{"id":7413,"date":"2013-05-17T16:45:09","date_gmt":"2013-05-17T18:45:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7413"},"modified":"2013-05-17T16:45:09","modified_gmt":"2013-05-17T18:45:09","slug":"cgjsp-provimento-cg-n-162013-modifica-o-capitulo-xx-do-tomo-ii-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica-para-introduzir-os-itens-156159-na-subsecao-iii-da-secao-v-e-altera","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7413","title":{"rendered":"CGJ|SP: PROVIMENTO CG N\u00b0 16\/2013 (modifica o Cap\u00edtulo XX, do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para introduzir os itens 156\/159 na Subse\u00e7\u00e3o III, da Se\u00e7\u00e3o V, e alterar os itens 246\/246.5, da Subse\u00e7\u00e3o IX, da Se\u00e7\u00e3o VII, todos do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a)"},"content":{"rendered":"

Processo n\u00ba 2013\/20517 \u2013 CAPITAL \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Parecer n\u00ba 162\/2013-E<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana – Provimento CG 18\/2012 – Consulta P\u00fablica voltada a receber propostas de aperfei\u00e7oamento – Exame preliminar da proposta da CDHU relativa aos conjuntos habitacionais – Modifica\u00e7\u00e3o das NSCGJ.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

No intuito de aprimorar e aperfei\u00e7oar o Provimento CG no 18\/2012, Vossa Excel\u00eancia, por meio da Portaria CG no 09\/2013 (fls. 02\/04), instituiu a presente Consulta P\u00fablica, que resultou na apresenta\u00e7\u00e3o de propostas e sugest\u00f5es de diversos \u00f3rg\u00e3os, associa\u00e7\u00f5es, registradores e engenheiros.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da grande quantidade de sugest\u00f5es apresentadas, antes do exame conjunto, necess\u00e1rio examinar as mais urgentes que, eventualmente, n\u00e3o poderiam aguardar o resultado final deste trabalho.<\/p>\n

Nessa linha, passa-se a apreciar o tema relativo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dos conjuntos habitacionais, levantado pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (fls. 93\/97).<\/p>\n

Pede-se a reinser\u00e7\u00e3o dos itens 156 a 159, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que cuidavam da averba\u00e7\u00e3o de conjuntos habitacionais com base na Lei no 6.766\/79, e que foram suprimidos pelo Provimento CG n\u00ba 18\/2012.<\/p>\n

A proposta, salvo melhor ju\u00edzo de V. Exa., comporta acolhimento.<\/p>\n

\u00c9 que a supress\u00e3o de referidos itens pode, de fato, levar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que a CDHU, mesmo fora do \u00e2mbito da Lei no 11.977\/09, deve atender \u00e0 sistem\u00e1tica prevista no item 246, do Cap\u00edtulo XX, que trata exclusivamente da regulariza\u00e7\u00e3o dos conjuntos habitacionais com base na Lei no 11.977\/09, o que demandaria procedimento mais complexo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os itens revogados deixavam claro que, exceto no caso de interesse p\u00fablico ou de seguran\u00e7a nacional, a CDHU estava dispensada de atender aos requisitos do art. 18, da Lei no 6.766\/79, para averbar as unidades habitacionais.<\/p>\n

Realmente, como destacado pela CDHU, o atendimento integral da norma do art. 18 deve ser exigido dos empreendedores que atuam no \u00e2mbito privado; n\u00e3o quando os empreendimentos s\u00e3o conduzidos diretamente pelo Estado, ou por empresas por ele contratadas, em projetos com caracter\u00edstica social, como s\u00e3o os da CDHU, porque destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente.<\/p>\n

O pedido de altera\u00e7\u00e3o do item 157.1, a fim de inserir a aprova\u00e7\u00e3o ou dispensa do GRAPROHAB, tamb\u00e9m deve ser acolhido por se tratar de mera atualiza\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma vez acolhidas essas sugest\u00f5es, que implicar\u00e3o na altera\u00e7\u00e3o das NSCGJ, faz-se necess\u00e1rio, a fim de preservar a coer\u00eancia do ordenamento normativo, adaptar tamb\u00e9m a subse\u00e7\u00e3o que cuida dos conjuntos habitacionais sob a \u00e9gide da Lei no 11.977\/09.<\/p>\n

Observada a linha de flexibiliza\u00e7\u00e3o imposta pela Lei no 11.977\/09, tem-se que os quadros de \u00e1reas que acompanhama planta e a institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio apresentados pela CDHU podem ser aceitos pelos Oficiais de Registros de Im\u00f3veis independentemente da observa\u00e7\u00e3o das regras da ABNT, haja vista que a CDHU apresenta seus quadros padronizados de acordo com a metodologia da NBR 12.721 para o c\u00e1lculo das \u00e1reas dos empreendimentos constantes da institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n

Por fim, tendo em vista que o \u00a76\u00ba, do art. 47, da Lei no 8.212\/91, diz que averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o civil localizada em \u00e1rea objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, na forma da lei 11.977\/2009, independe de prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, essa realidade deve ser contemplada pelas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria.<\/p>\n

Diante do exposto, em sede de exame preliminar das sugest\u00f5es apresentadas nos autos da presente Consulta P\u00fablica, entendo oportunas e necess\u00e1rias a inser\u00e7\u00e3o dos itens 156\/159 e as altera\u00e7\u00f5es nos itens 246\/246.5, todos do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral, nos termos da anexa minuta de provimento que, respeitosamente, ora submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugiro a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de maio de 2013.<\/p>\n

(a) GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho.<\/p>\n

Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer no DJE.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de maio de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 17.05.2013 – SP)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CG N\u00b0 16\/2013<\/strong><\/p>\n

Modifica o Cap\u00edtulo XX, do Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para introduzir os itens 156\/159 na Subse\u00e7\u00e3o III, da Se\u00e7\u00e3o V, e alterar os itens 246\/246.5, da Subse\u00e7\u00e3o IX, da Se\u00e7\u00e3o VII, todos do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a Consulta P\u00fablica institu\u00edda pela Portaria CG n\u00ba 09\/2013 com o objetivo de aprimorar o Provimento CG n\u00ba 18\/2012, que versa sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de im\u00f3veis urbanos;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as propostas apresentadas;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regulamentar, desde logo, os pontos mais sens\u00edveis e urgentes, notadamente os relativos aos im\u00f3veis oriundos de projetos sociais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o decidido no Processo CPA n\u00b0. 2013\/20517 \u2013 DICOGE 1.2;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>S\u00e3o introduzidos os itens e subitens 156, 156.1, 156.2, 156.3, 157, 157.1, 158 e 159, na Subse\u00e7\u00e3o III, da Se\u00e7\u00e3o V, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o III<\/em><\/strong><\/p>\n

Dos conjuntos habitacionais<\/em><\/strong><\/p>\n

156. N\u00e3o se aplica o disposto no artigo 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79, para a averba\u00e7\u00e3o dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas jur\u00eddicas referidas nos incisos VII e VIII, do art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 4.380\/64, salvo se o exigir o interesse p\u00fablico ou a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n

156.1. Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o parcelamento do im\u00f3vel urbano, com ou sem abertura de ruas, \u00e9 feito para aliena\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais j\u00e1 edificadas pelo pr\u00f3prio empreendedor.<\/em><\/p>\n

156.2. Os empreendimentos promovidos por particulares, embora referentes a conjuntos habitacionais, subordinam-se ao art. 18, da Lei n\u00ba 6.766\/79, ainda que financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

156.3. Entende-se por interesse p\u00fablico e seguran\u00e7a jur\u00eddica, para os fins do item 156, o atendimento aos requisitos b\u00e1sicos para assegurar, dentre outros, aspectos urban\u00edsticos, ambientais, jur\u00eddicos, registr\u00e1rios e protetivos dos adquirentes.<\/em><\/p>\n

157. O registro das transmiss\u00f5es das unidades habitacionais deve ser precedido da averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o do conjunto na matr\u00edcula do im\u00f3vel parcelado, a ser aberta pelo cart\u00f3rio, se ainda n\u00e3o efetuada.<\/em><\/p>\n

157.1. Para essa averba\u00e7\u00e3o, o oficial exigir\u00e1 o dep\u00f3sito dos seguintes documentos:<\/em><\/p>\n

a) planta do conjunto, aprovada pelo Munic\u00edpio e assinada por profissional legalmente habilitado, com prova de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as edifica\u00e7\u00f5es, subdivis\u00f5es das quadras, as dimens\u00f5es, \u00e1rea e numera\u00e7\u00e3o dos lotes, logradouros, espa\u00e7os livres e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive garagem para ve\u00edculos e unidades aut\u00f4nomas, se houver, dispensada a ART ou a RRT, quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for servidor ou empregado p\u00fablico;<\/em><\/p>\n

b) memorial descritivo com a descri\u00e7\u00e3o sucinta do empreendimento, a identifica\u00e7\u00e3o dos lotes ou unidades e as restri\u00e7\u00f5es incidentes, assinado por profissional legalmente habilitado na forma prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d supra;<\/em><\/p>\n

c) discrimina\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno com as unidades de uso exclusivo que a elas corresponder\u00e3o, se o caso;<\/em><\/p>\n

d) quadro indicativo das \u00e1reas ocupadas pelas unidades, logradouros (se houver) e espa\u00e7os livres;<\/em><\/p>\n

e) comprovante da aprova\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio e pelo GRAPROHAB, ou prova da dispensa de an\u00e1lise por este;<\/em><\/p>\n

f) auto de conclus\u00e3o, ou vistoria (\u201chabite-se\u201d), ou documento municipal equivalente relativo \u00e0s constru\u00e7\u00f5es existentes;<\/em><\/p>\n

g) conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, acompanhada do respectivo regimento interno, se o caso;<\/em><\/p>\n

h) c\u00f3pia do ato constitutivo do agente empreendedor, observados o art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 4.380\/64, e o art. 18, da Lei n\u00ba 5.764\/71;<\/em><\/p>\n

i) documento comprobat\u00f3rio de inexist\u00eancia de d\u00e9bito para com a Previd\u00eancia Social relativamente \u00e0 obra, exceto no caso de declara\u00e7\u00e3o de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 322, XXV, e 370, III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 971\/09, da Receita Federal do Brasil.<\/em><\/p>\n

j) contrato padr\u00e3o, observado o disposto no art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964;<\/em><\/p>\n

158. O requerimento do interessado e os documentos que o acompanham ser\u00e3o autuados, numerados e rubricados, formando o processo respectivo, a serem arquivados separadamente, constando da autua\u00e7\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o de cada conjunto. O oficial de registro, ent\u00e3o, proceder\u00e1 \u00e0s buscas e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/em><\/p>\n

159. Procedida a averba\u00e7\u00e3o do conjunto habitacional, o oficial de registro elaborar\u00e1 ficha auxiliar, que far\u00e1 parte integrante da matr\u00edcula, da qual constar\u00e3o todas as unidades, reservando-se espa\u00e7o para anota\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula a ser aberta, quando do primeiro ato de registro relativo a cada uma delas.<\/em><\/p>\n

159.1. A requerimento do interessado, ou no interesse do servi\u00e7o, poder\u00e3o ser abertas todas as matr\u00edculas das unidades integrantes do conjunto, averbando-se esse fato na matr\u00edcula matriz para comprova\u00e7\u00e3o do esgotamento da disponibilidade imobili\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 2\u00ba <\/strong>– Os itens 246, 246.1, 246.2, 246.3, 246.4 e 246.5, da Subse\u00e7\u00e3o IX, da Se\u00e7\u00e3o VII, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passam as ter as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cSubse\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/em><\/p>\n

Da regulariza\u00e7\u00e3o dos Conjuntos Habitacionais<\/em><\/strong><\/p>\n

246. A regulariza\u00e7\u00e3o dos conjuntos habitacionais erigidos pelas pessoas jur\u00eddicas referidas nos incisos VII e VIII, do art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 4.380, de 21 de agosto de 1964, compreende:<\/em><\/p>\n

a) a averba\u00e7\u00e3o do conjunto na matr\u00edcula do im\u00f3vel, em forma de condom\u00ednio edil\u00edcio ou parcelamento, e das respectivas constru\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n

b) o registro da conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio, se o caso;<\/em><\/p>\n

c) a abertura de matr\u00edcula dos lotes ou das unidades aut\u00f4nomas, observado o subitem 246.4;<\/em><\/p>\n

246.1. Para essa averba\u00e7\u00e3o, o oficial exigir\u00e1 o dep\u00f3sito dos seguintes documentos:<\/em><\/p>\n

a) planta do conjunto, aprovada pelo Munic\u00edpio e assinada por profissional legalmente habilitado, com prova de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou de Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), contendo as edifica\u00e7\u00f5es, subdivis\u00f5es das quadras, as dimens\u00f5es, \u00e1rea e numera\u00e7\u00e3o dos lotes, logradouros, espa\u00e7os livres e outras \u00e1reas com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive garagem para ve\u00edculos e unidades aut\u00f4nomas se houver, dispensados a ART e o RRT quando o respons\u00e1vel t\u00e9cnico for servidor ou empregado p\u00fablico;<\/em><\/p>\n

b) memorial descritivo com a descri\u00e7\u00e3o sucinta do empreendimento, a identifica\u00e7\u00e3o dos lotes ou unidades e as restri\u00e7\u00f5es incidentes, assinado por profissional legalmente habilitado na forma prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d supra;<\/em><\/p>\n

c) discrimina\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais de terreno com as unidades de uso exclusivo que a elas corresponder\u00e3o, se o caso;<\/em><\/p>\n

d) conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, acompanhada do respectivo regimento interno, se o caso;<\/em><\/p>\n

e) prova do ato constitutivo do agente empreendedor, observados o art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 4.380\/64, e o art. 18, da Lei n\u00ba 5.764\/71;<\/em><\/p>\n

f) auto de regulariza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ou documento equivalente;<\/em><\/p>\n

g) certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito para com a Previd\u00eancia Social relativa \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, dispensada sua apresenta\u00e7\u00e3o nos casos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social;<\/em><\/p>\n

h) auto de vistoria ou \u201chabite-se\u201d emitido pelo Munic\u00edpio para as constru\u00e7\u00f5es existentes;<\/em><\/p>\n

246.2. Com rela\u00e7\u00e3o ao licenciamento ambiental, observar-se-\u00e1 o item 226.<\/em><\/p>\n

246.3. O requerimento do interessado e os documentos que o acompanham ser\u00e3o autuados, numerados e rubricados formando o processo respectivo, a serem arquivados separadamente, constando da autua\u00e7\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o de cada conjunto. O oficial de registro, ent\u00e3o, proceder\u00e1 \u00e0s buscas e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/em><\/p>\n

246.4. Procedida a averba\u00e7\u00e3o do conjunto habitacional, o oficial de registro elaborar\u00e1 ficha auxiliar, que far\u00e1 parte integrante da matr\u00edcula, da qual constar\u00e3o todas as unidades, reservando-se espa\u00e7o para anota\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros das matr\u00edculas.<\/em><\/p>\n

246.5. Ser\u00e3o abertas todas as matr\u00edculas das unidades integrantes do conjunto regularizado, averbando-se esse fato na matr\u00edcula matriz para comprova\u00e7\u00e3o do esgotamento da disponibilidade imobili\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 3\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15\/05\/2013.<\/p>\n

(17\/05\/2013) (D.J.E. de 17.05.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo n\u00ba 2013\/20517 \u2013 CAPITAL \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Parecer n\u00ba 162\/2013-E Registro de Im\u00f3veis – Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana – Provimento CG 18\/2012 – Consulta P\u00fablica voltada a receber propostas de aperfei\u00e7oamento – Exame preliminar da proposta da CDHU relativa aos conjuntos habitacionais – Modifica\u00e7\u00e3o das NSCGJ. Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a: No […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7413","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7413","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7413"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7413\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}