{"id":7403,"date":"2013-05-17T16:20:38","date_gmt":"2013-05-17T18:20:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7403"},"modified":"2013-05-17T16:20:38","modified_gmt":"2013-05-17T18:20:38","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-de-registro-irresignacao-apenas-parcial-que-prejudica-a-duvida-e-impede-o-acolhimento-do-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7403","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o apenas parcial que prejudica a d\u00favida e impede o acolhimento do recurso \u2013 Reconhecimento de exig\u00eancias acess\u00f3rias \u2013 possibilidade de reparo para nova apresenta\u00e7\u00e3o \u2013 exig\u00eancia do valor da indeniza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo \u2013 acerto \u2013 inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es em custas Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0004247-86.2011.8.26.0180<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0004247-86.2011.8.26.0180, <\/strong>da Comarca de ESP\u00cdRITO SANTO DO PINHAL <\/strong>em que \u00e9 apelante MUNIC\u00cdPIO DE SANTO<\/strong> ANT\u00d4NIO DO JARDIM <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS,<\/strong> T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em, uma vez prejudicada a d\u00favida, negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, <\/strong>Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO J\u00daNIOR, ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 SILVEIRA<\/strong> PAULILO <\/strong>e ANT\u00d4NIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO, <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de janeiro de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0004247-86.2011.8.26.0180<\/p>\n

Apelante: Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Jardim<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Esp\u00edrito Santo do Pinhal.<\/p>\n

Voto n\u00b0 21.177<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o apenas parcial que prejudica a d\u00favida e impede o acolhimento do recurso \u2013 Reconhecimento de exig\u00eancias acess\u00f3rias \u2013 possibilidade de reparo para nova apresenta\u00e7\u00e3o \u2013 exig\u00eancia do valor da indeniza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo \u2013 acerto \u2013 inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es em custas Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica e Tabeli\u00e3o de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Esp\u00edrito Santo do Pinhal, a pedido do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Jardim.<\/p>\n

O Registrador emitiu nota devolutiva, contestada pelo recorrente, alegando: indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula ou transcri\u00e7\u00e3o em que se assenta a \u00e1rea desapropriada ou da \u00e1rea maior da qual a \u00e1rea desapropriada foi destacada; comprova\u00e7\u00e3o do real pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o paga pela desapropria\u00e7\u00e3o; indispensabilidade da juntada das fls. 56 a 58 do t\u00edtulo por estarem ileg\u00edveis; necessidade que se conste da certid\u00e3o da prefeitura o n\u00famero do cadastro do im\u00f3vel desapropriado junto \u00e0 mesma; descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel constante na certid\u00e3o do valor venal expedida pela Prefeitura Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Jardim (fls. 14).<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mantendo a recusa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato (fls. 119\/120).<\/p>\n

Inconformado, o recorrente interp\u00f4s o presente recurso, argumentando entender acess\u00f3rias todas \u00e0s exig\u00eancias, com exce\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o de real pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pela desapropria\u00e7\u00e3o, provid\u00eancia indevidamente apontada pelo Oficial (fls.134\/143).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso – fls. 151\/152.<\/p>\n

E o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

Quando o recorrente sustenta que algumas das exig\u00eancias s\u00e3o acess\u00f3rias, pois de simples cumprimento – diga: indispensabilidade da juntada das fls. 56 a 58 do t\u00edtulo por estarem<\/em> ileg\u00edveis; necessidade que se conste da certid\u00e3o da prefeitura o n\u00famero do cadastro do im\u00f3vel desapropriado junto \u00e0 mesma; descri\u00e7\u00e3o do<\/em> im\u00f3vel constante na certid\u00e3o do valor venal expedida pela Prefeitura<\/em> Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Jardim (fls. 14) <\/em>– acaba por reconhecer indiretamente o acerto da recusa. Afinal, ap\u00f3s pontuar cada uma das exig\u00eancias, afirmou que tomaria as provid\u00eancias necess\u00e1rias para conserto (fls.96\/97).<\/p>\n

A concord\u00e2ncia parcial com as exig\u00eancias do Oficial prejudica a d\u00favida, que s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: a determina\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgida dissens\u00e3o entre a apresentante e o Oficial de Registro de Im\u00f3veis; ou a manuten\u00e7\u00e3o da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o t\u00edtulo pode ser registrado ou n\u00e3o \u00e9 preciso que todas as exig\u00eancias – e n\u00e3o apenas parte delas – sejam reexaminadas pelo Corregedor Permanente. Nesse sentido, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Conselho Superior.<\/p>\n

De fato, \u00e0 indispensabilidade de indica\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo do n\u00famero da matr\u00edcula do im\u00f3vel desapropriado, restou prejudicada, pois o pr\u00f3prio Oficial de Registro j\u00e1 providenciou a perfeita identidade do im\u00f3vel – matr\u00edcula n\u00b0 884.<\/p>\n

Vale mencionar, apesar da prejudicialidade do recurso de apela\u00e7\u00e3o, que a exig\u00eancia do Oficial de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o se mostrou descabida, pois constou da senten\u00e7a de fls. 54 expressamente como condi\u00e7\u00e3o para expedi\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a em favor do expropriante o pagamento total da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A t\u00edtulo de arremate, esclare\u00e7o ao apelante que n\u00e3o houve nenhuma condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de custas e despesas.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a de fls. 119\/120 consignou “custas e despesas eventualmente incidentes ex leg\u00e9” <\/em>e a decis\u00e3o de fls. 132 apenas citou julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (Edcl no AgRg nos EREsp 545.285\/RS) que mencionava condena\u00e7\u00e3o por recurso protelat\u00f3rio, ou seja, nenhum pronunciamento judicial nos autos imp\u00f4s qualquer custeio ao recorrente. Nesses termos, pelo me voto, \u00e0 vista do exposto, uma vez prejudicada \u00e0 d\u00favida, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 21.03.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0004247-86.2011.8.26.0180 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0004247-86.2011.8.26.0180, da Comarca de ESP\u00cdRITO SANTO DO PINHAL em que \u00e9 apelante MUNIC\u00cdPIO DE SANTO ANT\u00d4NIO DO JARDIM e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7403","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7403","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7403"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7403\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7403"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7403"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7403"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}