{"id":7431,"date":"2013-05-24T18:21:02","date_gmt":"2013-05-24T20:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7431"},"modified":"2013-05-24T18:21:02","modified_gmt":"2013-05-24T20:21:02","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-instrumento-particular-de-venda-e-compra-descricao-do-bem-imovel-objeto-da-alienacao-coincidencia-entre-as-individualizacoes-constantes-do-reg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7431","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Instrumento particular de venda e compra \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o \u2013 Coincid\u00eancia entre as individualiza\u00e7\u00f5es constantes do registro e do t\u00edtulo \u2013 Princ\u00edpio da especialidade objetiva observado \u2013 Condicionamento do registro \u00e0 pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o levantada no terreno \u2013 Realidade extratabular estranha \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Exig\u00eancia descabida \u2013 D\u00favida improcedente – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000070-28.2012.8.26.0606, <\/strong>da Comarca de SUZANO, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes SALVADOR MANZI E REGIANE<\/strong> APARECIDA LOUREN\u00c7\u00c3O MANZI <\/strong>e apelado o OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE<\/strong> PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, porque improcedente a d\u00favida, determinar o registro do t\u00edtulo recusado, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI,<\/strong> Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, WALTER DE ALMEIDA<\/strong> GUILHERME, <\/strong>Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO<\/strong> JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO<\/strong> CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO, <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 07 de fevereiro de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0000070-28.2012.8.26.0606<\/p>\n

Apelante: Salvador Manzi e outro.<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Suzano<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.184<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Instrumento particular de venda e compra \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o \u2013 Coincid\u00eancia entre as individualiza\u00e7\u00f5es constantes do registro e do t\u00edtulo \u2013 Princ\u00edpio da especialidade objetiva observado \u2013 Condicionamento do registro \u00e0 pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o levantada no terreno \u2013 Realidade extratabular estranha \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Exig\u00eancia descabida \u2013 D\u00favida improcedente – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

O oficial de registro, ao suscitar d\u00favida e justificar a desqualifica\u00e7\u00e3o do instrumento particular de venda e compra, afirmou que a pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio n.\u00b0 546, erguida no terreno descrito na matr\u00edcula n.\u00b0 62.236, \u00e9 obrigat\u00f3ria e condiciona o registro do t\u00edtulo (fls. 02\/05).<\/p>\n

Oferecida a impugna\u00e7\u00e3o, os interessados alegaram: a jurisprud\u00eancia administrativa respalda o registro; elementos estranhos ao t\u00edtulo e aos assentos registr\u00e1rios n\u00e3o obstam o registro; nada impede a futura averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o; o t\u00edtulo cont\u00e9m descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel id\u00eantica \u00e0 da matr\u00edcula; o registro pretendido n\u00e3o vulneraria os princ\u00edpios da especialidade e da continuidade; enfim, a d\u00favida \u00e9 improcedente (fls. 38\/41).<\/p>\n

Ap\u00f3s parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 34\/35), a d\u00favida foi julgada procedente (fls. 43\/55), determinando, com reitera\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es anteriores, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso (fls. 67\/73), recebido no duplo efeito (fls. 78). Encaminhados os autos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 83), a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a prop\u00f4s o provimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 86\/87).<\/p>\n

E o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o princ\u00edpio da parcelaridade ou cindibilidade, “o t\u00edtulo pode ser cindido, isto \u00e9, o registrador pode aproveitar ou extrair certos elementos nele insertos que poder\u00e3o ingressar de imediato no f\u00f3lio real, desconsiderando outros que, para tanto, exigem outras provid\u00eancias.’ [1]<\/p>\n

H\u00e1 precedentes do Colendo Conselho Superior da Magistratura contemplando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da cindibilidade, onde, todos envolvendo t\u00edtulos judiciais, admitiu-se que a falta de averba\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o registro do t\u00edtulo aquisitivo. [2]<\/p>\n

Do mesmo modo, h\u00e1 precedentes, relacionados, todavia, com t\u00edtulos extrajudiciais, sinalizando, em prest\u00edgio do princ\u00edpio da especialidade objetiva, que a pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o registro. [3]<\/p>\n

Contudo, o princ\u00edpio da parcelaridade n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o. A quest\u00e3o que, ent\u00e3o, na verdade, aos olhos do oficial, afigura-se tormentosa, n\u00e3o se apresenta no caso. Na hip\u00f3tese vertente, a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante do t\u00edtulo confere – n\u00e3o se nega -, com a lan\u00e7ada na matr\u00edcula. O debate, portanto, n\u00e3o versa sobre a possibilidade de aproveitamento de alguns dados do t\u00edtulo pass\u00edveis de ingressar prontamente no f\u00f3lio real.<\/p>\n

H\u00e1, in concreto, <\/em>exata observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade objetiva. Conforme Narciso Orlandi Neto, “as regras reunidas no princ\u00edpio da especialidade impedem que sejam registrados t\u00edtulos cujo objeto n\u00e3o seja exatamente aquele que consta do registro anterior”: n\u00e3o \u00e9 essa a situa\u00e7\u00e3o enfrentada. De fato, “\u00e9 preciso que a caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto do neg\u00f3cio repita os elementos de descri\u00e7\u00e3o constantes do registro” [4] – tal, no mais, a hip\u00f3tese submetida a julgamento.<\/p>\n

Destarte, a falta de averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, dado estranho \u00e0 matr\u00edcula e ao t\u00edtulo, n\u00e3o representa \u00f3bice leg\u00edtimo ao registro do instrumento particular de venda e compra. Quero dizer: o oficial de registro, nada obstante sua autonomia, extrapolou os limites do ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n

N\u00e3o se ignora a exist\u00eancia de precedente em outro sentido, expresso no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 1.136-6\/0, em 08 de setembro de 2009, relator Desembargador Luiz T\u00e2mbara, mas, nessa quadra, acede-se \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita deste Conselho Superior da Magistratura, extra\u00edda do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 34.252-0\/3, em 11 de outubro de 1996, relator Desembargador M\u00e1rcio Martins Bonilha.<\/p>\n

Oportuno, aqui, transcrever os seguintes trechos do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n

O t\u00edtulo descreve a constru\u00e7\u00e3o conforme o que consta da matr\u00edcula, respeitada, portanto, a especialidade e o trato cont\u00ednuo.<\/p>\n

Se o lan\u00e7amento fiscal da matr\u00edcula de \u00e1rea constru\u00edda superior \u00e0quela averbada, tal n\u00e3o obsta o registro da venda e compra, pois que elementos estranhos ao t\u00edtulo causal n\u00e3o ofendem o registro-suporte.<\/p>\n

Se houve amplia\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, a correspondente averba\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita oportunamente, \u00e0 vista do “habite-se”, e a requerimento do interessado, respeitado o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 exig\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00e9bito junto ao INSS. (…)<\/p>\n

Merece ser afastado, portanto, \u00f3bice que foi posto contra o pretendido registro, ficando assegurada ao interessado a possibilidade de requerer a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o oportunamente, quando dever\u00e1 apresentar o habite-se e comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, calha ainda a li\u00e7\u00e3o do Desembargador Ricardo Dip:<\/p>\n

… os limites da qualifica\u00e7\u00e3o registraria se mostram de maneira mais vistosa no plano interpretativo, enquanto seus supostos se restringem: 1 <\/strong>– ao t\u00edtulo levado a registro, 2 – ao registro existente e persistente e 3 – \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o t\u00edtulo exibido e o registro existente.<\/strong><\/p>\n

O recorte negativo pode sintetizar-se nesta redu\u00e7\u00e3o: quod non est in tabula et in instrumentum non este in mundo. <\/em>A qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/em>registraria move-se dentro desses lindes, inadmitindo-se sua<\/strong> <\/em>proje\u00e7\u00e3o a dilig\u00eancias ex\u00f3genas desses supostos epist\u00eamicos<\/strong> <\/em>objetivos. N\u00e3o cabe, em geral, a inquiri\u00e7\u00e3o de uma realidade<\/strong> <\/em>extratabular, nem a oposi\u00e7\u00e3o do conhecimento privado do<\/strong> <\/em>registrador <\/strong>(ASCEN\u00c7\u00c3O, 42), tampouco a considera\u00e7\u00e3o de provas <\/em>n\u00e3o-literais (que n\u00e3o integrem, originariamente ou por superven\u00e7\u00e3o, o <\/em>t\u00edtulo apresentado a registro)... <\/em>[5]<\/p>\n

Em s\u00edntese: a desqualifica\u00e7\u00e3o agitada se funda em informa\u00e7\u00f5es dissociadas do t\u00edtulo e dos registros existentes; prende-se, na realidade, principalmente, a elementos mencionados em documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Suzano. Por conseguinte, a recusa questionada \u00e9 injustific\u00e1vel.<\/p>\n

Pelo todo exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, porque improcedente a d\u00favida, determino o registro t\u00edtulo recusado.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1] Luiz Guilherme Loureiro. Registros p\u00fablicos: teoria e pr\u00e1tica. 2.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2011, p. 232.<\/p>\n

[2] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 52.723-0\/5, rel. Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, julgada em 10.09.1999; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 083293-0, rel. Des. Lu\u00eds de Macedo, julgada em 20.09.2001; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 339-6\/9, rel. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, julgada em 12.05.2005; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 990.10.247.068-7, rel. Des. Munhoz Soares, julgada em 14.09.2010.<\/p>\n

[3] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 1.115-6\/4, rel. Des. Reis Kuntz, julgada em 15.09.2009; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 1.237-6\/0, rel. Des. Munhoz Soares, julgada em 30.06.2010.<\/p>\n

[4] Retifica\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis. S\u00e3o Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1997. p.68<\/p>\n

[5] Ricardo Henry Marques Dip. Sobre a qualifica\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis. <\/em>In: Revista de Direito Imobili\u00e1rio, <\/em>n. 29, p. 33-72, janeiro-junho 1992. p. 54. (D.J.E. de 02.04.2013 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000070-28.2012.8.26.0606, da Comarca de SUZANO, em que s\u00e3o apelantes SALVADOR MANZI E REGIANE APARECIDA LOUREN\u00c7\u00c3O MANZI e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7431","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7431","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7431"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7431\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}