{"id":7247,"date":"2013-04-04T10:58:53","date_gmt":"2013-04-04T12:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7247"},"modified":"2013-04-04T10:58:53","modified_gmt":"2013-04-04T12:58:53","slug":"cgjsp-provimento-cg-n102013-averbacao-do-nome-fazenda-do-estado-de-sao-paulo-com-cnpj-no-46-379-4000001-50-nas-situacoes-em-que-no-registro-constar-nomenclaturas-diferentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7247","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00b0 10\/2013 (Averba\u00e7\u00e3o do nome Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, com CNPJ n\u00ba 46.379.400\/0001-50, nas situa\u00e7\u00f5es em que no registro constar nomenclaturas diferentes)"},"content":{"rendered":"

(REPUBLICADO PARA FAZER CONSTAR O N\u00daMERO CORRETO DO CNPJ MENCIONADO NO ARTIGO 2\u00ba DO PROVIMENTO CG N\u00ba 10\/2013, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03\/04\/2013)<\/strong><\/p>\n

(Parecer 107\/2013-E)<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong>\u2013 Im\u00f3veis de propriedade da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo – Requerimento de obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es imobili\u00e1rias – Averba\u00e7\u00e3o do nome Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, com CNPJ n\u00ba 46.379.400\/0001-50, nas situa\u00e7\u00f5es em que no registro constar nomenclaturas diferentes – Possibilidade – Plataforma eletr\u00f4nica da Arisp alterada para essa finalidade – Minuta de Provimento regulamentando a forma a os prazos adequados para que as informa\u00e7\u00f5es sejam enviadas pelos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis, por certid\u00e3o digital, \u00e0 plataforma da Arisp \u2013 Deferimento.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do Conselho do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, solicita obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de im\u00f3veis dos pr\u00f3prios pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico e empresas em cujo capital o Estado tenha participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, bem como pelas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas e das extintas que arrola. Requer, ainda, que, em vista as diversas nomenclaturas e CNPJs, averbe-se aos im\u00f3veis de propriedade da Fazenda do Estado que o titular \u00e9 a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, CNPJ no 46.379.400\/0001-50.<\/p>\n

O pedido foi inicialmente encaminhado \u00e0 E. Presid\u00eancia deste Tribunal que o encaminhou a esta Corregedoria Geral.<\/p>\n

A Arisp informou que, para atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do Conselho do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, fez adapta\u00e7\u00f5es em sua plataforma eletr\u00f4nica (www.oficioeletronico.com.br<\/a>), as quais viabilizar\u00e3o a reuni\u00e3o a transmiss\u00e3o das certid\u00f5es em meio digital (fls. 16\/21).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

O projeto apresentado pela Arisp demonstra que o requerimento formulado pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do Conselho do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, pode ser acolhido.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do pedido ora em exame, a Arisp desenvolveu ferramenta espec\u00edfica em sua plataforma eletr\u00f4nica (www.oficioeletronico.com.br<\/a>) por meio da qual os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis podem enviar e a Fazenda do Estado, receber (ou baixar) as certid\u00f5es digitais dos im\u00f3veis de sua propriedade.<\/p>\n

Para tanto, a Arisp criou dois manuais, um para as Serventias de Im\u00f3veis e o outro para as Institui\u00e7\u00f5es, dentre as quais se insere a ora requerente, demonstrando, passo a passo, de que forma as Serventias de Im\u00f3veis prestar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e de que modo a Fazenda as baixar\u00e1 (fls. 23\/29).<\/p>\n

Do exame de referido material, verifica-se que o sistema \u00e9 de f\u00e1cil acesso e seguro, notadamente porque as opera\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o por meio de certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

Assim, pelo projeto proposto, as Serventias de Im\u00f3veis do Estado ter\u00e3o prazos diferenciados para enviar ao sistema da Arisp as certid\u00f5es digitais dos im\u00f3veis pertencentes a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, j\u00e1 com a averba\u00e7\u00e3o no nome e CNPJ, quando for o caso.<\/p>\n

Em vista da quantidade e diversidade de autarquias, funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico, empresas em cujo capital o Estado tenha participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas e das extintas, sugeriu-se que as Serventias de Im\u00f3veis enviassem as informa\u00e7\u00f5es de forma escalonada, de acordo com a divis\u00e3o em grupos indicada \u00e0s fls. 17\/21.<\/p>\n

Uma vez enviadas as informa\u00e7\u00f5es \u00e0 plataforma eletr\u00f4nica da Arisp, o Governo do Estado de S\u00e3o Paulo poder\u00e1, ent\u00e3o, baixar as certid\u00f5es acessando o site www.of\u00edcioeletronico.com.br<\/a>.<\/p>\n

Todo acesso \u00e0 plataforma eletr\u00f4nica da Arisp, tanto pelas Serventias de Im\u00f3veis quanto pelo Governo do Estado de S\u00e3o Paulo, ocorrer\u00e1 por meio de certificado digital, garantindo-se, com isso, a identifica\u00e7\u00e3o de quem envia ou retira os dados.<\/p>\n

Verificados tais predicados, tem-se que a proposta comporta acolhimento, mormente pela racionalidade apresentada.<\/p>\n

Consta do requerimento, ainda, solicita\u00e7\u00e3o no sentido de que, em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis de propriedade da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo registrados com nomenclaturas diferentes, como Fazenda Nacional do Estado de S\u00e3o Paulo, Secretaria dos Neg\u00f3cios da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Secretaria dos Neg\u00f3cios da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, Governo do Estado de S\u00e3o Paulo e Estado de S\u00e3o Paulo, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis fa\u00e7a a averba\u00e7\u00e3o do nome \u201cFazenda do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d e \u201cCNPJ n\u00ba 46.379.400\/0001-50\u201d antes de enviar a certid\u00e3o \u00e0 plataforma da Arisp.<\/p>\n

Trata-se de pedido que encontra amparo no art. 213, I, \u201ca\u201d e \u201cg\u201d, bem como no art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 11.331\/02 (1), de modo que tamb\u00e9m pode ser atendido.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja acolhido o pedido formulado pela Fazenda do Estado de Paulo, editando-se Provimento, cuja minuta segue em anexo, contemplando as formas e os prazos para as Serventias de Im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo enviarem \u00e0 plataforma eletr\u00f4nica da Arisp as informa\u00e7\u00f5es solicitadas por meio de certid\u00e3o digital.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 21 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(1) Art. 213. O oficial retificar\u00e1 o registro ou a averba\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – de of\u00edcio ou a requerimento do interessado nos casos de:<\/p>\n

a) omiss\u00e3o ou erro cometido na transposi\u00e7\u00e3o de qualquer elemento do t\u00edtulo;<\/p>\n

g) inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/p>\n

Artigo 8\u00ba – A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, e as respectivas autarquias, s\u00e3o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O Estado de S\u00e3o Paulo e suas respectivas autarquias s\u00e3o isentos do pagamento de emolumentos.<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, defiro o requerimento formulado pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo e determino a edi\u00e7\u00e3o de Provimento nos termos da anexa minuta, que acolho.<\/p>\n

Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 05.04.2013 – SE)<\/p>\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

PROVIMENTO CG N\u00b010\/2013<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o requerimento apresentado pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do Conselho do Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que referido pleito tem por escopo o acesso \u00e0s certid\u00f5es de im\u00f3veis dos pr\u00f3prios pertencentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico Estadual e empresas em cujo capital o Estado tenha participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, bem como pelas demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas e das extintas;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a proposta apresentada pela Arisp informando que sua plataforma eletr\u00f4nica (www.oficioeletronico.com.br<\/a>) encontra-se pronta para prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de regulamentar a forma e os prazos para que as Serventias de Im\u00f3veis enviem as informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es digitais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o interesse p\u00fablico que envolve o requerimento;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o decidido no processo 2013\/1150 – DICOGE 1.2.<\/p>\n

RESOLVE<\/strong>:<\/p>\n

Artigo 1\u00ba <\/strong>– As Serventias de Registro de Im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo dever\u00e3o, por meio do sistema eletr\u00f4nico a ser acessado sob o dom\u00ednio www.oficioeletronico.com.br<\/a>, fornecer as certid\u00f5es digitais dos im\u00f3veis de titularidade da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias, funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas ou mantidas pelo Poder P\u00fablico, bem como das empresas em cujo capital o Estado tenha participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, ou seja, das entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba <\/strong>– Nas matr\u00edculas que forem de titularidade do Estado de S\u00e3o Paulo, mas que dispuserem nome de propriet\u00e1rio diverso de \u201cFazenda do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d ou n\u00famero de CNPJ diverso de 46.379.400\/0001-50, dever\u00e1 constar averba\u00e7\u00e3o, a fim de padroniz\u00e1-la, fazendo constar como propriet\u00e1rio o nome \u201cFazenda do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, bem como o CNPJ 46.379.400\/0001-50.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba <\/strong>– O envio das certid\u00f5es digitais ser\u00e1 feita em Grupos e obedecer\u00e1 a seguinte forma:<\/p>\n

I – Grupo 1: certid\u00f5es digitais dos bens pertencentes \u00e0 \u201cFazenda do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, inclusive aqueles cujos registros e transcri\u00e7\u00f5es foram efetuados com nomenclaturas diferentes, a saber: \u201cFazenda Nacional do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cSecretaria dos Neg\u00f3cios da Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, \u201cSecretaria dos Neg\u00f3cios da Fazenda, do Estado de s\u00e3o Paulo\u201d, \u201cGoverno do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cEstado de S\u00e3o Paulo\u201d, ou outros similares.<\/p>\n

O prazo para o encaminhamento das certid\u00f5es digitais do Grupo 1 ser\u00e1 de 30 (trinta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o de provimento, devendo serem previamente efetivadas as averba\u00e7\u00f5es da padroniza\u00e7\u00e3o referida.<\/p>\n

II – Grupo 2: certid\u00f5es digitais referentes aos bens pertencentes \u00e0s seguintes entidades: \u201cAg\u00eancia Metropolitana Baixada Santista – AGEM\u201d, \u201cAg\u00eancia Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP\u201d, \u201cAg\u00eancia Reguladora de Saneamento e Energia – ARSESP\u201d, \u201cAgencia Reguladora de Transportes – ARTESP\u201d, \u201cCaixa Beneficente da Pol\u00edcia Militar – CBPM\u201d, \u201cCentro de Educa\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Paula Souza \u2014CEETEPS\u201d, \u201cDepartamento de \u00c1guas e Energia El\u00e9trica – DAEE\u201d, \u201cDepartamento Aerovi\u00e1rio do Estado – DAESP\u201d, \u201cDepartamento de Estradas de Rodagem – DER\u2019 e Faculdade de Medicina de Marilia \u2014FAMEMA\u201d.<\/p>\n

O prazo para o encaminhamento das certid\u00f5es digitais do Grupo 2 ser\u00e1 de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao \u00faltimo dia do prazo do Grupo 1.<\/p>\n

III – Grupo 3: certid\u00f5es digitais referentes aos bens pertencentes \u00e0s seguintes entidades: \u201cFaculdade de Medicina de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto – FAMERP\u201d, \u201cHospital de Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeir\u00e3o Preto – HC USP\u201d, \u201cHospital de Clinicas da faculdade de Medicina de S\u00e3o Paulo HC USP\u201d \u201cInstituto de Assist\u00eancia M\u00e9dica do Servidor P\u00fablico de S\u00e3o Paulo – IAMSPE\u201d, \u201cInstituto de Medicina Social e Criminologia – IMESC\u201d, \u201cInstituto de Pesos e Medidas do Estado de S\u00e3o Paulo – IPEM\/SP\u201d, \u201cInstituto de Pesquisas Energ\u00e9ticas e Nucleares – IPEN\u201d, \u201cInstituto de Pagamentos Especiais de S\u00e3o Paulo – IPESP\u201d, \u201cSuperintend\u00eancia de Controle de Endemias – SUCEN\u201d e \u201cSuperintend\u00eancia do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO\u201d.<\/p>\n

O prazo para o encaminhamento das certid\u00f5es digitais do Grupo 3 ser\u00e1 de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao \u00faltimo dia do prazo do Grupo 2.<\/p>\n

IV – Grupo 4: certid\u00f5es digitais referentes aos bens pertencentes \u00e0s seguintes entidades: \u201cUniversidade Estadual J\u00falio de Mesquita Filho UNESP\u201d, \u201cUniversidade Estadual de Campinas – UNICAMP\u201d \u201cUniversidade de S\u00e3o Paulo – USP\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o – FDE\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o do Rem\u00e9dio Popular Chopin Tavares Lima \u2014 FURP\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o Onconcentro de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Sangue Hemocentro de S\u00e3o Paulo\u201d, \u2018Funda\u00e7\u00e3o Amparo Pesquisa do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 FAPESP\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta R\u00e1dio e TV Educativas\u201d e \u201cFunda\u00e7\u00e3o Memorial da Am\u00e9rica Latina\u201d.<\/p>\n

O prazo para o encaminhamento das certid\u00f5es digitais do Grupo 4 ser\u00e1 de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao \u00faltimo dia do prazo do Grupo 3.<\/p>\n

V – Grupo 5: certid\u00f5es digitais referentes aos bens pertencentes \u00e0s seguintes entidades: \u201cFunda\u00e7\u00e3o Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2014 PROCON\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o Instituto de Terras Jos\u00e9 Gomes da Silva \u2014 ITESP\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o Centro de Atendimento S\u00f3cioeducativo ao Adolescente \u2014 Funda\u00e7\u00e3o Casa\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o para Conserva\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o Florestal\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o Parque Zool\u00f3gico de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o Prefeito Lima \u2014 CEPAM\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o Sistema Estadual de An\u00e1lise de Dados – SEDAE\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel \u2014 FUNAP\u201d, \u201cFunda\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Administrativo \u2014 FUNDAP\u201d e \u201cCompanhia do Desenvolvimento Agr\u00edcola S\u00e3o Paulo – CODASP\u201d.<\/p>\n

O prazo para o encaminhamento das certid\u00f5es digitais do Grupo 5 ser\u00e1 de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao \u00faltimo dia do prazo do Grupo 4.<\/p>\n

VI – Grupo 6: certid\u00f5es digitais referentes aos bens pertencentes \u00e0s seguintes entidades: \u201cDesenvolvimento Rodovi\u00e1rio S.A \u2014 DERSA\u201d, \u201cCompanhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o\u201d, \u201cNossa Caixa Desenvolvimento \u2014 Ag\u00eancia Fomento do Estado (Desenvolve SP)\u201d, \u201cCompanhia Paulista de Parcerias \u2014 CPP\u201d, \u201cCompanhia de Seguros do Estado de S\u00e3o Paulo – COSESP\u201d, \u201cCompanhia Paulista de Securitiza\u00e7\u00e3o, Companhia Desenvolvimento Habitacional Urbano \u2014 CDHU\u201d, \u201cImprensa Oficial do Estado S\/A \u2014 IMESP\u201d, \u201cCompanhia Paulista de Obras e Servi\u00e7os \u2014 CPOS\u201d e \u201cCompanhia do Metropolitano de S\u00e3o Paulo \u2014 METR\u00d4\u201d.<\/p>\n

O prazo para o encaminhamento das certid\u00f5es digitais do Grupo 6 ser\u00e1 de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao \u00faltimo dia do prazo do Grupo 5.<\/p>\n

VII – Grupo 7: certid\u00f5es digitais referentes aos bens pertencentes \u00e0s seguintes entidades: \u201cEmpresa Metropolitana de Transportes Urbanos \u2014 EMTU\u201d, \u201cCompanhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 SABESP\u201d, \u201cCompanhia de Processamento, de Dados do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 PRODESP\u201d, \u201cCompanhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo \u2014 CESP\u201d, \u201cEmpresa Metropolitana de \u00c1guas e Energia S.A. \u2014 EMAE\u201d, \u201cCompanhia Ambiental do Estado \u2014 CETESB\u201d, \u201cCompanhia Paulista de Trens Metropolitanos \u2014 CPTM\u201d, \u201cInstituto de Pesquisa Tecnol\u00f3gicas \u2014 IPT\u201d, \u201cEmpresa de Planejamento Metropolitano \u2014 EMPLASA\u201d, \u201cCompanhia Paulista de Eventos e Turismo \u2014 CPETUR\u201d e \u201cAg\u00eancia Paulista de Promo\u00e7\u00e3o de Investimentos e Competitividade (Investe S\u00e3o Paulo)\u201d.<\/p>\n

O prazo para o encaminhamento das certid\u00f5es digitais do Grupo 7 ser\u00e1 de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao \u00faltimo dia do prazo do Grupo 6.<\/p>\n

VIII – Grupo 8: certid\u00f5es digitais referentes aos bens pertencentes \u00e0s seguintes entidades: \u201cBADESP \u2014 Banco de Desenvolvimento do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cBolsa Oficial de Caf\u00e9 (SANTOS)\u201d, \u201cBRASVACIN \u2014 Laborat\u00f3rio Brasileiro de Vacinas\u201d, \u201cCAIC \u2014 Companhia Agr\u00edcola Imobili\u00e1ria e Colonizadora\u201d, \u201cCDH \u2014 Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cCECAP \u2014 Companhia Estadual de Casas Populares\u201d, \u201cCODESPAULO \u2014 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano\u201d, \u201cCONESP\/FECE \u2014 Companhia de Constru\u00e7\u00f5es Escolares do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cCOPEME \u2014 Companhia Promotora de Exporta\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cCPA – Companhia Paulista de Ativos\u201d e \u201cCTEEP \u2014 Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista\u201d.<\/p>\n

O prazo para o encaminhamento das certid\u00f5es digitais do Grupo 8 ser\u00e1 de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao \u00faltimo dia do prazo do Grupo 7.<\/p>\n

IX – Grupo 9: certid\u00f5es digitais referentes aos bens pertencentes \u00e0s seguintes entidades: \u201cDIVESP \u2014 Distribuidora de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cDOP \u2014 Departamento de Edif\u00edcios e Obras P\u00fablicas\u2019, \u201cFEBEM \u2013 Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Bem-Estar do Menor\u201d, \u201cFEV \u2014 Funda\u00e7\u00e3o dos Empregados da VASP\u201d, \u201cFUMEST – Fomento de Urbaniza\u00e7\u00e3o e Melhoria das Est\u00e2ncias\u201d, \u201cICESP Instituto de Caf\u00e9 do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d \u201cPAULISTUR- Companhia de Turismo\u201d, \u201cPROMOCET\/ CEDESP \u2014 Companhia de Desenvolvimento do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, \u201cSUDELPA \u2014 Superintend\u00eancia do Desenvolvimento do Litoral Paulista\u201d, \u201cTERRAFOTO S\/A \u2014 Terrafoto S\/A Atividades de Aerolevantamentos\u201d e \u201cVASP \u2014 Empresa A\u00e9rea de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/p>\n

O prazo para o encaminhamento das certid\u00f5es digitais do Grupo 9 ser\u00e1 de 7 (sete) dias a contar do dia imediatamente subsequente ao \u00faltimo dia do prazo do Grupo 8.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba <\/strong>– Nas matr\u00edculas, cujo registro tenha sido realizado com nome an\u00e1logo a \u201cFazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d e que o pesquisador perceber ser a ela pertencente ou \u00e0s autarquias estaduais, funda\u00e7\u00f5es ou empresas vinculadas ao Estado de S\u00e3o Paulo, devem ser contempladas e enviadas para o Reposit\u00f3rio Eletr\u00f4nico, no prazo previsto para o Grupo 1.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba <\/strong>– A utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema se dar\u00e1 de acordo com o manual explicativo anexo, que deste provimento passa a fazer parte, dispon\u00edvel em sua p\u00e1gina de acesso www.oficioeletronico.com.br<\/a>.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 27 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 05.04.2013 – SE)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(REPUBLICADO PARA FAZER CONSTAR O N\u00daMERO CORRETO DO CNPJ MENCIONADO NO ARTIGO 2\u00ba DO PROVIMENTO CG N\u00ba 10\/2013, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03\/04\/2013) (Parecer 107\/2013-E) REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u2013 Im\u00f3veis de propriedade da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo – Requerimento de obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es imobili\u00e1rias – Averba\u00e7\u00e3o do nome Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7247","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7247","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7247"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7247\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7247"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7247"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7247"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}