{"id":7441,"date":"2013-05-24T18:30:40","date_gmt":"2013-05-24T20:30:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7441"},"modified":"2013-05-24T18:30:40","modified_gmt":"2013-05-24T20:30:40","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-cedula-de-credito-bancario-garantido-por-alienacao-fiduciaria-de-bem-imovel-sacada-por-meio-de-representacao-existencia-de-poderes-expressos-mas-nao-esp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7441","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio garantido por Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Bem Im\u00f3vel sacada por meio de representa\u00e7\u00e3o \u2013 Exist\u00eancia de poderes expressos mas n\u00e3o especiais \u2013 Art. 661, p. 1\u00b0, do C\u00f3digo Civil \u2013 Exig\u00eancia de poderes expressos e especiais \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0024552-06.2012.8.26.0100, <\/strong>da Comarca da CAPITAL, <\/strong>em que \u00e9 <\/strong>apelante BANCO BONSUCESSO S\/A <\/strong>e apelado o 5\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, WALTER DE ALMEIDA<\/strong> GUILHERME, <\/strong>Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO<\/strong> JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO, <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de fevereiro de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0024552-06.2012.8.26.0100<\/p>\n

Apelante: BANCO BONSUCESSO S\/A<\/p>\n

Apelado: 5\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.188<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO GARANTIDO POR ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE BEM IM\u00d3VEL SACADA POR MEIO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O \u2013 EXIST\u00caNCIA DE PODERES EXPRESSOS MAS N\u00c3O ESPECIAIS \u2013 ART. 661, P. 1\u00b0, DO C\u00d3DIGO CIVIL \u2013 EXIG\u00caNCIA DE PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS \u2013 RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio em virtude da aus\u00eancia de poderes especiais no mandato outorgado para saque do t\u00edtulo.<\/p>\n

Sustenta a apelante a possibilidade do registro em virtude da indica\u00e7\u00e3o de poderes especiais, sendo desnecess\u00e1ria maior especifica\u00e7\u00e3o (a tis. 77\/87).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a tis. 96\/97).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A quest\u00e3o posta em julgamento refere-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 661, par\u00e1grafo 1\u00b0, do C\u00f3digo Civil, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

Art. 661. O mandato em termos gerais s\u00f3 confere poderes de administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, depende a procura\u00e7\u00e3o de poderes especiais e expressos.<\/em><\/p>\n

Houve o saque de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio garantida por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, na qual os coobrigados foram representados (a fls. 16\/35).<\/p>\n

Nas procura\u00e7\u00f5es outorgadas houve a indica\u00e7\u00e3o de poderes para alienar im\u00f3veis, todavia, sem especifica\u00e7\u00e3o (a fls. 36\/57).<\/p>\n

O Sr. 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital e o MM Juiz Corregedor Permanente pugnaram pela necessidade da particulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que n\u00e3o houve nas procura\u00e7\u00f5es; noutra quadra o apelante sustenta o cumprimento do ditame legal acerca de poderes especiais e expressos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante ao respeito pelo entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial contido nas raz\u00f5es recursais, adota-se compreens\u00e3o diversa, ou seja, h\u00e1 diferen\u00e7a entre poderes expressos e especiais que devem ser cumulados.<\/p>\n

Nessa linha, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da presen\u00e7a de poderes expressos, todavia, n\u00e3o houve a outorga de poderes especiais, ou seja, com indica\u00e7\u00e3o de quais bens poderiam ser alienados por meio da representa\u00e7\u00e3o outorgada.<\/p>\n

Ausente o poder especial exigido pela lei, invi\u00e1vel o registro pretendido; porquanto competia aos representados indica\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis que poderiam ser alienados.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o do Sr. Oficial Registrador praticamente esgota a quest\u00e3o em termos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais (a fls.. 02\/06), desnecess\u00e1rias outras refer\u00eancias a tanto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 precedentes administrativos a respeito, a exemplo do voto do Exmo. Des. Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, na Apela\u00e7\u00e3o n. 524-6\/3, j. 03\/08\/2006, como se observa do seguinte extrato:<\/p>\n

O instrumento de mandato est\u00e1 a exigir poderes expressos e especiais, nos termos do artigo 661, \u00a7<\/em>\/\u00b0. do C\u00f3digo Civil em vigor, “verbis”:<\/em><\/p>\n

Art. 661. O mandato em termos gerais s\u00f3 confere poderes de administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a71\u00ba Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, depende a procura\u00e7\u00e3o de poderes especiais e expressos.<\/em><\/p>\n

Note-se que a lei menciona os poderes como sendo especiais E expressos, ou seja, as duas hip\u00f3teses cumulativamente.<\/em><\/p>\n

E h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre ambas.<\/em><\/p>\n

Assim s\u00e3o os ensinamentos de Pontes de Miranda: <\/em><\/p>\n

Mandato expresso e mandato com poderes especiais s\u00e3o conceitos diferentes. E expresso o mandato em que se diz: “com poderes para alienar, hipotecar, prestar fian\u00e7a”.<\/em><\/p>\n

Por\u00e9m n\u00e3o \u00e9 especial. Por conseguinte, n\u00e3o satisfaz as duas exig\u00eancias do art. 1.295, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil (atual 661, \u00a71\u00ba) que fala de “poderes especiais e expressos”. Cf. o C\u00f3digo Comercial, art. 134, “in fine”, poderes expressos s\u00e3o os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais s\u00e3o os poderes outorgados para a pr\u00e1tica de algum ato determinado ou de alguns atos determinados.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o pode hipotecar o im\u00f3vel “a” o mandat\u00e1rio que tem procura\u00e7\u00e3o para hipotecar, sem se dizer qual o im\u00f3vel:<\/em><\/p>\n

recebeu poder expresso, mas poder geral, e n\u00e3o especial (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, reimpress\u00e3o. Tomo XLIII, p. 35. 4). <\/em><\/p>\n

No mesmo sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Ov\u00eddio Rocha Barros Sandoval (O Novo C\u00f3digo Civil – Estudos em Homenagem ao Professor Miguel Reale. Coordenado por Domingos Franciulli Netto, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins Filho, Editora LTR, S\u00e3o Paulo, 2003, p. 605), que ainda faz refer\u00eancia um julgado publicado in JTJ 191\/283.<\/em><\/p>\n

Conclui-se, pois, que os poderes especiais e os poderes expressos, referidos no \u00a7 1\u00ba do artigo 661 do C\u00f3digo Civil, t\u00eam significados diversos.<\/em><\/p>\n

Estes \u00faltimos s\u00e3o os referidos no mandato (exemplo: poderes para vender, doar, hipotecar, etc).<\/em><\/p>\n

J\u00e1 aqueles correspondem \u00e0 determina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do ato a ser praticado (exemplo: vender o im\u00f3vel “A<\/em>“, hipotecar o im\u00f3vel “B”, etc).<\/em><\/p>\n

E o ordenamento jur\u00eddico, como j\u00e1 visto, exige a presen\u00e7a de ambos na procura\u00e7\u00e3o com o escopo de se alienar bens.<\/em><\/p>\n

Isso mais se avulta quando a hip\u00f3tese envolve a venda de im\u00f3veis, cujo alto valor que, em regra, tais neg\u00f3cios encerram, j\u00e1 imp\u00f5e, por si s\u00f3, redobrada cautela, ainda que outorgante e outorgado sejam entre si casados.<\/em><\/p>\n

Da\u00ed decorre o entendimento de Carvalho Santos, citado por Arnaldo Marmitt:<\/em><\/p>\n

Da necessidade dos poderes expressos e especiais para poder o mandat\u00e1rio alienar bens de propriedade do mandante resulta, tamb\u00e9m, a necessidade de constarem na procura\u00e7\u00e3o os bens a serem vendidos, devidamente individualizados, a n\u00e3o ser que os poderes abranjam todos os bens do mandante (Mandato, Aide Editora, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1992, p. 182.3).<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, decidiu o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o:<\/em><\/p>\n

O mandato, para conferir poderes que ultrapassem a simples administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, deve ser outorgado em termos especiais, isto \u00e9, os poderes devem referir-se, especificamente, determinadamente, ao neg\u00f3cio jur\u00eddico que se tem em mira.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Os poderes conferidos sempre se interpretam restritivamente. Incid\u00eancia, na hip\u00f3tese, dos arts. 145 III, <\/strong>e 1.295, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil, anterior \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 10.406\/2002 (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 303.001-PB, Relator Desembargador Federal Frederico Azevedo, julgada em 11 de dezembro de 2003, por unanimidade).<\/em><\/p>\n

O mandato, assim, embora contenha poderes expressos para alienar, n\u00e3o atribui poderes especiais para a transa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. <\/strong>(D.J.E. de 02.04.2013 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0024552-06.2012.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante BANCO BONSUCESSO S\/A e apelado o 5\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7441","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7441","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7441"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7441\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7441"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7441"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7441"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}