{"id":7288,"date":"2013-04-11T16:46:13","date_gmt":"2013-04-11T18:46:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7288"},"modified":"2013-04-11T16:46:13","modified_gmt":"2013-04-11T18:46:13","slug":"tjsp-rerratificacao-de-escritura-publica-indeferimento-da-inicial-por-falta-de-interesse-de-agir-pequena-incorrecao-na-descricao-da-area-de-imovel-que-se-pretendeu-alienar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7288","title":{"rendered":"TJ|SP: Rerratifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica \u2013 Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir \u2013 Pequena incorre\u00e7\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de im\u00f3vel que se pretendeu alienar \u2013 Promitente vendedora que j\u00e1 faleceu \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo a seus interesses \u2013 Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura p\u00fablica \u2013 Possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de vontade por provimento do Poder Judici\u00e1rio \u2013 Alvar\u00e1 autorizando que o Tabeli\u00e3o rerratifique o instrumento p\u00fablico, nos termos descritos na inicial \u2013 Precedentes deste Egr\u00e9gio Tribunal \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

RERRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ESCRITURA P\u00daBLICA. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Pequena incorre\u00e7\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de im\u00f3vel que se pretendeu alienar. Promitente vendedora que j\u00e1 faleceu. Aus\u00eancia de preju\u00edzo a seus interesses. Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura p\u00fablica. Possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de vontade por provimento do Poder Judici\u00e1rio. Alvar\u00e1 autorizando que o tabeli\u00e3o rerratifique o instrumento p\u00fablico, nos termos descritos na inicial. Precedentes deste Egr\u00e9gio Tribunal. Recurso provido. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0022916-62.2012.8.26.0566 \u2013 S\u00e3o Carlos \u2013 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Milton Carvalho \u2013 DJ 09.04.2013)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0022916-62.2012.8.26.0566, da Comarca de S\u00e3o Carlos, em que \u00e9 apelante OTAVIANO GRACINDO DE PAIVA, \u00e9 apelado O JUIZO.<\/p>\n

ACORDAM,<\/strong> em 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso para expedir em favor do autor alvar\u00e1 autorizando que 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de S\u00e3o Carlos – SP promova a rerratifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica registrada em seu livro 280, folhas 112, para que ao im\u00f3vel ali descrito sejam atribu\u00eddas as mesmas metragens e confronta\u00e7\u00f5es constantes de sua matr\u00edcula. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmo. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente sem voto), F\u00c1BIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

MILTON CARVALHO <\/strong>\u2013 Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de pedido de pedido de concess\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para rerratifica\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica de compra e venda, desacolhido pela respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 15\/16, que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial por falta de interesse de agir.<\/p>\n

Inconformado, apela o autor, sustentando, em s\u00edntese, que celebrou neg\u00f3cio jur\u00eddico para a aliena\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel com Francisca Soares de Carvalho, representante do Esp\u00f3lio de Joaquim dos Santos Filho, mas que a escritura p\u00fablica por meio do qual foi realizada a aven\u00e7a cont\u00e9m incorre\u00e7\u00f5es que precisam ser sanadas para que a compra e venda do im\u00f3vel possa se aperfei\u00e7oar por meio de seu registro. Aduz que \u00e9 necess\u00e1rio que o ju\u00edzo expe\u00e7a alvar\u00e1 ao 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de S\u00e3o Carlos \u2013 SP, para que proceda \u00e0 rerratifica\u00e7\u00e3o do instrumento p\u00fablico, posto que a alienante do im\u00f3vel j\u00e1 faleceu.<\/p>\n

N\u00e3o houve resposta.<\/p>\n

\u00c9 como relato.<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O recurso \u00e9 de ser acolhido.<\/em><\/strong><\/p>\n

A despeito do nome atribu\u00eddo \u00e0 a\u00e7\u00e3o, o que o autor pretende \u00e9 obter alvar\u00e1 para que possa suprimir declara\u00e7\u00e3o de vontade da promitente vendedora de um im\u00f3vel, j\u00e1 falecida (fls. 07), a fim de obter, junto ao 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de S\u00e3o Carlos T\u00edtulos a rerratifica\u00e7\u00e3o de instrumento p\u00fablico.<\/p>\n

Observa-se que a escritura p\u00fablica a ser corrigida apresenta pequena incorre\u00e7\u00e3o acerca da metragem da medida da superf\u00edcie do im\u00f3vel a que se refere, fazendo refer\u00eancia \u00e0 \u00e1rea de 300 m\u00b2 quando se verifica na matricula do im\u00f3vel que ele possui, na realidade, 303,45 m\u00b2.<\/p>\n

Em que pese o afirmado pelo ju\u00edzo de primeiro grau, n\u00e3o h\u00e1 como exigir-se do autor que compare\u00e7a acompanhado do outro outorgante, j\u00e1 falecido, perante o tabeli\u00e3o para a lavratura de nova escritura. Tampouco \u00e9 poss\u00edvel impor que requeira ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio de Francisca Soares de Carvalho que nomeie inventariante para represent\u00e1-la na rerratifica\u00e7\u00e3o de escritura, posto que o representante do esp\u00f3lio poderia recursar-se a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Em hip\u00f3teses como a presente, em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel obter o consentimento direto da promitente vendedora do im\u00f3vel, e que n\u00e3o suportar\u00e1 ela qualquer preju\u00edzo com o provimento da demanda, \u00e9 poss\u00edvel que o Poder Judici\u00e1rio substitua sua declara\u00e7\u00e3o de vontade, autorizando o tabelionato a promover a altera\u00e7\u00e3o do instrumento p\u00fablico.<\/p>\n

Em situa\u00e7\u00e3o muito semelhante j\u00e1 se afirmou:<\/p>\n

Uma escritura p\u00fablica \u00e9 um documento que prova a constitui\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de direitos reais (art. 134, II, do C\u00f3digo Civil) e, como todo ato jur\u00eddico, \u00e9 suscet\u00edvel de emendas. A retifica\u00e7\u00e3o, no entanto, somente \u00e9 poss\u00edvel por outra escritura p\u00fablica.<\/em><\/p>\n

Como apresenta-se imposs\u00edvel obter o consentimento dos vendedores, pode o Juiz atuar em prol da seguran\u00e7a dos atos jur\u00eddicos e permitir que o Cart\u00f3rio de Notas lavre a escritura de retifica\u00e7\u00e3o independente da presen\u00e7a deles. E poder\u00e1 faze-lo porque a mudan\u00e7a n\u00e3o envolve cl\u00e1usulas com dicionais de aceita\u00e7\u00e3o e sim policita\u00e7\u00e3o do instrumento, <\/strong>ou seja determina\u00e7\u00e3o do objeto contratual, confronta\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas, tal como explicava JO\u00c3O MENDES DE ALMEIDA J\u00daNIOR,”Programa de Ensine de Pr\u00e1tica Forense”, ed. Freitas Bastos, 1958, p\u00e1g, 141).<\/em><\/p>\n

Equivale a afirma r que a provid\u00eancia que o autor esperava obter do Magistrado n\u00e3o viria a consagrar preju\u00edzo algum, o que desestrutura a rejei\u00e7\u00e3o imposta. Pelo contrario: a medida visa acertar um documento p\u00fablico para torna-lo efetivo e registr\u00e1vel, de sorte que a contribui\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para esse fim atende um ideal de pacifica\u00e7\u00e3o social, escopo do processo <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel,<\/strong> <\/em>n\u00ba 062.827-4\/2, 3\u00aa C\u00e2mara da Direito Privado, rel. \u00canio<\/strong> <\/em>Santarelli Zuliani, j. 09\/02\/1999) <\/strong>(realce n\u00e3o original).<\/p>\n

Por tais fundamentos, d\u00e1-se provimento<\/em><\/strong> ao recurso para expedir em favor do autor alvar\u00e1 autorizando que 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de S\u00e3o Carlos \u2013 SP promova a rerratifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica registrada em seu livro 280, folhas 112, para que ao im\u00f3vel ali descrito sejam atribu\u00eddas as mesmas metragens e confronta\u00e7\u00f5es constantes de sua matr\u00edcula.<\/p>\n

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO <\/strong>\u2013 Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5784 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 11 de Abril de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA RERRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ESCRITURA P\u00daBLICA. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Pequena incorre\u00e7\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de im\u00f3vel que se pretendeu alienar. Promitente vendedora que j\u00e1 faleceu. Aus\u00eancia de preju\u00edzo a seus interesses. Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura p\u00fablica. Possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-7288","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7288"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7288\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}