser discutida na via pr\u00f3pria.<\/p>\n

A inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o, reconhecida na Justi\u00e7a do Trabalho, envolve quest\u00e3o de alto questionamento no \u00e2mbito do direito material. Ademais, existindo decis\u00e3o judicial a respeito, n\u00e3o h\u00e1 como modific\u00e1-la na esfera administrativa.<\/p>\n

Diante do exposto, pelo meu voto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. <\/strong>(D.J.E. de 23.04.2013 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0027721-70.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que s\u00e3o apelantes M\u00c1RCIO GUIMAR\u00c3ES DE CAMPOS e M\u00d4NICA KODAMA DE CAMPOS, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7443","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7443","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7443"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7443\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7443"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7443"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7443"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}