{"id":7035,"date":"2013-02-25T13:35:21","date_gmt":"2013-02-25T15:35:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7035"},"modified":"2013-02-25T13:35:21","modified_gmt":"2013-02-25T15:35:21","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-compra-e-venda-com-descricao-identica-a-contida-na-matricula-necessidade-de-aperfeicoamento-da-descricao-que-nao-impede-sua-individ-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7035","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda com descri\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 contida na matr\u00edcula \u2013 Necessidade de aperfei\u00e7oamento da descri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede sua individualiza\u00e7\u00e3o – Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva atendido \u2013 Exist\u00eancia de registros anteriores baseados na mesma descri\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros \u2013 Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0013406-84.2010.8.26.0278<\/strong>, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA<\/strong>, em que \u00e9 apelante CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS MARINHO LTDA. <\/strong>e apelado o OFICIAL<\/strong> DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS<\/strong> E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda com descri\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 contida na matr\u00edcula \u2013 Necessidade de aperfei\u00e7oamento da descri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede sua individualiza\u00e7\u00e3o – Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva atendido \u2013 Exist\u00eancia de registros anteriores baseados na mesma descri\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros \u2013 Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda referentemente ao im\u00f3vel constante da matr\u00edcula n. 31.796 do Registro de Im\u00f3veis de Po\u00e1, em raz\u00e3o da precariedade da descri\u00e7\u00e3o contida na matr\u00edcula e repetida naquela.<\/p>\n

Sustenta a apelante a possibilidade do registro ante a presen\u00e7a dos requisitos legais incidentes na hip\u00f3tese (fls. 44\/47).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 62\/63).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel contida na matr\u00edcula e praticamente repetida na Escritura P\u00fablica de Compra e Venda \u00e9 a seguinte (fls. 11\/12 e 13):<\/p>\n

\u201cUm terreno situado \u00e0 Projetada Rua Marquesa, lotes 26 e 27 no Bairro de Aracar\u00e9, em per\u00edmetro urbano do distrito e munic\u00edpio de Itaquaquecetuba-SP, desta comarca, medindo 20 metros de frente para Projetada Rua Marquesa, pelo lado direito confronta com terrenos de Joaquim Gon\u00e7alves Ferreira da Silva; pelo lado esquerdo confronta com Jos\u00e9 Dias Ferreira e nos fundos com herdeiros de Crispin Alves Pena (cadastro n\u00ba 444533485046400000), encerrando a \u00e1rea de \u00e1rea de 961,00 metros quadrados\u201d.<\/p>\n

Essa descri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante a necessidade de aperfei\u00e7oamento a ser realizado por meio de retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 absolutamente vaga, permitindo compreens\u00e3o acerca da localiza\u00e7\u00e3o do bem e sua individualiza\u00e7\u00e3o perante outros.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, h\u00e1 atendimento do Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva, contido no art. 176 da lei n. 6.015\/73, porquanto poss\u00edvel compreens\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com suas caracter\u00edsticas fundamentais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o im\u00f3vel foi alienado como um todo, bem como j\u00e1 houve anteriores registros de transmiss\u00e3o da propriedade, que tiveram regular ingresso no f\u00f3lio real.<\/p>\n

Noutra quadra, o Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica estabelece presun\u00e7\u00e3o (relativa) de veracidade da matr\u00edcula e, por conseguinte, da validade da descri\u00e7\u00e3o nela contida.<\/p>\n

Igualmente, n\u00e3o se cogita de preju\u00edzos a terceiros, competindo transmiss\u00e3o da propriedade em conformidade ao neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado, inclusive como elemento de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 precedente administrativo a respeito, como se observa do trecho do voto do Des. Ruy Camilo, na Ap. Civ. n. 909- 6\/0, j. 21\/10\/2008, como segue:<\/p>\n

Embora, efetivamente, a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em quest\u00e3o necessite de aperfei\u00e7oamento, no tocante \u00e0 individua\u00e7\u00e3o do bem, \u00e0 luz do disposto no art. 176, \u00a7 1\u00ba, inciso II, n. 3, letra a, da Lei n. 6.015\/1973, n\u00e3o se pode deixar de considerar que n\u00e3o se est\u00e1, no caso, diante de hip\u00f3tese de descri\u00e7\u00e3o tabular absolutamente vaga, sem defini\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria no tocante \u00e0s caracter\u00edsticas do bem, capaz de impedir a correta identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o deste, com possibilidade de preju\u00edzo a terceiros.<\/em><\/p>\n

Conforme consta da matr\u00edcula em discuss\u00e3o, trata-se de Um im\u00f3vel rural, denominado Barranco Vermelho, situado no munic\u00edpio de Barrinha, desta comarca de Sert\u00e3ozinho, com \u00e1rea de 48,40 ha. (quarenta e oito hectares e quarenta ares), com as seguintes divisas e confronta\u00e7\u00f5es: come\u00e7a na parte mais estreita entre o Rio Mogi Gua\u00e7\u00fa e a Estrada de Ferro Paulista a uma medida de mais ou menos 6 quil\u00f4metros da esta\u00e7\u00e3o f\u00e9rrea da Barrinha, caminhando-se para a esta\u00e7\u00e3o de Martinho Prado, junto \u00e0s terras de Flor\u00eancia Franco Barbosa, seguindo-se da\u00ed em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 esta\u00e7\u00e3o de Barrinha, fixando-se a divisa em linha reta entre a estrada de ferro e o rio Mogi Gua\u00e7\u00fa; contendo as seguintes benfeitorias duas casas de colonos, dois dep\u00f3sitos e um galp\u00e3o e cinco mil metros de cercas; dito im\u00f3vel acha-se cadastrado no INCRA sob n\u00ba 4 118 0020 1015 (fls. 07).<\/em><\/p>\n

\u00c0 evid\u00eancia, apesar de carecer de aperfei\u00e7oamento, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o reconhecer que a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel cont\u00e9m a denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, a \u00e1rea e todas as confronta\u00e7\u00f5es deste, com pontos bem definidos e conhecidos que n\u00e3o deixam de configurar refer\u00eancia de amarra\u00e7\u00e3o, valendo consignar que a adequa\u00e7\u00e3o descritiva que se faz necess\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 em andamento com a promo\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio pelos Apelantes, noticiada nos autos.<\/em><\/p>\n

Ademais, como ressaltado pelos Apelantes, desde a abertura da matr\u00edcula com essa mesma descri\u00e7\u00e3o, in\u00fameros atos de transmiss\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o da propriedade tiveram ingresso no f\u00f3lio real e, em especial, no ano de 2005, compromisso particular de venda e compra do bem, ao qual pretendem dar cumprimento com o registro da escritura ora apresentada, n\u00e3o havendo raz\u00e3o, agora, para que se obste este \u00faltimo ato. Por fim, cumpre anotar que, por interm\u00e9dio do t\u00edtulo levado a registro, haver\u00e1 a transmiss\u00e3o da totalidade do im\u00f3vel, sem desmembramento ou modifica\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que autoriza igualmente o acesso \u00e0 tabua registral, considerando as j\u00e1 aludidas peculiaridades da descri\u00e7\u00e3o do bem constante da matr\u00edcula, como visto n\u00e3o totalmente prec\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 25.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0013406-84.2010.8.26.0278, da Comarca de ITAQUAQUECETUBA, em que \u00e9 apelante CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS MARINHO LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7035","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7035","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7035"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7035\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}