{"id":7310,"date":"2013-04-17T18:31:12","date_gmt":"2013-04-17T20:31:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7310"},"modified":"2013-04-17T18:31:12","modified_gmt":"2013-04-17T20:31:12","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-112013-dispoe-sobre-regras-gerais-relativas-a-atividade-de-registro-imobiliario-procedimento-de-duvida-registral-prazos-para-o-procedimento-registral-e-para-a-expedicao-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7310","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 11\/2013 (Disp\u00f5e sobre regras gerais relativas \u00e0 atividade de registro imobili\u00e1rio, procedimento de d\u00favida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, requisitos para a recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos pelos registradores de im\u00f3veis, possibilidade de recep\u00e7\u00e3o de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura p\u00fablica do sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o, conceitos relacionados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis e sobre padroniza\u00e7\u00e3o do procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial a ela relativa, caracter\u00edsticas gerais da c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio e sobre o extrato dela derivado, isen\u00e7\u00f5es decorrentes da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, hor\u00e1rio de funcionamento dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, regras gerais relativas aos servi\u00e7os notariais eletr\u00f4nicos e, sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es e traslados notariais digitais)."},"content":{"rendered":"

DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

Processos n\u00bas 2012\/131428 e 2012\/148651<\/strong><\/p>\n

Parecer sobre Proposta da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS REGISTRADORES IMOBILI\u00c1RIOS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 ARISP \u2013 2\u00aa Parte e proposta conjunta da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS REGISTRADORES IMOBILI\u00c1RIOS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – ARISP e do COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL, SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO, CNB-SP – regras gerais relativas \u00e0 atividade de registro imobili\u00e1rio, procedimento de d\u00favida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, requisitos para a recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos pelos registradores de im\u00f3veis, possibilidade de recep\u00e7\u00e3o de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura p\u00fablica do sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o, conceitos relacionados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis e sobre padroniza\u00e7\u00e3o do procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial a ela relativo, caracter\u00edsticas gerais da c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio e sobre o extrato dela derivado, isen\u00e7\u00f5es decorrentes da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, hor\u00e1rio de funcionamento dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, regras gerais relativas aos servi\u00e7os notariais eletr\u00f4nicos e, sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es e traslados notariais digitais.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de exame da 2\u00aa parte da proposta de altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a feita pela ARISP \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo, que deu origem ao expediente 2012\/131428, e da proposta conjunta formulada pela ARISP e pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, que deu origem ao expediente 2012\/148651.<\/p>\n

A an\u00e1lise da proposta da ARISP, apresentada em 5 de outubro de 2012, foi desmembrada, considerando sua extens\u00e3o e diversidade de temas. A an\u00e1lise da 1\u00aa parte deu origem ao Provimento 42\/2012, publicado em 19 de dezembro de 2012, que, dentre outros pontos, implantou a Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo, chamada Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>. Basicamente, reuniram-se no parecer que deu origem \u00e0quele provimento todos os temas que, de algum modo, se relacionassem com sistemas digitais. Nesta segunda parte, outra leva de temas \u00e9 tratada e que, de certa forma, complementa a primeira.<\/p>\n

Considerando a afinidade da mat\u00e9ria, analisamos neste mesmo parecer a proposta conjunta da ARISP e do Col\u00e9gio Notarial do Brasil, Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo que, dentre outros temas, tratou da certid\u00e3o e do traslado eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

De in\u00edcio, prop\u00f5e-se a inser\u00e7\u00e3o de uma se\u00e7\u00e3o, no Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o para estabelecer disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre a atividade de registro de im\u00f3veis. Essencialmente, descreve-se a natureza da atividade exercida pelo registrador, sua condi\u00e7\u00e3o de delegado do servi\u00e7o p\u00fablico, e os princ\u00edpios que norteiam a conduta funcional. H\u00e1 especial preocupa\u00e7\u00e3o com o gerenciamento da unidade do servi\u00e7o, principalmente com a sucess\u00e3o na delega\u00e7\u00e3o. As regras visam prevenir comprometimentos financeiros da unidade a serem suportados pelo sucessor na delega\u00e7\u00e3o. Outro aspecto importante das disposi\u00e7\u00f5es gerais \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia jur\u00eddica do Oficial Registrador no exerc\u00edcio de sua atividade, de tal modo que a interpreta\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a das normas constitucionais, legais e administrativas n\u00e3o seja tratada como falta funcional. O \u00faltimo t\u00f3pico das disposi\u00e7\u00f5es gerais deixa clara a inten\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oamento do servi\u00e7o mediante aproveitamento das facilidades que os meios eletr\u00f4nicos oferecem, ao estabelecer a obrigatoriedade, ao Oficial Registrador, de buscar as informa\u00e7\u00f5es e documentos que instruam o t\u00edtulo submetido a registro, quando dispon\u00edveis, de forma a evitar a devolu\u00e7\u00e3o com notas de exig\u00eancia.<\/p>\n

No artigo 3\u00ba, estabelece-se a sistem\u00e1tica de tratamento da formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias em vista da opera\u00e7\u00e3o compartilhada de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, e diante da funcionalidade que permite ao interessado acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo pela internet. Mais do que acompanhar, objetiva-se permitir a intera\u00e7\u00e3o do interessado com o Oficial Registrador, de modo que a ci\u00eancia das exig\u00eancias, a recep\u00e7\u00e3o da \u201cdevolu\u00e7\u00e3o\u201d do t\u00edtulo, o atendimento das exig\u00eancias e a reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, tudo possa ser feito, com seguran\u00e7a, por meio da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos. Para tanto, ao protocolar o t\u00edtulo para registro, receber\u00e1 o interessado um n\u00famero identificador e uma senha com os quais acompanhar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Embora vedado o uso de meios vulgares para envio de documentos sens\u00edveis, o correio eletr\u00f4nico (e-mail) e o servi\u00e7o de mensagens de texto por celular (SMS – Short Message Service<\/em>) passam a ser funcionalidades permitidas, apenas como meios complementares, de informa\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio sobre os passos do procedimento registral.<\/p>\n

O artigo 4\u00ba traz a padroniza\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do procedimento da d\u00favida registr\u00e1ria, bem como de sua modalidade especial, a d\u00favida inversa. A inclus\u00e3o de tais orienta\u00e7\u00f5es nas normas, embora em alguns casos seja reprodu\u00e7\u00e3o do texto legal, contribuem para a redu\u00e7\u00e3o dos desencontros entre registradores e usu\u00e1rios do servi\u00e7o, com diminui\u00e7\u00e3o de custos, aumento na efici\u00eancia e redu\u00e7\u00e3o de conflitos. Al\u00e9m disso, no momento em que se processa a migra\u00e7\u00e3o das atividades para as vias digitais, a padroniza\u00e7\u00e3o \u00e9 requisito prim\u00e1rio para que esse processo seja bem sucedido.<\/p>\n

No artigo 5\u00ba, prop\u00f5e-se a redu\u00e7\u00e3o dos prazos para a atividade registral. O prazo para exame, qualifica\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, com exig\u00eancia ou registro, hoje de 15 dias, com a proposta fica reduzido a 10 dias \u00fateis. E, feita a reapresenta\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo com exig\u00eancias, o prazo que se prop\u00f5e para o registro \u00e9 de 5 dias, em substitui\u00e7\u00e3o ao total de 30 dias contados da apresenta\u00e7\u00e3o inicial ou prenota\u00e7\u00e3o. E mais: caso o t\u00edtulo seja apresentado de forma estruturada em XML (Extensible Markup Language<\/em>), o prazo de exame, qualifica\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o fica reduzido a 5 dias.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o de prazos \u00e9 uma exig\u00eancia dos tempos atuais. Sabe-se que a atividade econ\u00f4mica, em boa parte, \u00e9 apoiada nas garantias imobili\u00e1rias. A demora na qualifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e na finaliza\u00e7\u00e3o do registro compromete as expectativas da sociedade. Quanto mais eficiente for o registro imobili\u00e1rio, maior dever\u00e1 ser a ancoragem de opera\u00e7\u00f5es financeiras nas garantias imobili\u00e1rias, com ganhos para todos e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, com o crescimento do Produto Interno Bruto.<\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o do prazo reduzido de 5 dias tem por objetivo estimular o emprego do XML na produ\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, sejam derivados de instrumentos p\u00fablicos, sejam derivados de instrumentos particulares com efeito de escritura p\u00fablica. O que ocorre \u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o estruturada em XML facilita a automa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias atividades. H\u00e1 vantagem em rela\u00e7\u00e3o ao uso do PDF\/A, que \u00e9 um formato de imagem e, como tal, demanda trabalho humano para a verifica\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado. \u00c9 certo que a atribui\u00e7\u00e3o de metadados (dados sobre dados), tamb\u00e9m exigidos pelo e-PING, possibilita a automa\u00e7\u00e3o de algumas tarefas mesmo com documentos em PDF. Mas essas possibilidades s\u00e3o mais limitadas do que a estrutura\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do documento, como permite o uso do XML, que viabiliza a ampla troca autom\u00e1tica de dados entre sistemas.<\/p>\n

Para que isso seja poss\u00edvel, n\u00e3o basta o emprego da linguagem XML. \u00c9 necess\u00e1rio que se estabele\u00e7am padr\u00f5es para que a estrutura empregada pelos not\u00e1rios seja conhecida pelos sistemas eletr\u00f4nicos dos registradores, e vice-versa. Essa padroniza\u00e7\u00e3o deve ser a tarefa seguinte dos Registradores e Not\u00e1rios, em conjunto com a Corregedoria Geral.<\/p>\n

Quando dispon\u00edveis os modelos de estrutura\u00e7\u00e3o dos documentos em XML, a atividade notarial ser\u00e1 motivada a adot\u00e1-los como forma de beneficiar-se dos prazos reduzidos para registro dos t\u00edtulos que emitir. Tamb\u00e9m a tantos quantos autorizados por lei a produzir instrumentos particulares com for\u00e7a de escritura p\u00fablica, interessar\u00e1 o benef\u00edcio do menor prazo de tramita\u00e7\u00e3o. Tal tarefa deve ficar relegada a Portarias da Corregedoria Geral, de modo a dispensar seguidas altera\u00e7\u00f5es das Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n

Ainda no tema do prazo de registro, h\u00e1 uma ressalva. Permite-se ao registrador a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, por uma vez, por at\u00e9 10 dias \u00fateis, quando estiver diante de objetiva dificuldade na qualifica\u00e7\u00e3o registral em raz\u00e3o de complexidade, novidade da mat\u00e9ria ou quantidade de t\u00edtulos apresentados em um mesmo dia. Para tanto, o Oficial dever\u00e1 produzir uma nota de justificativa, que far\u00e1 parte integrante da documenta\u00e7\u00e3o que instrui cada t\u00edtulo naquelas condi\u00e7\u00f5es. Trata-se de mecanismo que equilibra a redu\u00e7\u00e3o do prazo geral.<\/p>\n

No artigo 6\u00ba, abordam-se os instrumentos particulares produzidos pelos agentes financeiros autorizados a funcionar no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, do Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio e das companhias de habita\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Prev\u00ea-se a possibilidade de que apenas um extrato seja encaminhado a registro, em substitui\u00e7\u00e3o aos contratos, que dever\u00e3o permanecer arquivados pelo emissor. Dispensa-se, assim, o encaminhamento das partes padronizadas dos contratos. Encontra-se fundamento para esta medida na Lei 4.380\/64, que criou o BNH – Banco Nacional da Habita\u00e7\u00e3o, e, em seu artigo 61, de longa data, estabelecia: \u201cPara plena consecu\u00e7\u00e3o do disposto no artigo anterior, as escrituras dever\u00e3o consignar<\/strong><\/em> exclusivamente as cl\u00e1usulas, termos ou condi\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis ou espec\u00edficas.<\/em><\/strong>\u201d E, mais adiante, no \u00a7 1\u00b0: \u201cAs cl\u00e1usulas<\/em> legais, regulamentares, regimentais ou, ainda, quaisquer normas administrativas ou t\u00e9cnicas e, portanto, comuns a todos<\/strong><\/em> os mutu\u00e1rios n\u00e3o figurar\u00e3o expressamente nas respectivas escrituras.<\/em><\/strong>\u201d (grifamos) E a atribui\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter de escritura p\u00fablica aos instrumentos particulares celebrados pelo BNH, ou pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, encontra-se no par\u00e1grafo 5\u00ba, do mesmo artigo.<\/p>\n

Com as mesmas caracter\u00edsticas do EXTRATO do instrumento particular com efeito de escritura p\u00fablica, permite-se a recep\u00e7\u00e3o do EXTRATO DE C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO.<\/p>\n

Com o artigo 7\u00ba, prop\u00f5e-se a regula\u00e7\u00e3o do prazo para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es imobili\u00e1rias. O prazo geral \u00e9 de 5 (cinco) dias, mais 1 (um) dia para a remessa de uma serventia para a outra, ou para o envio ou entrega pessoal ao solicitante. A inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no prazo de 2 horas para as certid\u00f5es solicitadas diretamente no cart\u00f3rio em que ser\u00e3o expedidas, durante o hor\u00e1rio do expediente, e com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula no Livro 2, ou n\u00famero do registro no Livro 3. No Estado de S\u00e3o Paulo, praticamente 100% das fichas de matr\u00edcula est\u00e3o digitalizadas. Os cart\u00f3rios operam, basicamente, no banco de imagens e a ficha de cartolina \u00e9 apanhada apenas para escritura\u00e7\u00e3o de registros e averba\u00e7\u00f5es. Deste modo, de posse da informa\u00e7\u00e3o identificadora, a imagem da matr\u00edcula \u00e9 acess\u00edvel instantaneamente, e a produ\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o a partir da impress\u00e3o da imagem digital \u00e9 tarefa de poucos minutos.<\/p>\n

Tal agilidade j\u00e1 \u00e9 observada no Of\u00edcio Eletr\u00f4nico<\/em>, servi\u00e7o da Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>, pelo qual as solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es, por \u00f3rg\u00e3os oficiais ou conveniados, s\u00e3o recebidas centralmente, e respondidas em quest\u00e3o de minutos, servi\u00e7o para o qual o prazo m\u00e1ximo j\u00e1 \u00e9 de duas horas. Trata-se, portanto, de assegurar ao solicitante de balc\u00e3o a mesma presteza.<\/p>\n

A partir do artigo 8o, a proposta trata da padroniza\u00e7\u00e3o da atividade do registrador imobili\u00e1rio no que se refere \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o extrajudicial dela derivada, e \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio. Busca-se a padroniza\u00e7\u00e3o para ganho de efici\u00eancia, celeridade e seguran\u00e7a. Em muitos pontos, h\u00e1 pura transcri\u00e7\u00e3o de dispositivos da Lei 9.514\/97. Ao proporcionar uma fonte comum de informa\u00e7\u00e3o aos registradores, almeja-se alcan\u00e7ar, indiretamente, o usu\u00e1rio do servi\u00e7o. A padroniza\u00e7\u00e3o, acredita-se, dever\u00e1 se estender tamb\u00e9m aos interessados – fiduciante, fiduci\u00e1rio, terceiros -, na medida em que saber\u00e3o antecipar-se \u00e0s exig\u00eancias registrais.<\/p>\n

Na parte das intima\u00e7\u00f5es, a padroniza\u00e7\u00e3o visa a evitar a anula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial por senten\u00e7a judicial. Nosso sistema jur\u00eddico \u00e9 ainda bastante paternalista. A falta de disposi\u00e7\u00f5es expressas em lei que autorizem a presun\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o tem levado a decis\u00f5es judiciais de invalida\u00e7\u00e3o do procedimento quando n\u00e3o obtida a intima\u00e7\u00e3o pessoal de modo irretorqu\u00edvel. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que tal postura favorece grandes devedores, plenamente cientes das obriga\u00e7\u00f5es que deixaram de cumprir, e das consequ\u00eancias a que est\u00e3o sujeitos, e assim, reduzem a efetividade dessa modalidade de garantia para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Naturalmente, a prote\u00e7\u00e3o do devedor, se n\u00e3o bem medida, n\u00e3o sai de gra\u00e7a. Paga toda a sociedade ao arcar com os custos da tomada de financiamentos.<\/p>\n

Trata o artigo 9\u00ba de especificar a abrang\u00eancia da gratuidade concedida em ju\u00edzo quando repercute na atividade registral e notarial. Objetiva-se dar guarida ao Oficial delegado quando individualiza a parte beneficiada pela Justi\u00e7a Gratuita e n\u00e3o reconhece o benef\u00edcio a outros sujeitos do mesmo processo. A distor\u00e7\u00e3o se d\u00e1 quando a gratuidade \u00e9 concedida de forma gen\u00e9rica e dela tenta se beneficiar a parte n\u00e3o necessitada exigindo a gratuidade tamb\u00e9m dos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n

O artigo 10 \u00e9 regula\u00e7\u00e3o do funcionamento dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis estabelecendo como padr\u00e3o o per\u00edodo das 9 \u00e0s 16 horas, com possibilidade de suspens\u00e3o do atendimento por uma hora, entre 12 e 13 horas, quando forem apenas dois os escreventes do cart\u00f3rio, naturalmente, por se tratar do hor\u00e1rio de almo\u00e7o, e quando o reduzido n\u00famero de funcion\u00e1rios impede o revezamento.<\/p>\n

Com o artigo 11, apresentam-se regramentos dos documentos digitais trazidos com o Provimento 42\/2012. A aplica\u00e7\u00e3o de metadados, que podem ser conceituados de maneira simples como dados sobre dados, consiste em sistem\u00e1tica para tratamento de documentos, de forma a se racionalizar o encaminhamento, arquivamento e recupera\u00e7\u00e3o. Para tanto, existem regras de Governo Eletr\u00f4nico expressas no protocolo e-PING (Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico) onde est\u00e1 prevista a utiliza\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o e-PMG, que, por sua vez, \u00e9 derivado do padr\u00e3o Dublin Core \u2013 DC, elaborado pela Dublin Core Metadata<\/em> Initiative<\/em>. N\u00e3o basta associar palavras-chave aos documentos. \u00c9 necess\u00e1rio o emprego de uma metodologia uniforme que permita seu aproveitamento e n\u00e3o fique restrita ao \u00f3rg\u00e3o ou agente emissor, ou seja, que assegure interoperabilidade. Para isso estabelecem-se padr\u00f5es. Al\u00e9m desses, \u00e9 conveniente que se estabele\u00e7a uma padroniza\u00e7\u00e3o para o \u00e2mbito da atividade notarial e registral, isto \u00e9, o conjunto de express\u00f5es que identifiquem as especificidades dessas atividades, e que, assim, possam ser reconhecidas entre si, por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e pelos usu\u00e1rios do servi\u00e7o em geral. Em termos simples, a defini\u00e7\u00e3o desses padr\u00f5es de metadados, ou seja, o conjunto sem\u00e2ntico, por portaria da Corregedoria Geral, possibilitar\u00e1 que uma certid\u00e3o ou traslado notarial seja reconhecida automaticamente pelos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos dos registradores de im\u00f3veis e, na m\u00e3o contr\u00e1ria, que certid\u00f5es dos registros de im\u00f3veis sejam automaticamente reconhecidas e processadas pelos servi\u00e7os notariais. Para o momento seguinte, fica preparada a troca autom\u00e1tica de dados entre todas as especialidades, e entre estas e organismos oficiais e privados. Definido o padr\u00e3o, \u00e9 infinito o n\u00famero de possibilidades de automa\u00e7\u00e3o de tarefas que ele proporciona. Desenvolvedores privados poder\u00e3o escrever programas aptos a reconhecer documentos do servi\u00e7o extrajudicial. O objetivo \u00e9 possibilitar a coleta do maior n\u00famero de benef\u00edcios oferecidos pelos sistemas digitais. Em pouco tempo, teremos bilh\u00f5es de documentos arquivados. Sem uma sistem\u00e1tica de gerenciamento, mesmo que n\u00e3o eliminados, documentos poder\u00e3o estar praticamente perdidos, diante da impossibilidade de localiz\u00e1-los.<\/p>\n

Sob a perspectiva do gerenciamento de documentos eletr\u00f4nicos, num n\u00edvel mais profundo do que a aplica\u00e7\u00e3o de metadados, encontra-se a estrutura\u00e7\u00e3o de todo o conte\u00fado do documento como partes identific\u00e1veis e aptas a serem reutilizadas. \u00c9 o que proporciona a utiliza\u00e7\u00e3o do XML. Trata-se de linguagem bastante difundida, que permite a apreens\u00e3o direta do conte\u00fado do documento mesmo quando apresentado em sua vers\u00e3o bruta, em linhas de comando, e sem a sofistica\u00e7\u00e3o da visualiza\u00e7\u00e3o proporcionada pelas interfaces gr\u00e1ficas. A simplicidade dessa linguagem, e a garantia oferecida pelo cons\u00f3rcio W3C de que ser\u00e1 preservada como c\u00f3digo aberto, oferecem suficiente seguran\u00e7a quanto \u00e0 longevidade. Mas, analogamente ao que ocorre com os metadados, de nada resulta a estrutura\u00e7\u00e3o dos documentos em XML se n\u00e3o se definirem os padr\u00f5es para a atividade notarial e registral. Tais padr\u00f5es, sob a forma de modelos de estrutura\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser objeto de portaria da Corregedoria Geral, de modo que a amplia\u00e7\u00e3o desse acervo n\u00e3o implique em altera\u00e7\u00f5es frequentes das Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n

No momento em que se regulamenta o documento que dever\u00e1 transitar de uma especialidade para outra, ou seja, entre diferentes oficiais delegados do servi\u00e7o n\u00e3o submetidos \u00e0 mesma estrutura (mesma central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos), surge como imperativo a defini\u00e7\u00e3o de mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de atributos, ou seja, verificar se aquele que assina o documento eletr\u00f4nico tem atribui\u00e7\u00e3o para tanto, ou, de outra forma, se aquele que assina \u00e9 delegado do servi\u00e7o, substituto, ou preposto autorizado para a pr\u00e1tica do ato. Diante da perspectiva de tr\u00e1fego de centenas de milh\u00f5es de documentos, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de meios eficazes de repudiar documentos forjados poder\u00e1 levar \u00e0 desmoraliza\u00e7\u00e3o de todo o sistema.<\/p>\n

A Central Registradores de Im\u00f3veis <\/em>tem em funcionamento sistema que permite a imediata verifica\u00e7\u00e3o da origem dos documentos recebidos dos registradores de im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo e de outros conveniados, na medida em que estabelece um procedimento inicial de reconhecimento de cada registrador e fornece a ele um c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o. Todavia, para os documentos provenientes dos servi\u00e7os notariais, recomend\u00e1vel que sejam as entidades criadas pela pr\u00f3pria especialidade aquelas a quem se confie a confirma\u00e7\u00e3o de atributo. Nesse processo, devem-se evitar intermedi\u00e1rios ou a replica\u00e7\u00e3o de bases de dados. Se o Col\u00e9gio Notarial do Brasil <\/em>se apresenta apto a dar conta dessa tarefa, n\u00e3o h\u00e1 porque replicar esse sistema na estrutura do registro de im\u00f3veis. Ao contr\u00e1rio, deve-se buscar a intera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e segura dos registradores com o Col\u00e9gio Notarial, diretamente, ou por interm\u00e9dio da Central Registradores de Im\u00f3veis. O essencial \u00e9 que seja \u00fanica a base de dados onde buscar a verifica\u00e7\u00e3o de atributo.<\/p>\n

As certid\u00f5es e traslados digitais, enquanto t\u00edtulos submiss\u00edveis ao procedimento registral, devem ser regulamentados sob dupla perspectiva, a dos tabeli\u00e3es, que os expedem, e a dos registradores, que os recebem. Por esta raz\u00e3o, inclui-se neste parecer exame da proposta constante do expediente 2012\/148.651, oferecida 13 de novembro de 2012, em conjunto pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil, Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo, CNB-SP e Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo<\/em>.<\/p>\n

Em linhas gerais, o que se colhe da proposta, e que merece normatiza\u00e7\u00e3o, \u00e9 a permiss\u00e3o aos tabeli\u00e3es de notas para emitir t\u00edtulos eletr\u00f4nicos. Pela proposta, poder\u00e3o os tabeli\u00e3es, de imediato, fazer uso do PDF\/A (a vers\u00e3o de longa dura\u00e7\u00e3o do PDF), com emprego de certificado digital para gerar traslados de escrituras ou de procura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Num primeiro momento, tais documentos est\u00e3o dispensados da inclus\u00e3o de metadados, at\u00e9 que o conjunto sem\u00e2ntico seja definido pela Corregedoria Geral.<\/p>\n

Os traslados poder\u00e3o ser fornecidos \u00e0 parte solicitante de duas maneiras: 1) mediante entrega dos arquivos armazenados em m\u00eddias port\u00e1teis, como compact disc, digital video disc, pen-drives e cart\u00f5es de mem\u00f3ria<\/em>, ou 2) mediante fornecimento de acesso ao arquivo para que seja baixado (download) <\/em>de ambiente seguro da infraestrutura da CENSEC \u2013 Central Notarial de<\/em> Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados<\/em>. Alternativamente, poder\u00e3o os tabeli\u00e3es encaminhar tais t\u00edtulos diretamente a registro por interm\u00e9dio da Central Registradores de Im\u00f3veis <\/em>(at\u00e9 que a CENSEC <\/em>esteja habilitada a receber e encaminhar os t\u00edtulos eletr\u00f4nicos).<\/p>\n

T\u00e3o logo haja a padroniza\u00e7\u00e3o da estrutura\u00e7\u00e3o de documentos em XML pela Corregedoria, poder\u00e3o os not\u00e1rios produzir os traslados nessa linguagem e contar com o prazo reduzido de registro.<\/p>\n

Importante registrar que apenas na hip\u00f3tese de estar o t\u00edtulo eletr\u00f4nico armazenado em m\u00eddia port\u00e1til, poder\u00e1 ele ser submetido diretamente ao cart\u00f3rio competente para o registro. \u00c9 que a transmiss\u00e3o do documento pela internet s\u00f3 poder\u00e1 ser feita por interm\u00e9dio da Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>, j\u00e1 que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de e-mail convencional, transmiss\u00e3o direta, ou uso de servi\u00e7os de despachantes e outros intermedi\u00e1rios, considerando a pouca seguran\u00e7a que oferecem.<\/p>\n

Conv\u00e9m aqui observar que a situa\u00e7\u00e3o dos traslados digitais notariais \u00e9 diversa dos instrumentos particulares em geral. Os instrumentos particulares devem conter as assinaturas de todos os contratantes, anuentes e testemunhas. Deste modo, para uso dos meios eletr\u00f4nicos, o instrumento particular tem que ser produzido nativamente como documento digital e trazer os certificados digitais de tantos quantos sejam os subscritores, j\u00e1 que a digitaliza\u00e7\u00e3o de instrumento impresso, mesmo com aplica\u00e7\u00e3o de certificado digital, representaria mera c\u00f3pia autenticada, e, portanto, n\u00e3o apta a registro.<\/p>\n

A minuta de provimento que acompanha este parecer, com reda\u00e7\u00e3o diferente da proposta original em muitos pontos, \u00e9 resultado de um grande n\u00famero de reuni\u00f5es com representantes dos registradores de im\u00f3veis e, na fase final, com representantes dos tabeli\u00e3es de notas. Participaram, tamb\u00e9m, de reuni\u00f5es de revis\u00e3o do texto base, os MM. Ju\u00edzes Auxiliares da Corregedoria, Drs. GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAG\u00c3O, MARCELO BENACCHIO, TANIA MARA AHUALLI, LUCIANO GON\u00c7ALVES PAES LEME <\/strong>e ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO<\/strong>. O texto que se apresenta corresponde \u00e0 vig\u00e9sima sexta vers\u00e3o. Ainda assim, ficaram relegados para an\u00e1lise num pr\u00f3ximo parecer dois t\u00f3picos da proposta do Col\u00e9gio Notarial, a saber, a materializa\u00e7\u00e3o e desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos, e a regulamenta\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Oficiais de Registros Civis de Pessoas Naturais como Agentes de Registro, respons\u00e1veis pela identifica\u00e7\u00e3o de solicitantes de Certificados Digitais.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 de altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, mediante provimento, conforme minuta que segue.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de abril de 2013.<\/p>\n

(a) Antonio Carlos Alves Braga Junior<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>1. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e determino a edi\u00e7\u00e3o de provimento conforme minuta. 2. Para conhecimento geral, publique-se na \u00edntegra por tr\u00eas dias alternados. 3. Encaminhe-se c\u00f3pia \u00e0 ARISP e ao COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL, SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO \u2013 CNB-SP. 4. Traslade-se c\u00f3pia do parecer, deste despacho e do provimento para os autos 2012\/148.651. S\u00e3o Paulo, 15 de abril de 2013. (a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 18.04.2013 – SP)<\/p>\n

.\u00a0<\/span><\/p>\n

PROVIMENTO CG N\u00ba 11\/2013<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre regras gerais relativas \u00e0 atividade de registro imobili\u00e1rio, procedimento de d\u00favida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, requisitos para a recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos pelos registradores de im\u00f3veis, possibilidade de recep\u00e7\u00e3o de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura p\u00fablica do sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o, conceitos relacionados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis e sobre padroniza\u00e7\u00e3o do procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial a ela relativa, caracter\u00edsticas gerais da c\u00e9dula de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio e sobre o extrato dela derivado, isen\u00e7\u00f5es decorrentes da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, hor\u00e1rio de funcionamento dos cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis, regras gerais relativas aos servi\u00e7os notariais eletr\u00f4nicos e, sobre a emiss\u00e3o de certid\u00f5es e traslados notariais digitais.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a essencialidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, bem como a necessidade de deixar cristalizados os princ\u00edpios da qualidade, continuidade, regularidade, efici\u00eancia, atualidade, generalidade, modicidade, cortesia e seguran\u00e7a, inerentes \u00e0 atividade delegada;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de previs\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do recebimento de documentos eletr\u00f4nicos pelas serventias de Registro de Im\u00f3veis, uma vez que os artigos 37 e 38, da Lei n\u00ba 11.977\/2009, determinaram a institui\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es em meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de inclus\u00e3o de regramento sobre a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis, neg\u00f3cio jur\u00eddico regulado pela Lei n\u00ba 9.514\/1997, nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das serventias extrajudiciais e para possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de determinados atos na modalidade eletr\u00f4nica;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de explicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita no tocante \u00e0s atividades extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regramento do hor\u00e1rio de funcionamento das unidades do servi\u00e7o extrajudicial como forma de prover ao cidad\u00e3o maior previsibilidade sobre o atendimento p\u00fablico;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a interliga\u00e7\u00e3o das serventias de registro de im\u00f3veis entre si, e com o Poder Judici\u00e1rio e os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, atende ao interesse p\u00fablico, representando ineg\u00e1vel conquista de racionalidade, economicidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>\u00c9 introduzida no Cap\u00edtulo XX (Registro de Im\u00f3veis), Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, se\u00e7\u00e3o com a ep\u00edgrafe \u201cDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\u201d, que fica nominada Se\u00e7\u00e3o I, nos seguintes termos:<\/p>\n

1. O Registro de Im\u00f3veis \u00e9 atividade exercida em car\u00e1ter privado por profissionais do Direito, mediante delega\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, outorgada por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, e est\u00e1 sujeito ao regime jur\u00eddico e procedimentos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na legisla\u00e7\u00e3o, e, subsidiariamente, nos atos normativos os quais definem sua compet\u00eancia, atribui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n

1.2. Ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis cumpre prestar os servi\u00e7os a seu cargo de modo adequado, observando rigorosamente os deveres pr\u00f3prios da delega\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que est\u00e3o investidos, a fim de garantir a autenticidade, publicidade, seguran\u00e7a, disponibilidade e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos reais sobre im\u00f3veis e atividades correlatas.<\/p>\n

1.3. Servi\u00e7o prestado de modo adequado \u00e9 o que atende ao interesse p\u00fablico e corresponde \u00e0s exig\u00eancias de qualidade, continuidade, regularidade, efici\u00eancia, atualidade, generalidade, modicidade, cortesia e seguran\u00e7a.<\/p>\n

1.4. Entende-se por atualidade do servi\u00e7o o uso de m\u00e9todos, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos que correspondam a padr\u00f5es de modernidade e avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, bem como a sua amplia\u00e7\u00e3o, na medida das necessidades dos usu\u00e1rios e em apoio ao labor jur\u00eddico do registrador e seus prepostos.<\/p>\n

1.5. Para os fins do disposto no subitem anterior, os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis adotar\u00e3o boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a corporativa do setor p\u00fablico administrativo e aquelas disseminadas pelas entidades de representa\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

1.6. Para atender ao princ\u00edpio da efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, dever\u00e1 o Oficial do Registro de Im\u00f3veis encontrar solu\u00e7\u00f5es para dar celeridade e rapidez ao tr\u00e2mite da documenta\u00e7\u00e3o a seu cargo, liberando-a em prazos inferiores aos m\u00e1ximos assinalados.<\/p>\n

1.7. O gerenciamento administrativo e financeiro dos servi\u00e7os registrais \u00e9 de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00f5es e de remunera\u00e7\u00e3o de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

1.8. Aos designados para responderem por unidade vaga, \u00e9 defeso contratar novos prepostos em nome da unidade, aumentar sal\u00e1rios dos prepostos j\u00e1 existentes na unidade, ou contratar novas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, de equipamentos ou de servi\u00e7os, que possam onerar de modo continuado a renda da unidade vaga, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga dever\u00e3o ser objeto de projeto a ser encaminhado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, ressalvada a contrata\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de prepostos quando registrados no nome pessoal do designado, contratos de trabalho esses que dever\u00e3o ser encerrados no t\u00e9rmino de sua designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

1.9. Os oficiais de Registro de Im\u00f3veis gozam de independ\u00eancia jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e exercem essa prerrogativa quando interpretam disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa. A responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos causados a terceiros, na pr\u00e1tica de atos pr\u00f3prios da serventia, independe da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa. Somente ser\u00e1 considerada falta disciplinar, a ser punida na forma lei, a conduta dolosa, ou praticada com imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n

1.10. Quando a tramita\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo depender de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na pr\u00f3pria unidade de servi\u00e7o ou em servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os oficiais publicadas na Internet, dever\u00e1 o Oficial obt\u00ea-las e certificar a fonte que acessou, evitando-se a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para cumprimento de exig\u00eancias. Havendo incid\u00eancia de taxas ou emolumentos, o pagamento dever\u00e1 ser feito na retirada do t\u00edtulo, desde que a busca das informa\u00e7\u00f5es onerosas tenha sido previamente autorizada pelo apresentante.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba – <\/strong>A Se\u00e7\u00e3o I – DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES – passa a ser denominada Se\u00e7\u00e3o I-A – DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES – e o item I dessa se\u00e7\u00e3o fica renumerado como item 1-A.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba – <\/strong>Ficam substitu\u00eddos os itens 12.1 e 12.2, adicionado o item 12.1.1 e exclu\u00eddo o item 12.3 da se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

12.1. Elaborada a nota de exig\u00eancia, seu conte\u00fado ser\u00e1 postado na Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo (Central Registradores de Im\u00f3veis), admitidas funcionalidades de envio de avisos por e-mail ou por SMS (Short Message Service)<\/em>.<\/p>\n

12.1.1. Quando ocorrer protocolo tradicional de t\u00edtulo em papel, uma via da nota de exig\u00eancia ser\u00e1 mantida em cart\u00f3rio para entrega concomitante com a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e dos valores correspondentes ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio.<\/p>\n

12.2. C\u00f3pias das notas de devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o arquivadas em ordem cronol\u00f3gica para o controle da formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias e da observ\u00e2ncia do prazo legal. O arquivamento poder\u00e1 ser feito apenas em microfilme ou documentos eletr\u00f4nicos derivados de digitaliza\u00e7\u00e3o simples (dispensada autentica\u00e7\u00e3o), mas que permitam a preserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e a transmiss\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es de uso imediato, ao sucessor da delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba – <\/strong>Ficam substitu\u00eddo o item 30.1 e adicionados os itens 30.1.1, 30.1.2 e 30.2 em diante at\u00e9 30.7, na se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

30.1. Ocorrendo suscita\u00e7\u00e3o diretamente pelo interessado (D\u00favida Inversa), assim que o Oficial a receber do Ju\u00edzo para informa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 prenotar o t\u00edtulo, e observar, o disposto nas letras \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do item 30.<\/p>\n

30.1.1. Caso o requerimento tenha sido instru\u00eddo apenas com c\u00f3pia do t\u00edtulo, mesmo aut\u00eantica, o procedimento dever\u00e1 ser convertido em dilig\u00eancia, para juntada do original, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.<\/p>\n

30.1.2. No caso de irresigna\u00e7\u00e3o parcial contra as exig\u00eancias, o procedimento dever\u00e1 ser convertido em dilig\u00eancia, ouvindose, no prazo igual e sucessivo de dez dias, o Oficial do Registro de Im\u00f3veis e o suscitante, para que seja definido o objeto da dissens\u00e3o, vedado o cumprimento de exig\u00eancias durante o procedimento. N\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o do requerente, o procedimento ser\u00e1 arquivado, cancelada a prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, se houver.<\/p>\n

30.2. O registrador disp\u00f5e do prazo de quinze (15) dias para apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es da d\u00favida, a contar do protocolo do pedido de suscita\u00e7\u00e3o, ou do recebimento dos autos de d\u00favida inversa.<\/p>\n

30.3. Se o interessado n\u00e3o impugnar a d\u00favida, ser\u00e1 ela, ainda assim, julgada por senten\u00e7a do Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

30.4. Impugnada a d\u00favida, com os documentos que o interessado apresentar, ser\u00e1 ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de dez dias.<\/p>\n

30.5. Se n\u00e3o forem requeridas dilig\u00eancias, o Juiz Corregedor Permanente proferir\u00e1 decis\u00e3o no prazo de quinze (15) dias, com base nos elementos constantes dos autos.<\/p>\n

30.6. Da senten\u00e7a que julgar a d\u00favida, poder\u00e3o interpor apela\u00e7\u00e3o, com efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o terceiro prejudicado.<\/p>\n

30.7. Aplicam-se ao procedimento administrativo comum em mat\u00e9ria de registro de im\u00f3veis, de compet\u00eancia recursal da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com base no artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado, as disposi\u00e7\u00f5es previstas nestas normas para o procedimento da d\u00favida registral.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba – <\/strong>Fica alterado o item 32, inclu\u00eddos subitens e renumerado o subitem 32.1, todos da subse\u00e7\u00e3o II, da se\u00e7\u00e3o IV, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

32. O prazo para exame, qualifica\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, com exig\u00eancias ou registro, ser\u00e1 de dez (10) dias \u00fateis, contados da data em que ingressou na serventia.<\/p>\n

32.1. O prazo do item 32 ficar\u00e1 reduzido a cinco (5) dias, se o t\u00edtulo for apresentado em documento eletr\u00f4nico estruturado em XML (eXtensible Markup Language)<\/em>, com especifica\u00e7\u00f5es definidas por portaria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

32.2. Reapresentado o t\u00edtulo com a satisfa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias, o registro ser\u00e1 efetivado nos cinco (5) dias \u00fateis seguintes.<\/p>\n

32.3. Caso ocorram dificuldades na qualifica\u00e7\u00e3o registral em raz\u00e3o da complexidade, novidade da mat\u00e9ria, ou volume de t\u00edtulos apresentados em um mesmo dia, o prazo poder\u00e1 ser prorrogado, somente por uma vez, at\u00e9 o m\u00e1ximo de dez (10) dias \u00fateis, desde que emitida pelo Oficial nota escrita e fundamentada a ser arquivada, microfilmada ou digitalizada com a documenta\u00e7\u00e3o de cada t\u00edtulo.<\/p>\n

32.4. As disposi\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o se aplicam \u00e0s hip\u00f3teses de prazos previstos em lei ou decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

32.5. Apresentado t\u00edtulo de segunda hipoteca, com refer\u00eancia expressa \u00e0 exist\u00eancia de outra anterior, o Oficial, depois de prenot\u00e1-lo, aguardar\u00e1, durante 30 (trinta) dias, que os interessados na primeira promovam o registro. Esgotado o prazo, que correr\u00e1 da data da prenota\u00e7\u00e3o, sem que seja apresentado o t\u00edtulo anterior, o segundo ser\u00e1 registrado.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba – <\/strong>Ficam inclu\u00eddos os Subitens 104.3 e seguintes no item 104, da Subse\u00e7\u00e3o II, da Se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

104.3. Poder\u00e3o os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis receber, para fins do procedimento registral, dos agentes financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil a funcionar no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) e do Sistema Financeiro Imobili\u00e1rio (SFI), e das companhias de habita\u00e7\u00e3o integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, Extrato de Instrumento<\/em> Particular com Efeitos de Escritura P\u00fablica <\/em>(Extrato), desde que apresentado sob a forma de documento eletr\u00f4nico estruturado em XML (eXtensible Markup Language<\/em>), em conformidade com modelos definidos por Portaria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

104.3.1. O Extrato, para que possa ser recepcionado, dever\u00e1 estar assinado pelo representante legal do emissor e conter declara\u00e7\u00e3o de que os dados correspondem ao instrumento particular com efeitos de escritura p\u00fablica que se encontra em seu arquivo.<\/p>\n

104.3.2. Para fins de apresenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica aos servi\u00e7os de registro de im\u00f3veis e respectivo procedimento registral, o Extrato substitui o contrato.<\/p>\n

104.4. A descri\u00e7\u00e3o, no Extrato, dos impostos pagos pela transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria, com indica\u00e7\u00e3o de valor e da data do recolhimento, dispensa a anexa\u00e7\u00e3o do comprovante.<\/p>\n

104.4.1. Os documentos que acompanharem o Extrato, e o comprovante de recolhimento do imposto, caso tenha havido men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, dever\u00e3o ser apresentados em documento eletr\u00f4nico nativo. Caso sejam digitalizados, dever\u00e1 ser observado o formato PDF\/A, com certificado digital.<\/p>\n

104.5. Ser\u00e1 considerada regular a representa\u00e7\u00e3o, dispensada a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos e confer\u00eancia pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis, quando houver expressa men\u00e7\u00e3o no Extrato: a) \u00e0 data, livro, folha e cart\u00f3rio em que foi lavrada a procura\u00e7\u00e3o; b) ao tipo de ato constitutivo e seu n\u00famero de registro na Junta Comercial do Estado ou outro \u00f3rg\u00e3o de registro da entidade, quando se tratar de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

104.6. Ser\u00e1 dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o da escritura de pacto antenupcial, desde que o regime de bens e os dados de seu registro sejam indicados no Extrato<\/em>.<\/p>\n

104.7. Adotadas as cautelas e formato do Extrato, poder\u00e1 ser recepcionado Extrato de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito <\/em>(ECC), com a indica\u00e7\u00e3o de seus favorecidos, aditivos e endossos.<\/p>\n

Artigo 7\u00ba – <\/strong>Ficam alterados os itens 137 e 146-E, e inclu\u00eddo o Subitem 137.1, da Se\u00e7\u00e3o IV, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

137. A certid\u00e3o solicitada durante o hor\u00e1rio de expediente, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula ou do registro no Livro 3, de Registro Auxiliar, ser\u00e1 emitida e disponibilizada dentro de, no m\u00e1ximo, duas horas \u00fateis, ou at\u00e9 o encerramento do expediente, prevalecendo o menor per\u00edodo de espera.<\/p>\n

137.1. Para as demais solicita\u00e7\u00f5es, o prazo para emiss\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 exceder cinco (5) dias.<\/p>\n

146-E. Ao prazo previsto no item 137.1, ser\u00e1 acrescido um (1) dia para a circula\u00e7\u00e3o de malotes entre as serventias, postagem ou entrega pessoal.<\/p>\n

Artigo 8\u00ba – <\/strong>\u00c9 introduzida no Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, se\u00e7\u00e3o com a ep\u00edgrafe \u201cDA ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE BENS IM\u00d3VEIS\u201d, que fica nominada Se\u00e7\u00e3o IX, nos seguintes termos:<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IX<\/strong><\/p>\n

DA ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE BENS IM\u00d3VEIS<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

290. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, regulada pela Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, e suas altera\u00e7\u00f5es, \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel ao credor, ou fiduci\u00e1rio, que pode ser contratada por qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, e n\u00e3o \u00e9 privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobili\u00e1rio (SFI).<\/p>\n

291. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ser\u00e1 constitu\u00edda mediante registro do contrato na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n

292. Com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, d\u00e1-se o desdobramento da posse da coisa im\u00f3vel, tornando-se o fiduciante, possuidor direto, e o fiduci\u00e1rio, possuidor indireto.<\/p>\n

293. O im\u00f3vel enfit\u00eautico pode ser objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sem necessidade de anu\u00eancia do senhorio e do pagamento do laud\u00eamio, uma vez que a transmiss\u00e3o se faz em car\u00e1ter apenas fiduci\u00e1rio, com escopo de garantia.<\/p>\n

294. O pagamento do laud\u00eamio ser\u00e1 exig\u00edvel quando houver a consolida\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil em favor do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n

295. Os atos e contratos referidos na Lei n\u00ba 9.514\/1997, ou resultantes da sua aplica\u00e7\u00e3o, mesmo aqueles que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis, poder\u00e3o ser celebrados por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular com efeitos de escritura p\u00fablica.<\/p>\n

295.1. As entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispensadas do reconhecimento de firma.<\/p>\n

296. O contrato que serve de t\u00edtulo ao neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio dever\u00e1 conter os requisitos previstos no artigo 24, da Lei n\u00ba 9.514\/97:<\/p>\n

I \u2013 o valor do principal da d\u00edvida;<\/p>\n

II \u2013 o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de reposi\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo ou do cr\u00e9dito do fiduci\u00e1rio;<\/p>\n

III \u2013 a taxa de juros e os encargos incidentes;<\/p>\n

IV \u2013 a cl\u00e1usula de constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, com a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e a indica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo e modo de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 a cl\u00e1usula que assegura ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utiliza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, do im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/p>\n

VI \u2013 a indica\u00e7\u00e3o, para efeito de venda em p\u00fablico leil\u00e3o, do valor do im\u00f3vel e dos crit\u00e9rios para a respectiva revis\u00e3o;<\/p>\n

VII \u2013 a cl\u00e1usula que disp\u00f5e sobre os procedimentos do eventual leil\u00e3o do im\u00f3vel alienado fiduciariamente;<\/p>\n

VIII \u2013 o prazo de car\u00eancia a ser observado antes que seja expedida intima\u00e7\u00e3o para purga\u00e7\u00e3o de mora ao devedor, ou fiduciante, inadimplente.<\/p>\n

297. O termo de quita\u00e7\u00e3o emitido pelo credor fiduci\u00e1rio \u00e9 o t\u00edtulo h\u00e1bil para averbar a revers\u00e3o da propriedade plena para o nome do devedor fiduciante, mediante cancelamento do registro da propriedade fiduci\u00e1ria, s\u00f3 substitu\u00edvel por escritura p\u00fablica de quita\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a judicial, transitada em julgado.<\/p>\n

298. O devedor fiduciante, com anu\u00eancia expressa do credor fiduci\u00e1rio, poder\u00e1 transmitir seu direito real de aquisi\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, assumindo o cession\u00e1rio adquirente as respectivas obriga\u00e7\u00f5es, na condi\u00e7\u00e3o de novo devedor fiduciante.<\/p>\n

299. O t\u00edtulo que instrumenta a transfer\u00eancia de direitos e obriga\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ingressar para ato de averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel, cabendo ao Oficial observar a regularidade do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o.<\/p>\n

300. A cess\u00e3o do cr\u00e9dito objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria implicar\u00e1 a transfer\u00eancia ao cession\u00e1rio de todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria em garantia e independe de anu\u00eancia do devedor fiduciante.<\/p>\n

300.1. Havendo cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio, indispens\u00e1vel pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia na matr\u00edcula do im\u00f3vel, para fins de substitui\u00e7\u00e3o do credor e propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio origin\u00e1rio da rela\u00e7\u00e3o contratual pelo cession\u00e1rio, o qual fica integralmente sub-rogado nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

301. Dispens\u00e1vel a averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de que trata o subitem anterior no caso de cr\u00e9dito negociado no mercado secund\u00e1rio de cr\u00e9ditos imobili\u00e1rios, representado por C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio sob a forma escritural, hip\u00f3tese em que o credor ser\u00e1 o indicado pela entidade custodiante mencionada na c\u00e9dula.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Das Intima\u00e7\u00f5es e da Consolida\u00e7\u00e3o da Propriedade Fiduci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

302. Do requerimento do credor fiduci\u00e1rio dirigido ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis devem constar as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) n\u00famero do CPF e nome do devedor fiduciante (e de seu c\u00f4njuge, se for casado em regime de bens que exija a intima\u00e7\u00e3o), dispensada a indica\u00e7\u00e3o de outros dados qualificativos;<\/p>\n

b) endere\u00e7o residencial atual, e anterior, se houver;<\/p>\n

c) endere\u00e7o comercial, se houver;<\/p>\n

d) declara\u00e7\u00e3o de que decorreu o prazo de car\u00eancia estipulado no contrato;<\/p>\n

e) demonstrativo do d\u00e9bito e proje\u00e7\u00e3o de valores para pagamento da d\u00edvida, ou do valor total a ser pago pelo fiduciante por per\u00edodos de vencimento;<\/p>\n

f) n\u00famero do CPF e nome do credor fiduci\u00e1rio, dispensada a indica\u00e7\u00e3o de outros dados qualificativos;<\/p>\n

g) comprovante de representa\u00e7\u00e3o legal do credor fiduci\u00e1rio pelo signat\u00e1rio do requerimento, quando for o caso.<\/p>\n

302.1. No demonstrativo do d\u00e9bito ou na proje\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de valores que correspondam ao vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

302.2. N\u00e3o cabe ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis examinar a regularidade do c\u00e1lculo, salvo a hip\u00f3tese do subitem anterior.<\/p>\n

303. O requerimento poder\u00e1 ser apresentado em uma \u00fanica via, dispensado o reconhecimento de firma quando se tratar de entidade vinculada ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

304. Prenotado e encontrando-se em ordem, o requerimento dever\u00e1 ser autuado com as pe\u00e7as que o acompanharam, formando um processo para cada execu\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

305. Poder\u00e1 ser exigido, no ato do requerimento, dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos emolumentos e demais despesas estabelecidas em lei, import\u00e2ncia que dever\u00e1 ser reembolsada ao apresentante, por ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, quando ressarcidas pelo devedor fiduciante.<\/p>\n

305.1. As despesas dever\u00e3o ser cotadas, de forma discriminada.<\/p>\n

306. O requerimento de intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser lan\u00e7ado no controle geral de t\u00edtulos contradit\u00f3rios, a fim de que, em caso de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o da matr\u00edcula, seja consignada a exist\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o do requerimento.<\/p>\n

306.1. O prazo de vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 prorrogado at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n

307. Incumbir\u00e1 ao Oficial verificar a regularidade da representa\u00e7\u00e3o e, especialmente, se quem requer a intima\u00e7\u00e3o tem poderes para tanto.<\/p>\n

308. Dever\u00e1 o Oficial de Registro de Im\u00f3veis expedir intima\u00e7\u00e3o a ser cumprida em cada um dos endere\u00e7os fornecidos pelo credor fiduci\u00e1rio, da qual constar\u00e3o:<\/p>\n

a) os dados relativos ao im\u00f3vel e ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/p>\n

b) o demonstrativo do d\u00e9bito decorrente das presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas e das que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos e as contribui\u00e7\u00f5es condominiais imput\u00e1veis ao im\u00f3vel, bem como a proje\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, em valores atualizados, para purga\u00e7\u00e3o da mora;<\/p>\n

c) a indica\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes \u00e0s despesas de cobran\u00e7a e de intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) a informa\u00e7\u00e3o de que o pagamento poder\u00e1 ser efetuado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, consignando-se o seu endere\u00e7o, dias e hor\u00e1rios de funcionamento, ou por boleto banc\u00e1rio, que acompanhar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o ou poder\u00e1 ser retirado na serventia;<\/p>\n

e) a advert\u00eancia de que o pagamento do d\u00e9bito dever\u00e1 ser feito no prazo improrrog\u00e1vel de quinze (15) dias, contado da data do recebimento da intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

f) a advert\u00eancia de que o n\u00e3o pagamento garante o direito de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade plena do im\u00f3vel em favor do credor fiduci\u00e1rio, nos termos do \u00a7 7\u00ba, do art. 26, da Lei n\u00ba 9.514\/97.<\/p>\n

309. A intima\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 pessoalmente ao fiduciante, ao seu representante legal ou ao seu procurador, e poder\u00e1 ser promovida por Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la, mediante solicita\u00e7\u00e3o do Oficial do Registro de Im\u00f3veis, ou ainda, pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR), salvo regra previamente estabelecida no contrato de financiamento.<\/p>\n

310. Preferencialmente, a intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita pelo servi\u00e7o extrajudicial. Quando o Oficial de Registro de Im\u00f3veis optar pela via postal, dever\u00e1 utilizar-se de Sedex registrado, com aviso de recebimento (AR), e do servi\u00e7o denominado \u201cm\u00e3o pr\u00f3pria\u201d (MP), a afim de que a correspond\u00eancia seja entregue, exclusivamente, ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n

311. Ocorrendo o comparecimento espont\u00e2neo do devedor em cart\u00f3rio, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita diretamente pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis ou seu preposto, ficando as despesas circunscritas aos emolumentos referentes \u00e0 prenota\u00e7\u00e3o e \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, vedada a cobran\u00e7a de despesas postais ou com dilig\u00eancias. Ocorrendo o pronto pagamento, ficar\u00e3o exclu\u00eddos, tamb\u00e9m, os emolumentos relativos \u00e0 intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

312. Cuidando-se de v\u00e1rios devedores, ou cession\u00e1rios, inclusive c\u00f4njuges, necess\u00e1ria a promo\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o individual e pessoal de todos eles.<\/p>\n

312.1. Na hip\u00f3tese de falecimento do devedor, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao inventariante, devendo ser apresentadas c\u00f3pias aut\u00eanticas da certid\u00e3o de \u00f3bito e do termo de compromisso de inventariante, ou certid\u00e3o passada pelo of\u00edcio judicial ou tabeli\u00e3o de notas.<\/p>\n

312.1.1. N\u00e3o tendo havido abertura de invent\u00e1rio, ser\u00e3o intimados todos os herdeiros e legat\u00e1rios do devedor, os quais ser\u00e3o indicados pelo credor-fiduci\u00e1rio. Neste caso, ser\u00e3o apresentadas c\u00f3pias aut\u00eanticas da certid\u00e3o de \u00f3bito e do testamento, quando houver, ou declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos On-Line \u2013 RCTO.<\/p>\n

312.2. As intima\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o feitas aos seus representantes legais, indicados pelo credor-fiduci\u00e1rio.<\/p>\n

312.3. Quando o devedor n\u00e3o for encontrado nos endere\u00e7os indicados pelo credor, tentativa de intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no endere\u00e7o do im\u00f3vel dado em garantia.<\/p>\n

312.4. Quando o devedor, seu representante legal, ou procurador se encontrar em local incerto ou n\u00e3o sabido, o Oficial incumbido da intima\u00e7\u00e3o certificar\u00e1 o fato, e o Oficial do Registro de Im\u00f3veis promover\u00e1 intima\u00e7\u00e3o por edital, publicado por tr\u00eas dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local ou noutro de Comarca de f\u00e1cil acesso, se no local n\u00e3o houver imprensa di\u00e1ria.<\/p>\n

312.5. Na hip\u00f3tese de o devedor, seu representante legal, ou procurador se ocultar de forma a n\u00e3o permitir a intima\u00e7\u00e3o, o Oficial do Registro de Im\u00f3veis certificar\u00e1 essa circunst\u00e2ncia, a fim de que o credor fiduci\u00e1rio promova a intima\u00e7\u00e3o pela via judicial. O procedimento extrajudicial ser\u00e1 mantido aberto por 60 (sessenta) dias, findos os quais, se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o do credor fiduci\u00e1rio, ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n

312.6. A intima\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 conter os requisitos do item 308.<\/p>\n

312.6.1. Os autos de intima\u00e7\u00e3o judicial, entregues \u00e0 parte na forma do art. 872 do CPC, ser\u00e3o juntados aos autos do procedimento em curso no Registro de Im\u00f3veis para fins de controle da purga\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n

312.6.2. No caso de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o ou de oculta\u00e7\u00e3o do devedor, a publica\u00e7\u00e3o de editais e controle da purga\u00e7\u00e3o da mora depender\u00e1 de haver constado na certid\u00e3o do Oficial de Justi\u00e7a, na notifica\u00e7\u00e3o judicial, que o intimando foi procurado nos endere\u00e7os fornecidos pelo credor fiduci\u00e1rio e no do pr\u00f3prio im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

313. Caso os requisitos do item 312.6.2 n\u00e3o tenham constado na notifica\u00e7\u00e3o judicial, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis dever\u00e1 elaborar nota de devolu\u00e7\u00e3o, a fim de que o credor fiduci\u00e1rio promova nova notifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

314. Purgada a mora perante o Registro de Im\u00f3veis, o Oficial entregar\u00e1 recibo ao devedor e, nos tr\u00eas dias \u00fateis seguintes, comunicar\u00e1 esse fato ao credor fiduci\u00e1rio para recebimento na serventia das import\u00e2ncias recebidas, ou proceder\u00e1 \u00e0 transfer\u00eancia diretamente ao fiduci\u00e1rio.<\/p>\n

315. Decorrido o prazo da intima\u00e7\u00e3o sem purga\u00e7\u00e3o da mora, o Oficial do Registro de Im\u00f3veis lan\u00e7ar\u00e1 CERTID\u00c3O DE TRANSCURSO DE PRAZO SEM PURGA\u00c7\u00c3O DA MORA e dar\u00e1 ci\u00eancia ao requerente.<\/p>\n

316. A consolida\u00e7\u00e3o da plena propriedade ser\u00e1 feita \u00e0 vista da prova do pagamento do imposto de transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d e, se for o caso, do laud\u00eamio. Para tais fins, ser\u00e1 considerado o pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico declarado pelas partes ou o valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, independentemente do valor remanescente da d\u00edvida.<\/p>\n

316.1. Decorrido o prazo de 120 (centro e vinte) dias sem as provid\u00eancias elencadas no subitem anterior, os autos ser\u00e3o arquivados. Ultrapassado esse prazo, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria exigir\u00e1 novo procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

317. O fiduciante pode, com anu\u00eancia do fiduci\u00e1rio, dar seu direito eventual ao im\u00f3vel em pagamento da d\u00edvida, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o.<\/p>\n

318. A da\u00e7\u00e3o em pagamento enseja o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, calculado sobre o valor do saldo devedor e demais encargos, ou sobre o valor venal do im\u00f3vel, prevalecendo o maior, podendo ser adotada a forma p\u00fablica ou particular.<\/p>\n

319. Uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduci\u00e1rio, este dever\u00e1 promover a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o p\u00fablico para venda do im\u00f3vel, nos 30 (trinta) dias subsequentes, contados da data da averba\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, n\u00e3o cabendo ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis o controle desse prazo.<\/p>\n

319.1. Havendo lance vencedor, a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel ao licitante ser\u00e1 feita por meio de registro de contrato de compra e venda, por instrumento p\u00fablico ou particular, no qual dever\u00e1 figurar, de um lado, como vendedor, o antigo credor fiduci\u00e1rio e, de outro, como comprador, o licitante vencedor.<\/p>\n

320. A averba\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es negativos ser\u00e1 feita a requerimento do credor fiduci\u00e1rio ou de pessoa interessada, instru\u00eddo com c\u00f3pias aut\u00eanticas das publica\u00e7\u00f5es dos leil\u00f5es e dos autos negativos, assinados por leiloeiro oficial.<\/p>\n

321. Na contagem dos prazos do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o dia do vencimento. Encerrando-se o prazo regulamentar em s\u00e1bado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n

322. Os procedimentos previstos nesta subse\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser feitos sob a forma eletr\u00f4nica, por meio da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis<\/em>(Central Registradores de Im\u00f3veis), cumpridos os requisitos previstos <\/em>nestas normas para o acesso de t\u00edtulos ao Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo).<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

323. A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio <\/em>(CCI) \u00e9 emitida para representar cr\u00e9dito imobili\u00e1rio decorrente de financiamento ou de outro contrato imobili\u00e1rio.<\/p>\n

323.1. A CCI ser\u00e1 emitida pelo credor do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, e poder\u00e1 ser integral, quando representar a totalidade do cr\u00e9dito, ou fracion\u00e1ria, quando representar parte dele, n\u00e3o podendo a soma das CCIs fracion\u00e1rias emitidas em rela\u00e7\u00e3o a cada cr\u00e9dito, exceder o valor total do cr\u00e9dito que representam.<\/p>\n

323.2. As CCIs fracion\u00e1rias poder\u00e3o ser emitidas simultaneamente ou n\u00e3o, a qualquer momento antes do vencimento do cr\u00e9dito que representam.<\/p>\n

323.3. Sendo o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio garantido por direito real, a emiss\u00e3o da CCI ser\u00e1 averbada no Registro de Im\u00f3veis, na respectiva matr\u00edcula, devendo dela constar, exclusivamente, o n\u00famero, a s\u00e9rie e a institui\u00e7\u00e3o custodiante.<\/p>\n

324. A averba\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o da CCI e o registro da garantia do respectivo cr\u00e9dito, quando solicitados simultaneamente, ser\u00e3o considerados como ato \u00fanico para efeito de cobran\u00e7a de emolumentos.<\/p>\n

324.1. Quando a CCI for apresentada isolada e posteriormente, os emolumentos devidos pela averba\u00e7\u00e3o de sua emiss\u00e3o ser\u00e3o cobrados como averba\u00e7\u00e3o sem valor declarado.<\/p>\n

325. A CCI dever\u00e1 conter:<\/p>\n

I \u2013 a denomina\u00e7\u00e3o \u201cC\u00e9dula de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio\u201d, quando emitida cartularmente;<\/p>\n

II \u2013 o nome, a qualifica\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o do credor e do devedor e, no caso de emiss\u00e3o escritural, tamb\u00e9m o do custodiante;<\/p>\n

III \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, com a indica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula e do registro da constitui\u00e7\u00e3o da garantia, se for o caso;<\/p>\n

IV \u2013 a modalidade da garantia, se for o caso;<\/p>\n

V \u2013 o n\u00famero e a s\u00e9rie da c\u00e9dula;<\/p>\n

VI \u2013 o valor do cr\u00e9dito que representa;<\/p>\n

VII \u2013 a condi\u00e7\u00e3o de integral ou fracion\u00e1ria e, nessa \u00faltima hip\u00f3tese, tamb\u00e9m a indica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o que representa;<\/p>\n

VIII \u2013 o prazo, a data de vencimento, o valor da presta\u00e7\u00e3o total, nela inclu\u00eddas as parcelas de amortiza\u00e7\u00e3o e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indica\u00e7\u00e3o do local de pagamento;<\/p>\n

IX \u2013 o local e a data da emiss\u00e3o;<\/p>\n

X \u2013 a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;<\/p>\n

XI \u2013 a autentica\u00e7\u00e3o pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis, no caso de contar com garantia real; e<\/p>\n

XII \u2013 cl\u00e1usula \u00e0 ordem, se endoss\u00e1vel.<\/p>\n

326. A emiss\u00e3o e a negocia\u00e7\u00e3o de CCI independem de autoriza\u00e7\u00e3o do devedor do cr\u00e9dito imobili\u00e1rio que ela representa.<\/p>\n

326.1. A cess\u00e3o do cr\u00e9dito representado por CCI implica autom\u00e1tica transmiss\u00e3o das respectivas garantias ao cession\u00e1rio, que se sub-roga em todos os direitos representados pela c\u00e9dula, ficando o cession\u00e1rio, no caso de contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, investido na propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

327. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, \u00e9 dispensada de averba\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis, aplicando-se, no que a Lei n\u00ba 10.931 de 2 de agosto de 2004 n\u00e3o contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n

327.1. Como a cess\u00e3o de cr\u00e9dito por CCI implica autom\u00e1tica transmiss\u00e3o das respectivas garantias e direitos ao cession\u00e1rio, incluindo a propriedade fiduci\u00e1ria, em caso de requerimento de consolida\u00e7\u00e3o, as respectivas cess\u00f5es dever\u00e3o ser previamente averbadas na matr\u00edcula do im\u00f3vel, em ato \u00fanico.<\/p>\n

327.2. No caso de CCI emitida sob a forma escritural, caber\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o custodiante identificar o atual credor fiduci\u00e1rio para fins de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o, em ato \u00fanico.<\/p>\n

328. A CCI, objeto de securitiza\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 9.514, de 20 de novembro de 1997, ser\u00e1 identificada no respectivo Termo de Securitiza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos, mediante indica\u00e7\u00e3o do seu valor, n\u00famero, s\u00e9rie e institui\u00e7\u00e3o custodiante, dispensada a enuncia\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constantes da C\u00e9dula ou do seu registro na institui\u00e7\u00e3o custodiante.<\/p>\n

329. O regime fiduci\u00e1rio de que trata a Se\u00e7\u00e3o VI do Cap\u00edtulo I da Lei n\u00ba 9.514, de 1997, no caso de emiss\u00e3o de Certificados de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios lastreados em cr\u00e9ditos representados por CCI, ser\u00e1 registrado na institui\u00e7\u00e3o custodiante.<\/p>\n

330. O resgate da d\u00edvida representada pela CCI prova-se com a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o, emitida pelo atual credor, identificado pela institui\u00e7\u00e3o custodiante, ou na falta desta, por outros meios admitidos em Direito, aos quais o Oficial far\u00e1 men\u00e7\u00e3o no corpo da averba\u00e7\u00e3o, dispensada averba\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma da cess\u00e3o.<\/p>\n

331. Os emolumentos devidos para o cancelamento do regime fiduci\u00e1rio e das garantias reais ser\u00e3o cobrados como ato \u00fanico.<\/p>\n

332. \u00c9 vedada a averba\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de CCI com garantia real quando houver prenota\u00e7\u00e3o ou registro de qualquer outro \u00f4nus real sobre os direitos imobili\u00e1rios, inclusive penhora ou averba\u00e7\u00e3o de qualquer mandado ou a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Artigo 9\u00ba <\/strong>– Fica introduzido o item 66.4, e subsequentes, na subse\u00e7\u00e3o I, da se\u00e7\u00e3o IV, do Cap\u00edtulo XIII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com o seguinte teor:<\/p>\n

66.4. A assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e9 benef\u00edcio de cunho eminentemente pessoal que n\u00e3o abrange outras partes para as quais n\u00e3o tenha havido expressa concess\u00e3o de gratuidade pela Autoridade Judici\u00e1ria.<\/p>\n

66.5. S\u00e3o gratuitos os atos praticados em cumprimento de Mandados Judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a Gratuita.<\/p>\n

66.6. Nos casos de gratuidade decorrente da concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, a abrang\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o incidir\u00e1 sobre custas e contribui\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Artigo 10 – <\/strong>Ficam introduzidos os itens 1.5 e 1.6 no Cap\u00edtulo II, das Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais (Provimento CG. 5\/96), nos seguintes termos:<\/p>\n

1.5. O atendimento ao p\u00fablico nas unidades de registro de im\u00f3veis do Estado obedecer\u00e1 ao hor\u00e1rio ininterrupto das 9 \u00e0s 16h, sem preju\u00edzo da jornada de trabalho estipulada pelo Oficial.<\/p>\n

1.6. Para as unidades de registro de im\u00f3veis que contem com apenas 2 (dois) escreventes, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico poder\u00e1 ser suspenso das 12h \u00e0s 13h.<\/p>\n

Artigo 11 \u2013 <\/strong>Ficam introduzidos os subitens 260.1 e subsequentes, na Subse\u00e7\u00e3o II, da Se\u00e7\u00e3o VIII (Do Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis – SREI), do C\u00e1p. XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

260.1. Os t\u00edtulos em documento eletr\u00f4nico dever\u00e3o conter metadados em conformidade com o padr\u00e3o e-PMG <\/em>(derivado do Padr\u00e3o Dublin Core <\/em>elaborado pela DCMI \u2013 Dublin Core Metadata Initiative<\/em>, definido pelo e-PING \u2013 Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico Brasileiro), e com o conjunto sem\u00e2ntico <\/em>que venha a ser definido em Portaria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

260.1.1. At\u00e9 que o conjunto sem\u00e2ntico <\/em>seja definido pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, fica autorizada a recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos sem atribui\u00e7\u00e3o de metadados.<\/p>\n

260.2. A recep\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos em XML fica condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia de modelos de estrutura\u00e7\u00e3o <\/em>que venham a ser definidos em Portaria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

260.3. O Oficial Registrador dever\u00e1 verificar se o titular do certificado digital <\/em>utilizado no traslado ou certid\u00e3o eletr\u00f4nicos \u00e9 tabeli\u00e3o, substituto ou preposto autorizado, ou tinha essa condi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da assinatura do documento, procedimento denominado verifica\u00e7\u00e3o de <\/em>atributo, mediante consulta \u00e0 base de dados do Col\u00e9gio Notarial do Brasil.<\/p>\n

260.3.1. A verifica\u00e7\u00e3o de atributo <\/em>poder\u00e1 ser realizada pela Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>, mediante consulta \u00e0 base de dados do Col\u00e9gio Notarial do Brasil<\/em>.<\/p>\n

260.3.2. A consulta ser\u00e1 dispensada, caso o documento eletr\u00f4nico contenha, al\u00e9m do Certificado Digital <\/em>do tabeli\u00e3o, substituto ou preposto autorizado, Certificado de Atributo<\/em>, em conformidade com a ICP-Brasil.<\/p>\n

260.4. A recep\u00e7\u00e3o de instrumentos particulares com efeito de escritura p\u00fablica, em meio eletr\u00f4nico, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando se tratar de documento digital nativo (n\u00e3o decorrente de digitaliza\u00e7\u00e3o), que contenha os certificados digitais de todos os contratantes.<\/p>\n

Artigo 12 \u2013 <\/strong>\u00c9 introduzida no Cap\u00edtulo XIV, (do Cart\u00f3rio de Notas), Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, se\u00e7\u00e3o com a ep\u00edgrafe \u201cDOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS ELETR\u00d4NICOS\u201d, nominada Se\u00e7\u00e3o XI, com a Subse\u00e7\u00e3o I, denominada \u201cDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais\u201d, e Subse\u00e7\u00e3o II denominada \u201cDas Certid\u00f5es e Traslados Digitais\u201d, nos seguintes termos:<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O XI<\/strong><\/p>\n

DOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS ELETR\u00d4NICOS<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

192. Fica o Col\u00e9gio Notarial do Brasil <\/em>reconhecido como entidade id\u00f4nea e capacitada a operar o compartilhamento de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos dos Tabeli\u00e3es de Notas do Estado de S\u00e3o Paulo, em conformidade com estas normas.<\/p>\n

193. Os Tabeli\u00e3es de Notas dever\u00e3o manter, em banco centralizado de dados digitais, cadastro atualizado com os dados de identifica\u00e7\u00e3o dos titulares ou respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es, seus substitutos e prepostos autorizados a subscrever atos notariais, com imagens dos respectivos sinais p\u00fablicos.<\/p>\n

194. Os casos de suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o, e de suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, de substitutos e prepostos, para a pr\u00e1tica de atos notariais, ser\u00e3o lan\u00e7ados no Cadastro de Not\u00e1rios, Prepostos e Sinais P\u00fablicos, com a data das ocorr\u00eancias, de forma que seja poss\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade pret\u00e9rita para subscri\u00e7\u00e3o de atos notariais.<\/p>\n

195. Em conformidade com o item 194, em nenhuma hip\u00f3tese haver\u00e1 exclus\u00e3o de dados do Cadastro de Not\u00e1rios, Prepostos e Sinais P\u00fablicos.<\/p>\n

196. O cadastro, que poder\u00e1 ser mantido e operado pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil<\/em>, dever\u00e1 ser acess\u00edvel aos Registradores de Im\u00f3veis, diretamente, ou por interm\u00e9dio da Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>, para o procedimento denominado verifica\u00e7\u00e3o<\/em> de atributo <\/em>exposto no item 260.3, da Subse\u00e7\u00e3o II, da Se\u00e7\u00e3o VIII (Do Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis – SREI), do Cap. XX, destas normas.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Das Certid\u00f5es e Traslados Notariais Digitais<\/strong><\/p>\n

197. Os Tabeli\u00e3es de Notas, seus substitutos e prepostos autorizados, poder\u00e3o extrair traslados ou certid\u00f5es de suas notas, sob a forma de documento eletr\u00f4nico, em PDF\/A, ou como informa\u00e7\u00e3o estruturada em XML (eXtensible Markup Language<\/em>), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior.<\/p>\n

198. As certid\u00f5es e traslados eletr\u00f4nicos dever\u00e3o conter metadados em conformidade com o padr\u00e3o e-PMG <\/em>(derivado do Padr\u00e3o Dublin Core <\/em>elaborado pela DCMI \u2013 Dublin Core Metadata Initiative<\/em>, definido pelo e-PING \u2013 Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico Brasileiro), e com o conjunto sem\u00e2ntico <\/em>que venha a ser definido em Portaria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

198.1. At\u00e9 que o conjunto sem\u00e2ntico <\/em>seja definido pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, fica autorizada a produ\u00e7\u00e3o dos documentos eletr\u00f4nicos sem inclus\u00e3o de metadados.<\/p>\n

199. A utiliza\u00e7\u00e3o de XML (eXtensible Markup Language<\/em>) para a estrutura\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e traslados digitais, para fins de procedimento registral imobili\u00e1rio, fica condicionada \u00e0 observ\u00e2ncia de modelos de estrutura\u00e7\u00e3o <\/em>que venham a ser definidos em Portaria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

200. As certid\u00f5es ou traslados digitais poder\u00e3o ser entregues ao solicitante mediante armazenamento em m\u00eddias port\u00e1teis (CDs, DVDs, Pen-Drives, Cart\u00f5es de Mem\u00f3ria), ou possibilitando-lhe acesso ao arquivo para download <\/em>em ambiente seguro do Col\u00e9gio Notarial do Brasil<\/em>.<\/p>\n

201. As certid\u00f5es e os traslados digitais poder\u00e3o ser encaminhados a registro mediante apresenta\u00e7\u00e3o direta, armazenados em m\u00eddias port\u00e1teis, ao Oficial incumbido do registro, ou por meio da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis – Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n

202. T\u00e3o logo esteja estabelecida integra\u00e7\u00e3o com a Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>, a remessa de certid\u00f5es e traslados digitais pelos Tabeli\u00e3es de Notas poder\u00e1 ser feita por interm\u00e9dio da CENSEC – Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos<\/em> Compartilhados<\/em>.<\/p>\n

203. \u00c9 vedado o envio de certid\u00f5es e traslados digitais aos solicitantes ou aos registros de im\u00f3veis por correio eletr\u00f4nico (e-mail<\/em>), por meios diretos de transmiss\u00e3o como FTP – File Transfer Protocol <\/em>ou VPN – Virtual Private Network<\/em>, postagem nos sites <\/em>das serventias, por servi\u00e7os de despachantes, prestadores de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos ou comerciantes de certid\u00f5es.<\/p>\n

204. Os documentos que acompanharem as certid\u00f5es ou traslados digitais dever\u00e3o apresentar-se em PDF\/A, com metadados, observado o item 198.1, e ser\u00e3o autenticados pelo Tabeli\u00e3o, substituto ou preposto autorizado, mediante emprego de Certificado Digital.<\/p>\n

Artigo 13 – <\/strong>Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 16 de abril de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 18.04.2013 – SE)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 1.2 Processos n\u00bas 2012\/131428 e 2012\/148651 Parecer sobre Proposta da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS REGISTRADORES IMOBILI\u00c1RIOS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 ARISP \u2013 2\u00aa Parte e proposta conjunta da ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS REGISTRADORES IMOBILI\u00c1RIOS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – ARISP e do COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL, SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO, CNB-SP – regras gerais relativas \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}