{"id":7064,"date":"2013-03-01T13:07:08","date_gmt":"2013-03-01T15:07:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7064"},"modified":"2013-03-01T13:07:08","modified_gmt":"2013-03-01T15:07:08","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-alienacao-da-nua-propriedade-e-constituicao-onerosa-de-usufruto-pelo-mesmo-instrumento-admissibilidade-negocios-ju","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7064","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o da nua propriedade e constitui\u00e7\u00e3o onerosa de usufruto pelo mesmo instrumento \u2013 Admissibilidade \u2013 Neg\u00f3cios jur\u00eddicos distintos \u2013 Artigo 1.393 do CC \u2013 Inaplic\u00e1vel na hip\u00f3tese vertente – Exibi\u00e7\u00e3o de simples c\u00f3pia do t\u00edtulo \u2013 D\u00favida prejudicada – Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-68.2012.8.26.0434<\/strong>, da Comarca de PEDREGULHO<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes MARIA ILZA PALMA DE BARROS PRADO E OUTROS <\/strong>e apelado o OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conhecer da apela\u00e7\u00e3o, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o da nua propriedade e constitui\u00e7\u00e3o onerosa de usufruto pelo mesmo instrumento \u2013 Admissibilidade \u2013 Neg\u00f3cios jur\u00eddicos distintos \u2013 Artigo 1.393 do CC \u2013 Inaplic\u00e1vel na hip\u00f3tese vertente – Exibi\u00e7\u00e3o de simples c\u00f3pia do t\u00edtulo \u2013 D\u00favida prejudicada – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Os interessados – uma vez inconformados com a desqualifica\u00e7\u00e3o registral da escritura p\u00fablica de venda e compra, que prev\u00ea a aliena\u00e7\u00e3o da nua-propriedade de im\u00f3vel e a institui\u00e7\u00e3o de usufruto, lastreada, pelo Oficial de Registro, na regra do artigo 1.393 do C\u00f3digo Civil (fls. 02\/03) -, requereram suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, oportunidade na qual sublinharam a inexist\u00eancia de aliena\u00e7\u00e3o de usufruto (fls. 08\/16 e 21\/29).<\/p>\n

Exibida certid\u00e3o da matr\u00edcula do bem im\u00f3vel (fls. 42\/44), o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo registro do t\u00edtulo, mas o i. magistrado sentenciante julgou a d\u00favida procedente (fls. 49\/51), motivo pelo qual os interessados interpuseram apela\u00e7\u00e3o (fls. 56\/69).<\/p>\n

Recebido o recurso (fls. 70), e depois de nova manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 72), os autos foram encaminhados ao Colendo Conselho Superior da Magistratura (fls. 76\/77), abrindo-se vista, em seguida, \u00e0 Douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, que, primeiro, prop\u00f4s o n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o e, subsidiariamente, o seu provimento (fls. 80\/81).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Com o registro da escritura p\u00fablica, objetiva-se tanto a transfer\u00eancia da nua propriedade do bem im\u00f3vel a Gaspar de Sousa Prado Neto, a Ricardo de Sousa Prado e a Fernando de Sousa Prado, como a constitui\u00e7\u00e3o onerosa de usufruto em favor de Maria Ilza Palma de Barros Prado.<\/p>\n

Embora o suporte documental (escritura p\u00fablica) seja \u00fanico, dois foram os neg\u00f3cios jur\u00eddicos aperfei\u00e7oados, com fisionomias pr\u00f3prias:<\/p>\n

o primeiro, expresso nas manifesta\u00e7\u00f5es de vontade dirigidas \u00e0 transmiss\u00e3o, mediante compra e venda, da nua propriedade do bem im\u00f3vel, e o segundo, revelado pelas declara\u00e7\u00f5es de vontade destinadas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do usufruto.<\/p>\n

As circunst\u00e2ncias negociais, nota distintiva e, por conseguinte, o verdadeiro elemento definidor da declara\u00e7\u00e3o de vontade – aqui compreendida tecnicamente, como express\u00e3o sin\u00f4nima de neg\u00f3cio jur\u00eddico -, demonstram, in concreto<\/em>, que dois foram os neg\u00f3cios jur\u00eddicos: socialmente enfocadas, as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade, contemplando, ent\u00e3o, duas opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas – veiculadas, no entanto, pelo mesmo meio (forma) -, dirigidas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos distintos, forjaram rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diversas.<\/p>\n

No caso discutido, sob outro prisma, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia do usufruto por aliena\u00e7\u00e3o – positivada, por for\u00e7a da natureza personal\u00edssima deste direito real, na primeira parte do artigo 1.393 do C\u00f3digo Civil de 2002 -, \u00e9 irrelevante, pois aquela, a aliena\u00e7\u00e3o, inexistiu.<\/p>\n

Ora, na realidade, os contratantes \u2013 fica evidente -, visaram \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de usufruto por neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso inter vivos<\/em>, admitido pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

De acordo com Miguel Maria de Serpa Lopes, o usufruto, constitu\u00eddo entre vivos, \u201cpode instituir conjuntamente dois titulares, deferindo a um a propriedade e a outro o uso e g\u00f4zo\u201d, inclusive porque o que se pro\u00edbe \u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o do usufruto j\u00e1 constitu\u00eddo, e n\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o, por quem det\u00e9m a propriedade plena, da nua propriedade a uma pessoa e a constitui\u00e7\u00e3o do usufruto em favor de outra.<\/p>\n

Compartilhando id\u00eantico entendimento, Ademar Fioranelli pondera o cuidado exigido para exame da proibi\u00e7\u00e3o legal, porquanto prevalece somente a partir da constitui\u00e7\u00e3o do usufruto, tanto que \u201cnada impede que, na constitui\u00e7\u00e3o, o titular de dom\u00ednio aliene a nua-propriedade para A e o usufruto para B, por exemplo.\u201d<\/p>\n

Trata-se de entendimento, ademais, que se alinha com julgamento recente deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, ocorrido no dia 12 de abril de 2012, expresso no ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0007745-81.2010.8.26.0066, da qual fui relator.<\/p>\n

Agora, embora afastada a pertin\u00eancia da exig\u00eancia, a d\u00favida n\u00e3o admite conhecimento<\/strong>, pois acompanhada de simples c\u00f3pia do t\u00edtulo (fls. 04\/07).<\/p>\n

Com efeito, sem a apresenta\u00e7\u00e3o da via original da escritura p\u00fablica, o reexame da desqualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado: ora, \u00e9 inadmiss\u00edvel o acesso de mera c\u00f3pia ao \u00e1lbum imobili\u00e1rio, conforme pac\u00edfico neste Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n

Enfim, o conhecimento da d\u00favida, comprometendo o exame da apela\u00e7\u00e3o, resta prejudicado.<\/p>\n

Pelo todo exposto, dou por prejudicada a d\u00favida e n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 27.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-68.2012.8.26.0434, da Comarca de PEDREGULHO, em que s\u00e3o apelantes MARIA ILZA PALMA DE BARROS PRADO E OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7064","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7064","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7064"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7064\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}