{"id":7433,"date":"2013-05-24T18:22:22","date_gmt":"2013-05-24T20:22:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7433"},"modified":"2013-05-24T18:22:22","modified_gmt":"2013-05-24T20:22:22","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-termo-de-concessao-de-uso-para-fins-de-moradia-coletiva-ausencia-dos-requisitos-do-art-2o-da-medida-provisoria-n-2-22001-principio-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7433","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Termo de concess\u00e3o de uso para fins de moradia coletiva \u2013 Aus\u00eancia dos requisitos do art. 2\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.220\/01 \u2013 Princ\u00edpio da legalidade violado \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0012395-60.2011.8.26.0609, <\/strong>da Comarca de TABO\u00c3O DA SERRA, <\/strong>em que \u00e9 apelante o MUNIC\u00cdPIO DE TABO\u00c3O<\/strong> DA SERRA <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS,<\/strong> T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E CIVIL<\/strong> DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, WALTER DE ALMEIDA<\/strong> GUILHERME, <\/strong>Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO<\/strong> JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO, <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de fevereiro de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0012395-60.2011.8.26.0609<\/p>\n

Apelante: Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Tabo\u00e3o da Serra<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.209<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Termo de concess\u00e3o de uso para fins de moradia coletiva \u2013 Aus\u00eancia dos requisitos do art. 2\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.220\/01 \u2013 Princ\u00edpio da legalidade violado \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, objetivando a reforma da r. senten\u00e7a de fls. 42\/44, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Tabo\u00e3o da Serra, e manteve a recusa do registro, no im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 115.100, daquela Serventia de Im\u00f3veis, do termo de concess\u00e3o de uso para fins de moradia coletiva e aditivo acostados \u00e0s fls. 07\/10 e 11\/12.<\/p>\n

Alega, em s\u00edntese, que os termos da concess\u00e3o cumprem os requisitos da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.220\/01 porque: a) o concession\u00e1rio ocupa o local h\u00e1 mais de cinco anos anteriores a 30.06.01; b) o im\u00f3vel \u00e9 p\u00fablico e tem \u00e1rea inferior a 250m\u00b2; c) \u00e9 utilizado para moradia pr\u00f3pria; e d) o concession\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio de outro im\u00f3vel. Afirma, assim, que o art. 3\u00ba, de referida norma, autoriza o registro pretendido.<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 176\/179).<\/p>\n

E o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso, a despeito dos r. argumentos da apelante, n\u00e3o comporta acolhimento.<\/p>\n

Discute-se o atendimento dos requisitos da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 2.220\/01 para o registro do termo de concess\u00e3o de uso para fins de moradia coletiva e aditivo acostados \u00e0s fls. 07\/10 e 11\/12 no im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 115.100, no Registro de Im\u00f3veis de Tabo\u00e3o da Serra.<\/p>\n

O art. 2\u00ba, de referida norma, ao cuidar do termo de concess\u00e3o coletiva, preceitua que:<\/p>\n

Nos im\u00f3veis de que trata o art. I\u00ba, com mais de duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, que, at\u00e9 30 de junho de 2001, estavam ocupados por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o for poss\u00edvel identificar os terrenos ocupados por possuidor, a concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ser\u00e1 conferida de forma coletiva, desde que os possuidores n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios ou concession\u00e1rios, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/em><\/p>\n

Colhe-se de art. 2\u00ba que, dentre outros, s\u00e3o requisitos para a concess\u00e3o de uso para fins de moradia coletiva: a) im\u00f3vel com \u00e1rea superior a 250m\u00b2; e b) impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o dos terrenos ocupados pelos possuidores.<\/p>\n

No caso posto, a \u00e1rea do im\u00f3vel tem 77,69m\u00b2, logo inferior ao m\u00ednimo legal, e o local ocupado pelos possuidores (duas fam\u00edlias apenas) \u00e9 conhecido conforme se verifica da certid\u00e3o da matr\u00edcula de fls. 13.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode desconsiderar que a concess\u00e3o coletiva tem em mira, como o pr\u00f3prio nome anuncia, beneficiar uma coletividade e n\u00e3o apenas duas fam\u00edlias, como na hip\u00f3tese em exame.<\/p>\n

Assim, ausentes os requisitos do art. 2\u00ba ora em exame, o registro, por violar o princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o pode ser deferido.<\/p>\n

Anote-se, por derradeiro, que a afirma\u00e7\u00e3o da apelante de que o registro pretendido encontra suporte no art. 3\u00ba, de referida Medida Provis\u00f3ria, n\u00e3o procede haja vista que aludida norma exige a exist\u00eancia pr\u00e9vio regulamento e inscri\u00e7\u00e3o dos ocupantes – documentos de cuja exist\u00eancia n\u00e3o se tem qualquer not\u00edcia nos autos.<\/p>\n

\u00c9 de se inferir, outrossim, que o regulamento citado no art. 3\u00ba, ainda que existente, deveria ser compat\u00edvel com os requisitos do art. 2\u00ba – exceto o que cuida da \u00e1rea do im\u00f3vel porque excepcionado de forma expressa pelo art. 3\u00ba – sob pena de absoluto esvaziamento da norma e de sua finalidade.<\/p>\n

No sentido do n\u00e3o provimento do recurso, destaque-se o r. parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator. <\/strong>(D.J.E de 02.04.2013 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0012395-60.2011.8.26.0609, da Comarca de TABO\u00c3O DA SERRA, em que \u00e9 apelante o MUNIC\u00cdPIO DE TABO\u00c3O DA SERRA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS da referida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7433","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7433","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7433"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7433\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7433"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}