{"id":7131,"date":"2013-03-11T11:04:08","date_gmt":"2013-03-11T13:04:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7131"},"modified":"2013-03-11T11:04:08","modified_gmt":"2013-03-11T13:04:08","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-carta-de-adjudicacao-apresentacao-de-cnd-do-inss-e-da-receita-federal-exigencia-de-absoluta-impossibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7131","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013apresenta\u00e7\u00e3o de CND do INSS e da Receita Federal \u2013 exig\u00eancia de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente \u2013 excepcionalidade demonstrada – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0003611-12.2012.8.26.0625<\/strong>, da Comarca de TAUBAT\u00c9<\/strong>, em que \u00e9 apelante JO\u00c3O JOS\u00c9 DONOFRE <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E<\/strong> CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013apresenta\u00e7\u00e3o de CND do INSS e da Receita Federal \u2013 exig\u00eancia de absoluta impossibilidade de cumprimento pelo recorrente \u2013 excepcionalidade demonstrada – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Jo\u00e3o Jos\u00e9 Donofre contra a r. senten\u00e7a de fls. 153\/154, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Taubat\u00e9, mantendo a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito do INSS e da Receita Federal para o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do processo n\u00ba 625.01.2006.023561-3, que tramitou perante a E. 3\u00aa Vara C\u00edvel de Taubat\u00e9.<\/p>\n

O apelante alegou que apesar de regular confec\u00e7\u00e3o e pagamento do compromisso de compra e venda a empresa vendedora n\u00e3o foi localizada para transmiss\u00e3o da propriedade, fato suficiente a exigir a propositura de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n

Sustenta o interessado que se mostra imposs\u00edvel cumprir as exig\u00eancias do Oficial – apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas da vendedora – em raz\u00e3o da impossibilidade de localiza\u00e7\u00e3o da empresa, mesmo ap\u00f3s in\u00fameras dilig\u00eancias na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, o que acarretou a pr\u00f3pria cita\u00e7\u00e3o por edital da parte demandada.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

O Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica de Taubat\u00e9 negou o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do processo n\u00ba processo n\u00ba 625.01.2006.023561-3, que tramitou perante a E. 3\u00aa Vara C\u00edvel de Taubat\u00e9, no im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 25.964, daquela Serventia de Im\u00f3veis, porque n\u00e3o apresentadas as Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito (CND) do INSS e da Receita Federal.<\/p>\n

De in\u00edcio, observe-se que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o s\u00e3o imunes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do registrador de im\u00f3veis, conforme tranquila jurisprud\u00eancia deste C. Conselho. Por todas, cite-se a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 464-6\/9, de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto:<\/p>\n

\u201cApesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal, O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental\u201d.<\/em><\/p>\n

Fica claro, destarte, que o fato de se tratar de t\u00edtulo judicial n\u00e3o implica autom\u00e1tico ingresso no registro tabular.<\/p>\n

Na quest\u00e3o de fundo, o recurso comporta provimento, em virtude da excepcionalidade do caso.<\/p>\n

A senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria supre apenas a recusa do promitente vendedor em outorgar o t\u00edtulo h\u00e1bil para a transmiss\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, sem atingir as obriga\u00e7\u00f5es laterais como apresenta\u00e7\u00e3o de CNDs ou da guia de recolhimento de ITBI.<\/p>\n

E a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito do INSS e da Receita Federal decorre do art. 47, da Lei n\u00ba 8212\/91:<\/p>\n

\u201c\u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito-CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n

I – da empresa:<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo\u201d<\/em><\/p>\n

O quadro acima demonstra que a recusa do Oficial deveria ser mantida, n\u00e3o fosse \u00e0 peculiaridade que se passa a demonstrar.<\/p>\n

O recorrente celebrou, em 09.11.1973<\/strong>, contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Companhia de Obras e Administra\u00e7\u00e3o S.A (fls. 40\/41). Depois de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar integralmente o pre\u00e7o ajustado, teve frustrado pela vendedora seu leg\u00edtimo direito \u00e0 lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda, t\u00edtulo necess\u00e1rio para adquirir o dom\u00ednio do im\u00f3vel na forma do art. 1.245, do C\u00f3digo Civil, em raz\u00e3o do desaparecimento da parte. Ajuizou, por isso, a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que ap\u00f3s cita\u00e7\u00e3o por edital da empresa e nomea\u00e7\u00e3o de curador para defesa, foi julgada procedente, culminando com a expedi\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, cujo registro foi recusado pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis porque n\u00e3o apresentadas as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito CNDs da empresa vendedora.<\/p>\n

A exig\u00eancia, conquanto legal, \u00e9 de imposs\u00edvel cumprimento pelo recorrente, porque fora de seu alcance, haja vista que sequer conseguiu localizar a empresa vendedora na a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 apesar da expedi\u00e7\u00e3o de in\u00fameros of\u00edcios para tanto, inclusive \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

Assim, mantida a recusa do Oficial, outra sa\u00edda n\u00e3o restar\u00e1 ao recorrente a n\u00e3o ser ajuizar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, que fatalmente ser\u00e1 julgada procedente, uma vez que a posse do im\u00f3vel \u00e9 exercida a mais de 20 anos.<\/p>\n

Ocorre que a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, al\u00e9m de movimentar desnecessariamente a m\u00e1quina do Judici\u00e1rio – pois serviria apenas reafirmar, ainda que por outro t\u00edtulo, o que j\u00e1 foi reconhecido pela r. senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria – traria ainda mais preju\u00edzos ao recorrente, notadamente em virtude do tempo, uma vez que, como se sabe, apenas seu ciclo citat\u00f3rio n\u00e3o raro leva anos para ser conclu\u00eddo.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar, tamb\u00e9m, que a usucapi\u00e3o constitui modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, o que dispensaria a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es ora exigidas para o registro da senten\u00e7a. Assim, a manuten\u00e7\u00e3o da recusa serviria apenas para postergar, com elevados custos ao interessado, o registro ora perseguido, que ser\u00e1 alcan\u00e7ado da mesma forma ora pleiteada, isto \u00e9, sem a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito.<\/p>\n

Diante desse quadro excepcional, mostra-se poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da ressalva contida no art. 198, da Lei n\u00ba 6.015\/73, que autoriza o juiz a afastar exig\u00eancia de imposs\u00edvel cumprimento pelo interessado.<\/p>\n

Portanto, embora com respaldo legal, a recusa do Oficial deve ser afastada, permitindo-se o registro do t\u00edtulo, porque de absoluta impossibilidade o cumprimento.<\/p>\n

Trata-se de solu\u00e7\u00e3o leg\u00edtima em evidente prest\u00edgio ao direito constitucional \u00e0 propriedade.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 01.03.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0003611-12.2012.8.26.0625, da Comarca de TAUBAT\u00c9, em que \u00e9 apelante JO\u00c3O JOS\u00c9 DONOFRE e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7131","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7131"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7131\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7131"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}