{"id":7118,"date":"2013-03-11T00:29:34","date_gmt":"2013-03-11T02:29:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7118"},"modified":"2013-03-11T00:29:34","modified_gmt":"2013-03-11T02:29:34","slug":"cgjsp-requerimento-apresentacao-de-certidoes-de-feitos-ajuizados-lei-n-7-43385-vigencia-expedicao-de-comunicado-aos-notarios-e-registradores-recomendacao-para-a-exigencia-da-apresentacao-de-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7118","title":{"rendered":"CGJ|SP: Requerimento. Apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de feitos ajuizados. Lei n. 7.433\/85. Vig\u00eancia. Expedi\u00e7\u00e3o de Comunicado aos Not\u00e1rios e Registradores. Recomenda\u00e7\u00e3o para a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribuidores judiciais. Comunicado expedido."},"content":{"rendered":"

Processo CGJ<\/strong><\/p>\n

Data Julgamento<\/strong>:\u00a010\/07\/2007<\/p>\n

Fonte<\/strong>:\u00a0204\/2007<\/p>\n

Localidade<\/strong>:\u00a0S\u00e3o Paulo<\/p>\n

Relator<\/strong>:\u00a0\u00c1lvaro Luiz Valery Mirra<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>: Leis n\u00bas 7.433\/1985 e 11.382\/2006.<\/p>\n

\u00cdntegra<\/strong>:<\/p>\n

Processo CG n\u00ba 204\/2007 (122\/2007-E)<\/p>\n

Tabelionato de notas – Lavratura de escrituras relacionadas a im\u00f3veis – Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribuidores judiciais que persiste – Vig\u00eancia da\u00a0Lei n. 7.433\/1985, n\u00e3o derrogada no particular pela\u00a0Lei n. 11.382\/2006\u00a0– Expedi\u00e7\u00e3o de comunicado aos not\u00e1rios e registradores determinada.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de expediente instaurado a partir de requerimento dos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Francisco Occhiuto Junior, Kioitsi Chicuta, Ruy Coppola e Sidney Rocha de Souza, integrantes da 32\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de que Vossa Excel\u00eancia, no exerc\u00edcio do poder hier\u00e1rquico-administrativo que det\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos delegados dos servi\u00e7os extrajudiciais do Estado de S\u00e3o Paulo, oriente os tabeli\u00e3es de notas e registradores de im\u00f3veis a respeito da vig\u00eancia da Lei n. 7.433\/1985, com a continuidade de exig\u00eancia de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de atos notariais relativos a im\u00f3veis, mesmo ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 11.382\/2006.<\/p>\n

Argumentam que diversos especialistas da \u00e1rea de registro imobili\u00e1rio t\u00eam se manifestado no sentido da possibilidade de dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos distribuidores c\u00edveis para a lavratura de atos notariais de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, ante a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio da propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial. No entanto, acrescentam, tal averba\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es por t\u00edtulo extrajudicial ou, eventualmente, para a instaura\u00e7\u00e3o da fase de cumprimento de senten\u00e7a, sem abranger, ainda assim, toda e qualquer demanda de conhecimento, cuja propositura possibilita, igualmente, o reconhecimento da ocorr\u00eancia de fraude de execu\u00e7\u00e3o (art. 593, II, do\u00a0CPC).<\/p>\n

Dessa maneira, concluem, permanece imperativa a exig\u00eancia pelos tabeli\u00e3es de notas da apresenta\u00e7\u00e3o das referidas certid\u00f5es dos distribuidores c\u00edveis no ato da lavratura de atos notariais.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Passo a opinar<\/strong>.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o manifestada pelos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Francisco Occhiuto Junior, Kioitsi Chicuta, Ruy Coppola e Sidney Rocha de Souza tem, efetivamente, raz\u00e3o de ser e merece a devida considera\u00e7\u00e3o por parte de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Com efeito, conforme se verifica nos documentos de fls. 05 a 25, instaurou-se, entre os not\u00e1rios e registradores de im\u00f3veis, d\u00favida a respeito da vig\u00eancia do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 7.433\/1985, no que concerne \u00e0 exig\u00eancia pelo tabeli\u00e3o, para a pr\u00e1tica de atos notariais, de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de “feitos ajuizados”, vale dizer, de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.382\/2006, a qual introduziu altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil, no tocante ao processo de execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulos extrajudiciais.<\/p>\n

Isso porque, de acordo com o entendimento de alguns especialistas da \u00e1rea do direito registral, a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o do ajuizamento da demanda no registro de im\u00f3veis (art. 615-A do CPC, introduzido pelo art. 2\u00ba da Lei n. 11.382\/2006), teria tornado dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o das referidas certid\u00f5es para a lavratura de escrituras p\u00fablicas relacionadas a im\u00f3veis, verificando-se derroga\u00e7\u00e3o, nessa parte, da Lei n. 7.433\/1985.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 que se anotar, na esteira da orienta\u00e7\u00e3o firmada pelos eminentes Desembargadores da 32\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, que a inova\u00e7\u00e3o introduzida no C\u00f3digo de Processo Civil pela Lei n. 11.382\/2006 diz respeito, em um primeiro momento, \u00e0s a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fundadas em t\u00edtulo extrajudicial ou, eventualmente, admitida uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla, \u00e0s hip\u00f3teses de cumprimento de senten\u00e7a, como fase subseq\u00fcente \u00e0 fase de conhecimento do processo judicial. N\u00e3o tem pertin\u00eancia, ao menos em princ\u00edpio, a todas as demandas, ainda na fase de conhecimento, cujo ajuizamento pode igualmente autorizar o reconhecimento de fraude de execu\u00e7\u00e3o na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens pelo devedor a terceiros.<\/p>\n

Assim, prossegue \u00fatil e necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas a im\u00f3veis, a fim de resguardar, tanto quanto poss\u00edvel, o adquirente contra futura inefic\u00e1cia do ato em face de execu\u00e7\u00e3o que se vier a instaurar.<\/p>\n

Nesse sentido, merece transcri\u00e7\u00e3o o pronunciamento dos eminentes Desembargadores subscritores do requerimento ora em an\u00e1lise:<\/p>\n

“A 32\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado, que temos a honra de integrar, de forma reiterada vem reconhecendo situa\u00e7\u00e3o de fraude de execu\u00e7\u00e3o quando o adquirente n\u00e3o se acautela dos cuidados necess\u00e1rios e exig\u00edveis a qualquer pessoa, dentre eles os das certid\u00f5es fornecidas pela Justi\u00e7a. Bem por isso, preocupa-nos dissemina\u00e7\u00e3o de tal pensamento e que, a nosso ver, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mesmo porque a exist\u00eancia de processo de conhecimento de natureza condenat\u00f3ria n\u00e3o justifica a averba\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula. Por certo, causar\u00e1 aumento de demandas, o que n\u00e3o foi objetivo do legislador na edi\u00e7\u00e3o das normas de reforma do C\u00f3digo de Processo Civil.” (fls. 03).<\/p>\n

Da\u00ed por que prudente, no caso, orienta\u00e7\u00e3o aos senhores tabeli\u00e3es de notas do Estado de S\u00e3o Paulo para que d\u00eaem continuidade \u00e0 exig\u00eancia das certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relacionadas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, reafirmando-se a vig\u00eancia, no ponto, do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 7.433\/1985, com ci\u00eancia deste posicionamento, igualmente, aos demais not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n

Nesses termos, o parecer que, respeitosamente, se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de ser acolhido o requerimento formulado pelos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Francisco Occhiuto Junior, Kioitsi Chicuta, Ruy Coppola e Sidney Rocha de Souza, com expedi\u00e7\u00e3o de comunicado endere\u00e7ado aos not\u00e1rios e registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, no tocante \u00e0 necessidade de serem exigidas certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 7.433\/1985, n\u00e3o derrogado pela Lei n. 11.382\/2006.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 10 de abril de 2007.<\/p>\n

\u00c1LVARO LUIZ VALERY MIRRA<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da corregedoria e por seus fundamentos, que adoto acolho o requerimento formulado pelos Excelent\u00edssimos Senhores Desembargadores Francisco Occhiuto Junior, Kioitsi Chicuta, Ruy Coppola e Sidney Rocha de Souza, com expedi\u00e7\u00e3o de comunicado endere\u00e7ado aos not\u00e1rios e registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, no tocante \u00e0 necessidade de serem exigidas certid\u00f5es dos distribuidores judiciais para a lavratura de escrituras relativas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, \u00e0 luz do disposto no art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.433\/1985, n\u00e3o derrogado pela Lei n\u00ba 11.382\/2006.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de abril de 2007.<\/p>\n

GILBERTO PASSOS DE FREITAS<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

(D.O.E. de 16.08.2007)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo CGJ Data Julgamento:\u00a010\/07\/2007 Fonte:\u00a0204\/2007 Localidade:\u00a0S\u00e3o Paulo Relator:\u00a0\u00c1lvaro Luiz Valery Mirra Legisla\u00e7\u00e3o: Leis n\u00bas 7.433\/1985 e 11.382\/2006. \u00cdntegra: Processo CG n\u00ba 204\/2007 (122\/2007-E) Tabelionato de notas – Lavratura de escrituras relacionadas a im\u00f3veis – Exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de distribuidores judiciais que persiste – Vig\u00eancia da\u00a0Lei n. 7.433\/1985, n\u00e3o derrogada no particular pela\u00a0Lei n. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7118","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7118"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7118\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}