{"id":7089,"date":"2013-03-01T19:09:24","date_gmt":"2013-03-01T21:09:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7089"},"modified":"2013-03-01T19:09:24","modified_gmt":"2013-03-01T21:09:24","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-062013-modifica-o-provimento-cg-no-412012","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7089","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 06\/2013 (modifica o Provimento CG n\u00ba 41\/2012)"},"content":{"rendered":"

Provimento CG n\u00ba 41, clique aqui<\/a>.<\/p>\n

(PARECER 61\/13 \u2013E)<\/strong><\/p>\n

NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 REGISTRO CIVIL \u2013 EXAME DAS SUGEST\u00d5ES APRESENTADAS AP\u00d3S A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO PROVIMENTO N. 41\/2012 \u2013 MINUTA DE PROVIMENTO DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O E MODIFICA\u00c7\u00c3O DO CAP\u00cdTULO XVII DO TOMO II.<\/strong><\/p>\n

O presente expediente administrativo trata da recente atualiza\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo do Registro Civil das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, implementada por meio do Provimento CG n. 41\/2012.<\/p>\n

Houve elogio da parte da Douta Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A Dra. Patr\u00edcia Pires, Ju\u00edza de Direito da 1\u00aa Vara do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos, sugeriu inclus\u00e3o de Norma com o fim de que nos processos de habilita\u00e7\u00e3o de casamento sejam apresentadas pelos contraentes certid\u00f5es de nascimento emitidas com data n\u00e3o superior a seis meses.<\/p>\n

O Sr. Jos\u00e9 Julio Flueti, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli\u00e3o de Notas do 31\u00ba Subdistrito – Pirituba – Capital, sugeriu a possibilidade do registro da uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas casadas, mas separadas de fato (a fls. 263\/264).<\/p>\n

O Sr. Luiz Fernando Matheus, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 40\u00ba Subdistrito \u2013 Brasil\u00e2ndia \u2013 S\u00e3o Paulo, sugeriu o registro de \u00f3bito no local de resid\u00eancia do falecido e tamb\u00e9m a dispensa de testemunhas no registro fora do prazo na hip\u00f3tese da pessoa portar declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo (a fls. 265\/267).<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARPEN-SP sugeriu diversas modifica\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o, supress\u00f5es e acr\u00e9scimos objetivando aclarar as prescri\u00e7\u00f5es das NSCGJ no \u00e2mbito do Registro Civil (a fls. 269\/279).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Inicialmente consignamos nossos agradecimentos quanto \u00e0s sugest\u00f5es apresentadas no sentido do aperfei\u00e7oamento das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, pois, somente com a contribui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de toda sociedade haver\u00e1 a melhora do regramento administrativo.<\/p>\n

Quanto \u00e0s propostas apresentadas, acolhemos e sugerimos as seguintes mudan\u00e7as:<\/p>\n

a. inclus\u00e3o da express\u00e3o \u201cUni\u00e3o Est\u00e1vel\u201d no item 6.2.1, por integrar os registros do Livro E;<\/p>\n

b. corre\u00e7\u00e3o de erro material de reda\u00e7\u00e3o no item 27;<\/p>\n

c. corre\u00e7\u00e3o de erro material de reda\u00e7\u00e3o no item 88;<\/p>\n

d. modifica\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cRegistro Civil das Pessoas Naturais\u201d por \u201cUnidade de Servi\u00e7o\u201d constante do item 107 em virtude da possibilidade da Escritura P\u00fablica de Emancipa\u00e7\u00e3o ser lavrada em serventia que n\u00e3o possua a especialidade de Registro Civil; e. altera\u00e7\u00e3o do item 138.3 para permitir a possibilidade do uso da c\u00f3pia autenticada da certid\u00e3o, al\u00e9m da via original, em prestigio a facilita\u00e7\u00e3o do ato;<\/p>\n

De outra parte, respeitosamente, ficam rejeitadas as seguintes modifica\u00e7\u00f5es, conforme segue:<\/p>\n

a. nos itens 47.2 e 47.4 cabe a generalidade posta no texto original em raz\u00e3o da refer\u00eancia \u00e0 publicidade em geral;<\/p>\n

b. o esp\u00edrito do item 56 \u00e9 no sentido de ampliar a possibilidade da prova e das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas envolvendo estrangeiros, assim, n\u00e3o seria coerente com isso a limita\u00e7\u00e3o sugerida;<\/p>\n

c. na Subse\u00e7\u00e3o III da Se\u00e7\u00e3o VII mantemos a express\u00e3o \u201cDa Morte Presumida\u201d por ser a forma de refer\u00eancia doutrin\u00e1ria e legal (C\u00f3digo Civil, art. 7\u00ba) ao tema, apesar da especificidade da express\u00e3o sugerida (\u201cDa Justifica\u00e7\u00e3o do \u00d3bito\u201d);<\/p>\n

d. no item 94 n\u00e3o h\u00e1 necessidade da inclus\u00e3o pretendida (94.1 a informa\u00e7\u00e3o sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel pode ser baseado em mero ato declarat\u00f3rio<\/em>) pelo fato da previs\u00e3o existente n\u00e3o condicionar a informa\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9vio registro da uni\u00e3o est\u00e1vel, o qual, <\/em>ali\u00e1s, \u00e9 facultativo;<\/p>\n

e. no item 130 a express\u00e3o correta \u00e9 \u201cinterdi\u00e7\u00e3o\u201d e n\u00e3o \u201cinterna\u00e7\u00e3o\u201d, porquanto \u00e9 referente \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do grau da incapacidade;<\/p>\n

f. no item 140 seguiu-se a reda\u00e7\u00e3o legal, designadamente o art. 110 da Lei n. 6.015\/73, o qual exige requerimento do interessado e manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

g. no item 140.1 n\u00e3o h\u00e1 necessidade da especifica\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 uma gama variada de possibilidades donde \u00e9 melhor deixar o exame do caso concreto frente as suas particularidades;<\/p>\n

h. no item 161.1 a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa da prevista nos itens 151.2.1, porquanto este pressup\u00f5e a exist\u00eancia de registro em reparti\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular brasileira ao passo que naquele isso n\u00e3o ocorre;<\/p>\n

i. o item 162.1 est\u00e1 em conformidade \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de maneira a se buscar metodologicamente a converg\u00eancia das normas administrativas no \u00e2mbito federal e estadual.<\/p>\n

j. a separa\u00e7\u00e3o de fato no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pass\u00edvel de aferi\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica em virtude dos importantes efeitos jur\u00eddicos gerados, assim, n\u00e3o nos parece vi\u00e1vel, a falta de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a possibilidade do registro de uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoa separada de fato por for\u00e7a da inseguran\u00e7a jur\u00eddica ocasionada pelo c\u00famulo do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel ou destas, da\u00ed a necessidade da extin\u00e7\u00e3o formal do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel para o registro de nova uni\u00e3o est\u00e1vel, obviamente ressalvada a possibilidade do registro retroativo da uni\u00e3o est\u00e1vel por ordem judicial. Al\u00e9m disso, deve ser considerada a aplica\u00e7\u00e3o dos ditames legais do casamento \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel no que couber.<\/p>\n

k. o art. 77 da Lei n. 6.015\/73 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 77. Nenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o, do oficial de registro do lugar do falecimento, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. <\/em>(grifos nossos).<\/p>\n

Desse modo, diversamente do nascimento no qual h\u00e1 expressa previs\u00e3o legal da concorr\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do registro (art. 50, caput<\/em>, da Lei n. 6.015\/73), no registro de \u00f3bito n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sua realiza\u00e7\u00e3o no local de resid\u00eancia do falecido.<\/p>\n

l. a apresenta\u00e7\u00e3o pelos contraentes de certid\u00f5es de nascimento emitidas com data n\u00e3o superior a 06 meses, apesar de louv\u00e1vel, n\u00e3o encontra amparo legal. Vale salientar que a excepcionalidade concreta merecer\u00e1 aprecia\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, conforme decis\u00e3o desta CGJ no processo n\u00ba 2011\/00146327.<\/p>\n

Por fim, efetuamos altera\u00e7\u00f5es nos itens 49 e seguintes para adapta\u00e7\u00e3o das NSCGJ ao contido no recente Provimento n. 28 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que as propostas contidas na anexa minuta de Provimento modifiquem e atualizem as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a alteradas pelo Provimento n. 41\/2012, com previs\u00e3o da entrada em vigor a partir do dia 01 de mar\u00e7o de 2013 a ser estendido \u00e0 totalidade do Cap\u00edtulo XVII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Marcelo Benacchio<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

(a) Tania Mara Ahualli<\/p>\n

Ju\u00edza Assessora da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Aprovo o parecer dos MMs. Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho.<\/p>\n

Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer por tr\u00eas vezes em dias alternados.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de fevereiro de 2013.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 01.03.2013 – SP)<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

PROVIMENTO CG N\u00b0 06\/2013<\/strong><\/p>\n

Modifica o Cap\u00edtulo XVII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a constante necessidade de atualizar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a fim de se alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia nos servi\u00e7os prestados pelas Unidades Extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a modifica\u00e7\u00e3o havida por meio do Provimento CG n. 41\/2012 e sugest\u00f5es apresentadas para o aperfei\u00e7oamento do regramento administrativo vigente relativamente ao Registro Civil das Pessoas Naturais antes de sua efic\u00e1cia;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o exposto, sugerido e decidido nos autos do Processo n\u00ba 2012\/162147 – DICOGE 1.2,<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>Os itens 6.2.1, 27, 49 a 52, 88, 107 e 138.3 do Cap\u00edtulo XVII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c6.2.1. Os atos que constar\u00e3o da central s\u00e3o os registros lavrados nos Livros A (Nascimento), Livro B (Casamento), B-auxiliar (Casamento Religioso Para Efeitos Civis), Livro C (\u00d3bito) e Livro E (Uni\u00e3o Est\u00e1vel, Interdi\u00e7\u00e3o, Aus\u00eancia, Emancipa\u00e7\u00e3o, Transcri\u00e7\u00f5es de Nascimento, Casamento e \u00d3bito). <\/em><\/p>\n

27. Os Oficiais dos Registros Civis das Pessoas Naturais fornecer\u00e3o mensalmente \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o SEADE, at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas subseq\u00fcente, os dados para levantamento do n\u00famero de nascimentos, casamentos, \u00f3bitos e natimortos, por m\u00eddia digital ou informa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/em><\/p>\n

49. As declara\u00e7\u00f5es de nascimento feitas ap\u00f3s o decurso do prazo legal ser\u00e3o apresentadas ao Oficial competente, do lugar de resid\u00eancia do interessado.<\/em><\/p>\n

49.1. N\u00e3o tendo o interessado moradia ou resid\u00eancia fixa, ser\u00e1 considerado competente o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do local onde se encontrar.<\/em><\/p>\n

50. O procedimento de registro tardio n\u00e3o se aplica para a lavratura de assento de nascimento de ind\u00edgena.<\/em><\/p>\n

51. O requerimento de registro poder\u00e1 ser formulado pelo pr\u00f3prio interessado, ou seu representante, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nos termos da normatiza\u00e7\u00e3o incidente.<\/em><\/p>\n

52. O registro civil tardio de nascimento realizado pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais dever\u00e1 observar o regramento contido no Provimento n\u00b0 28 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

88. Aplicar-se-\u00e3o ao casamento ou a convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento de pessoas do mesmo sexo as normas disciplinadas nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

107. O registro da emancipa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feito mediante traslada\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, oferecida em certid\u00e3o, ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura p\u00fablica, \u00e0s refer\u00eancias de data, livro, folha e Unidade Extrajudicial em que lavrada, sem depend\u00eancia, em qualquer dos casos, da presen\u00e7a de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante.<\/em><\/p>\n

138.3. A anota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita \u00e0 vista do original da respectiva certid\u00e3o, ou de c\u00f3pia autenticada, devendo a mesma ser arquivada em classificador pr\u00f3prio relativo \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es recebidas de outras serventias.\u201d<\/em><\/p>\n

Artigo 2\u00ba – <\/strong>Este provimento, bem como as altera\u00e7\u00f5es efetuadas por meio do Provimento CG n\u00ba 41\/2012 entrar\u00e3o em vigor no dia 01 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de fevereiro de 2013.<\/p>\n

(27\/02\/2013, 01 e 04\/03\/2013) (D.J.E. de 01.03.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CG n\u00ba 41, clique aqui. (PARECER 61\/13 \u2013E) NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u2013 REGISTRO CIVIL \u2013 EXAME DAS SUGEST\u00d5ES APRESENTADAS AP\u00d3S A PUBLICA\u00c7\u00c3O DO PROVIMENTO N. 41\/2012 \u2013 MINUTA DE PROVIMENTO DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O E MODIFICA\u00c7\u00c3O DO CAP\u00cdTULO XVII DO TOMO II. O presente expediente administrativo trata da recente atualiza\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-7089","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7089"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7089\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}