{"id":7028,"date":"2013-02-25T13:02:07","date_gmt":"2013-02-25T15:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7028"},"modified":"2013-02-25T13:02:07","modified_gmt":"2013-02-25T15:02:07","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-cedula-rural-hipotecaria-nulidade-da-garantia-prestada-por-terceiro-prazo-maximo-de-tres-anos-impossibilidade-do-registro-recurso-nao-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7028","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – C\u00e9dula Rural Hipotec\u00e1ria – nulidade da garantia prestada por terceiro – prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos – impossibilidade do registro – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000553-75.2011.8.26.0062<\/strong>, da Comarca de BARIRI<\/strong>, em que \u00e9 apelante BANCO DO BRASIL S\/A <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E<\/strong> CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – C\u00e9dula Rural Hipotec\u00e1ria – nulidade da garantia prestada por terceiro – prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos – impossibilidade do registro – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de Aditivo de Retifica\u00e7\u00e3o e Ratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e9dula Real Pignorat\u00edcia e Hipotec\u00e1ria em virtude do reconhecimento de sua nulidade nos termos do art. 60, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto-lei n. 167\/67.<\/p>\n

Sustenta o apelante a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico representado pelo t\u00edtulo, competindo seu registro.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Por meio de termo aditivo ocorreu convers\u00e3o de C\u00e9dula Rural Pignorat\u00edcia e Hipotec\u00e1ria em C\u00e9dula Rural Hipotec\u00e1ria emitida por pessoa f\u00edsica, bem como houve gravame por meio de hipoteca de im\u00f3vel da propriedade de terceiros.<\/p>\n

O art. 60, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto-lei n. 167\/67, disp\u00f5e:<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f\u00edsicas participantes<\/em> da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n

Portanto, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal h\u00e1 nulidade da garantia prestada, obstando a realiza\u00e7\u00e3o do registro pretendido.<\/p>\n

A Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em seu voto-vista no RE n. 599.545 – SP (2003\/0185048-4) fixou a aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal \u00e0 C\u00e9dula Rural Hipotec\u00e1ria, como se observa do seguinte extrato:<\/p>\n

Nessa linha de entendimento, quando o \u00a7 3.\u00b0, do art. 60, do Decreto-Lei n.\u00ba 167\/1967, disp\u00f5e que \u201cTamb\u00e9m s\u00e3o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f\u00edsicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur\u00eddicas.\u201d, essas disposi\u00e7\u00f5es igualmente s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, tratadas genericamente no caput do artigo.<\/em><\/p>\n

Por conseq\u00fc\u00eancia, tamb\u00e9m para as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural emitidas por pessoas f\u00edsicas e que j\u00e1 t\u00eam garantia real cedularmente constitu\u00edda (v. art 9.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 167\/1967), s\u00e3o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais prestadas por pessoas f\u00edsicas, porquanto essa \u00e9 a regra geral prevista na primeira parte do 3.\u00b0 do referido Decreto-Lei.<\/em><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, nas c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural emitidas por pessoas f\u00edsicas e que j\u00e1 t\u00eam garantia real cedularmente constitu\u00edda sob a forma de penhor (C\u00e9dula Rural Pignorat\u00edcia), hipoteca (C\u00e9dula Rural Hipotec\u00e1ria) ou ambos (C\u00e9dula Rural Pignorat\u00edcia e Hipotec\u00e1ria), s\u00e3o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais prestadas por pessoas f\u00edsicas.<\/em><\/p>\n

A norma legal em comento ao referir \u201cquaisquer outras garantias<\/em>\u201d tem sentido amplo e n\u00e3o restritivo, abarcando a hipoteca.<\/p>\n

Diante disso, invi\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00e3o pretendida nas raz\u00f5es recursais (aplica\u00e7\u00e3o apenas as Notas Promiss\u00f3rias Rurais e Duplicatas Rurais), compete aplica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0s C\u00e9dulas Rurais Hipotec\u00e1rias.<\/p>\n

A refer\u00eancia aos terceiros nos artigos 68 e 69 do Decreto-lei n. 167\/67 deve ser interpretada em conson\u00e2ncia ao permissivo legal constante do art. 60, par\u00e1grafo 3\u00ba, do mesmo diploma legal, ou seja, as pessoas f\u00edsicas participantes da empresa emitente,<\/em> por esta ou por outras pessoas jur\u00eddicas<\/em>. Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o dessa norma legal n\u00e3o encerra quaisquer terceiros, apenas os referidos em suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 precedente do Conselho Superior da Magistratura nesse sentido, como se infere da seguinte ementa: Registro de Im\u00f3veis. D\u00favida. C\u00e9dula rural pignorat\u00edcia e hipotec\u00e1ria emitida por pessoa natural. Garantia real prestada por terceiro. Nulidade. Intelig\u00eancia do par\u00e1grafo 3\u00ba., do art. 60 do Decreto-lei 167\/67. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Conselho Superior da Magistratura. Ingresso obstado. Recurso n\u00e3o provido <\/em>(Ap. Civ. 990.10.256.408-8, 24\/08\/2010, Rel. <\/em>Munhoz Soares).<\/p>\n

Vale trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o voto do Des. Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, na ap. civ. n. 1.126-6\/4, 30\/06\/2009 no Conselho Superior da Magistratura, conforme segue:<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia deste Colendo Conselho Superior da Magistratura, entretanto, se consolidou no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o registro de c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia, com penhor agr\u00edcola, que tenha prazo superior a tr\u00eas anos, que \u00e9 o m\u00e1ximo previsto em lei.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Considerando, ent\u00e3o, que o ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria n\u00e3o se pode apartar da lei – o que imp\u00f5e o exame da legalidade, pelo registrador, dos aspectos formais do t\u00edtulo -, for\u00e7oso negar registro ao t\u00edtulo cuja apresenta\u00e7\u00e3o extr\u00ednseca esteja em desajuste com os seus requisitos legais.<\/em><\/p>\n

Outrossim, afirma\u00e7\u00e3o de prazo n\u00e3o excedente porque cinco anos \u00e9 inferior \u00e0 soma do tri\u00eanio prorrog\u00e1vel por mais tr\u00eas anos, n\u00e3o se pode colher, sob pena de intelec\u00e7\u00e3o deturpada da norma legal que conduz a inutilidade das express\u00f5es \u201cprazo\u201d e \u201cprorrog\u00e1vel\u201d que a norma jur\u00eddica aponta, violando-se preceito b\u00e1sico de hermen\u00eautica segundo o qual \u201ca lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis\u201d.<\/em><\/p>\n

Prazo \u00e9 termo, limite temporal, intervalo temporal de curso linear \u201cpara que algum fato se d\u00ea dentro do trato de tempo, ou expirado o \u00faltimo momento\u201d (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, T. 5, \u00a7 554.1, Ed. Bookseller, atualiza\u00e7\u00e3o de Vilson Rodrigues Alves, 1a ed., 2000, p. 239). Confira, ainda, entre outras, as li\u00e7\u00f5es de Henri Capitant (Introduction a L\u201d\u00c9tude du Droit Civil – Notions G\u00e9n\u00e9rales, Ed. \u00aa Pedone, 1929, 50a ed., p. 369) e de Camille Soufflier, Vocabulaire de Droit ou D\u00e9finition des termes usit\u00e9s dans l\u201d\u00e9tude du droit (Ed. Marcel Giard, 1926, 2a ed., p. 334).<\/em><\/p>\n

Prorroga\u00e7\u00e3o de prazo \u00e9 dila\u00e7\u00e3o, aumento ou amplia\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o temporal, e, por isso, \u201cpressup\u00f5e prazo ou espa\u00e7o de tempo, que n\u00e3o se extinguiu nem se findou…\u201d (De Pl\u00e1cido e Silva, Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, volumes III e IV, 2\u00aa ed., Ed. Forense, 1990, p. 482).<\/em><\/p>\n

Logo, o prazo define o trato de tempo; a prorroga\u00e7\u00e3o o estende. Assim, prazo subsiste por si, mas prorroga\u00e7\u00e3o – que o sup\u00f5e – n\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Fixado, pois, na lei, prazo m\u00e1ximo (embora prorrog\u00e1vel) para o penhor agr\u00edcola (tr\u00eas anos), n\u00e3o h\u00e1 como confundir essa defini\u00e7\u00e3o de trato temporal com aquela decorrente da soma desse prazo com o lapso de sua poss\u00edvel e eventual dila\u00e7\u00e3o temporal\u201d.<\/em><\/p>\n

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 22.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000553-75.2011.8.26.0062, da Comarca de BARIRI, em que \u00e9 apelante BANCO DO BRASIL S\/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7028","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7028"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7028\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7028"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}