{"id":7141,"date":"2013-03-11T11:58:11","date_gmt":"2013-03-11T13:58:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7141"},"modified":"2013-03-11T11:58:11","modified_gmt":"2013-03-11T13:58:11","slug":"cnj-recomendacao-corregedoria-geral-da-justica-cnj-no-092013-dispoe-sobre-a-formacao-e-manutencao-de-arquivo-de-seguranca-pelos-responsaveis-pelas-serventias-do-servico-extrajudicial-de-n","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7141","title":{"rendered":"CNJ: Recomenda\u00e7\u00e3o Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 CNJ n\u00ba 09\/2013 (Disp\u00f5e sobre a forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a pelos respons\u00e1veis pelas serventias do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro)"},"content":{"rendered":"

Recomenda\u00e7\u00e3o CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 09, de 07.03.2013 \u2013 D.J.: 07.03.2013.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a pelos respons\u00e1veis pelas serventias do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.<\/em><\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, Ministro Francisco Falc\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;<\/p>\n

CONSIDERANDO as not\u00edcias de destrui\u00e7\u00e3o de acervos em decorr\u00eancia de acidentes naturais, acarretando a necessidade de restaura\u00e7\u00e3o de livros;<\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a, para melhor preserva\u00e7\u00e3o dos livros e documentos que comp\u00f5em o acervo da serventia;<\/p>\n

CONSIDERANDO a exist\u00eancia de sistemas de informatiza\u00e7\u00e3o que possibilitam a forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a em formato eletr\u00f4nico ou em m\u00eddia digital, com custos inferiores ao tradicional sistema de microfilmagem;<\/p>\n

RESOLVE:<\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> Recomendar aos titulares e aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro que mantenham c\u00f3pias de seguran\u00e7a em microfilme, ou arquivo em m\u00eddia digital formado por imagens extra\u00eddas por meio de “scanner”, ou fotografia, ou arquivo de dados assinado eletronicamente com certificado digital emitido em conson\u00e2ncia com as normas do ICP-Brasil, ou qualquer outro m\u00e9todo h\u00e1bil, que, em sua fase inicial, dever\u00e1 abranger os livros obrigat\u00f3rios previstos em lei para as suas respectivas especialidades.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba. Mediante op\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o ou do Oficial de Registro, a forma\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a dos Livros de Notas poder\u00e1 abranger os livros escriturados a partir do ano de 1980. O arquivo de seguran\u00e7a dos Livros de Protesto poder\u00e1 abranger os livros escriturados a partir do ano de 1995.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba. O arquivo de seguran\u00e7a dos livros de protocolo de todas as especialidades do servi\u00e7o de notas e de registro poder\u00e1 ser formado por meio informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodu\u00e7\u00e3o de imagem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00ba. O arquivo de seguran\u00e7a dos \u00edndices do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, do indicador pessoal do Registro de T\u00edtulos e Documentos (Livro D) e dos indicadores real e pessoal do Registro de Im\u00f3veis (Livros n\u00bas 4 e 5) poder\u00e1 ser formado por meio exclusivamente informatizado, dispensada a assinatura digital e a reprodu\u00e7\u00e3o de imagem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 4\u00ba. Poder\u00e1 ser dispensada, a crit\u00e9rio do Oficial de Registro, a forma\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a do Livro “D – de registro de proclama” do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> Recomendar que o arquivo de seguran\u00e7a seja atualizado com periodicidade n\u00e3o superior a um m\u00eas e que ao menos uma de suas vias seja arquivada em local distinto da serventia, facultado o uso de servidores externos ou qualquer esp\u00e9cie de sistema de m\u00eddia eletr\u00f4nica ou digital.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> Alertar que dever\u00e1 ser formado e mantido arquivo de seguran\u00e7a dos documentos eletr\u00f4nicos que integrarem o acervo da delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial, mediante “backup” em m\u00eddia eletr\u00f4nica, digital ou outro m\u00e9todo h\u00e1bil \u00e0 sua preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Alertar que o arquivo de seguran\u00e7a integrar\u00e1 o acervo da respectiva serventia e dever\u00e1 ser transmitido ao novo titular da delega\u00e7\u00e3o em caso de extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o anterior, ou ao novo respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o, em conjunto com os softwares que permitam o seu pleno uso e atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. <\/strong>Esclarecer que prevalecer\u00e3o as normas e determina\u00e7\u00f5es das Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a, dos Ju\u00edzes Corregedores ou Ju\u00edzes competentes na forma da organiza\u00e7\u00e3o local, sobre a forma\u00e7\u00e3o e guarda de arquivo de seguran\u00e7a, caso existentes.<\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Recomendar que, em 90 dias, as Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a promovam o levantamento das unidades do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro que n\u00e3o mantenham, ou n\u00e3o providenciarem nesse per\u00edodo o arquivo de seguran\u00e7a, e obtenham informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias adotadas por essas unidades.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> Determinar o encaminhamento de c\u00f3pia desta Recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a, inclusive para ci\u00eancia aos respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro e aos Ju\u00edzes Corregedores, ou Ju\u00edzes competentes na forma da organiza\u00e7\u00e3o local para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro.<\/p>\n

Bras\u00edlia \u2013 DF,<\/strong><\/p>\n

MINISTRO FRANCISCO FALC\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Corregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.\u2013CNJ de 07.03.2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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