{"id":7133,"date":"2013-03-11T11:05:30","date_gmt":"2013-03-11T13:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7133"},"modified":"2013-03-11T11:05:30","modified_gmt":"2013-03-11T13:05:30","slug":"registro-de-imoveis-duvida-inversa-admissibilidade-titulo-copia-exibicao-tardia-do-traslado-original-da-escritura-publica-de-venda-e-compra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7133","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida Inversa \u2013 Admissibilidade \u2013 T\u00edtulo \u2013 C\u00f3pia \u2013 Exibi\u00e7\u00e3o tardia do traslado original da escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Impossibilidade \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recorrente despido de interesse recursal \u2013 Pretendida declara\u00e7\u00e3o de nulidade da escritura \u2013 Quest\u00e3o estranha ao procedimento da d\u00favida \u2013 Elei\u00e7\u00e3o da via inadequada ao fim perseguido \u2013 Diverg\u00eancia entre o pre\u00e7o total do contrato e os declarados valores individuais dos im\u00f3veis \u2013 Pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do erro material \u2013 Imprescindibilidade \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral acertada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0005479-09.2010.8.26.0071<\/strong>, da Comarca de BAURU<\/strong>, em que \u00e9 apelante EDISON SANCHES <\/strong>e apelada MARIA APARECIDA COSTA JACINTHO.<\/strong><\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar por prejudicado o pedido, aqui admitido como d\u00favida inversa, e n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o, inclusive porque o recorrente n\u00e3o tem interesse de agir, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida Inversa \u2013 Admissibilidade \u2013 T\u00edtulo \u2013 C\u00f3pia \u2013 Exibi\u00e7\u00e3o tardia do traslado original da escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Impossibilidade \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Recorrente despido de interesse recursal \u2013 Pretendida declara\u00e7\u00e3o de nulidade da escritura \u2013 Quest\u00e3o estranha ao procedimento da d\u00favida \u2013 Elei\u00e7\u00e3o da via inadequada ao fim perseguido \u2013 Diverg\u00eancia entre o pre\u00e7o total do contrato e os declarados valores individuais dos im\u00f3veis \u2013 Pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do erro material \u2013 Imprescindibilidade \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral acertada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Maria Aparecida Costa Jacintho, inconformada com a desqualifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de venda e compra apresentada para registro, cujo acesso ao f\u00f3lio real foi recusado em raz\u00e3o de diverg\u00eancias relacionadas com o pre\u00e7o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, requereu a interven\u00e7\u00e3o da MM Ju\u00edza Corregedora Permanente, pois, sustenta, poss\u00edvel o ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real (fls. 02\/03).<\/p>\n

Ao manifestar-se, o Oficial do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Bauru ponderou: n\u00e3o foi exibida a via original do t\u00edtulo, de modo a impedir o conhecimento do pedido; e o descompasso constatado entre os valores individuais de cada lote objeto do neg\u00f3cio jur\u00eddico, que totalizam R$ 16.000,00, e o pre\u00e7o da compra e venda, fixado em R$ 18.000,00, impede o registro pleiteado (fls. 11\/14).<\/p>\n

Edison Sanches, um dos vendedores dos im\u00f3veis, ingressou nos autos e, ao afirmar que n\u00e3o recebeu o pre\u00e7o da compra e venda, pediu a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da escritura p\u00fablica de venda e compra (fls. 31\/33).<\/p>\n

Depois de nova manifesta\u00e7\u00e3o da interessada (fls. 42\/47), o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao argumentar que nada impede a retifica\u00e7\u00e3o do ato notarial concomitantemente com o registro do t\u00edtulo aquisitivo, opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 49\/50).<\/p>\n

A interessada exibiu a via original do traslado da escritura p\u00fablica de venda e compra extra\u00eddo pelo tabeli\u00e3o (fls. 62 e 63\/64).<\/p>\n

Ap\u00f3s os novos pronunciamentos do alienante, da interessada e do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 52\/53, 66\/67, 74\/75, 82\/85 e 86 verso), a MM Ju\u00edza Corregedora Permanente deferiu o pedido e, assim, determinou o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra, com a devida retifica\u00e7\u00e3o, a ser realizada com o assento registral (fls. 88\/90).<\/p>\n

O alienante, Edison Sanches, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o: ao historiar as tratativas mantidas com seu filho, Ricardo Sanches, a quem atribui golpe associado \u00e0 venda e compra indesejada, pediu a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do t\u00edtulo ou, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a por cerceamento de defesa (fls. 92\/98).<\/p>\n

Recebido o recurso (fls. 107), certificado o decurso do prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da apelada e depois da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do pronunciamento do Oficial (fls. 108 e 109), a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a requereu a remessa dos autos ao Conselho Superior da Magistratura, levantou a falta de legitimidade recursal do recorrente, afirmou que a d\u00favida est\u00e1 prejudicada e, subsidiariamente, a pertin\u00eancia do registro (fls. 114\/116).<\/p>\n

Os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 119\/121).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A interessada, ao expressar o seu inconformismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apresentado para registro, suscitou, na realidade, d\u00favida inversa<\/strong>, cria\u00e7\u00e3o pretoriana admitida por este Conselho Superior da Magistratura: ao inv\u00e9s de requerer a <\/strong>suscita\u00e7\u00e3o ao Oficial, dirigiu a sua irresigna\u00e7\u00e3o \u00e0 MM Ju\u00edza Corregedora Permanente (fls. 02\/03).<\/p>\n

A MM Ju\u00edza Corregedora Permanente, embora, ao sentenciar, tenha empregado o voc\u00e1bulo procedente, julgou a d\u00favida inversa <\/em>improcedente, porquanto, ao afastar a exig\u00eancia formulada pelo Oficial (fls. 09, item 1), determinou o registro da escritura <\/em>p\u00fablica de venda e compra (fls. 88\/90).<\/p>\n

Contudo, a d\u00favida inversa est\u00e1 prejudicada<\/strong>, pois o requerimento da interessada n\u00e3o foi instru\u00eddo com a via original do traslado da escritura p\u00fablica extra\u00eddo pelo tabeli\u00e3o, mas com simples c\u00f3pia (fls. 06\/08): e sem a exibi\u00e7\u00e3o do original, o reexame da desqualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado.<\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel o acesso de c\u00f3pia ao f\u00f3lio real, de acordo com o Conselho Superior da Magistratura. Sequer a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada supre a falta da via original. Al\u00e9m disso, a exibi\u00e7\u00e3o tardia do t\u00edtulo, no curso do procedimento de d\u00favida, como ocorrido in concreto <\/em>(fls. 63\/64), resta desautorizada, pois levaria \u00e0 injusta prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, o apelante<\/strong>, um dos que figuram como alienante na escritura p\u00fablica de venda e compra, n\u00e3o tem interesse<\/strong> recursal<\/strong>: elegeu a via inadequada ao fim perseguido. De fato, com as suas manifesta\u00e7\u00f5es e, particularmente, o recurso interposto, persegue a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da escritura, cuja validade, para ser discutida, depende de processo contencioso.<\/p>\n

O apelante, realmente, n\u00e3o questiona a pertin\u00eancia das exig\u00eancias formuladas pelo Oficial, mas introduz a discuss\u00e3o sobre fatos estranhos ao \u00e2mbito cognitivo do procedimento de d\u00favida.<\/p>\n

Para evitar, por via reflexa, o registro do t\u00edtulo, levanta quest\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, relacionadas com as supostas tratativas mantidas com seu filho, sujeito alheio \u00e0 compra e venda documentada.<\/p>\n

Destarte, sob esse prisma, o recurso, ainda que a d\u00favida n\u00e3o estivesse prejudicada, seria insuscet\u00edvel de conhecimento.<\/p>\n

Agora, se superados fossem os obst\u00e1culos acima enfrentados, seria o caso de ratificar a desqualifica\u00e7\u00e3o impugnada: com efeito, a diverg\u00eancia entre o pre\u00e7o da compra e venda (R$ 18.000,00) e a soma dos valores individuais de cada um dos lotes alienados (R$ 16.000,00), totalizando R$ 2.000,00, \u00e9 fator impeditivo do registro da escritura (fls. 06\/08 e 63\/64).<\/p>\n

A inconsist\u00eancia se mostra relevante, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, certamente, se fosse relegada, o princ\u00edpio da legalidade seria atingido, uma vez que o valor do contrato e dos bens \u00e9 um dos requisitos do registro no Livro n.\u00ba 2, consoante a regra do artigo 176, \u00a7 1\u00ba, III, 5), da Lei n.\u00ba 6.015\/1976.<\/p>\n

Desse modo, a pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da inexatid\u00e3o material \u2013 que, oriunda de erro de c\u00e1lculo matem\u00e1tico, afigura-se evidente e pode ser sanada de of\u00edcio <\/em>pelo tabeli\u00e3o ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos interessados, independentemente da presen\u00e7a de todos que participaram do ato, mediante ata retificativa <\/em>subscrita apenas pelo not\u00e1rio, com remiss\u00e3o no ato notarial retificado -, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia das propriedades imobili\u00e1rias idealizadas.<\/p>\n

Pelo exposto, dou por prejudicado o pedido, aqui admitido como d\u00favida inversa<\/em>, e n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o, inclusive porque o recorrente n\u00e3o tem interesse de agir<\/strong>.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 01.03.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0005479-09.2010.8.26.0071, da Comarca de BAURU, em que \u00e9 apelante EDISON SANCHES e apelada MARIA APARECIDA COSTA JACINTHO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar por prejudicado o pedido, aqui admitido como d\u00favida inversa, e n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7133","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7133","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7133"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7133\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7133"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}