{"id":7366,"date":"2013-05-10T16:16:45","date_gmt":"2013-05-10T18:16:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7366"},"modified":"2013-05-10T16:16:45","modified_gmt":"2013-05-10T18:16:45","slug":"cgjsp-provimento-cg-n-152013-atualiza-do-capitulo-xiii-do-tomo-ii-das-nscgjsp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7366","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00b0 15\/2013 (atualiza o Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das NSCGJSP)"},"content":{"rendered":"

Processo n\u00ba 2007\/30173 \u2013 CAPITAL \u2013 GRUPO DE TRABALHO \u2013 ATUALIZA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Parecer n\u00ba 145\/2013-E<\/strong><\/p>\n

Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o \u2013 Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II – Sugest\u00f5es apresentadas pelas entidades de classe – Acr\u00e9scimo, ainda, de norma impondo a obriga\u00e7\u00e3o de os not\u00e1rios e registradores alimentarem e manterem atualizados os Portais do Extrajudicial e do Justi\u00e7a Aberta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

O Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo apresentou, \u00e0s fls. 232\/246, sugest\u00f5es objetivando o aperfei\u00e7oamento do Cap\u00edtulo XIII, das Normas de Servi\u00e7os da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opinamos.<\/p>\n

Mais uma vez, agradece-se ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil pelo empenho em contribuir para o aprimoramento das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral.<\/p>\n

A proposta referente ao item 26, do Cap\u00edtulo XIII, comporta acolhimento, porquanto alinhada \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos notariais da qual n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o.<\/p>\n

Em virtude dos atos em dilig\u00eancia, sugere o CNB que fique a crit\u00e9rio do tabeli\u00e3o utilizar o verso da folha em que lavrado o ato notarial. Com isso, evitar-se-\u00e1 que o not\u00e1rio, ao realizar um ato em dilig\u00eancia, seja obrigado a retirar da Serventia a folha que cont\u00e9m, no anverso, a parte final de um outro ato notarial, com assinaturas das partes, o que obstar\u00e1 eventuais extravios.<\/p>\n

Demais disso, a veda\u00e7\u00e3o de se iniciar o ato notarial no verso da folha pode dar ensejo a maior consumo de papel, o que vai de encontro com as metas desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Assim, seja pela quest\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica ou pele enfoque ambiental, tem-se que a proposta deve ser acatada.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao item 56, que veda a cobran\u00e7a parcial ou n\u00e3o cobran\u00e7a de emolumentos, o CNB, revendo sua anterior sugest\u00e3o, manifestou-se no sentido de sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em virtude da expressa disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 30 da Lei Estadual n. 11.331\/02 e considerando a metodologia de atualiza\u00e7\u00e3o das NSCGJ no sentido de evitar repetir disposi\u00e7\u00f5es legais e ou situa\u00e7\u00f5es normatizadas administrativamente no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a objetivando a acentuar o car\u00e1ter instrumental e de simplifica\u00e7\u00e3o das NSCGJ, bem como aus\u00eancia de significativos problemas nesse ponto espec\u00edfico, em sede de revis\u00e3o e exame das sugest\u00f5es inicialmente remetidas pelo Col\u00e9gio Notarial, sugerimos a exclus\u00e3o do item 56 do Cap. XIII.<\/p>\n

Quanto ao item 72, pede-se que os not\u00e1rios e registradores possam optar entre disponibilizar aos usu\u00e1rios a tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro.<\/p>\n

Essa proposta havia sido anteriormente recha\u00e7ada por aus\u00eancia da fixa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es, isto \u00e9, a forma que referido arquivo sonoro estaria dispon\u00edvel ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

Agora, por\u00e9m, restou esclarecido que o arquivo sonoro que cont\u00e9m os valores das custas e emolumentos dever\u00e1 estar fragmentado – o que facilitar\u00e1 e diminuir\u00e1 o tempo da busca da informa\u00e7\u00e3o – e que os not\u00e1rios e registradores dever\u00e3o ajudar os portadores de necessidades especiais a localizar a informa\u00e7\u00e3o desejada. Nesses moldes propostos, a sugest\u00e3o comporta deferimento.<\/p>\n

Al\u00e9m das propostas apresentadas pelo CNB-SP, aproveita-se o ensejo para sugerir a Vossa Excel\u00eancia outra modifica\u00e7\u00e3o no Cap\u00edtulo XIII, das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral.<\/p>\n

Tem-se observado que a alimenta\u00e7\u00e3o dos dados do Portal do Extrajudicial e do Portal Justi\u00e7a Aberta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o tem sido feita a contento pelos not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n

Por conta disso, n\u00e3o s\u00e3o raras as vezes em que os dados cadastrais das Serventias como endere\u00e7o, telefone, nome do substituto, quadro funcional, eleva\u00e7\u00e3o de cargos e sal\u00e1rios, lan\u00e7amento de frequ\u00eancia e e-mail da unidade n\u00e3o constam do sistema, ou l\u00e1 est\u00e3o incompletos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos praticados e respectivos recolhimentos, assim como a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro das aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais por estrangeiros, seja por esta Corregedoria Geral ou pela E. Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, restam comprometidos em virtude do envio falho das informa\u00e7\u00f5es aos Portais.<\/p>\n

A t\u00edtulo de recomenda\u00e7\u00e3o, esta Corregedoria Geral j\u00e1 expediu Comunicados, mas o resultado esperado ainda n\u00e3o foi atingido. Imperioso, assim, que referido compromisso passe a constar de forma expressa das Normas de Servi\u00e7o, sob pena de, conforme o caso, restar caracterizada a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Assim, apresentamos a V. Exa. a anexa minuta de Provimento para as altera\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo XIII, das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de abril de 2013.<\/p>\n

(a) ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) LUCIANO GON\u00c7ALVES PAES LEME<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) MARCELO BENACCHIO<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) T\u00c2NIA MARA AHUALLI<\/strong><\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer dos MMs. Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho.<\/p>\n

Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer por tr\u00eas vezes em dias alternados.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 26 de abril de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 09.05.2013 – SP)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

PROVIMENTO CG N\u00b0 15\/2013<\/strong><\/p>\n

Modifica o Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>as sugest\u00f5es e propostas apresentadas pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de atualizar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o decidido no Processo CPA n\u00b0. 2007\/30173 \u2013 DICOGE 1.2;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>Os itens 26, da Se\u00e7\u00e3o II, e 72, da Subse\u00e7\u00e3o I, da Se\u00e7\u00e3o IV, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passam a ter as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201c26. Ser\u00e3o aproveitados a frente e o verso dos pap\u00e9is utilizados para a escritura\u00e7\u00e3o dos atos, certid\u00f5es e traslados.<\/em><\/p>\n

26.1. Fica a crit\u00e9rio do tabeli\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o do verso dos pap\u00e9is de escritura\u00e7\u00e3o, inclusive para o in\u00edcio dos atos notariais. Na p\u00e1gina n\u00e3o utilizada ser\u00e1 apostada express\u00e3o \u201cem branco\u201d.<\/em><\/p>\n

26.2. Os pap\u00e9is referidos neste item ter\u00e3o fundo inteiramente branco, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa legal ou normativa em contr\u00e1rio ou quando adotados padr\u00f5es de seguran\u00e7a.1<\/em><\/p>\n

72. Os not\u00e1rios e registradores manter\u00e3o na serventia uma vers\u00e3o da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (\u00e1udio-arquivo).<\/em><\/p>\n

72.1. Em qualquer dos casos, a atualiza\u00e7\u00e3o com base no \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o da Ufesp dever\u00e1 estar dispon\u00edvel na serventia at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro de cada ano.<\/em><\/p>\n

72.2. O arquivo sonoro (\u00e1udio-arquivo) da vers\u00e3o da tabela de emolumentos dever\u00e1 ser disponibilizado de forma segmentada, de modo a facilitar a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelos portadores de necessidades especiais, cabendo aos not\u00e1rios, registradores e seus prepostos auxiliar o usu\u00e1rio na localiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o desejada.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 2\u00ba <\/strong>– Fica acrescido o subitem 20.3, \u00e0 Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos :<\/p>\n

\u201c20.3. Os not\u00e1rios e registradores, sob pena de responsabilidade, prestar\u00e3o e manter\u00e3o atualizadas conforme os prazos fixados todas as informa\u00e7\u00f5es do Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e do Portal Justi\u00e7a Aberta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 3\u00ba <\/strong>– Fica suprimido o item 56, da Subse\u00e7\u00e3o I, da Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08\/05\/2013.<\/p>\n

(09, 13 e 15\/05\/2013)<\/p>\n

1. Prov. CGJ 5\/99 e 39\/12. <\/strong>(D.J.E. de 09.05.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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