{"id":7384,"date":"2013-05-15T18:29:10","date_gmt":"2013-05-15T20:29:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7384"},"modified":"2013-05-15T18:29:10","modified_gmt":"2013-05-15T20:29:10","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-titulo-judicial-qualificacao-cabimento-instrucao-deficiente-da-carta-de-adjudicacao-duvida-prejudicada-tardia-ap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7384","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Cabimento \u2013 Instru\u00e7\u00e3o deficiente da carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Tardia apresenta\u00e7\u00e3o dos memoriais descritivos e da planta dos bens im\u00f3veis desapropriados \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade que n\u00e3o dispensa o respeito ao princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 Artigo 176, \u00a7 1.\u00b0, II, 3), a), da Lei n.\u00b0 6.015\/1973 \u2013 Descumprimento \u2013 Amarra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das \u00e1reas desapropriadas \u2013 Ausente \u2013 Ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis \u2013 Exata localiza\u00e7\u00e3o comprometida \u2013 Exig\u00eancia questionada \u2013 Pertinente independentemente do georreferenciamento pelo sistema geod\u00e9sico brasileiro, prescind\u00edvel na hip\u00f3tese vertente \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong><\/p>\n

Proc. n.\u00b0 0001027-46.2011.8.26.0062<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O <\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0001027-46.2011.8.26.0062, da <\/strong>Comarca de BARIRI <\/strong>em que \u00e9 <\/strong>apelante AES TIET\u00ca S\/A <\/strong>e apelado o OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conhecer do recurso interposto, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI,<\/strong> Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE<\/strong> SANTI RIBEIRO, <\/strong>Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO<\/strong> J\u00daNIOR, ANT\u00d4NIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANT\u00d4NIO<\/strong> CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO, <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de janeiro de 2013.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0001027-46.2011.8.26.0062<\/p>\n

Apelante: Aes Tiet\u00ea S\/A<\/p>\n

Apelado: Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e <\/strong>Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Bariri<\/p>\n

Voto n\u00b0 21.170<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 T\u00edtulo judicial \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Cabimento \u2013 Instru\u00e7\u00e3o deficiente da carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Tardia apresenta\u00e7\u00e3o dos memoriais descritivos e da planta dos bens im\u00f3veis desapropriados \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Desapropria\u00e7\u00e3o \u2013 Modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade que n\u00e3o dispensa o respeito ao princ\u00edpio da especialidade objetiva \u2013 Artigo 176, \u00a7 1.\u00b0, II, 3), a), da Lei n.\u00b0 6.015\/1973 \u2013 Descumprimento \u2013 Amarra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica das \u00e1reas desapropriadas \u2013 Ausente \u2013 Ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis \u2013 Exata localiza\u00e7\u00e3o comprometida \u2013 Exig\u00eancia questionada \u2013 Pertinente independentemente do georreferenciamento pelo sistema geod\u00e9sico brasileiro, prescind\u00edvel na hip\u00f3tese vertente \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

O oficial de registro, ao suscitar d\u00favida e justificar a desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, escorou-se no princ\u00edpio da especialidade objetiva, pois necess\u00e1rios novos memoriais descritivos e plantas constando os pontos de amarra\u00e7\u00e3o com coordenadas georreferenciadas, esclarecendo a exata localiza\u00e7\u00e3o do marco utilizado como ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis desapropriados (fls. 02\/03).<\/p>\n

Ao apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o, a interessada, ora apelante, argumentou: as \u00e1reas desapropriadas formam a Usina Hidroel\u00e9trica de Ibitinga; a desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade; os documentos necess\u00e1rios ao registro foram exibidos ao oficial e possibilitam a identifica\u00e7\u00e3o de cada im\u00f3vel adjudicado; a descri\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis pelo sistema geod\u00e9sico brasileiro n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel no caso concreto; em resumo, a exig\u00eancia questionada \u00e9 impertinente (fls. 18\/27).<\/p>\n

Ap\u00f3s o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 57\/60), a d\u00favida foi julgada procedente (fls. 62\/63), determinando, com reitera\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es anteriores, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso (fls. 68\/78), recebido no duplo efeito (fls. 85). Encaminhados os autos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 89 e 93), a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a prop\u00f4s o n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso (fls. 95\/98).<\/p>\n

Por fim, foram encaminhadas aos autos c\u00f3pias de pe\u00e7as que aparelham os autos do processo de desapropria\u00e7\u00e3o (fls. 118\/1.322).<\/p>\n

E o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A origem judicial do t\u00edtulo (carta de adjudica\u00e7\u00e3o) <\/em>apresentado para registro n\u00e3o torna prescind\u00edvel a <\/em>qualifica\u00e7\u00e3o, enfim, a pr\u00e9via confer\u00eancia destinada ao exame do <\/em>preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral, <\/em>indispens\u00e1vel, inclusive, nos termos do item 106 do Cap\u00edtulo XX das <\/em>Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. 1<\/p>\n

Na hip\u00f3tese vertente, a d\u00favida foi instru\u00edda apenas com o frontisp\u00edcio <\/em>da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, a primeira folha do t\u00edtulo judicial assinado digitalmente pela autoridade judici\u00e1ria (fls. 15), que, portanto, veio desacompanhada dos documentos que a aparelhavam e, particularmente, das plantas e dos memoriais descritivos dos bens im\u00f3veis desapropriados.<\/p>\n

Assim sendo, a d\u00favida est\u00e1 prejudicada: <\/strong>ora, ausentes os documentos imprescind\u00edveis ao registro pretendido, o reexame da qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo, fica inviabilizado. Ademais, a juntada tardia da documenta\u00e7\u00e3o, no curso do procedimento de d\u00favida, \u00e9 insuficiente para suprir a falta, pois importaria indevida e injusta prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da prenota\u00e7\u00e3o 2, que, a despeito da pondera\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Justi\u00e7a (fls. 95\/98), ocorreu, consoante posteriormente informado (fls. 104\/105).<\/p>\n

Contudo, mesmo se n\u00e3o estivesse prejudicada, a d\u00favida seria procedente, malgrado a desapropria\u00e7\u00e3o se qualifique como modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/strong><\/p>\n

A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento administrativo identificado pela pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie encadeada de atos preordenados \u00e0 perda da propriedade, pelo particular, mediante transfer\u00eancia for\u00e7ada de seus bens para o Poder P\u00fablico, precedida, em regra, do pagamento de pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n

O despojamento compuls\u00f3rio da propriedade pelo Poder P\u00fablico pode estar fundado a) em necessidade ou utilidade p\u00fablica ou interesse social (artigo 5.\u00b0, XXIV, da CF), b) em descumprimento do Plano Diretor do Munic\u00edpio – quando dispensada a pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o e admitido o pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica (artigo 182, \u00a7 4.\u00b0, III, da CF) -, c) visar, \u00e0 luz do descumprimento da fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel rural, \u00e0 reforma agr\u00e1ria – hip\u00f3tese em que autorizado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por meio de t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria (artigo 184 da CF) -, ou d) apoiar-se na utiliza\u00e7\u00e3o criminosa dos bens, situa\u00e7\u00e3o que desobriga o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao expropriado (artigo 243 da CF).<\/p>\n

A desapropria\u00e7\u00e3o, amig\u00e1vel ou judicial, conclu\u00edda extrajudicialmente, na via administrativa, ou por meio de processo litigioso, com a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, revela-se, sempre, um modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade: inexiste um nexo causal entre o passado, o estado jur\u00eddico anterior, e a situa\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

A propriedade adquirida, com o aperfei\u00e7oamento da desapropria\u00e7\u00e3o, liberta-se de seus v\u00ednculos anteriores, desatrela-se dos t\u00edtulos dominiais pret\u00e9ritos, dos quais n\u00e3o deriva e com os quais n\u00e3o mant\u00e9m liga\u00e7\u00e3o, tanto que n\u00e3o poder\u00e1 ser reivindicada por terceiros e pelo expropriado (artigo 35 do Decreto-lei n.\u00b0 3.365\/1941), salvo no caso de retrocess\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se de entendimento compartilhado, al\u00e9m do mais, pela melhor doutrina: Miguel Maria de Serpa Lopes 3, Hely Lopes Meirelles 4, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello 5, Maria Sylvia Zanella di Pietro 6, L\u00facia Valle Figueiredo 7, Diogenes Gasparini 8, Jos\u00e9 Carlos de Moraes Salles 9 e Marcai Justen Filho 10.<\/p>\n

Dentro do contexto exposto – reconhecido o modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pelo Poder P\u00fablico, precedida da perda compuls\u00f3ria do bem pelo particular -, a observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio registral da continuidade \u00e9 prescind\u00edvel 11, ainda mais diante da regra emergente do artigo 35 do Decreto-Lei n.\u00b0 3.365\/1941.<\/p>\n

Em compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se dispensa a obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, ent\u00e3o na pac\u00edfica compreens\u00e3o do Colendo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo 13 e no oportuno magist\u00e9rio de Serpa Lopes, para quem \u00e9 exig\u00edvel “o requisito da individua\u00e7\u00e3o da coisa desapropriada”, nada obstante a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade. 14<\/p>\n

E a matr\u00edcula, de acordo com os ensinamentos de Afr\u00e2nio de Carvalho, deve descrever, em forma narrativa, de modo preciso, os elementos individualizadores do im\u00f3vel e do seu propriet\u00e1rio: particularmente, quanto ao bem im\u00f3vel, a descri\u00e7\u00e3o h\u00e1 de identificar o lugar ocupado pela coisa na superf\u00edcie terrestre, com os seus limites e confronta\u00e7\u00f5es, a serem referidos em aten\u00e7\u00e3o aos pontos cardeais, com rumos e metragens. 15<\/p>\n

Ocorre que o t\u00edtulo judicial, ainda se considerados os documentos tardiamente apresentados (fls. 118\/1.322), cujas c\u00f3pias foram extra\u00eddas dos autos do processo de desapropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permite identificar a propriedade imobili\u00e1ria a ser constitu\u00edda pelas \u00e1reas desapropriadas (fls. 15).<\/p>\n

O conjunto de plantas e de memoriais descritivos, datados de outubro de 1968 (fls. 163\/206), n\u00e3o possibilita a precisa descri\u00e7\u00e3o das \u00e1reas desapropriadas, com os seus elementos individualizadores, medidas perimetrais, delimita\u00e7\u00f5es e as suas confronta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Conforme apropriadamente observado pelo oficial, em nenhuma das descri\u00e7\u00f5es exibidas \u00e9 poss\u00edvel definir a “exata localiza\u00e7\u00e3o do marco utilizado como ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis desapropriados” (fls. 02\/03 e 13), de modo a comprometer a amarra\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e, assim, a perfeita posi\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis no espa\u00e7o, sem risco de sobreposi\u00e7\u00f5es. Apenas exemplificativamente, anoto:<\/p>\n

a)<\/strong> memorial descritivo atrelado \u00e0 Fazenda Boa Vista de Baixo: “tem in\u00edcio no cruzamento de uma linha de divisa, entre esta propriedade e a de Alcebiades Ticianelli …” (fls. 168)<\/strong>;<\/p>\n

b)<\/strong> memorial descritivo relacionado com a Fazenda S\u00e3o Jos\u00e9: “inicia no marco M-165 – D (estaca 1.136) junto de uma linha de divisa entre esta propriedade e a de Ernesto Marcilio Bottura e Outros …” (fls. 176);<\/p>\n

c)<\/strong> memorial descritivo relativo \u00e0 Fazenda Santa Tereza: “tem in\u00edcio no marco M-180 – D (estaca 1.214) junto de uma linha de divisa entre esta propriedade e a de Jos\u00e9 Pegorim e Filhos …” (fls. 180);<\/p>\n

d)<\/strong> memorial descritivo referente ao S\u00edtio Beija-Fl\u00f4r: “inicia no marco M-186 – D (estaca 1.298) junto de uma linha de divisa entre esta propriedade e a de Urbano Folone e Outra …”(fls. 184);<\/p>\n

e)<\/strong> memorial descritivo pertinente ao S\u00edtio S\u00e3o Jos\u00e9: “tem in\u00edcio no marco M-206 – D (estaca 1.527) junto de uma cerca junto desta propriedade e a de Nestor Ferreira Cardoso …”(fls. 196).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada sequer permite aferir a compatibilidade entre as descri\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas nos memoriais descritivos e aquelas constantes das transcri\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis e de eventuais matr\u00edculas abertas ap\u00f3s a Lei n.\u00b0 6.015\/1973.<\/p>\n

Ademais, em alguns casos, ocorreram destaques, segrega\u00e7\u00f5es dos bens im\u00f3veis, sem, por\u00e9m, a indispens\u00e1vel especializa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas remanescentes n\u00e3o desapropriadas (cf., a t\u00edtulo de exemplo, memoriais descritivos de fls. 168, <\/strong>170, 174 e 176). Em outro, v.g., nem mesmo se apurou a exist\u00eancia de registro da \u00e1rea desapropriada no Registro de Im\u00f3veis (fls. 166).<\/p>\n

Para piorar, as \u00e1reas desapropriadas, consoante noticiado pela interessada, foram inundadas, formando, atualmente, uma usina hidrel\u00e9trica, de sorte a esvaziar a efic\u00e1cia do m\u00e9todo descritivo adotado – com men\u00e7\u00e3o a cruzamentos, cercas, marcos, estacas e propriedades confrontantes -, para definir as verdadeiras divisas das \u00e1reas desapropriadas.<\/p>\n

Por fim, insta ressaltar que a carta de adjudica\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla todos os im\u00f3veis caracterizados nos memoriais descritivos, isto \u00e9, n\u00e3o tem toda a amplitude inferida das manifesta\u00e7\u00f5es da interessada, uma vez que, diante das desist\u00eancias manifestadas, o processo de desapropria\u00e7\u00e3o prosseguiu apenas em rela\u00e7\u00e3o a um dos indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial, referente, ent\u00e3o, a Sra. Clarice Galan (fls. 154\/156, 168, <\/strong>265\/266, 298\/299, 881\/887, 897 e 921\/9280).<\/p>\n

Mas mesmo se focalizado apenas a Fazenda Boa Vista de Baixo (fls. 168), <\/strong>a d\u00favida, considerada a fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>apresentada, que, em mais de uma ocasi\u00e3o, dela tratou, seria procedente. Sequer o laudo pericial se presta \u00e0 adequada especializa\u00e7\u00e3o de aludido im\u00f3vel (fls. 317\/352).<\/p>\n

Em suma: o princ\u00edpio da especializa\u00e7\u00e3o objetiva foi descumprido. Ficou caracterizada a inobserv\u00e2ncia do comando emergente do artigo 176, \u00a7 1.\u00b0, II, 3), a), da Lei n.\u00b0 6.015\/1973 16. Por conseguinte, a recusa questionada se revelou pertinente, independentemente da dispensa, in concreto, <\/em>do<\/strong> georreferenciamento pelo sistema geod\u00e9sico brasileiro.<\/strong><\/p>\n

Na realidade, tal sistema descritivo dos im\u00f3veis rurais, introduzido pela Lei n.\u00b0 10.276\/2001, regulamentada pelo Decreto n.\u00b0 4.449\/2002, parcialmente modificado pelos Decretos n.\u00b0 5.570\/2005 e n.\u00b0 7.620\/2011 – embora aperfei\u00e7oe o princ\u00edpio da especialidade objetiva, devido \u00e0 t\u00e9cnica cartogr\u00e1fica empregada, com pot\u00eancia para individuar os im\u00f3veis de forma a separ\u00e1-los de qualquer outro na superf\u00edcie terrestre -, n\u00e3o \u00e9, seja por for\u00e7a das dimens\u00f5es das \u00e1reas desapropriadas ou apenas da relativa \u00e0 Fazenda Boa Vista de Baixo (fls. 154\/156, 163\/206 e 168), obrigat\u00f3rio na hip\u00f3tese dos autos (artigo 10, IV e VII, \u00a7 2.\u00b0 e \u00a7 3.\u00b0, do Decreto n.\u00b0 4.449\/2002 17, e artigo 2.\u00b0, II, do Decreto n.\u00b0 5.570\/2005 18).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9, inclusive, \u00e0 luz da regra vigente \u00e0 \u00e9poca da desqualifica\u00e7\u00e3o registral (tempus regit actum), <\/em>no dia 16 de mar\u00e7o de 2011, quando vigorava a reda\u00e7\u00e3o do artigo 10 do Decreto n.\u00b0 4.449\/2002 definida pelo Decreto n.\u00b0 5.570\/200519, sem a amplia\u00e7\u00e3o de prazo determinada pelo Decreto n.\u00b0 7.620\/2011: de fato, entre 20 de novembro de 2003 e 16 de mar\u00e7o de 2011, n\u00e3o decorreram oito anos.<\/p>\n

Em s\u00edntese: mesmo se fosse o caso de reexame da exig\u00eancia, a desqualifica\u00e7\u00e3o registral seria confirmada, em prest\u00edgio, inclusive, do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Pelo exposto, dando por prejudicada a d\u00favida suscitada, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso interposto.<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

1 Neste sentido, assinalo: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 39.487-0\/1, relator Corregedor Geral da Justi\u00e7a M\u00e1rcio Martins Bonilha, julgada em 31.07.1997; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 404-6\/6, relator Corregedor Geral da Justi\u00e7a Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, julgada em 08.09.2005.<\/p>\n

2 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 43.728-0\/7, relator Desembargador S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o, julgada em 21.08.1998; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 0003529-65.2011.8.26.0576, sob minha relatoria, julgada em 22.03.2012.<\/p>\n

3 Tratado dos Registros P\u00fablicos. 3.a ed. Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S\/a, 1957. p. 173. v. IV.<\/p>\n

4 Direito Administrativo brasileiro. 19.a ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1994. p. 509.<\/p>\n

5 Curso de Direito Administrativo. 11\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1999. p. 581-582.<\/p>\n

6 Direito Administrativo. 13\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2001. p. 164.<\/p>\n

7 Curso de Direito Administrativo. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2001. p. 313.<\/p>\n

8 Direito Administrativo. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2001. p. 625-626.<\/p>\n

9 A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia. 6.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 427\/428.<\/p>\n

10 Curso de Direito Administrativo. 8\u00aa ed. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2012. p. 600-601.<\/p>\n

11 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 3.604-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 9.461-0\/9, relator Desembargador Milton Evaristo dos Santos, julgada no dia 30 de janeiro de 1989; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 12.958-0\/4, relator Desembargador Onei Raphael, julgada no dia 14 de outubro de 1991; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 990.10.415.058-2, relator Desembargador Maur\u00edcio Vidigal, julgada no dia 07 de julho de 2011;<\/p>\n

12 Artigo 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados \u00e0 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o podem ser objeto de reivindica\u00e7\u00e3o, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropria\u00e7\u00e3o. Qualquer a\u00e7\u00e3o, julgada procedente, resolver-se-\u00e1 em perdas e danos.<\/p>\n

13 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 3.604-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada no dia 03 de dezembro de 1984; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 442-6\/9, relator Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, julgada no dia 15 de dezembro de 2005; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 496-6\/4, relator Desembargador Gilberto Passos de Freitas, julgada no dia 11 de maio de 2006; e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 566-6\/4, relator Desembargador Gilberto Passos de Freitas, julgada no dia 21 de novembro de 2006.<\/p>\n

14 Op. cit., p. 174.<\/p>\n

15 A matr\u00edcula no registro de im\u00f3veis. In: Doutrinas Essenciais: direito registral, v. VI. Registro Imobili\u00e1rio: din\u00e2mica registral. Ricardo Dip; S\u00e9rgio Jacomino (Org.). S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 57.<\/p>\n

16 Artigo 176 – O Livro n\u00b0 2 – Registro Geral – ser\u00e1 destinado, \u00e0 matr\u00edcula dos im\u00f3veis e ao registro ou averba\u00e7\u00e3o dos atos relacionados no art. 167 e n\u00e3o atribu\u00eddos ao Livro n\u00b0 3. \u00a7 1\u00ba. A escritura\u00e7\u00e3o do Livro n\u00b0 2 obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas; (…); II – s\u00e3o requisitos da matr\u00edcula: (…); 3) a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, que ser\u00e1 feita com indica\u00e7\u00e3o: a – se rural, do c\u00f3digo do im\u00f3vel, dos dados constantes do CCIR, da denomina\u00e7\u00e3o e de suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea; (…).<\/p>\n

17 Artigo 10. A identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel rural, prevista nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 176 da Lei n\u00b0 6.015, de 1973, ser\u00e1 exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural, <\/strong>na forma do art. 9\u00ba, somente ap\u00f3s transcorridos os seguintes prazos: (…); IV <\/strong>– dez anos, para os im\u00f3veis com \u00e1rea de duzentos e cinq\u00fcenta a menos de quinhentos hectares; (…); VII \u2013 vinte<\/strong> anos, para os im\u00f3veis com \u00e1rea inferior a vinte e cinco hectares. <\/strong>(…). \u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s os prazos assinalados nos incisos I a IV do caput, fica defeso ao oficial do registro de im\u00f3veis a pr\u00e1tica dos seguintes atos registrais envolvendo as \u00e1reas rurais de que tratam aqueles incisos, at\u00e9 que seja feita a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na forma prevista neste Decreto: I – desmembramento, parcelamento ou remembramento; II – transfer\u00eancia de \u00e1rea total; lll – cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo. \u00a7 3\u00ba Ter-se-\u00e1 por in\u00edcio de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (grifei)<\/p>\n

18 Artigo 2\u00ba. A identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural objeto de a\u00e7\u00e3o judicial, conforme previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 225 da Lei n\u00b0 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ser\u00e1 exigida nas seguintes situa\u00e7\u00f5es e prazos: …; II – nas a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, em tr\u00e2mite, ser\u00e3o observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto n\u00b0 4.449, de 2002.<\/p>\n

19 Artigo 10. A identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do im\u00f3vel rural, prevista nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 176 da Lei n\u00b0 6.015, de 1973, ser\u00e1 exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situa\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural, na forma do art. 9\u00ba, somente ap\u00f3s transcorridos os seguintes prazos: (…); IV – oito anos, para os im\u00f3veis com \u00e1rea inferior a quinhentos hectares. (…). \u00a7 3- Ter-se-\u00e1 por in\u00edcio de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (grifei) (D.J.E. de 12.03.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Proc. n.\u00b0 0001027-46.2011.8.26.0062 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0001027-46.2011.8.26.0062, da Comarca de BARIRI em que \u00e9 apelante AES TIET\u00ca S\/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7384","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7384","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7384"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7384\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7384"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}