{"id":7055,"date":"2013-02-26T16:07:58","date_gmt":"2013-02-26T18:07:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7055"},"modified":"2013-02-26T16:07:58","modified_gmt":"2013-02-26T18:07:58","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-carta-de-adjudicacao-questionamento-parcial-das-diversas-exigencias-formuladas-pelo-registrador-circunstan","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7055","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Questionamento parcial das diversas exig\u00eancias formuladas pelo Registrador \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento da d\u00favida – Pertin\u00eancia dos \u00f3bices apresentados reconhecida pelo interessado \u2013 Impossibilidade de ingresso do t\u00edtulo \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0900538-21.2012.8.26.0103<\/strong>, da Comarca de CACONDE<\/strong>, em que \u00e9 apelante ADRIANO COBUCCIO <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E<\/strong> CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em n\u00e3o conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Questionamento parcial das diversas exig\u00eancias formuladas pelo Registrador \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento da d\u00favida – Pertin\u00eancia dos \u00f3bices apresentados reconhecida pelo interessado \u2013 Impossibilidade de ingresso do t\u00edtulo \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pela Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documento e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Caconde, a pedido de Adriano Cobuccio, julgada procedente pelo MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 91\/93), que reconheceu como v\u00e1lidas as exig\u00eancias que impediram o registro de Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o relativa ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 5.583. Foi interposta a presente apela\u00e7\u00e3o, reiterando as raz\u00f5es anteriormente expostas e alegando que est\u00e1 sendo providenciado o cumprimento das provid\u00eancias solicitadas pela Registradora (fls.97\/102).<\/p>\n

A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a se manifestou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 112\/115).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio do essencial.<\/strong><\/p>\n

O apelo n\u00e3o pode ser atendido diante da impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias formuladas pelo Registrador na nota devolutiva de fl. 41. Observo que o apelante concordou com quase todas, alegando que est\u00e1 providenciado o seu cumprimento, e questionou a necessidade de atendimento imediato de duas delas, ou seja, a retifica\u00e7\u00e3o georeferenciada do im\u00f3vel e apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Cadastro de Im\u00f3vel Rural relativo aos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

A concord\u00e2ncia parcial com as exig\u00eancias do Oficial prejudica a d\u00favida, que s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: a determina\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgida dissens\u00e3o entre o apresentante e o Oficial de Registro de Im\u00f3veis; ou a manuten\u00e7\u00e3o da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o t\u00edtulo pode ser registrado ou n\u00e3o \u00e9 preciso que todas as exig\u00eancias \u2013 e n\u00e3o apenas parte delas \u2013 seja reexaminada pelo Corregedor Permanente. Nesse sentido, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Conselho Superior.<\/p>\n

Ressalto que, ainda que se enfrentasse o m\u00e9rito do recurso, n\u00e3o seria caso de dar-lhe provimento.<\/p>\n

Admite o recorrente que reconhece a necessidade do georeferenciamento do im\u00f3vel, bem como da apresenta\u00e7\u00e3o da CCIR, como exig\u00eancias do INCRA, mas que necessita do registro para dar publicidade a terceiros da transfer\u00eancia da propriedade.<\/p>\n

A quest\u00e3o a ser aqui apreciada pertence \u00e0 seara registral. Os atos de registro s\u00e3o essencialmente formais e independentes do direito obrigacional que deu ensejo ao t\u00edtulo.<\/p>\n

Como bem mencionado na senten\u00e7a da D Corregedoria Permanente, existem normas legais relativas a im\u00f3veis rurais, atreladas a requisitos administrativos estabelecidos pelo INCRA, o que n\u00e3o pode ser flexibilizado por interesse das partes.<\/p>\n

Neste sentido tamb\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o do D Procurador de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Insuper\u00e1veis os \u00f3bices questionados, conforme acima demonstrado, correta a negativa de ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio registral.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 26.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0900538-21.2012.8.26.0103, da Comarca de CACONDE, em que \u00e9 apelante ADRIANO COBUCCIO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em n\u00e3o conhecer […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7055","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7055"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7055\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7055"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}