{"id":7400,"date":"2013-05-17T16:18:32","date_gmt":"2013-05-17T18:18:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7400"},"modified":"2013-05-17T16:18:32","modified_gmt":"2013-05-17T18:18:32","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-prejudicada-ausencia-da-via-original-do-titulo-irresignacao-parcial-recurso-nao-conhecido-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7400","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 d\u00favida prejudicada \u2013 Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0017569-59.2011.8.26.0606<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0017569-59.2011.8.26.0606, <\/strong>da Comarca de SUZANO<\/strong> em que \u00e9 apelante ILDA WOYCICK DA COSTA <\/strong>e apelado o OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA<\/strong> JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em, prejudicada d\u00favida, n\u00e3o conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9<\/strong> GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, <\/strong>Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, <\/strong>Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO J\u00daNIOR, ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANT\u00d4NIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO, <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de janeiro de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0017569-59.2011.8.26.0606<\/p>\n

Apelante: lida Woycick da Costa<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Suzano<\/p>\n

VOTO N\u00b0 21.169<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 d\u00favida prejudicada \u2013 Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por lida Woycick da Costa, objetivando a reforma da r senten\u00e7a de fls. 49\/50, que manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Suzano relativa ao registro da escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00b0 31.159, daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Aduz, em suma, que tentou, por diversas vezes localizar os anteriores propriet\u00e1rios que nessa qualidade constam da escritura p\u00fablica, mas que n\u00e3o obteve \u00eaxito notadamente por se tratar de ato notarial lavrado h\u00e1 mais de 20 anos. Afirma, ainda, ser imposs\u00edvel obter os documentos de referidas pessoas, motivo por que requer a dispensa dessa obriga\u00e7\u00e3o (fls. 53\/58).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 66\/68).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

De in\u00edcio, cumpre observar que a interessada no registro, ora apelante, n\u00e3o apresentou a via original dos t\u00edtulos que pretende registrar, limitando-se a juntar c\u00f3pia simples das escrituras p\u00fablicas lavradas em 02.10.89, em 14.03.94 e em 26.01.96, todas pelo 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Suzano (fls.17\/18, 22\/23 e 26\/27).<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o prejudica a d\u00favida, conforme sedimentada jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura.1<\/p>\n

A despeito da prejudicialidade apontada, nada impede o exame, em tese, das exig\u00eancias impugnadas a fim de orientar futura qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 certo que as escrituras p\u00fablicas, notadamente a qualificada negativamente, s\u00e3o antigas.<\/p>\n

Contudo, a jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura, \u00e9 firme no sentido de que, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o registral, o t\u00edtulo sujeita-se \u00e0 lei vigente ao tempo de sua apresenta\u00e7\u00e3o (tempus regit actum),<\/em> de modo que o s\u00f3 fato de o t\u00edtulo ser antigo n\u00e3o lhe torna imune ao exame registral (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00b0 115-6\/7, rel. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, n\u00b0 777-6\/7, rel. Ruy Camilo, n\u00b0 530-6\/0, rel. Gilberto Passos de Freitas, e, mais recentemente, n\u00b0 0004535-52.2011.8.26.0562, rel. Renato Nalini).<\/p>\n

A nota devolutiva exigiu a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: a) certid\u00e3o de casamento original do casal Ademar Malavazi e Clotilde Malavazi; b) c\u00f3pias autenticadas do RG e CPF de Lourival Belarmino da Silva; c) c\u00f3pias autenticadas do RG e CPF de Ademar Malavazi; e d) certid\u00e3o atualizada da escritura p\u00fablica uma vez que a assinatura do Tabeli\u00e3o nela aposta n\u00e3o confere com a lan\u00e7ada no cart\u00e3o de assinaturas arquivado.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento original do casal Ademar Malavazi e Clotilde Malavazi foi solicitada para aferir se a “Crotildes de Souza Malavazi”, que consta do t\u00edtulo, e “Clotilde Malavazi”, que consta do Registro de Im\u00f3veis, s\u00e3o a mesma pessoa.<\/p>\n

Verifica-se, sem maior esfor\u00e7o, que se trata de mero erro material de digita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que se trata da mesma pessoa, seja pelo nome incomum, seja pelo n\u00famero do CPF (igual no t\u00edtulo e no registro de im\u00f3veis), que adota em comum com seu marido Ademar. O que importa, para o registro, \u00e9 que, no pr\u00f3ximo ato registral a ser lan\u00e7ado na matr\u00edcula, conste o nome correto de Clotilde.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda exig\u00eancia, verifica-se que o n\u00famero do CPF de Lourival Belarmino da Silva indicado no t\u00edtulo (n\u00b0 158.329.969\/68) diverge totalmente do que consta no Registro de Im\u00f3veis (n\u00b0 457.380.178\/20).<\/p>\n

Percebe-se que, em verdade, o Tabeli\u00e3o de Notas que lavrou a escritura utilizou o n\u00famero do CPF de Ademar Malavazi para Lourival Belarmino. Contudo, o n\u00famero de RG \u00e9 o mesmo em ambos de modo que, malgrado o equ\u00edvoco, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que se trata da mesma pessoa.<\/p>\n

A terceira exig\u00eancia tamb\u00e9m poderia ser superada porque o CPF de Ademar Malavazi, cujo n\u00famero \u00e9 \u00fanico em toda a Federa\u00e7\u00e3o, \u00e9 o mesmo no t\u00edtulo e no Registro de Im\u00f3veis, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que se trata da mesma pessoa.<\/p>\n

A quarta exig\u00eancia, contudo, seria mantida porque, diante da diverg\u00eancia da firma do Tabeli\u00e3o constatada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o atualizada da escritura p\u00fablica de compra e venda – o que est\u00e1 a pleno alcance da apelante – \u00e9 de rigor em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A prop\u00f3sito desta \u00faltima exig\u00eancia, observe-se que a apelante n\u00e3o a impugnou ao suscitar a d\u00favida inversa, dando ensejo \u00e0 outra causa de prejudicialidade denominada pela jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura de irresigna\u00e7\u00e3o parcial. 2<\/p>\n

Ante o exposto, prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

Jos\u00e9 Renato Nalini<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

1 Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis 2.177-0,4.258-0,4.283-0, 12.439-0\/6, 13.820-0\/2,16.680-0\/4 e 17.542-0\/2<\/p>\n

2 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 1.258-6\/6 (D.J.E. de 08.03.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0017569-59.2011.8.26.0606 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0017569-59.2011.8.26.0606, da Comarca de SUZANO em que \u00e9 apelante ILDA WOYCICK DA COSTA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7400","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7400"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7400\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}