{"id":7302,"date":"2013-04-16T16:56:04","date_gmt":"2013-04-16T18:56:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7302"},"modified":"2013-04-16T16:56:04","modified_gmt":"2013-04-16T18:56:04","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-hipoteses-de-averbacao-descritas-no-art-167-ii-da-lrp-sao-meramente-exemplificativas-nao-constituindo-numerus-clausus-possibilidade-de-aditamento-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7302","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Hip\u00f3teses de averba\u00e7\u00e3o descritas no art. 167, II, da LRP s\u00e3o meramente exemplificativas, n\u00e3o constituindo numerus clausus \u2013 Possibilidade de aditamento e ratifica\u00e7\u00e3o de escritura ap\u00f3s ter ocorrido o seu registro \u2013 Tamb\u00e9m poss\u00edvel haja a cindibilidade do t\u00edtulo, para seu ingresso parcial no f\u00f3lio real \u2013 Dado provimento ao recurso."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo CG n\u00b0 2011\/68521<\/strong><\/p>\n

(255\/11-E)<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> \u2013 Hip\u00f3teses de averba\u00e7\u00e3o descritas no art. 167, II, da LRP s\u00e3o meramente exemplificativas, n\u00e3o constituindo numerus clausus \u2013 Possibilidade de aditamento e ratifica\u00e7\u00e3o de escritura ap\u00f3s ter ocorrido o seu registro \u2013 Tamb\u00e9m poss\u00edvel haja a cindibilidade do t\u00edtulo, para seu ingresso parcial no f\u00f3lio real \u2013 Dado provimento ao recurso.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

Cuida-se de recurso administrativo interposto por Marcello Oropallo Pascotto e Renata de Oliveira Osso contra decis\u00e3o da Merit\u00edssima Ju\u00edza Corregedora Permanente do D\u00e9cimo Terceiro Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, que indeferiu requerimento de averba\u00e7\u00e3o da Escritura de Aditamento e Ratifica\u00e7\u00e3o (fls. 41\/42) \u00e0 margem da matr\u00edcula n\u00b0 37.003 da referida serventia predial (fls. 52\/53). Referida escritura tem o escopo de aditar e ratificar t\u00edtulo cong\u00eanere anteriormente lavrado, para fazer constar que o im\u00f3vel por ele alienado consistiria bem particular e exclusivo do patrim\u00f4nio do var\u00e3o-adquirente, em raz\u00e3o de ter sido comprado mediante emprego de capital doado por seus genitores, excluindo\u2013se, assim, sua c\u00f4njuge-virago, com que, \u00e0 \u00e9poca da transa\u00e7\u00e3o, era casado mediante comunh\u00e3o parcial de bens. Constou do aditamento, ainda, uma inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade.<\/p>\n

Em suas decis\u00f5es de fls. 69\/71, 77\/78 e 91, a MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente acolheu os motivos da recusa expostos pelo registrador imobili\u00e1rio (fls. 02\/04), quais sejam, que as cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade s\u00f3 poderiam ter sido institu\u00eddas na transa\u00e7\u00e3o original, n\u00e3o cabendo sua inser\u00e7\u00e3o a posteriori mediante emprego do t\u00edtulo ratificador. O aditamento de um t\u00edtulo, ademais, s\u00f3 seria poss\u00edvel at\u00e9 o momento do seu ingresso no f\u00f3lio real. Finalmente, a justificativa acerca da origem do dinheiro empregado no pagamento do pre\u00e7o (no presente caso, a doa\u00e7\u00e3o feita pelos pais do adquirente-var\u00e3o) n\u00e3o seria mat\u00e9ria pass\u00edvel de averba\u00e7\u00e3o, ante a falta de previs\u00e3o expressa no art. 167, II, da LRP.<\/p>\n

Na pe\u00e7a de inconformismo, sustenta-se (fls. 92\/99) que, na const\u00e2ncia do casamento, o recorrente Marcello adquiriu o im\u00f3vel em discuss\u00e3o com numer\u00e1rio doado por seus pais, motivo pelo qual, por ocasi\u00e3o da sua separa\u00e7\u00e3o judicial, foi tal bem arrolado como exclusivo do var\u00e3o, o que contou com o reconhecimento e a concord\u00e2ncia da c\u00f4njuge virago, a tamb\u00e9m recorrente Renata.<\/p>\n

Ocorre que a carta de senten\u00e7a, oriunda da referida dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, n\u00e3o foi admitida a registro. Isto porque, na escritura de compra e venda original, levada ao f\u00f3lio (fls. 53 e v\u00b0 – R.5-37003), n\u00e3o constou ser tal bem exclusivo do var\u00e3o, levando a crer, dada a comunh\u00e3o parcial, tratar-se de patrim\u00f4nio comum, adquirido durante o matrim\u00f4nio com recursos financeiros de ambos.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o poderia haver altera\u00e7\u00e3o desta realidade por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o, onde constou se tratar de bem particular do separando. Houve recurso a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Processo n\u00b0 2008\/85100 \u2013 autos aqui apensados), o qual n\u00e3o foi provido e onde se reconheceu a necessidade de pr\u00e9via re\u2013ratifica\u00e7\u00e3o da escritura aquisitiva da propriedade (t\u00edtulo causal) antes de qualquer inova\u00e7\u00e3o em sede registraria. Os recorrentes, ent\u00e3o, elaboraram a escritura de re\u2013ratif\u00edca\u00e7\u00e3o cuja averba\u00e7\u00e3o ora pretendem.<\/p>\n

Esclarecem que, sem seu pr\u00e9vio ingresso no f\u00f3lio predial invi\u00e1vel ser\u00e1 o registro da carta de senten\u00e7a extra\u00edda do processo de separa\u00e7\u00e3o do casal.<\/p>\n

Pedem que sejam desconsideradas as cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade (que podem ser deixadas de lado ante o princ\u00edpio da cindibilidade), s\u00f3 se averbando a refer\u00eancia \u00e0 doa\u00e7\u00e3o, pelos pais do recorrente-var\u00e3o, exclusivamente a este, do numer\u00e1rio empregado na compra do bem.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se no sentido do improvimento do recurso (fls. 106\/109).<\/p>\n

Os autos vieram remetidos do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (fls. 111).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Passo a opinar<\/strong>.<\/p>\n

De in\u00edcio, observo que um dos argumentos adotados pela MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente deve ser afastado.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o acerca da origem do dinheiro empregado no pagamento do pre\u00e7o do im\u00f3vel (no presente caso, a doa\u00e7\u00e3o feita pelos pais do adquirente-var\u00e3o) pode ingressar no f\u00f3lio real.<\/p>\n

A uma, considerando que as hip\u00f3teses de averba\u00e7\u00e3o, capituladas no art. 167, II, da LRP, s\u00e3o meramente exemplificativas, n\u00e3o constituindo numerus clausus, conforme reiterado entendimento desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a[1].<\/p>\n

A duas, ante o interesse do c\u00f4njuge em caracterizar, no seu matrimonio mediante comunh\u00e3o parcial, a hip\u00f3tese da aquisi\u00e7\u00e3o de bem particular, privativo e exclusivo, nos termos dos artigos 1658 e 1659 do C\u00f3digo Civil[2].<\/p>\n

Prosseguindo, observo que as cl\u00e1usulas restritivas, impostas a fls. 41\/42 (incomunicabilidade e impenhorabilidade), foram objeto de pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o pelos recorrentes (fls. 50\/51).<\/p>\n

Assim o fizeram invocando o princ\u00edpio da cindibilidade do t\u00edtulo.<\/p>\n

Em se acolhendo tal postula\u00e7\u00e3o, s\u00f3 seria averbada a outra informa\u00e7\u00e3o constante da escritura de re-ratif\u00edca\u00e7\u00e3o, qual seja, a doa\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio empregado na compra do bem pelos genitores do recorrente-var\u00e3o.<\/p>\n

Cabe agora apreciar se seria poss\u00edvel tal cis\u00e3o.<\/p>\n

Entendo ser positiva a resposta, admitindo tal cis\u00e3o.<\/p>\n

Assim considero por for\u00e7a dos seguintes precedentes desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

O atual sistema do registro imobili\u00e1rio, fundado no ato b\u00e1sico de cadastramento f\u00edsico, j\u00e1 n\u00e3o admite o princ\u00edpio pretoriano da incinbilidade dos t\u00edtulos. O sistema anterior, em que n\u00e3o existia transcri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, \u00e9 que justificava o princ\u00edpio. Hoje, o ato b\u00e1sico do registro imobili\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o textual dos instrumentos. Estes passaram a ser meio e n\u00e3o mais objeto de um ato reflexivo ou transcritivo (Ap. C\u00edv. n 2003-0, Itapecerica da Serra, 13.6.83; Ap. C\u00edv. n 2.177-0, Ribeir\u00e3o Preto, mesma data \u2013 Relator Des. Affonso de Andr\u00e9; Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n. 3.034-0, Po\u00e1, 6.8.84, Des. Nogueira Garcez; Ap. C\u00edv. n 5.599-0, Franco da Rocha, 19.5.86, Des. Sylvio do Amaral).<\/p>\n

Ap. Civ. 21841-0\/1 \u2013 Data: 31\/03\/95 \u2013 Localidade: Americana \u2013 Na atual sistem\u00e1tica de registro imobili\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel joeirar os elementos v\u00e1lidos do t\u00edtulo, desprezando-se o que n\u00e3o puder constar do registro.<\/p>\n

Ap. Civ. 440-6\/0 \u2013 Data: 06\/12\/2005 \u2013 Localidade: Sorocaba \u2013 REGISTRO DE IMOVEIS \u2013 Escritura de compra e venda \u2013 Instrumentaliza\u00e7\u00e3o que representa a real vontade dos interessados \u2013 Aus\u00eancia de ofensa aos princ\u00edpios registr\u00e1rios e ao ordenamento jur\u00eddico \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o dos atos praticados, cindindo-se o t\u00edtulo quanto \u00e0 cl\u00e1usula de incomunicabilidade nele inserida, por infring\u00eancia ao disposto no art. 1.848 do CC \u2013 Viabilidade do registro \u2013 Recusa afastada \u2013 Recurso provido.<\/p>\n

(\u2026)
\nContudo, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a de impedimento algum para que o neg\u00f3cio, em que h\u00e1 doa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio acoplado ao pagamento do pre\u00e7o em compra e venda efetuada, seja instrumentalizado como efetivamente foi, n\u00e3o havendo, em consequ\u00eancia, \u00f3bice a que os t\u00edtulos tenham ingresso no f\u00f3lio real<\/p>\n

(\u2026)
\nTodavia, a nulidade ora apontada se restringe a apenas \u00e0 cl\u00e1usula inserida no t\u00edtulo e n\u00e3o importa na invalidade deste, mas somente na sua cindibilidade, afim de que se torne vi\u00e1vel o seu registro a seguir.<\/p>\n

O Conselho Superior da Magistratura tem admitido a cindibilidade do titulo, permitindo que dele sejam extra\u00eddos elementos que poder\u00e3o ingressar de imediato no f\u00f3lio real, desconsiderando outros que necessitem de outras provid\u00eancias.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, outra tese a ser aqui apreciada, consistente na possibilidade ou n\u00e3o de se aditar ou retificar determinado t\u00edtulo ap\u00f3s o seu registro.<\/p>\n

Neste tocante, observo que j\u00e1 decidiu de modo positivo esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

CG Processo 138.458\/2009<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Adquirente supostamente identificado pelo nome de fantasia de firma individual \u2013 Retifica\u00e7\u00e3o administrativa do registro imobili\u00e1rio ou do t\u00edtulo aquisitivo \u2013 Inviabilidade \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade subjetiva \u2013 Necess\u00e1ria nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

CG Processo 26.445\/2010<\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra e cess\u00e3o \u2013 Cession\u00e1rios indicados, no t\u00edtulo, como compradores do im\u00f3vel assim como o eram os cedentes \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de que, por se tratar de cess\u00e3o gratuita, o neg\u00f3cio deveria ter sido identificado como doa\u00e7\u00e3o \u2013 Pedido de retifica\u00e7\u00e3o do registro para indicar os adquirentes como donat\u00e1rios \u2013 Inviabilidade \u2013 Inexist\u00eancia de erro registr\u00e1rio \u2013 Necess\u00e1ria nova manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, por meio de escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o do alegado erro do t\u00edtulo \u2013 Recurso n\u00e3o provido.
\nCG Processo 2008\/85100 (em apenso aos presentes autos)<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis \u2013 Bem im\u00f3vel adquirido pelo c\u00f4njuge var\u00e3o na const\u00e2ncia de casamento submetido ao regime da comunh\u00e3o parcial de bens, sob a \u00e9gide da Lei n. 6.515\/1977 \u2013 Aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o na escritura de que a aquisi\u00e7\u00e3o se deu com numer\u00e1rio doado pelo genitor \u2013 Registro efetuado com base no t\u00edtulo apresentado \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o do bem nos termos do art. 1.660, I, do C\u00f3digo Civil \u2013 Impossibilidade de averba\u00e7\u00e3o quanto a ser o im\u00f3vel pr\u00f3prio do var\u00e3o, com amparo em declara\u00e7\u00e3o de ambos os c\u00f4njuges por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial do casal \u2013 Elemento estranho ao t\u00edtulo e deste omitido \u2013 Necessidade de pr\u00e9via re\u2013ratifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica \u2013 Homologa\u00e7\u00e3o judicial da partilha que n\u00e3o implica delibera\u00e7\u00e3o a respeito da retifica\u00e7\u00e3o do registro ou do t\u00edtulo que lhe deu origem \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

(\u2026) o registro errado, resultante de uma escritura p\u00fablica erradamente lavrada, por exemplo, s\u00f3 poder\u00e1 ser retificado depois que as partes comparecendo novamente \u00e0 presen\u00e7a do mesmo ou de outro not\u00e1rio, o fa\u00e7am lavrar, para ser por elas assinada, outra escritura, de retifica\u00e7\u00e3o da primeira (Valmir Pontes, Registro de Im\u00f3veis, Saraiva, 1982, p. 124\u2013125).<\/p>\n

Se o suposto engano est\u00e1 no t\u00edtulo que deu origem ao registro cuja retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 pretendida, \u00e9 aquele que deve ser corrigido\u2019 (CSM \u2013 AC 271.205 \u2013 Santo Andr\u00e9, j. 5.10.78, em Registro de Im\u00f3veis, Narciso Orlandi Neto, jan.\/78 a fev.\/81, verbete 93, p. 103; pareceres desta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, relativo aos Procs. CG 216\/86 e 14\/87 (Decis\u00f5es Administrativas da CGJ, 1987, Ed. RT, pp. 110\/111 e 116\/117); ao Proc. 23\/86 (Decis\u00f5es Administrativas da CGJ, 1986, Ed. RT, pp. 118\/119) e ao Proc. 259\/84 (Decis\u00f5es Administrativas da CGJ, 1984\/1985, Ed. RT, pp. 168\u2013169), entre outros\u201d (Proc. CG 38\/92, grifos do original)\u201d.<\/p>\n

\u00c9 caso, pois, de se dar provimento ao recurso.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para permitir a averba\u00e7\u00e3o aqui pretendida. Publicada a vossa decis\u00e3o e dela cientificada a douta Procuradoria de Justi\u00e7a, que sejam, ao final, devolvidos os autos \u00e0 origem.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de julho de 2011<\/p>\n

ROBERTO MAIA FILHO<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso nos termos propostos. Publique-se. Ap\u00f3s, devolvam-se os autos \u00e0 origem.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21.07.2011.<\/p>\n

(a) MAUR\u00cdCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico de 01.08.2011<\/p>\n

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PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 2011\/68521 (255\/11-E) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Hip\u00f3teses de averba\u00e7\u00e3o descritas no art. 167, II, da LRP s\u00e3o meramente exemplificativas, n\u00e3o constituindo numerus clausus \u2013 Possibilidade de aditamento e ratifica\u00e7\u00e3o de escritura ap\u00f3s ter ocorrido o seu registro \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7302","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7302"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7302\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}