{"id":7406,"date":"2013-05-17T16:33:00","date_gmt":"2013-05-17T18:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7406"},"modified":"2013-05-17T16:33:00","modified_gmt":"2013-05-17T18:33:00","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-impugnacao-parcial-das-exigencias-recurso-nao-conhecido-interpretacao-e-qualificacao-juridica-do-negocio-juridico-contido-no-titulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7406","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias \u2013 recurso n\u00e3o conhecido \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do neg\u00f3cio jur\u00eddico contido no t\u00edtulo \u2013 natureza jur\u00eddica de da\u00e7\u00e3o em pagamento apesar de nominado de compromisso de compra e venda \u2013 necessidade de forma p\u00fablica para transfer\u00eancia da propriedade im\u00f3vel na da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0004373-36.2012.8.26.0590<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0004373-36.2012.8.26.0590<\/strong>, da Comarca de S\u00c3O VICENTE<\/strong>, em que \u00e9 apelante INSTITUTO DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA UNIMONTE S\/A<\/strong> e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em n\u00e3o conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, FRANCISCO<\/strong> ROBERTO ALVES BEVILACQUA<\/strong>, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO J\u00daNIOR, HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong> e ANT\u00d4NIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, de Direito Privado em exerc\u00edcio, e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de fevereiro de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0004373-36.2012.8.26.0590<\/p>\n

Apelante: Instituto de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Unimonte S\/A<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de S\u00e3o Vicente<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.213<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias \u2013 recurso n\u00e3o conhecido \u2013 interpreta\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do neg\u00f3cio jur\u00eddico contido no t\u00edtulo \u2013 natureza jur\u00eddica de da\u00e7\u00e3o em pagamento apesar de nominado de compromisso de compra e venda \u2013 necessidade de forma p\u00fablica para transfer\u00eancia da propriedade im\u00f3vel na da\u00e7\u00e3o em pagamento \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de compromisso de compra e venda em virtude da natureza jur\u00eddica do t\u00edtulo encerrar da\u00e7\u00e3o em pagamento para qual \u00e9 exigida forma p\u00fablica.<\/p>\n

Sustenta a apelante a realiza\u00e7\u00e3o do registro em virtude da presen\u00e7a dos pressupostos legais acerca do compromisso de compra e venda apresentado (a fls. 100\/106).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso e, no m\u00e9rito, o seu n\u00e3o provimento (a fls. 116\/119).<\/p>\n

E o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias do registrador foi parcial, porquanto a apelante somente se insurgiu quanto a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do neg\u00f3cio jur\u00eddico contido no t\u00edtulo levado a registro (cf. nota de exig\u00eancia de fls. 14\/15).<\/p>\n

No procedimento de d\u00favida n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o exame parcial das exig\u00eancias feitas pelo Oficial do Registro Imobili\u00e1rio em virtude da perman\u00eancia da inviabilidade do registro por for\u00e7a do n\u00e3o atendimento da totalidade das exig\u00eancias (nesse sentido, entre muitos, h\u00e1 os seguintes precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura, Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 Ap. Civ. 990.10.325.599-2, Rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Munhoz Soares, j . 14\/12\/2010; Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 Ap. Civ. 990.10.030.839-4, Rel. Des. Marco C\u00e9sar M\u00fcller Valente, j . 30\/06\/2010).<\/p>\n

Desse modo, tamb\u00e9m em conformidade \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, n\u00e3o cabe o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso fosse poss\u00edvel o conhecimento do recurso, caberia o reconhecimento da pertin\u00eancia da exig\u00eancia impugnada na forma decidida pelo MM Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o registraria exige a compreens\u00e3o da natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico contido no t\u00edtulo apresentado para registro.<\/p>\n

No presente caso, o t\u00edtulo encerra o instrumento particular de fls. 10\/13 nominado de contrato de compromisso de compra e venda.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de se cuidar de um neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral de conte\u00fado econ\u00f4mico.<\/p>\n

Desse modo, cabe a interpreta\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do ato de autonomia privada em quest\u00e3o.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o busca elucidar o fato juridicamente relevante posto pelas partes, seguindo-se de sua valora\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou seja, o enquadramento do fato no ordenamento jur\u00eddico para a compreens\u00e3o de seus efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n

Segundo Joseph M. Perillo (Calamari and perillo on contracts. <\/em>St. Paul: Thomson West, 2004, p. 159) mesmo com aposi\u00e7\u00e3o <\/em>da ins\u00edgnia de um carro Cadillac sobre um Chevrolet, ainda assim, ser\u00e1 um <\/em>Chevrolet, portanto, na interpreta\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o cabe extrair os efeitos <\/em>jur\u00eddicos do ato n\u00e3o cabendo ater-se somente \u00e0 nomenclatura utilizada <\/em>pelos contratantes.<\/p>\n

No contrato apresentado – nominado de compromisso de compra e venda – sob a rubrica de premissas constam dois pontos essenciais: (i) houve delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Promitente Vendedora autorizando a venda do im\u00f3vel objeto do contrato para o fim de propiciar a redu\u00e7\u00e3o do endividamento da companhia e, (ii) a Promiss\u00e1ria Compradora \u00e9 credora da Promitente Vendedora justamente pelo montante do pre\u00e7o acordado.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso foi firmado o contrato de compromisso de compra e venda com o pagamento integral do pre\u00e7o no ato de sua assinatura com indica\u00e7\u00e3o da outorga de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda no momento em que fosse expedida a Certid\u00e3o Positiva com efeito negativo relativamente ao im\u00f3vel.<\/p>\n

Considerando-se a exist\u00eancia de d\u00edvida anterior em dinheiro entre as partes, bem como delibera\u00e7\u00e3o da vendedora acerca da aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel para redu\u00e7\u00e3o do endividamento, cabe a qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo como da\u00e7\u00e3o em pagamento nos termos do art. 356 do C\u00f3digo Civil, sendo da subst\u00e2ncia do ato a forma p\u00fablica na forma do art. 108 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Apesar do neg\u00f3cio jur\u00eddico ter sido nominado de compromisso de compra e venda, seus efeitos jur\u00eddicos s\u00e3o relativos a uma da\u00e7\u00e3o em pagamento em raz\u00e3o do aspecto fundamental ser a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em dinheiro por meio da entrega de uma coisa (bem im\u00f3vel).<\/p>\n

Desse modo, foi correta a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo ante a necessidade de forma p\u00fablica, pena da invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

A assertiva da recorrente no sentido da natureza jur\u00eddica de compromisso de compra e venda, cuja forma \u00e9 particular, n\u00e3o pode ser aceita em raz\u00e3o da causa do neg\u00f3cio jur\u00eddico encerrar da\u00e7\u00e3o em pagamento, j\u00e1 que a presta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o anterior (dinheiro) foi substitu\u00edda por outra (atos conducentes \u00e0 transfer\u00eancia da propriedade de bem im\u00f3vel).<\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca n\u00e3o \u00e9 a possibilidade do pre\u00e7o ser representado por cr\u00e9dito, o que \u00e9 poss\u00edvel a exemplo dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, mas sim da exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o anterior sendo extinta por meio da substitui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o original por outra, manifestada no instrumento apresentado.<\/p>\n

Noutra quadra, pelo princ\u00edpio da autonomia privada a declara\u00e7\u00e3o de vontade tem de ser feita em conformidade \u00e0 moldura concedida pelo ordenamento jur\u00eddico, assim, presentes os elementos de da\u00e7\u00e3o em pagamento n\u00e3o \u00e9 permito \u00e0s partes elegerem a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que desejarem (compromisso de compra e venda).<\/p>\n

O fato da da\u00e7\u00e3o em pagamento reger-se pelas regras da compra e venda na hip\u00f3tese da substitui\u00e7\u00e3o da entrega de dinheiro por coisa, nos termos do art. 357 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o redunda que tenha natureza jur\u00eddica de compra e venda, pois, a finalidade pr\u00e1tica do neg\u00f3cio jur\u00eddico foi a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em dinheiro. Al\u00e9m disso, a da\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico real que exige a entrega da coisa (atos conducentes \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade), donde n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de promessa de da\u00e7\u00e3o em pagamento na forma referida pela apelante.<\/p>\n

Pelo exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 21.03.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0004373-36.2012.8.26.0590 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0004373-36.2012.8.26.0590, da Comarca de S\u00c3O VICENTE, em que \u00e9 apelante INSTITUTO DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA UNIMONTE S\/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7406","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7406"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7406\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}