{"id":7024,"date":"2013-02-25T12:53:37","date_gmt":"2013-02-25T14:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7024"},"modified":"2013-02-25T12:53:37","modified_gmt":"2013-02-25T14:53:37","slug":"csmsp-registro-de-titulos-e-documentos-ata-de-assembleia-alteracao-da-convencao-condominial-registro-desautorizado-artigo-127-paragrafo-unico-da-lei-n-o-6-0","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7024","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de T\u00edtulos e Documentos \u2013 Ata de assembleia \u2013 Altera\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o condominial \u2013 Registro desautorizado \u2013 Artigo 127, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 \u2013 Documento suscet\u00edvel de registro no livro n.\u00ba 3 do Registro de Im\u00f3veis \u2013 Qu\u00f3rum qualificado para modifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o condominial \u2013 Artigo 1.351 do CC \u2013 Descumprimento \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da legalidade \u2013 Erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam outros \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000027-18.2011.8.26.0577<\/strong>, da Comarca de S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS<\/strong>, em que \u00e9 apelante CONDOM\u00cdNIO CONJUNTO INTEGRA\u00c7\u00c3O <\/strong>e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS \u2013 Ata de assembleia \u2013 Altera\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o condominial \u2013 Registro desautorizado \u2013 Artigo 127, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 \u2013 Documento suscet\u00edvel de registro no livro n.\u00ba 3 do Registro de Im\u00f3veis \u2013 Qu\u00f3rum qualificado para modifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o condominial \u2013 Artigo 1.351 do CC \u2013 Descumprimento \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da legalidade \u2013 Erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam outros \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso desprovido.<\/strong><\/p>\n

Ao suscitar a d\u00favida, a Oficiala do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos\/SP justificou a desqualifica\u00e7\u00e3o da ata de assembleia apresentada para registro em livro do Registro de T\u00edtulos e Documentos: o t\u00edtulo, contemplando modifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o condominial, \u00e9 suscet\u00edvel de registro apenas no Livro n.\u00ba 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Im\u00f3veis, enquanto, por outro lado, as altera\u00e7\u00f5es promovidas, relacionadas com o processo eleitoral para preenchimento dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, desrespeitou o qu\u00f3rum especial exigido por lei (fls. 02\/09).<\/p>\n

Ao requerer a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida e ao apresentar a impugna\u00e7\u00e3o, o interessado ponderou: a ata de assembleia, ao estabelecer o regulamento e cronograma para as inscri\u00e7\u00f5es das chapas que concorrer\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o<\/em>, n\u00e3o alterou a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio nem o regulamento interno; a delibera\u00e7\u00e3o tomada em assembleia n\u00e3o contempla item obrigat\u00f3rio da conven\u00e7\u00e3o condominial; atas com conte\u00fado semelhante foram registradas anteriormente; enfim, a d\u00favida \u00e9 improcedente (fls. 32\/35 e 44\/46).<\/p>\n

Ap\u00f3s o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 75\/77), a d\u00favida foi julgada procedente (fls. 79\/80), o interessado interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, com reitera\u00e7\u00e3o de suas manifesta\u00e7\u00f5es anteriores (fls. 82\/87), e a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, com o recebimento e processamento do recurso (fls. 89), prop\u00f4s o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o (fls. 96\/97).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio do interessado, ora apelante, estabelece, no artigo 8.\u00ba, que os membros dos \u00f3rg\u00e3os administrativos ser\u00e3o eleitos em assembleia geral ordin\u00e1ria; possibilita, \u00e0 luz do artigo 10.\u00ba, a escolha de s\u00edndico que n\u00e3o seja cond\u00f4mino; impede, nos artigos 12.\u00ba e 26.\u00ba, os cond\u00f4minos inadimplentes de concorrerem a s\u00edndico e a membro do Conselho Consultivo; e prev\u00ea, no artigo 13.\u00ba, a elei\u00e7\u00e3o do subs\u00edndico (fls. 20\/26).<\/p>\n

A assembleia geral extraordin\u00e1ria ocorrida no dia 11 de mar\u00e7o de 2012, convocada para tratar do regulamento e cronograma para inscri\u00e7\u00f5es das chapas que concorrer\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio \u2013 gest\u00e3o 2011\/2013<\/em>, introduziu modifica\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/em>na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio<\/strong>, ao decidir: o s\u00edndico deve ser cond\u00f4mino ou promitente comprador de unidade condominial; <\/em>cond\u00f4mino em conflito judicial com o condom\u00ednio e promitente comprador em lide com promitente vendedor ou com agente <\/em>financeiro est\u00e3o impedidos de concorrer e de votar (fls. 11\/13, itens 3, 5.2, 5.3, 6.2. e 6.3).<\/p>\n

Com efeito, nos pontos tratados, criou restri\u00e7\u00f5es inexistentes na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio. Cuidou de assuntos disciplinados na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, por\u00e9m com novas limita\u00e7\u00f5es, mais rigorosas que as expressamente impostas por lei (artigos 1.335, III, e 1.347 do C\u00f3digo Civil), particularmente no tocante \u00e0 acessibilidade aos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e ao direito de voto.<\/p>\n

Ademais, com rela\u00e7\u00e3o ao tema, pouco importa que os assuntos focalizados prescindam de tratamento espec\u00edfico na conven\u00e7\u00e3o condominial. Na realidade, basta, para a proced\u00eancia da d\u00favida, a constata\u00e7\u00e3o de que, na hip\u00f3tese vertente, implicam altera\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado.<\/p>\n

Ali\u00e1s, os incisos dos artigos 1.332 e 1.334 do CC revelam somente o conte\u00fado m\u00ednimo da conven\u00e7\u00e3o: em harmonia com aludida conclus\u00e3o, o caput <\/em>do artigo 1.334 do CC \u00e9 claro, ao definir que a conven\u00e7\u00e3o condominial, al\u00e9m das cl\u00e1usulas obrigat\u00f3rias, pode conter outras \u201cque os interessados houverem por bem estipular\u201d.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o resta d\u00favida: se as delibera\u00e7\u00f5es tomadas em assembleia avan\u00e7am sobre quest\u00f5es versadas na conven\u00e7\u00e3o, a ata de assembleia \u00e9 suscet\u00edvel de registro apenas no livro n.\u00ba 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Im\u00f3veis (artigos 167, I, 17), 177 e 178, III, todos da Lei n.\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n

A prop\u00f3sito – previsto o registro em livro pr\u00f3prio do Registro de Im\u00f3veis, de acordo, inclusive, com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.333 do CC -, a ata de assembleia n\u00e3o comporta, in concreto<\/em>, registro em livro do Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n

Trata-se de entendimento afinado com a regra do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 127 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, interpretada a contrario sensu<\/em>, que disp\u00f5e: \u201ccaber\u00e1 ao Registro de T\u00edtulos e Documentos a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer registros n\u00e3o atribu\u00eddos <\/em>expressamente a outro of\u00edcio.\u201d<\/p>\n

Em suma, se o t\u00edtulo apresentado para registro n\u00e3o se encaixa em qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es elencadas nos artigos 127 e 129 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, o assento no Registro de T\u00edtulos e Documentos \u00e9 vedado, pois o registro foi atribu\u00eddo expressamente a outra especialidade dos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n

Sob outro prisma, h\u00e1 ainda outro obst\u00e1culo legal ao registro do t\u00edtulo: o qu\u00f3rum especial, qualificado, exigido para altera\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, que depende da aprova\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos votos dos cond\u00f4minos (artigo 1.351 do CC), n\u00e3o foi respeitado. Quer dizer: as modifica\u00e7\u00f5es promovidas na conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o inv\u00e1lidas.<\/p>\n

Por fim, quanto aos noticiados registros anteriores de atas de assembleia com conte\u00fado semelhante, os eventuais erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam nem legitimam outros, isto \u00e9, n\u00e3o se prestam a respaldar o ato registral pretendido.<\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso<\/strong>.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 22.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000027-18.2011.8.26.0577, da Comarca de S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS, em que \u00e9 apelante CONDOM\u00cdNIO CONJUNTO INTEGRA\u00c7\u00c3O e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7024","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7024","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7024"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7024\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7024"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}