{"id":7066,"date":"2013-03-01T13:08:33","date_gmt":"2013-03-01T15:08:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7066"},"modified":"2013-03-01T13:08:33","modified_gmt":"2013-03-01T15:08:33","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-cedula-de-credito-bancaria-penhor-pecuario-nulidade-da-garantia-prazo-maximo-de-quatro-anos-impossibilidade-do-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7066","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1ria \u2013 penhor pecu\u00e1rio – nulidade da garantia \u2013 prazo m\u00e1ximo de quatro anos \u2013 impossibilidade do registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-88.2012.8.26.0201<\/strong>, da Comarca de GAR\u00c7A<\/strong>, em que \u00e9 apelante BANCO DO BRASIL S\/A <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E<\/strong> CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1ria \u2013 penhor pecu\u00e1rio – nulidade da garantia \u2013 prazo m\u00e1ximo de quatro anos \u2013 impossibilidade do registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1ria garantida por penhor pecu\u00e1rio por violar o disposto no art. 1.439 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Sustenta o apelante a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico representado pelo t\u00edtulo, competindo seu registro (a fls. 47\/55).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 68\/71).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1ria emitida com garantia real consistente em penhor pecu\u00e1rio cujo registro \u00e9 pretendido foi firmada em 05.09.2011 com vencimento para 10.09.2017, portanto, n\u00e3o foi respeitado o prazo m\u00e1ximo de quatro anos previsto no art. 1.439 do C\u00f3digo Civil; n\u00e3o sendo poss\u00edvel a somat\u00f3ria do prazo de prorroga\u00e7\u00e3o ante a impossibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do prazo.<\/p>\n

Diante disso, \u00e9 invi\u00e1vel o acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real face ao descumprimento do ditame legal.<\/p>\n

De outra parte, h\u00e1 previs\u00e3o expressa do prazo m\u00e1ximo do t\u00edtulo n\u00e3o sendo cr\u00edvel sua cria\u00e7\u00e3o sem a presen\u00e7a da garantia real prevista em lei. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a compreens\u00e3o de prazos diversos para obriga\u00e7\u00e3o e garantia real em raz\u00e3o do t\u00edtulo apresentado n\u00e3o fazer essa distin\u00e7\u00e3o, pelo contr\u00e1rio o prazo expresso na C\u00e9dula \u00e9 o mesmo do penhor.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 qualquer lei espec\u00edfica permitindo alongamento na hip\u00f3tese, como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral.<\/p>\n

O fato da garantia permanecer at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 da estrutura dos direitos reais de garantia, os quais tem a finalidade de assegurar ao credor o recebimento da d\u00edvida.<\/p>\n

A autonomia privada das partes deve ser exercida dentro do espa\u00e7o concedido pelo ordenamento jur\u00eddico, portanto, invi\u00e1vel a constitui\u00e7\u00e3o de garantia real para al\u00e9m do prazo previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

H\u00e1 posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica do Conselho Superior da Magistratura em situa\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima, a exemplo do voto do Des. Maur\u00edcio Vidigal, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, na ap. n. 990.10.429.137-2, j. 28\/04\/2011, conforme segue:<\/p>\n

A c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia foi firmada em 25 de abril de 2008 com prazo de vencimento em 15 de abril de 2013. O art. 61 do Decreto-lei 167\/67 e o art. 1.439 do C\u00f3digo Civil estabelecem que o penhor agr\u00edcola pode ser convencionado pelo prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos, prorrog\u00e1vel, uma s\u00f3 vez, at\u00e9 o limite de igual tempo.<\/em><\/p>\n

As c\u00e9dulas de cr\u00e9dito foram emitidas em 18 de mar\u00e7o de 2004 e 03 de setembro de 2003 (fls. 10 e 20), e j\u00e1 foram prorrogadas duas vezes, em detrimento de que disp\u00f5em os dispositivos legais. Assim, o registro corroboraria uma dupla viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o: um novo aditamento, quando se permite apenas um; e a extens\u00e3o do prazo da garantia por cinco anos, quando o m\u00e1ximo permitido em lei \u00e9 de tr\u00eas anos.<\/em><\/p>\n

O argumento do apelante, de que o prazo do penhor \u00e9 distinto do prazo da obriga\u00e7\u00e3o, por ser aquele legal e este contratual, n\u00e3o o favorece, como j\u00e1 decidido por este Egr\u00e9gio Conselho Superior, \u201ca) a uma, porque o t\u00edtulo em foco n\u00e3o autoriza essa leitura dicot\u00f4mica de prazos, mas, ao contr\u00e1rio, indica a unidade do prazo (…); b) a duas, porque a c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural \u00e9 vinculada \u00e0 garantia pignorat\u00edcia, e, assim, o prazo de refer\u00eancia expresso na c\u00e9dula \u00e9 tamb\u00e9m o do penhor\u201d (Ap. C\u00edv. n. 740- 6\/9 – j. 16.08.2007 – rel. Des. Gilberto Passos de Freitas).<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, a decis\u00e3o proferida na Ap. C\u00edvel 845-6\/8, de 03 de junho de 2008, rel. Des. Munhoz Soares. A leitura dos dispositivos legais n\u00e3o autoriza a conclus\u00e3o indicada pelo apelante, pois a lei n\u00e3o trata de forma dicot\u00f4mica o prazo da c\u00e9dula e o prazo da garantia, antes atrelando-os um ao outro.<\/em><\/p>\n

A liberdade de contratar n\u00e3o pode violar norma cogente que estabelece limites de prazo para determinadas conven\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, acertada a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, ao ratificar a recusa do Oficial Registrador. N\u00e3o obedecida a limita\u00e7\u00e3o legal do art. 61 do Decreto-lei n. 167\/1967, reafirmada no art. 1.439 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o h\u00e1 como admitir o registro pretendido pelo recorrente.<\/em><\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 27.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-88.2012.8.26.0201, da Comarca de GAR\u00c7A, em que \u00e9 apelante BANCO DO BRASIL S\/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7066","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7066"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7066\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7066"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}